Procedimento Comum Cível 5004848-89.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004848-89.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 20:12

Trânsito em julgado

20/06/2024, 20:11

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIGOR BOCONCELO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5004848-89.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (IDs 305529879 e 322796383), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 22:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 16:01

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 17:11

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HIGOR BOCONCELO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão ID 298422834: "Consumada a transferência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 intime-se o exequente para que informe sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo discordância, tornem os autos conclusos para extinção da execução". São Paulo, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIGOR BOCONCELO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 Defiro a expedição de ofício de transferência bancária dos valores depositados no ID 265107880 e ID 265107881 para a conta indicada no ID 285237950, informando-se a este Juízo a realização da medida. Consumada a transferência, intime-se o exequente para que informe sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo discordância, tornem os autos conclusos para extinção da execução. I.C. São Paulo, 21 de agosto de 2023.

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 13:11

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HIGOR BOCONCELO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: HIGOR BOCONCELO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HIGOR BOCONCELO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Neste momento processual, ante a ausência de recurso interposto pela CEF, é incontroverso que houve ato ilícito passível de indenização por dano moral. As irresignações da parte autora dizem respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Pois bem. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, o valor fixado na r. sentença já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta o E. STJ outras oportunidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que ocorreu no caso em exame, no qual o valor arbitrado mostrou-se excessivo, a ensejar a sua redução dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1076283/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não é desproporcional aos danos sofridos pela autora. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 587.268/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 01/07/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE BANCO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.273/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que, em sede ação ordinária com pedido de natureza indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos e extinguiu o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré aos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelação, a parte autora pugna pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. 1. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante nem irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, a quantia de arbitrada na r. sentença mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. 3. No caso dos autos, o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença está em consonância com o que vem sendo decidido pela jurisprudência a respeito do tema. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGOR BOCONCELO Advogados do(a) AUTOR: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de procedimento comum promovida por HIGOR BOCONCELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 70.000,00. Narra ser correntista da Ré, tendo se dirigido à agência bancária situada na Rua da Consolação, nº 2.382, por volta das 7h da manhã, para utilização do terminal de autoatendimento. Informa que a porta de metal de agência fechou de forma automática e sem qualquer justificativa ou sinal de alarme, ficando impedido de sair do local por aproximadamente uma hora e meia, até a chegada de um dos funcionários da Ré. Afirma ter tentado contatar a Ré por intermédio dos canais de atendimentos disponíveis, sem lograr êxito; bem como que possuía entrevista de emprego agendada para o dia e o horário em que permaneceu enclausurado, o que lhe ocasionou uma série de infortúnios. Alega a falha de prestação nos serviços da Ré e aduz o direito a reparação por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 70.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade da Justiça. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 16163682, o Autor foi intimado para regularização da inicial. Em resposta, apresentou a petição de ID nº 16992634, requerendo a juntada de documentos. A decisão de ID nº 21636260 retificou o valor da causa de ofício para o importe de R$ 9.540,00 e declinou a competência em favor das varas do Juizado Especial Federal. Ao ID nº 22284501, o Autor opôs embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de ID nº 31409057. Ao ID nº 38618812, foi trasladada cópia do v. acórdão que deu ao agravo de instrumento nº 5013540-10.2020.4.03.0000-SP, interposto pelo Autor em face da decisão de ID nº 21636260. Ao ID nº 40032611 foram concedidos ao Autor os benefícios da gratuidade da Justiça e determinada a citação da Ré. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 40914013, alegando, quanto ao mérito, que (i) os fatos narrados na inicial ocorreram sem sua participação direta ou indireta, uma vez terem decorrido de falha no sistema de portas; (ii) o caso deve ser enquadrado entre as hipóteses excludentes de responsabilidade, notadamente a do caso fortuito; (iii) o quadro não se encaixa no âmbito do Código de Defesa do Consumidor; (iv) não restou demonstrado o dano alegado; e (v) o valor requerido pelo Autor é irrazoável e desproporcional. Intimado (ID nº 41297835), o Autor apresentou a réplica de ID nº 43130892. Ao ID nº 43131116, o Autor requereu a oitiva de testemunhas. A decisão de ID nº 54241619 fixou os pontos controvertidos da lide e indeferiu o pedido de audiência de instrução. Ao ID nº 55211139, o Autor apresentou memorial de razões finais. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia à hipótese de falha na prestação de serviço da Ré em razão do fechamento automático de portal de metal em um dos terminais de autoatendimento, bem como à configuração de danos morais. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual, é necessária a existência de dano e o nexo de causalidade com a ação ou omissão do agente. No que tange à reparação civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se ao caso, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC e no enunciado da Súmula STJ n.º 297, segundo o qual a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, aduz-se que o Autor permaneceu preso na agência mantida pela Ré na Rua da Consolação, nº 2.382, em razão do fechamento automático da porta de metal do local onde se situava um dos terminais de autoatendimento. A Ré, em sede de contestação, não controverteu o fato, chegando mesma a afirmar que o incidente decorreu de “uma falha no sistema de portas, que qualquer estabelecimento está sujeito (SIC)” (ID nº 40914013, pág. 03), relatando, ademais, a forma como o registro foi relatado no livro de ocorrência da unidade por um de seus agentes: “Ocorrência, Obs.: por volta das 8:00hs ao chegar na Unidade a porta de aço baixa dentro do autoatendimento. Tinham dois clientes sem poder sair. Liguei na Giseg comunicando o ocorrido. Depois de 30 minutos dois vigilantes compareceram na unidade abrindo a porta. Sem mais alteração”. Consta do instrumento inicial que o Autor registrou boletim de ocorrência atestando que permaneceu enclausurado na agência no período das 7h às 8h30min da manhã do dia 06.02.2019 (ID nº 15953591), o que teria acarretado franco prejuízo aos compromissos profissionais agendados para a data (ID nº 15953593 e ID nº 15954128). É assente que o dano moral passível de reparação “(...) não se confunde (...) e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade (...) tratados, com acerto, pela jurisprudência, como ‘meros aborrecimentos’, inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade”. (cf. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002054-74.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/09/2020). Dessa forma, o incidente no qual se envolveu o Autor, permanecendo recluso contra sua vontade por mais de uma hora, privado de seus compromissos sociais e profissionais e exposto aos transeuntes que transitavam pela região, de reconhecida grande circulação, não pode ser reduzido a um mero incômodo cotidiano. Deveu-se, aliás, à culpa exclusiva da Ré, que, ao oferecer parte de seus serviços por meio de terminais de autoatendimento, deveria zelar pelo seu regular funcionamento. Vale dizer, não há como se acolher o argumento de que o incidente se deveu a “caso fortuito” ou alheio à administração da instituição financeira, uma vez que ocorrera nas dependências da agência da Ré e em razão do acesso aos serviços disponibilizados ao seu cliente. Confira-se o entendimento dos nossos Tribunais no julgamento de casos análogos ao presente: Indenização por Dano Moral – Autora que ficou presa dentro das dependências do caixa eletrônico por aproximadamente quatro horas – Dano moral evidenciado – Falha na prestação do serviço – A fixação do quantum da indenização pelo dano moral deve levar em conta a repercussão do fato na esfera do ofendido – Valor arbitrado que se mostra adequado – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1079895-33.2013.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2014; Data de Registro: 27/10/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Cliente impedida de sair do estabelecimento bancário – Botão de destravamento da porta quebrado - Evento que ocasionou fonte de humilhações e vergonha à apelada requerente – Constrangimento caracterizado – Danos morais configurados – Indenização bem fixada – Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1008318-36.2020.8.26.0007; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – travamento interno da porta de acesso do posto de autoatendimento – apelantes que ficaram retidos no espaço da agência bancária, até por volta de meia-noite, por mais de duas horas – comunicação interna disponibilizada pela agência que se revelou ineficaz – presença no local de policiais militares e de populares – comparecimento tardio da gerente da agência para solucionar a questão – falha evidente na prestação de serviço – dano moral – configuração – fatos incontroversos – perturbação do estado de espírito dos apelantes que se mostrou ocorrida – situação que extrapolou o mero aborrecimento – valor da indenização – fixação não no montante pleiteado pelos apelantes (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um – valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – sentença reformada – ação parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002488-13.2018.8.26.0637; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Conclui-se, portanto, estarem presentes no caso os requisitos autorizadores do pleito de condenação em indenização por danos morais, quais sejam: a prática de ato ilícito, conforme fundamentado acima; o dano experimentado pelo Autor, ao permanecer recluso contra sua vontade e sem auxílio da Ré; e a relação de causalidade entre este e aquele, a qual decorre da própria atividade da empresa pública federal. Destarte, ao fixar a indenização por dano moral deve o juiz levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e a realidade econômica das partes. O quantum a ser fixado para a indenização deve balizar-se por alguns limites, não podendo representar um valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa, bem como não deve ser irrisório que descaracterize a indenização. Considerando o período temporal e as circunstâncias em que o Autor permaneceu recluso na agência bancária, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF e juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. (Súmula 362 do STJ) Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno a Ré ao recolhimento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 3°, I e 4º, III do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. SãO PAULO, 01 de outubro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIGOR BOCONCELO Advogado do(a) AUTOR: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004848-89.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por HIGOR BOCONCELO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Narra ter se dirigido, no dia 06.02.2019, por volta das 07h00 horas da manhã, ao Caixa Eletrônico da Agência situada na Rua da Consolação, 2382 - Consolação, São Paulo/SP, e que durante a utilização do terminal de autoatendimento, a porta de metal da Agência fechou de forma automática e sem qualquer justificativa ou sinal de alarme. Relata ter ficado impedido de sair da agência por aproximadamente 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, até que um funcionários da ré chegou ao local e promoveu a abertura da porta de metal. Afirma que possuía entrevista de emprego agendada para o dia e horário em que permaneceu indevidamente retido, o que lhe ocasionou uma série de infortúnios. Sustenta haver falha na prestação de serviços da ré o que lhe causou dano de ordem moral. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente (fls. 95/97). Instado a regularizar a petição inicial (ID nº 16163682), o autor manifesta-se ao ID nº 16992634, juntando documentos. Ao ID nº 21636260, o valor da causa é reduzido de ofício para R$ 9.540,00 e declarada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da 6ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, por prevenção ao processo nº 5021865-12.2017.4.03.6100. O autor opõe embargos de declaração (ID nº 22284501), os quais são rejeitados ao ID nº 31409057. Consta dos autos decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013540-10.2020.4.03.0000 dando provimento ao recurso para reconhecer a competência deste Juízo (ID nº 38618812). São deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da Ré (ID nº 40032611). Citada, a CEF apresenta contestação ao ID nº 40914013. Relata ter o segurança lançado no livro de ocorrências: “(...) por volta das 8:00 hs ao chegar na Unidade a porta de aço baixa dentro do auto atendimento. Tinham dois clientes sem poder sair. Liguei na Giseg comunicando o ocorrido. Depois de 30 minutos dois vigilantes compareceram na unidade abrindo a porta. Sem mais alteração”. Sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que os fatos narrados ocorreram sem a sua participação direta e/ou indireta, visto ser apenas de uma falha no sistema de portas. Aduz a inaplicabilidade do CDC, a excludente de responsabilidade em razão de fortuito externo e a inexistência de ato ilícito e de dano a ser indenizado. Réplica ao ID nº 43130892. A parte autora requer a produção de prova testemunhal (ID nº 43131116), enquanto a CEF queda-se silente. É o relatório. Decido. Ausentes as questões preliminares, passo a análise do requerimento de provas. A controvérsia nesta ação diz respeito à ocorrência de falha na prestação de serviço em razão do fechamento automático de porta de metal no terminal de autoatendimento, de forma a ensejar a responsabilidade da CEF pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência de sua retenção indevida dentro do estabelecimento bancário. A questão fática foi confirmada pela Ré em sua contestação, cabendo agora somente analisar as alegações de direito da Ré de ausência de responsabilidade, inaplicabilidade do CDC, excludente de responsabilidade em razão de fortuito externo e inexistência de ato ilícito e de dano a ser indenizado. Desta forma, mostra-se desnecessário o depoimento pessoal da Ré, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor ao ID nº 43131116 com vistas a comprovar os fatos narrados na petição inicial. Desta forma, INDEFIRO a produção das provas requeridas. Decorrido o prazo recursal e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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