Procedimento Comum Cível 5002589-19.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002589-19.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:18

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:16

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDO DE ASSIS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002589-19.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após impugnação parcial do INSS, a quantia devida foi definida na decisão 265065524. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 302892367). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 14:31

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 15:39

Publicação

05/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDO DE ASSIS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / A T O O R D I N A T Ó R I O (nos termos do artigo 203, parágrafo quarto, do CPC): Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. Franca, 3 de outubro de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / FRANCA / 5002589-19.2018.4.03.6113

04/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 15:59

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILDO DE ASSIS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002589-19.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 71.385,13 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) atualizado até agosto de 2021 (ID. 98573040). O INSS, por sua vez, aduziu a ocorrência de excesso de execução no que concerne ao montante calculado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando ser devido o montante principal de R$ 61.658,59 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e o valor de R$ 7.090,72 (sete mil, noventa reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando o montante de R$ 68.749,31 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), atualizado até agosto de 2021 (ID. 160119514). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 61.639,16 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) como montante principal e R$ 7.088,51 (sete mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizado até agosto de 2021 (ID. 255553160), totalizando R$ 68.727,67 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos). O INSS manifestou-se e pleiteou o acolhimento da impugnação apresentada, eis que os valores apurados pela Contadoria do Juízo pouco divergiam dos valores que indicou (ID. 256127967). A parte exequente concordou com os valores apurados pelo INSS (ID. 257379838). É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 61.639,16 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) como montante principal e R$ 7.088,51 (sete mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 68.727,67 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até agosto de 2021 (ID. 255553160). Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor R$ 61.639,16 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) como montante principal e R$ 7.088,51 (sete mil, oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 68.727,67 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até agosto de 2021 (ID. 255553160). Considerando a sucumbência mínima do INSS (R$ 21,64 – vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), os honorários sucumbenciais serão suportados integralmente pela parte exequente, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, no caso R$ 2.657,45 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e o da parte executada, o que importa em R$ 265,74 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 10827511 – Pág. 4). Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILDO DE ASSIS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença e acórdão), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002589-19.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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