Petição Cível 5011110-29.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5011110-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 08:59

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 10:51

Publicação

24/03/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por MARCIO BATISTA LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão de ID 357293284. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2025, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2025, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:07

Publicação

01/08/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a parte beneficiária acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Para o levantamento dos valores, em regra, basta que a parte compareça à instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informação que poderá ser consultada pelo link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), portando documento de identidade ou documentação comprobatória da qualidade de representante legal ou processual, se for o caso. Indefiro eventual pedido de transferência bancária para a conta da parte autora ou representante processual, tendo em vista a possibilidade de os valores serem sacados diretamente nas agências bancárias, nos termos do art. 49, caput e §1º, da Resolução CJF 822/2023. Determino à parte autora que informe nos autos o efetivo levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que o feito será concluso para extinção. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. Intime-se.

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Diante do trânsito em julgado, à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, expeça-se o ofício requisitório. Eventual impugnação deverá ser apresentada em petição fundamentada, indicando claramente as incorreções existentes no cálculo impugnado, acompanhada de memória de evolução de cálculo, discriminando os valores que seriam corretos. Apresentada impugnação fundamentada, tornem ao contador judicial para parecer acerca do questionamento da parte. Devolvidos os autos, a secretaria abrirá vista às partes para manifestação e, após, os autos serão conclusos para deliberação do Juízo. Fixado o valor da execução, será requisitado o pagamento. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Res. 822/2023 – CJF); b) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor poderá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001 e arts. 3º, inc. I, § 4º e 4º da Res. 822/2023 – CJF. A renúncia deverá ser firmada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para renunciar outorgado por procuração juntada aos autos; Não havendo a opção pela modalidade RPV será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); c) se a requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia (art. 9º, inc. XVII, da Resolução 822/2023 – CJF; d) caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, sendo vedado o cancelamento de requisição já expedida para inclusão dos honorários, nos termos dos arts. 16 a 18, da Res. 822/2023 – CJF. e) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIO BAPTISTA LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIO BAPTISTA LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIO BAPTISTA LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, bem como com a orientação da jurisprudência. Cabe destacar que, no tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei nº 8.213/91, que, em seu art. 16, dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.” Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Consoante o disposto no art. 77, § 2º, V, b e c, da Lei nº 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” No caso em exame, após analisar o conjunto probatório, o magistrado de primeiro grau assim concluiu: “(...) verifica-se que a parte autora demonstrou comunhão de residência ao menos a partir de novembro de 2020 (ID Num. 260546372 - Pág. 1) e até o óbito, com intensa convivência afetiva, viagem conjunta em junho de 2018 (ID Num. 104996221 - Pág. 14) e transferências bancárias entre ambos (ID Num. 104996221 - Pág. 10/15). A corroborar com a documentação apresentada, foi produzida prova oral e os depoimentos das testemunhas foram coesos e coerentes com a prova material. A testemunha Carlos Eduardo Correia, afirmou que conheceu, primeiramente, o senhor Jozimar, por volta do ano de 2013/2014, quando viajaram juntos; que o autor trabalhava em São Paulo e, então morava em SBC e em São Paulo e revezava a residência com o falecido; que mesmo aposentado, o falecido Jozimar trabalhava em SBC, onde tinha uma residência fixa, a qual era dividida com o autor; que o autor Marcio e Jozimar se apresentavam como companheiros; que sabe que um ajudava ao outro no pagamento de dívidas; que a família de Jozimar não aceitava a orientação afetivo-sexual do falecido, que era bastante homofóbica e, por tal razão, não havia contato com a família do falecido. A testemunha Jaqueline Paula Maziero Rachid afirmou que conhece o autor Márcio há 5 (cinco) anos; trabalha com o autor e o encontra uma vez na semana; que conheceu o senhor Jozimar; que quando Jozimar faleceu fazia aproximadamente 3 (três) meses que se falaram muito pouco em razão da Pandemia; que Jozimar sempre ia ao trabalho buscar o autor; que sempre os via conversando, inclusive por chamadas de vídeo; que possuíam um apartamento em SBC e outro em São Paulo em razão do trabalho. Pontuo que o artigo 16, § 4º da Lei n. 8.213/91 estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas, estão os companheiros. É possível concluir que a parte autora ostentava, ao tempo do óbito, a qualidade de companheiro do falecido, presumindo-se, assim, sua dependência econômica. Inclusive, houve apresentação de documentos que demonstrem a união estável por 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 13.486/2019”. Verifica-se que restou devidamente comprovado, por início de prova material corroborada pela prova testemunhal, a união estável da autora com o segurado até o óbito, razão pela qual ela faz jus ao benefício de pensão por morte. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “ Vistos. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Em contestação, o INSS aduziu, em síntese, a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação e instrução, com oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Jozimar Furtado da Silva, seu companheiro, ocorrido em 06/04/2021. Houve protocolo, na seara administrativa, do pedido de benefício de pensão por morte, em 15/06/2021 (DER) - NB 21/197.532.466-5, indeferido. Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. A morte constitui uma das contingências previstas no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no artigo 201 da Constituição da República: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O referido benefício também se encontra disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91. O artigo 74 determina que a pensão será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, a partir do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, se for o caso de morte presumida. No caso dos autos, o falecimento do pretenso instituidor, Jozimar Furtado da Silva, ocorreu em 06/04/2021, conforme cópia da certidão de óbito ID Num. 104996221 - Pág. 8. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 06/04/2021, data do falecimento. Assim, nos termos do artigo 74 e artigo 26, I da Lei n. 8.213/91, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: i) qualidade de segurado do falecido e ii) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o falecido era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária quando do óbito – NB 32/506.886.975-5 (DIB 10/02/2005, DCB 06/04/2021). Assim, nos termos do artigo 15, inciso I, Lei n. 8.213/91, era o pretenso instituidor, segurado da Previdência Social. Passo a analisar o segundo requisito. A união estável é entidade familiar caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas (art. 1º, Lei n. 9.278/96, ADI n. 4277 e ADPF n. 132). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou comunhão de residência ao menos a partir de novembro de 2020 (ID Num. 260546372 - Pág. 1) e até o óbito, com intensa convivência afetiva, viagem conjunta em junho de 2018 (ID Num. 104996221 - Pág. 14) e transferências bancárias entre ambos (ID Num. 104996221 - Pág. 10/15). A corroborar com a documentação apresentada, foi produzida prova oral e os depoimentos das testemunhas foram coesos e coerentes com a prova material. A testemunha Carlos Eduardo Correia, afirmou que conheceu, primeiramente, o senhor Jozimar, por volta do ano de 2013/2014, quando viajaram juntos; que o autor trabalhava em São Paulo e, então morava em SBC e em São Paulo e revezava a residência com o falecido; que mesmo aposentado, o falecido Jozimar trabalhava em SBC, onde tinha uma residência fixa, a qual era dividida com o autor; que o autor Marcio e Jozimar se apresentavam como companheiros; que sabe que um ajudava ao outro no pagamento de dívidas; que a família de Jozimar não aceitava a orientação afetivo-sexual do falecido, que era bastante homofóbica e, por tal razão, não havia contato com a família do falecido. A testemunha Jaqueline Paula Maziero Rachid afirmou que conhece o autor Márcio há 5 (cinco) anos; trabalha com o autor e o encontra uma vez na semana; que conheceu o senhor Jozimar; que quando Jozimar faleceu fazia aproximadamente 3 (três) meses que se falaram muito pouco em razão da Pandemia; que Jozimar sempre ia ao trabalho buscar o autor; que sempre os via conversando, inclusive por chamadas de vídeo; que possuíam um apartamento em SBC e outro em São Paulo em razão do trabalho. Pontuo que o artigo 16, § 4º da Lei n. 8.213/91 estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas, estão os companheiros. É possível concluir que a parte autora ostentava, ao tempo do óbito, a qualidade de companheiro do falecido, presumindo-se, assim, sua dependência econômica. Inclusive, houve apresentação de documentos que demonstrem a união estável por 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 13.486/2019: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. É devida, portanto, a pensão por morte à parte autora, cujo início remonta à data do óbito, a teor do artigo 74, inciso I da Lei n. 8.213/91, ou seja, em 06/04/2021. No caso, considerando que o falecimento se verificou em momento posterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.135/2015, o benefício deverá ser prestado de forma vitalícia, vez que a idade da autora no momento do óbito – quarenta e cinco anos de idade, cf. Num. 104996221 - Pág. 9 –, as contribuições vertidas pelo falecido e o período de união estável superior a 2 (dois) anos, a teor do artigo 77, § 2º, V, c, 6 da Lei n. 8.213/91. Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte a favor de MARCIO BATISTA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 161.876.258-38, de acordo com as regras previstas na EC n. 103/19 e demais regras aplicáveis, bem como ao pagamento das parcelas em atraso desde 06/04/2021 (DER). Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Compensar-se-ão os valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Em contestação, o INSS aduziu, em síntese, a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação e instrução, com oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Jozimar Furtado da Silva, seu companheiro, ocorrido em 06/04/2021. Houve protocolo, na seara administrativa, do pedido de benefício de pensão por morte, em 15/06/2021 (DER) - NB 21/197.532.466-5, indeferido. Inicialmente, não se pode olvidar a importância do direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. A morte constitui uma das contingências previstas no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no artigo 201 da Constituição da República: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” O referido benefício também se encontra disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n° 8.213/91. O artigo 74 determina que a pensão será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, a partir do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, se for o caso de morte presumida. No caso dos autos, o falecimento do pretenso instituidor, Jozimar Furtado da Silva, ocorreu em 06/04/2021, conforme cópia da certidão de óbito ID Num. 104996221 - Pág. 8. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 06/04/2021, data do falecimento. Assim, nos termos do artigo 74 e artigo 26, I da Lei n. 8.213/91, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: i) qualidade de segurado do falecido e ii) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que o falecido era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária quando do óbito – NB 32/506.886.975-5 (DIB 10/02/2005, DCB 06/04/2021). Assim, nos termos do artigo 15, inciso I, Lei n. 8.213/91, era o pretenso instituidor, segurado da Previdência Social. Passo a analisar o segundo requisito. A união estável é entidade familiar caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas (art. 1º, Lei n. 9.278/96, ADI n. 4277 e ADPF n. 132). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou comunhão de residência ao menos a partir de novembro de 2020 (ID Num. 260546372 - Pág. 1) e até o óbito, com intensa convivência afetiva, viagem conjunta em junho de 2018 (ID Num. 104996221 - Pág. 14) e transferências bancárias entre ambos (ID Num. 104996221 - Pág. 10/15). A corroborar com a documentação apresentada, foi produzida prova oral e os depoimentos das testemunhas foram coesos e coerentes com a prova material. A testemunha Carlos Eduardo Correia, afirmou que conheceu, primeiramente, o senhor Jozimar, por volta do ano de 2013/2014, quando viajaram juntos; que o autor trabalhava em São Paulo e, então morava em SBC e em São Paulo e revezava a residência com o falecido; que mesmo aposentado, o falecido Jozimar trabalhava em SBC, onde tinha uma residência fixa, a qual era dividida com o autor; que o autor Marcio e Jozimar se apresentavam como companheiros; que sabe que um ajudava ao outro no pagamento de dívidas; que a família de Jozimar não aceitava a orientação afetivo-sexual do falecido, que era bastante homofóbica e, por tal razão, não havia contato com a família do falecido. A testemunha Jaqueline Paula Maziero Rachid afirmou que conhece o autor Márcio há 5 (cinco) anos; trabalha com o autor e o encontra uma vez na semana; que conheceu o senhor Jozimar; que quando Jozimar faleceu fazia aproximadamente 3 (três) meses que se falaram muito pouco em razão da Pandemia; que Jozimar sempre ia ao trabalho buscar o autor; que sempre os via conversando, inclusive por chamadas de vídeo; que possuíam um apartamento em SBC e outro em São Paulo em razão do trabalho. Pontuo que o artigo 16, § 4º da Lei n. 8.213/91 estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas, estão os companheiros. É possível concluir que a parte autora ostentava, ao tempo do óbito, a qualidade de companheiro do falecido, presumindo-se, assim, sua dependência econômica. Inclusive, houve apresentação de documentos que demonstrem a união estável por 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 13.486/2019: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. É devida, portanto, a pensão por morte à parte autora, cujo início remonta à data do óbito, a teor do artigo 74, inciso I da Lei n. 8.213/91, ou seja, em 06/04/2021. No caso, considerando que o falecimento se verificou em momento posterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.135/2015, o benefício deverá ser prestado de forma vitalícia, vez que a idade da autora no momento do óbito – quarenta e cinco anos de idade, cf. Num. 104996221 - Pág. 9 –, as contribuições vertidas pelo falecido e o período de união estável superior a 2 (dois) anos, a teor do artigo 77, § 2º, V, c, 6 da Lei n. 8.213/91. Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte a favor de MARCIO BATISTA LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 161.876.258-38, de acordo com as regras previstas na EC n. 103/19 e demais regras aplicáveis, bem como ao pagamento das parcelas em atraso desde 06/04/2021 (DER). Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Compensar-se-ão os valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese (Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006:) ESPÉCIE DO NB: Benefício de pensão por morte BENEFICIÁRIO: MARCIO BATISTA LIMA CPF/MF: 161.876.258-38 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06/04/2021 ATRASADOS: a calcular PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO: vitalício ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Deferida – determinada a implantação no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de abril de 2023.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. A petição inicial não está instruída com comprovante de residência, em nome da parte autora, contemporâneo à propositura da ação. A própria parte autora afirma ter passado longos períodos em São Paulo-SP, na declaração constante no documento com ID 104994789. A testemunha Sr. Carlos Eduardo Correa, ouvida em audiência realizada em 02/02/2022, informou que a parte autora tinha residência em São Paulo-SP, deslocando-se para São Bernardo do Campo-SP nos momentos em que ele e o Sr. Jozimar Furtado da Silva se encontravam. As testemunhas afirmaram, também, que a parte autora não teve mais acesso ao apartamento de propriedade do Sr Jozimar Furtado da Silva após o seu óbito. No âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Sendo assim, DETERMINO: 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar, justificadamente: 1.1. comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; Insta observar que boleto de cobrança não é valido para comprovação do endereço, pois deve ser uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone, internet etc.), cujo serviço em tese é instalado na residência, ou uma correspondência com a chancela dos correios. Advirto, desde já, que (i) dilação de prazo, (ii) requisição judicial ou (iii) expedição de ofício para obtenção do(s) referido(s) documento(s) ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa ou mora injustificada no fornecimento da documentação solicitada pelo(a) interessado(a). SÃO BERNARDO DO CAMPO, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO BATISTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011110-29.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de companheiro. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de relacionamento afetivo entre o autor e o segurado, não são suficientes para caracterizar a união estável alegada. Também não há que se falar em deferimento de tutela de evidência, pois as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da audiência. 1. DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/02/2022, às 15h30. Objetivando facilitar o acesso à justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, conjugando-se com o atendimento às medidas de segurança sanitária, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL. Na impossibilidade de as partes acessarem a audiência por meios próprios ou utilizando-se de equipamentos de seus D. patronos, deverá ser justificada a necessidade de comparecimento ao fórum, nos termos do art. 4º, III, da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 24, de 08 de outubro de 2021. Prazo: 10 dias. 1.1 INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações. a) a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado. b) é obrigatório o uso de câmera e áudio. c) para acesso, basta tocar no link abaixo ou copiar o link, cola-lo no navegador e seguir as instruções de acesso (para quem já possuir o aplicativo Microsoft Teams instalado, o próprio sistema indicará o uso do aplicativo). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIxG-XnxdCjsnlgJ23qsx3nxxGsFegJ1NLYxCQsoIMcI1%40thread.tacv2/1623858730112?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bc2d3296-c8de-4144-aa2f-92dd4d1d3655%22%7d d) as partes devem informar nos autos o número de telefone celular com WhatsApp de seus patronos, a fim de possibilitar eventual comunicação deste Juízo na ocasião da audiência, se este juízo entender necessário. e) as partes deverão comparecer à sala de audiência virtual informada acima, na data indicada, com antecedência de 30 minutos para orientações, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade; f) é permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência. g) as testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. h) a redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete ao advogado ou Defensor Público: a) comunicar a parte autora do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. 2. Do trâmite processual. 2.1 CITE-SE O RÉU, para que, querendo, apresente sua contestação. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do requerimento de ingresso no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, formulado por Francismar Furtado da Silva, no mesmo prazo. 2.2 Aguarde-se a realização da audiência marcada. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data incluída pelo Sistema PJe.

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)