Petição Cível 5000003-76.2022.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5000003-76.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:40

Publicação

22/03/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA GUERRA e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: EMERSON BRISOTI - SP187238 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada do(s) ofício/documento(s) juntado(s) aos autos. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000003-76.2022.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/03/2024, 00:00

Definitivo

20/03/2024, 12:52

Trânsito em julgado

20/03/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:23

Publicação

11/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA GUERRA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: EMERSON BRISOTI REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O F Í C I O Senhor(a) representante, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por determinação judicial, encaminho ofício para cumprimento da obrigação de fazer contida na respeitável sentença proferida nos autos do processo nº 5000003-76.2022.4.03.6110, conforme a seguir: "(...) Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, “b” do Código de Processo Civil e na Resolução n.° 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Ofício - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 [email protected] 5000003-76.2022.4.03.6110 PETIÇÃO CÍVEL (241) 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Intime-se às partes. Decorridos os prazos, proceda à Secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, e uma vez demonstrado o cumprimento integral do acordo homologado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(...)" Solicito, outrossim, que informe a este Juizado quando da efetivação da medida, por meio de protocolo perante o sistema processual informatizado (com acesso disponível no endereço: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/) ou via e-mail: [email protected]. Renovo, por oportuno, meus protestos de estima e consideração. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado no site: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaExpediente/downloadPdf.seam com o preenchimento da seguinte chave a segui listada no campo "CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS": 211dc174-9e52-4f8e-9f98-93ac043df89d Sorocaba, 5 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 19:22

Publicação

15/02/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA GUERRA, MARCOS AURELIO GUERRA, MARCELO GUERRA Advogado do(a) REQUERENTE: EMERSON BRISOTI - SP187238 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000003-76.2022.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Vistos. ID 26845534 e ID 269186413 – Trata-se de petição na qual a CEF informa a conciliação das partes. Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, “b” do Código de Processo Civil e na Resolução n.° 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se às partes. Decorridos os prazos, proceda à Secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, e uma vez demonstrado o cumprimento integral do acordo homologado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Oficie-se para cumprimento. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/02/2024, 23:39

Gratuidade da Justiça

08/02/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEUSA CAPALBO GUERRA Advogado do(a) REQUERENTE: EMERSON BRISOTI - SP187238 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000003-76.2022.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por NEUSA CAPALBO GUERRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e de CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA (não identificada), com pedido de tutela antecipada. Afirma que em 23/11/2021 recebeu mensagem por meio do aplicativo WhatsApp de terceira pessoa se passando por sua filha, que solicitou um determinado valor em dinheiro para pagamento de um compra. Narra que, convencida pelo interlocutor, dirigiu-se a uma agência bancária e efetuou a transferência dos valores. Contudo, somente no dia seguinte teve conhecimento de que se tratava de conduta fraudulenta de terceiros. Informa ainda que o dinheiro foi transferido para a conta poupança em nome de Claudiana de Jesus dos Santos, na agência 1385 da CEF. Requer assim a concessão da tutela de urgência para que a CEF bloqueie os valores transferidos para a mencionada conta, bem como qualquer movimentação financeira. DECIDO. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco a incompetência deste Juizado Especial para julgamento do feito em relação a indicação no polo passivo de CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, conforme dispõe o artigo 6 º da Lei 10.259/2001: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Nesta análise sumária, os documentos até então apresentados evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do bloqueio do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta corrente abaixo indicada: Caixa Econômica Federal – CEF; Agência 1385 (Alta Floresta/MT), Conta n.º 860092192-7; Titular: Claudiana de Jesusdos Santos Silva, CPF 061.445.701-79. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação as CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA ante a ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Cite-se a CEF a apresentar contestação. À Secretaria: proceda-se a exclusão de CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA do polo passivo, com as anotações necessárias. Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. Intimem-se e comunique-se. SOROCABA, 24 de janeiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA CAPALBO GUERRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON BRISOTI - SP187238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito ordinário, por NEUSA CAPALBO GUERRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CLAUDIANA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, na qual se pleiteia a devolução do montante de R$ 2.000,00. Em breve síntese, a parte autora informou que alguém se passou pela sua filha através de um aplicativo de mensagem e solicitou a transferência do montante de R$ 2.000,000 para conta bancária da Caixa Econômica Federal em nome da segunda ré. Para tanto, a parte autora se dirigiu a uma lotérica e efetuou a transferência do dinheiro. Apenas no dia seguinte, quando recebeu a visita de sua filha, percebeu se tratava de um golpe. Com a inicial, vieram a procuração "ad judicia" e demais documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º). Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 2.000,00) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000003-76.2022.4.03.6110 Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata. 2. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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