Procedimento do Juizado Especial Cível 5006161-42.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006161-42.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 19:18

Trânsito em julgado

30/10/2023, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:10

Publicação

28/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/09/2023, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 19:34

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 08:40

Publicação

15/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou CEF). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo“PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No mais, nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/06/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 03:22

Publicação

26/01/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo e contrato apresentado. Expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento.

24/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DANIEL NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou CEF). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo“PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No mais, nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DANIEL NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DANIEL NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [# I – RELATÓRIO: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DANIEL NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O II – VOTO: O recurso interposto pelo INSS não merece acolhida. -DA REVISÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No caso em análise, em 08.08.2016, o autor teve seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/176.830.388-3, deferido na via administrativa, o qual foi pago em conjunto com o auxílio-acidente NB 94/117.424.299-7, até janeiro/2020, momento em que o INSS constatou a irregularidade e cancelou o auxílio-acidente. É certo que, nos termos da súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-acidente ou auxílio-suplementar e a aposentadoria somente podem ser acumulados quando ambos os benefícios forem anteriores a Lei nº 9.528/97. Deste modo, de fato, a cumulação dos benefícios, tal como apurado na via administrativa, foi indevida. Como bem observado na sentença “A respeito do tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reiterou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. (...) No caso em apreço, o auxílio-acidente foi concedido em 10/10/1985 e a aposentadoria em 08/08/2016. Logo, como a concessão do benefício de aposentadoria foi posterior ao início da vigência da Lei n. 9.528/1997, não é permitido o recebimento concomitantemente destes benefícios. De outro lado, o artigo 31 da Lei nº8.213/1991, estabelece que que o valor mensal do auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Confira-se: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Sobre o tema, também dispõe o art. 34, II da Lei 8.213/91: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (...) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31. Nesse diapasão, embora a novel legislação tenha sido fixado a proibição de percepção vitalícia do benefício de auxílio-acidente, permitiu que o respectivo valor mensal viesse a integrar os salários-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Assim, ante a expressa previsão legal, o autor faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria especial, para inclusão dos valores relativos ao auxílio-acidente.”. - DA BOA FÉ E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO Ocorre que, embora o Autor tenha recebido indevidamente os dois benefícios, é certo que não pode não há que se falar em ausência de boa fé visto que não pode ser exigido do seguro o conhecimento de todas as alterações legislativas. Nesse quadro, tratando-se de beneficio de caráter alimentar, recebido de boa fé, não há que se falar em devolução. O caráter alimentar do benefício previdenciário decorre da própria natureza substitutiva quanto à renda do segurado, mormente em se tratando de aposentadoria por invalidez, concedida em razão da incapacidade total e permanente do beneficiário. Já a boa-fé do titular deve ser presumida, não havendo nos autos indícios de lesão a tal princípio. Especificamente, no tocante à boa fé, é certo que a revisão levada a efeito em nenhum momento comprovou a má-fé da parte autora no recebimento dos valores que lhe foram pagos. Portanto, não comprovada a má-fé do segurado, pelas razões acima expostas, medida de rigor afastar a cobrança dos valores pagos em favor da parte autora. A questão controvertida nestes autos foi recentemente decidida pelo STJ – Tema 979 – com acórdão publicado em 23/04/2021, restando fixada a seguinte tese “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Modulação dos efeitos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Conforme se nota da modulação dos efeitos da decisão firmada pelo STJ, a tese fixada não se aplica ao caso em questão visto que o presente feito foi distribuído em 2020. Assim, considerando-se que, na hipótese, a boa-fé objetiva da parte autora é evidente, é de rigor a anulação da cobrança levada a cabo pelo INSS. Ainda que se cogitasse de ausência de boa-fé objetiva, o que não ocorre no caso dos autos, seria inviável a cobrança de valores. Isso porque o STJ, no julgamento do recurso acima mencionado, determinou a modulação dos efeitos, afirmando que a decisão que chancela a cobrança "deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". De todo modo, a boa-fé objetiva é evidente no caso dos autos. Por fim, os valores da renda mensal inicial e renda mensal atual, do benefício previdenciário recebido pela parte autora, após a revisão discutida nestes autos, deverão ser apurados em primeira instância, na fase de liquidação de sentença, considerando que não há recurso apresentado sobre esta questão. Não há recurso da parte Autora, tampouco do INSS acerca do salário de benefício do NB 42/176.830.388-3, revisto nos termos da sentença, a qual determinou a inclusão, no cálculo da nova RMI, o valor do auxílio-acidente como salário-de-contribuição. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2000. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo Réu em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para o fim de condena-lo a revisar o benefício de aposentadoria do autor (NB: 176.830.388-3) e considerar no cálculo da nova RMI o valor do auxílio-acidente como salário-de-contribuição; como também, declarar a inexistência do débito no valor de R$ 43.111,86, referente ao benefício recebido de boa-fé, e condenar o Recorrente a restituir ao autor os valores descontados a título de consignação no NB 176.830.388-3, confirmando a tutela antecipada concedida. Por fim, restou consignado na sentença que o INSS deve pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em síntese, no caso dos autos, consta que o autor efetuou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em 01/10/2016, sob o número 42/176.830.388-3, o qual foi deferido. Na data do requerimento da aposentadoria, o autor também era titular de auxílio acidente, sob o nº 117.424.299-7, recebido entre 10/10/1995 à 31/08/2020. Nesse quadro, diante da cumulação indevida dos dois benefícios, o INSS, após revisão administrativa, pretende cobrar do Autor os valores pagos a maior, decorrente da percepção conjunta de auxílio-acidente e aposentadoria (arquivo 6 ID 252920922), de modo que interpõe o presente recurso aduzindo que após regular processo administrativo, restou comprovado que houve a manutenção e o pagamento indevido de beneficio previdenciário, por erro administrativo, pelo que é de rigor o ressarcimento ao Recorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto.,E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassetari e Danilo Almasi Vieira Santos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: DANIEL NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O <# PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Vistos, Trata-se de petição da parte autora informando que o INSS deixou de cumprir a tutela antecipada nos moldes em que foi deferida na sentença. Em síntese, alega o Autor que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido do recorrido, a fim de revisar o benefício n. 176.830.388-3, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor (NB: 176.830.388-3) e considerar no cálculo da nova RMI o valor do auxílio-acidente como salário-de-contribuição; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 43.111,86, referente ao benefício recebido de boa-fé, e condenar o INSS a restituir ao autor os valores descontados a esse título de consignação no NB 176.830.388-3, confirmando a tutela antecipada concedida; c) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal”. De outro lado, o INSS, em 25.01.2022, noticiou o cumprimento da liminar, de onde se nota que realizou a revisão da RMI, com redução de valores (ID 252921017). De fato, tal como sustenta o autor, a liminar confirmada na sentença, refere-se apenas a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 43.111,86, referente ao benefício recebido de boa-fé. Não há qualquer determinação acerca da revisão da RMI em sede de antecipação de tutela. Verifico ainda que há recurso do INSS pedindo a improcedência de todos os pedidos. Diante disto, determino que a Ré que comprove o cumprimento da tutela antecipada, tal como deferida na sentença, e suspenda a cobrança do valor indicado no Ofício nº 202000021642, que consta da fl. 132 do evento 2 (conforme decisão proferida em 10.03.2021). Consequentemente, o INSS deve tornar sem efeito a revisão do benefício, até o julgamento do feito por esta turma, quando, havendo julgamento do recurso, se confirmará ou não a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Oficie-se com urgência. Inclua-se em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.#> São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A legislação anterior ao advento da Lei n. 9.528/97 permitia a percepção simultânea do auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Contudo, com a edição do diploma legal em comento, o art. 86 da Lei n. 8.213/91 passou a ter a seguinte redação (grifei): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto do §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...) A respeito do tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reiterou o entendimento no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Aliás, tal orientação restou cristalizada pela referida Corte Superior com a edição da Súmula nº 507, com o seguinte teor: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” No caso em apreço, o auxílio-acidente foi concedido em 10/10/1985 e a aposentadoria em 08/08/2016. Logo, como a concessão do benefício de aposentadoria foi posterior ao início da vigência da Lei n. 9.528/1997, não é permitido o recebimento concomitantemente destes benefícios. De outro lado, o artigo 31 da Lei nº8.213/1991, estabelece que que o valor mensal do auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Confira-se: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Sobre o tema, também dispõe o art. 34, II da Lei 8.213/91: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (...) II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31. Nesse diapasão, embora a novel legislação tenha sido fixado a proibição de percepção vitalícia do benefício de auxílio-acidente, permitiu que o respectivo valor mensal viesse a integrar os salários-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Assim, ante a expressa previsão legal, o autor faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria especial, para inclusão dos valores relativos ao auxílio-acidente. Em relação à devolução de valores a cujo recebimento indevido o segurado de boa-fé não deu causa, em face do caráter essencialmente alimentar do benefício, contraria jurisprudência consolidada: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO SEGURADO. 1. No presente caso, houve a suspensão do benefício de auxílio-acidente da parte autora, sob o fundamento de que é vedada sua cumulação com a aposentadoria, sendo efetuada a revisão deste benefício, ensejando um incremento irrisório - R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos) - no valor de sua renda mensal, que ainda passou a sofrer desconto, no valor de R$ 757,00, a título de devolução dos valores indevidamente recebidos, após a revisão. 2. Ressalte-se que a devolução dos valores pagos em razão da cumulação indevida do auxílio-acidente com a aposentadoria especial, após a data da revisão da RMI desta, se mostra incabível, uma vez que importa em repetição de verbas alimentares, percebidas de boa-fé. 3. Não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa ou mesmo de negativa de vigência dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 475-O do Código de Processo Civil e 876 do Código Civil, mas, sim, de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, se render aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, uma vez que o INSS tem melhores condições de suportar eventuais prejuízos, notadamente aqueles causados pela sua própria ineficiência. 4. A aplicação dos mencionados dispositivos legais não poderá ser aduzida em detrimento dos princípios constitucionais que garantem o direito fundamental à dignidade. 5. Agravo a que se nega provimento. (TRF3, 10ª Turma, AI 00166695520134030000 DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2013) Por fim, com relação ao pedido de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, nada há de ser deferido. A pretensão reparatória vertida pela parte autora na petição inicial se funda na responsabilidade civil estatal prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, a qual, sob o viés da teoria do risco administrativo, exige, para a configuração do dever de indenizar, que sejam comprovados a conduta estatal, o dano (material ou moral) e o respectivo nexo causal entre a ação ou a omissão do agente público e a lesão provocada a outrem. Isto é, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006161-42.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos trata-se de responsabilidade objetiva, dispensada a demonstração do dolo ou da culpa da atuação estatal. Nesse aspecto, ressalto que a responsabilidade civil da Administração Pública em caso de omissão persiste sendo de natureza objetiva se houver uma violação a um dever específico em que o Estado cria uma situação de risco (como é o caso dos autos, em que o INSS assume o encargo de processar pedidos de concessão de benefícios em atenção à duração razoável do processo na esfera administrativa), devendo, aqui, zelar para evitar um evento danoso ao particular, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 841.526/RS, do qual extraio trechos do voto condutor do acórdão, proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux: “(...) Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. (...) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima. (...)” Já o dano moral, cuja indenização é assegurada pela Constituição de 1988 (art. 5º, X), é aquele que afeta direito de personalidade pertencente ao indivíduo (como a imagem, o nome, a vida privada, a intimidade, dentre outros), causando-lhe tristeza e dor injustamente infligidas pelo ato ilícito provocado por outrem. Nessa toada, o erro de cálculo na implantação do benefício somente é capaz de gerar dano moral se ficar demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo na esfera psíquica do postulante, tudo por conta de procedimento flagrantemente abusivo a cargo da Administração, na medida em que a tomada de decisões está inserida em sua esfera de atuação. Todavia, no caso concreto, a parte autora somente fez alusões vagas que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora e sem a demonstração de que houve desrespeito ou humilhação do segurado ou desvio ético, inexiste direito à indenização por dano moral, resolvendo-se eventual equívoco no cálculo do benefício no plano do dano material. Logo, não vislumbro erro administrativo suscetível de gerar dano moral. Nesse passo, o pedido é improcedente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor (NB: 176.830.388-3) e considerar no cálculo da nova RMI o valor do auxílio-acidente como salário-de-contribuição; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 43.111,86, referente ao benefício recebido de boa-fé, e condenar o INSS a restituir ao autor os valores descontados a esse título de consignação no NB 176.830.388-3, confirmando a tutela antecipada concedida; c) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se à APSDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 1 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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