Procedimento Comum Cível 5000007-41.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000007-41.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:50

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA, MARINHO MENDES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 07-08-2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA, MARINHO MENDES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 07-08-2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

08/09/2025, 14:22

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:20

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA, MARINHO MENDES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 3 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA, MARINHO MENDES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 3 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:01

Mero expediente

03/07/2025, 14:37

Publicação

09/06/2025, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105 Vistos, etc. Id 252291621: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. Aduz o embargante que:"...A União apresentou apelação (id 1333035), assim como o Município de Hortolândia (1721484)...O acórdão que julgou os recursos de apelação não majorou os honorários advocatícios. Apenas o Município interpôs recurso especial, que não foi admitido, gerando o agravo em recurso especial, que, por sua vez, culminou com a decisão de id 239440143, que majorou os honorários advocatícios...". Com efeito, verifico, da análise dos autos, que, de fato, a União (Id 1333035) e o Município (Id 1721484) apelaram da sentença e que o acórdão Id 239439244 manteve a sentença e negou provimento aos recursos. Em julgamento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município, o STJ decidiu: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Assim, o reconhecimento de que a majoração dos honorários sucumbenciais foi imposta somente em relação ao Município é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parciamente os embargos de declaração, para integrar à decisão ora atacada o seguinte parágrafo: Dessa forma, com base na retificação do valor atualizado da causa apresentado pela exequente (id 248530983) o valor correto dos honorários de sucumbência corresponde a R$ 8.115,22 para abril/2022. Frise-se que esse valor deverá ser rateado entre as executadas, conforme estabelecido na sentença, sendo devido pelos executados União e Estado de São Paulo a quantia de 2.705,07 para abril/2022 e para o executado Município de Hortolândia, com a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, é devida a quantia de R$ 3.110,83, para abril/2022, mantendo-o quanto ao restante. Oportunamente, preclusa a presente decisão, expeçam-se os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS pertinentes. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 18 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Iniciada a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as executadas (União, Estado e Município) apresentaram impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC. Argui, em síntese, excesso de execução. A união alega que a base de cálculo dos honorários não foi atualizado corretamente. Já o Estado de São Paulo e o Município informam que os honorários não foram majorados para o patamar de 15% sobre o valor da causa mas sim que o valor anteriormente arbitrado foi majorado em 15%. No id 248530980, a parte autora retifica os cálculos apresentados, alterando o valor atualizado da causa. Decido. Por medida de economia processual, passo a aferir, a seguir, a adequação do cálculo apresentado pela exequente e o argumento lançado pelas executadas. A exequente defende que pela decisão proferida pelo STJ, em grau de recurso especial, os honorários teriam sido majorados para 15% sobre o valor da causa. Vale a pena transcrever aqui o dispositivo condenatório proferido pelo STJ: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Com efeito, no comando condenatório acima não há qualquer referência à utilização do valor da causa como base de cálculos para a majoração dos honorários de sucumbência. O julgador foi claro ao eleger como base de cálculo para a majoração os honorários já arbitrados. Ou seja, pela decisão acima transcrita, caso a recorrente/executada tivesse sido condenada ao pagamento de honorários (um comando condicional, inclusive), o valor desses honorários já arbitrados seriam majorados em 15%. Não há como se interpretar que a ordem acima determina a majoração dos honorários para 15% do valor da causa. Dessa forma, com base na retificação do valor atualizado da causa apresentado pela exequente (id 248530983) o valor correto dos honorários de sucumbência corresponde a R$ 8.115,22, acrescido de 15%, que perfaz R$ 9.332,50, para abril/2022. Frise-se que esse valor deverá ser rateado entre as executadas conforme estabelecido na sentença, sendo devido por cada executada a quantia de 3.110,83 para abril/2022. Oportunamente, preclusa a presente decisão, expeçam-se os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS pertinentes. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUZA SOARES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE HORTOLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HUMBERTO ZANOTTI - SP69199 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000007-41.2016.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Id 243700838: intime-se o executado para os fins do artigo 535/CPC. 2. Havendo impugnação tornem os autos conclusos. 3. No caso de concordância ou no silêncio, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. 4. Preliminarmente à expedição do ofício precatório/requisitório, se o caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o advogado apresentar o contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia, sob pena de preclusão do pedido. 5. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). 5. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 6. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 7. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 8. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 9. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 10. Tratando-se de hipótese de virtualização de processo (Res. 88 e 142/2017-TRF3), oportunizo à parte contrária a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades. 11. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)