Procedimento Comum Cível 0000338-35.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000338-35.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que WELLDER ALVES DONATO moveu em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO "Intimação das partes para manifestação, em 5 dias, tendo em vista a informação de ID 475761866." Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 7 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247 Defiro o pedido de ID 362343522. Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da quantia depositada na conta de n. 1181005141596197 para a conta do beneficiário WELLDER ALVES DONATO, CPF 94575819115, do BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENCIA: 1568, OPERAÇÃO: 1288, CONTA POUPANÇA: 751780373-6, com as retenções legais, por se tratar de verba sucumbencial. Após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:27

Mero expediente

06/11/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Fica a parte exequente intimada para os devidos fins, acerca do valor de seu RPV, depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal, na modalidade à disposição do juízo para fins de levantamento." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 29 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Wellder Alves Donato alegou que no valor informado pelo RPV não houve a correção monetária de 2022 até setembro de 2024. Ao final, pede que o feito seja remetido para a contadoria judicial para que se promova a correção monetária (ID 338022157). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA aduz que no título executivo deverá informar caso haja condenação em juros de mora e o percentual estabelecido, e não constando na condenação, requer que seja o Ofício Requisitório retificado para não constar a incidência de juros de mora (ID 338107738). As partes se manifestaram quanto aos pedidos (ID 340012805/ ID 340187497). É o relatório. Decido. Passo à análise da correção monetária do Ofício Requisitório. Como se sabe, é cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para o pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. No caso dos autos, o Ofício Requisitório foi expedido, corrigido monetariamente até 30/11/2022, e por certo quando do pagamento do RPV, o valor será devidamente corrigido, não havendo necessidade de constar o valor do débito atual para a expedição. Por essas razões, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247 indefiro o pedido (ID 338022157). Passo à análise da aplicação dos juros de mora. Deste modo, o plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do ofício requisitório (Tema 1037 STF). Assim, somente não incidem juros de mora no período correspondente ao do § 5º do artigo 100 da CF, sendo que havendo inadimplência por parte do devedor, inicia-se a cobrança de juros de mora após este período. Desta forma, indefiro o pedido (ID 338107738). Portanto, transmita-se o Ofício Requisitório expedido. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 14:51

Publicação

26/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Wellder Alves Donato alegou que no valor informado pelo RPV não houve a correção monetária de 2022 até setembro de 2024. Ao final, pede que o feito seja remetido para a contadoria judicial para que se promova a correção monetária (ID 338022157). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA aduz que no título executivo deverá informar caso haja condenação em juros de mora e o percentual estabelecido, e não constando na condenação, requer que seja o Ofício Requisitório retificado para não constar a incidência de juros de mora (ID 338107738). As partes se manifestaram quanto aos pedidos (ID 340012805/ ID 340187497). É o relatório. Decido. Passo à análise da correção monetária do Ofício Requisitório. Como se sabe, é cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para o pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. No caso dos autos, o Ofício Requisitório foi expedido, corrigido monetariamente até 30/11/2022, e por certo quando do pagamento do RPV, o valor será devidamente corrigido, não havendo necessidade de constar o valor do débito atual para a expedição. Por essas razões, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247 indefiro o pedido (ID 338022157). Passo à análise da aplicação dos juros de mora. Deste modo, o plenário do STF, em repercussão geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do ofício requisitório (Tema 1037 STF). Assim, somente não incidem juros de mora no período correspondente ao do § 5º do artigo 100 da CF, sendo que havendo inadimplência por parte do devedor, inicia-se a cobrança de juros de mora após este período. Desta forma, indefiro o pedido (ID 338107738). Portanto, transmita-se o Ofício Requisitório expedido. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O De plano, vejo que os cálculos realizados pela Seção de Contadoria observaram, no que tange à incidência de juros na verba honorária, o item 4.1.4.1, do Manual de Cálculos do CNJ: 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observandose as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC). Será considerado o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC), atualizando-se o valor da causa até a referida data, para fins de identificação das faixas sobre as quais incidirão os percentuais fixados na decisão. Apurado o valor dos honorários, a partir daí, a atualização seguirá as regras previstas neste manual para as ações condenatórias em geral. Assim, fixo o valor do presente cumprimento de sentença em R$ 17.161,76 (dezessete mil, cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), na forma dos documentos de Ids. 296356514 e 296356513, a título de verba honorária, atualizados até novembro de 2022. Expeça-se ofício requisitório de precatório para o respectivo pagamento, cuja atualização se dará nos termos da Resolução 458/2016, CJF, pelo próprio E. Tribunal Regional da 3ª Região. Condeno o IBAMA ao pagamento de verba honorária em favor do exequente e condeno, ainda, o exequente ao pagamento de verba honorária em favor do IBAMA. Fixo as referidas verbas em 10% sobre a diferença havida entre o valor exposto na impugnação e o valor atribuído ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUCESSOR: WELLDER ALVES DONATO - MS16247

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Como bem consignado no acórdão embargado, “a Lei Complementar nº 140/2011 (...) prevê que, a despeito da atribuição comum de fiscalização dos entes federativos, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade potencialmente poluidora (...). Logo, o IBAMA, uma vez constatada a infração ambiental, deveria ter comunicado tal fato ao IMASUL, e não autuado diretamente a autora, entretanto, havendo duas penalizações, uma em cada esfera administrativa (estadual e federal), deverá prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, competente, in casu, para a expedição da licença de operação (...). Com efeito, é vedado o exercício paralelo e sobreposto do poder sancionador por parte de órgãos ambientais distintos, ou seja, há impossibilidade de atuação simultânea dos entes federativos em razão de uma mesma conduta e um mesmo dano. Em conclusão, a autuação do IMASUL, no presente caso, prevalece sobre a do IBAMA, ainda que a autarquia federal tenha dado início à fiscalização primeiro, e que o órgão estadual tenha determinado o arquivamento do processo administrativo - em razão do reconhecimento da ilegitimidade da autora e da inconsistência da acusação”. Logo, o que se percebe é que o embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face do acórdão assim ementado (ID 159046617): “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. “BIS IN IDEM”. CONFIGURADO. DUPLA PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR ÓRGÃOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 710771/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da ocorrência de “bis in idem”. 2. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.938/1981. 3. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação desse tipo de atividade, dentre elas, o abate de animais de grande porte (bovinos), após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a sua operação. No caso em apreço, o licenciamento ambiental é de competência do IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tanto que foi o órgão estadual quem indeferiu o pedido da autora concernente à renovação da licença. 4. A Lei Complementar nº 140/2011 trata sobre essa questão, estabelecendo que, nas hipóteses de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. Além disso, prevê que, a despeito da atribuição comum de fiscalização dos entes federativos, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade potencialmente poluidora. 5. Logo, o IBAMA, uma vez constatada a infração ambiental, deveria ter comunicado tal fato ao IMASUL, e não autuado diretamente a autora, entretanto, havendo duas penalizações, uma em cada esfera administrativa (estadual e federal), deverá prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, competente, in casu, para a expedição da licença de operação. 6. Registre-se que o art. 76 da Lei 9.695/98 pacifica a matéria em discussão quando dispõe “que o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência”. 7. Conquanto a tutela jurídica do meio ambiente seja interdisciplinar, abrangendo a responsabilidade civil, penal e administrativa, e possibilitando a imposição cumulativa de sanções nessas três esferas, bastando que o comportamento tenha configurado uma conduta reprovável para as três ordens normativas, há que se atentar para o princípio do non bis in idem, segundo o qual é vedado o sancionamento reiterado, de mesma natureza, dentro da mesma esfera. 8. Em conclusão, a autuação do IMASUL, no presente caso, prevalece sobre a do IBAMA, ainda que a autarquia federal tenha dado início à fiscalização primeiro, e que o órgão estadual tenha determinado o arquivamento do processo administrativo - em razão do reconhecimento da ilegitimidade da autora e da inconsistência da acusação -, devendo o auto de infração n° 710771/D ser anulado, bem como as penalidades dele decorrentes. 9. Inversão do ônus de sucumbência. 10. Apelação provida.” Alega o embargante que o acórdão é omisso ao não se atentar para o fato de que, embora os dois autos de infração tenham sido lavrados na mesma data, o auto de infração lavrado pelo IBAMA deve prevalecer, com fundamento na LC nº 140/2011 e na Orientação Jurídico Normativo n. 49/2013/IBAMA, uma vez que a apuração das irregularidades pelo embargante teve início em data anterior. Além disso, afirma que não há que se falar em incompetência do IBAMA e, muito menos, em anulação do auto de infração sob a alegação de “bis in idem”, pois o auto de infração lavrado pelo IMASUL foi arquivado e dele não decorreu nenhuma penalidade ao infrator. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. A Lei Complementar nº 140/2011 prevê que, a despeito da atribuição comum de fiscalização dos entes federativos, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade potencialmente poluidora. 4. É vedado o exercício paralelo e sobreposto do poder sancionador por parte de órgãos ambientais distintos, ou seja, há impossibilidade de atuação simultânea dos entes federativos em razão de uma mesma conduta e um mesmo dano. 5. Logo, o que se percebe é que o embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: WELLDER ALVES DONATO - MS16247-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Frigorífico Dois Irmãos Ltda. em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação do auto de infração n° 710771/D, em razão da ocorrência de “bis in idem”. A MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC (ID 139546854 - Pág. 2-7). A autora apelou, sustentando, em síntese, que: a) a autoridade competente para promover qualquer auto de infração válido por eventual transgressão ambiental é o agente vinculado ao órgão específico que faz o licenciamento ambiental, de modo que o agente do IBAMA não poderia ter autuado a apelante, já que o órgão competente para isso é o IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul; b) o IBAMA, no caso em comento, poderia apenas fiscalizar o exercício da atividade pela apelante, mas jamais autuá-la, sendo nulo, portanto, o auto de infração; c) tanto o IMASUL quanto o IBAMA autuaram a apelante no mesmo dia, pela prática da mesma infração e com o mesmo fundamento legal, a caracterizar a existência de bis in idem; d) a apelante detinha uma Licença de Operação com prazo indeterminado, a qual vale por, no máximo 10 anos, sendo que havia requerido uma nova licença em 2006, cujo deferimento somente foi dado em 30.03.2012 – dois dias depois da lavratura dos autos de infração. Com contrarrazões, em que se requer a majoração da verba honorária sucumbencial, vieram os autos para este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000338-35.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 710771/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da ocorrência de “bis in idem”. Narra a inicial que a autora exercia a atividade de abate de bovinos desde 1990 e, em 2006, requereu Licença de Instalação ao IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, para ampliação da capacidade de abate, o que se arrastou por vários anos. Em 2007, requereu também a RLO – Renovação de Licença de Operação, a qual foi indeferida pela Portaria nº 125/2010, devido ao não cumprimento de pendências pelo técnico responsável. A empresa, então, foi autuada pelo IBAMA, em 28.03.2012, pela não apresentação da Licença de Operação, tendo sido vistoriada, na mesma data, pelo IMASUL, que também lavrou um auto de infração pela ausência da LO. A autora, inconformada com as autuações sobre o mesmo fato, alega a existência de bis in idem e aduz que o auto de infração que deve prevalecer é aquele lavrado pelo órgão ambiental que detenha a atribuição para licenciamento ou autorização ambiental, no caso, o IMASUL. Pois bem. Cumpre asseverar que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.938/1981. Por sua vez, a Licença de Operação (LO) autoriza a operação desse tipo de atividade, dentre elas, o abate de animais de grande porte (bovinos), após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a sua operação. No caso em apreço, o licenciamento ambiental é de competência do IMASUL, tanto que foi o órgão estadual quem indeferiu o pedido da autora concernente à renovação da licença. A Lei Complementar nº 140/2011, inclusive, trata sobre essa questão, estabelecendo que, nas hipóteses de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. Além disso, prevê que, a despeito da atribuição comum de fiscalização dos entes federativos, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade potencialmente poluidora. In verbis: “Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput”. Logo, o IBAMA, uma vez constatada a infração ambiental, deveria ter comunicado tal fato ao IMASUL, e não autuado diretamente a autora, entretanto, havendo duas penalizações, uma em cada esfera administrativa (estadual e federal), deverá prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, competente, in casu, para a expedição da licença de operação. Registre-se que o art. 76 da Lei 9.695/98 pacifica a matéria em discussão quando dispõe “que o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência”. Da mesma maneira, o Decreto no 6.514/2008 vedou a dupla punição pelo mesmo fato. Veja-se: “Art. 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto”. Conquanto a tutela jurídica do meio ambiente seja interdisciplinar, abrangendo a responsabilidade civil, penal e administrativa, e possibilitando a imposição cumulativa de sanções nessas três esferas, bastando que o comportamento tenha configurado uma conduta reprovável para as três ordens normativas, há que se atentar para o princípio do non bis in idem, segundo o qual é vedado o sancionamento reiterado, de mesma natureza, dentro da mesma esfera. Na hipótese dos autos, a autora foi punida na via administrativa duas vezes, por dois órgãos distintos (IMASUL e IBAMA) e em âmbitos diferentes (estadual e federal) pela prática do mesmo fato, o que não pode subsistir. Com efeito, é vedado o exercício paralelo e sobreposto do poder sancionador por parte de órgãos ambientais distintos, ou seja, há impossibilidade de atuação simultânea dos entes federativos em razão de uma mesma conduta e um mesmo dano. Em conclusão, a autuação do IMASUL, no presente caso, prevalece sobre a do IBAMA, ainda que a autarquia federal tenha dado início à fiscalização primeiro, e que o órgão estadual tenha determinado o arquivamento do processo administrativo - em razão do reconhecimento da ilegitimidade da autora e da inconsistência da acusação. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, ficando prejudicado o pedido de majoração da verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para anular o auto de infração n° 710771/D, lavrado pelo IBAMA, bem como afastar todas as penalidades dele decorrentes. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. “BIS IN IDEM”. CONFIGURADO. DUPLA PUNIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR ÓRGÃOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 710771/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da ocorrência de “bis in idem”. 2. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.938/1981. 3. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação desse tipo de atividade, dentre elas, o abate de animais de grande porte (bovinos), após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes determinadas para a sua operação. No caso em apreço, o licenciamento ambiental é de competência do IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tanto que foi o órgão estadual quem indeferiu o pedido da autora concernente à renovação da licença. 4. A Lei Complementar nº 140/2011 trata sobre essa questão, estabelecendo que, nas hipóteses de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. Além disso, prevê que, a despeito da atribuição comum de fiscalização dos entes federativos, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização para o exercício da atividade potencialmente poluidora. 5. Logo, o IBAMA, uma vez constatada a infração ambiental, deveria ter comunicado tal fato ao IMASUL, e não autuado diretamente a autora, entretanto, havendo duas penalizações, uma em cada esfera administrativa (estadual e federal), deverá prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, competente, in casu, para a expedição da licença de operação. 6. Registre-se que o art. 76 da Lei 9.695/98 pacifica a matéria em discussão quando dispõe “que o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência”. 7. Conquanto a tutela jurídica do meio ambiente seja interdisciplinar, abrangendo a responsabilidade civil, penal e administrativa, e possibilitando a imposição cumulativa de sanções nessas três esferas, bastando que o comportamento tenha configurado uma conduta reprovável para as três ordens normativas, há que se atentar para o princípio do non bis in idem, segundo o qual é vedado o sancionamento reiterado, de mesma natureza, dentro da mesma esfera. 8. Em conclusão, a autuação do IMASUL, no presente caso, prevalece sobre a do IBAMA, ainda que a autarquia federal tenha dado início à fiscalização primeiro, e que o órgão estadual tenha determinado o arquivamento do processo administrativo - em razão do reconhecimento da ilegitimidade da autora e da inconsistência da acusação -, devendo o auto de infração n° 710771/D ser anulado, bem como as penalidades dele decorrentes. 9. Inversão do ônus de sucumbência. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação para anular o auto de infração n° 710771/D, lavrado pelo IBAMA, bem como afastar todas as penalidades dele decorrentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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