Procedimento Comum Cível 5000723-33.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000723-33.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2022, 18:44

Trânsito em julgado

05/05/2022, 15:04

Ato ordinatório

05/05/2022, 13:14

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA PAULA VIEIRA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 08:08

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANA PAULA VIEIRA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação apresentada, em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

08/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 15:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/02/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: FABIANA PAULA VIEIRA - ME Advogado do(a) APELADO: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: FABIANA PAULA VIEIRA - ME Advogado do(a) APELADO: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: FABIANA PAULA VIEIRA - ME Advogado do(a) APELADO: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O art. 27 da Lei nº 5.517/68 dispõe o seguinte: "Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." Dessume-se do dispositivo supratranscrito que a obrigatoriedade de registro no Conselho não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da mesma Lei, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". Interpretando o dispositivo em questão, percebe-se a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Assim, se o objeto social da empresa é o comércio de animais, de produtos veterinários e de rações, não há como exigir a obrigatoriedade de registro no Conselho, porque a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária. No caso dos autos, a autora tem por objeto social o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, além de higiene e embelezamento de animais domésticos (Certidão da Junta Comercial, ID de n.º 15435304, página 01), sendo dispensado o registro no Conselho e afastada a exigência de médico veterinário. Porém, restou comprovado nos autos que a autora registrou-se voluntariamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP no dia 03/10/2011 (ID de n.º 154735323, páginas 01-02), não havendo notícias de que requereu o cancelamento do seu registro, anteriormente. Existindo registro voluntário são devidas as anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Nesse sentido, resta consolidada a jurisprudência desta Terceira Turma. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E ALIMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. RE 704.2092. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "exploração do ramo de comércio varejista de aves e peixes ornamentais vivos para criação doméstica, comércio varejista de material para caça e pesca e camping, comércio varejista de sementes, adubos e fertilizantes". A ficha cadastral perante a Receita Federal define como sendo "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação". Assim, é possível verificar, mesmo considerado o descritivo mais amplo do objeto social, que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. No entanto, os documentos acostados demonstram que o estabelecimento efetuou pedido de registro de forma voluntária perante o conselho profissional em 02/12/1993, anotando duas declarações de responsabilidade técnica, datadas, respectivamente, de setembro/2002 e abril/2004, e acompanhadas dos contratos de prestação de serviços. 4. Neste contexto, cabe destacar que no regime anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional, enquanto que, atualmente, a matéria é regulada pelo artigo 5º do citado diploma legal, vigente desde 31/10/2011. 5. Na espécie, foi ajuizada execução fiscal para cobrança de anuidades de 2011 a 2015, porém, ainda que a empresa não esteja obrigada a registrar-se, verifica-se não constar pedido de cancelamento do registro voluntário nos quadros do respectivo conselho profissional. Desse modo, considerando que os exercícios de 2012 a 2015 foram constituídas na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional no conselho respectivo, são devidas as anuidades do período, pelo que procedente, neste ponto, o pedido de reforma. 6. No tocante à anuidade de 2011, contudo, cabe reconhecer a manifesta inexigibilidade da cobrança, vez que além do critério vigente no regime anterior considerar ser necessário exercer atividade sujeita à fiscalização pelo conselho profissional, ainda o fato de ter sido constituída antes da edição da Lei 12.514/2011, que fixou diretrizes de legitimação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, evidencia a inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão do que decidido em repercussão geral no RE 704.292. 7. Dado que a inexigibilidade restringe-se à anuidade de 2011, sobre o respectivo montante deve ser calculada a verba honorária, conforme fixado pela sentença, a ser paga pelo exequente em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 8. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000859-36.2016.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao fato gerador das anuidades devidas a Conselho Profissional. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 4. Nesse sentido, consta dos autos requerimento de registro (ID 98340763, fls. 6) com data de 23/12/1999. 5. Uma vez que as anuidades cobradas se referem aos exercícios de 2013 a 2016 e que a data de constituição do tributo é o dia 31 de março de cada ano, todas as anuidades objeto da presente ação foram constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, de forma que seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5027239-05.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020). Desse modo, deve ser afastada a determinação de restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito. Em consequência, os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP, em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de anuidade, cumulada com pedido de restituição de indébito e concessão de tutela antecipada, ajuizada por Rodrigues e Vieira Pet Shop Ltda. (antiga razão social: Fabiana Paula Vieira - ME). O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP e, por conseguinte, determinar que se abstenha de exigir a presença de médico veterinário em seu estabelecimento empresarial, com a respectiva obrigatoriedade de registro junto a Conselho Profissional e cobrança de anuidade. Sua Excelência condenou ainda, a restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito, cujo montante apurado e devido, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida ou a maior e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o apelante aduz, em síntese, que: a) a empresa autora registrou-se voluntariamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP, no ano de 2011, tendo, inclusive, contratado profissional habilitado para prestar assistência técnica e sanitária aos animais; b) o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado. Assim, é indevido o pedido de restituição das anuidades pagas, formulado nos autos; c) inexiste pedido anterior de cancelamento do registro efetuado no ano de 2011. Com contrarrazões, os autos vieram a este e. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a determinação de restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ANUIDADES RECOLHIDAS. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI N. º 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autora tem por objeto social o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, além de higiene e embelezamento de animais domésticos (Certidão da Junta Comercial, ID de n.º 15435304, página 01), sendo dispensado o registro no Conselho e afastada a exigência de médico veterinário. 2. No caso dos autos, restou comprovado nos autos que a autora registrou-se voluntariamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP no dia 03/10/2011 (ID de n.º 154735323, páginas 01-02), não havendo notícias de que requereu o cancelamento do seu registro, anteriormente. Existindo registro voluntário são devidas as anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Desse modo, deve ser afastada a determinação de restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito (precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). 3. Em consequência, os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação provido, para afastar a determinação de restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a determinação de restituição dos valores recolhidos dentro dos últimos três (03) anos, contados da data de distribuição deste feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: FABIANA PAULA VIEIRA - ME Advogado do(a) APELADO: FELIPE JHONATAN AVELINO BORTOLAN - SP388099-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 02/06/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 15 de abril de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000723-33.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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