Procedimento Comum Cível 5000128-79.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000128-79.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MARCIO RICARDO SILVA ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000128-79.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação de procedimento comum promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17.04.2019 para a cobrança de R$ 59.904,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais e dois centavos), resultado da soma dos valores devidos pelo uso de cheque especial e duas operações de crédito, contratos n. 0330001000216103, 250330107000693930 e 250330400000706766. Foram juntados demonstrativos de evolução das dívidas, contrato de relacionamento, extrato da conta e contratos de cheque especial e de crédito direto pessoa física (modelos). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa. É a síntese do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo o artigo 344 do CPC, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial e autoriza o julgamento antecipado da lide (artigo 355, II, do CPC). Todavia, os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Vejamos. A Caixa Econômica Federal informou (ID 28078718) que o contrato ou cédula de crédito não foram localizados, tendo juntado aos autos cópias dos contratos padrões (ID 28078715 e 28078717): contrato de Cheque Azul que coloca à disposição do correntista crédito rotativo, destinado a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente e contrato de Crédito Direto Caixa à pessoa física que disponibiliza acesso a crédito direto, mediante solicitação via terminal eletrônico, telefone, internet ou celular. Também carreou aos autos ficha cadastral ID 28078713 assinada pelo réu em 11/03/2019, bem como: 1. Demonstrativo de débito do cheque especial ID 280787089 e extrato ID 28078714; 2. Demonstrativo da dívida de empréstimo de R$ 39.500,00, contratado em 02/06/2019, no valor de R$ 44.333,41 em 01/11/2019 (contrato nº 25.0330.107.0006939-30 - 107 - CRED SNIOR - PR-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE) ID 28078709 e 3. Demonstrativo da dívida de empréstimo de R$ 1.500,00 contratado em 01/11/2019, no valor de R$ 2.058,62 em 02/06/2019 (contrato nº 25.0330.400.0007067-66 400 - CRDITO DIRETO CAIXA - CDC - PR - PRICE ID 28078710) ID 28078710. A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específica, como por exemplo o contrato, podendo ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Desse modo, não há que se falar em causa de indeferimento da petição inicial (art. 330, IV e art. 485, I do CPC/2015), bem como não foi deixado de demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC/2015), visto que a CAIXA explicou que os contratos foram extraviados, o que restou unicamente a via ORDINÁRIA para a constituição do direito exequível. Os documentos referidos comprovam a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito, mostrando-se hábeis a instruir a ação de cobrança. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, consoante a ementa abaixo transcrita: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida.” (ApCiv 5003409-20.2018.4.03, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 13/11/2019) Assim, não há que se falar em inexistência ou nulidade da relação jurídica entre credor e devedor, bem como inexistência de documentos hábeis para apoiar a presente ação de cobrança. Em se tratando de ação de cobrança de crédito de relação comercial e encontrando-se a imputação da dívida lastreada em documentos idôneos e compatíveis a conferir verossimilhança à condição de devedor apontada pelo credor, como no caso em exame, justifica-se o reconhecimento da procedência da pretensão inicial, tendo em vista que a voluntária inércia do réu na defesa de direito privado e disponível torna incontroversa a existência da relação contratual e sua inadimplência, pois independem de prova os admitidos no processo como incontroversos (artigo 374, II, do CPC)[1] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento dos débitos objetos do descumprimento das operações relativas aos contratos nº 0330001000216103 (OPERAÇÃO 195 - CHEQUE ESPECIAL CAIXA - CROT PF), nº 25.0330.107.0006939-30 (Operação - 107 - CRED SNIOR - PR-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE) e 25.0330.400.0007067-66 400 (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PR – PRICE), no valor total de R$ 59.904,02 (cinquenta e nove mil e novecentos e quatro reais e dois centavos), posicionado para 03/01/2020, que deverá ser devidamente corrigidos quando a execução de acordo com a avença entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Considerando que a presente sentença reconhece a dívida e tendo em vista a inércia do devedor, o que denota provável intenção de não cumprir com sua obrigação, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, nos termos do artigo 301 do CPC, para que seja realizada a penhora por meio do Sistema SISBAJUD. Após o trânsito em julgado e apresentada a memória de cálculo atualizada, providencie a Secretaria para realização da penhora online. INTIME-SE a devedora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível n. 0300212-10.2015.8.24.0282, Relator Des. Liz Felipe Schuch, 24.09.2020.

22/03/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)

legal