Procedimento Comum Cível 0002379-22.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002379-22.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 18:24

Trânsito em julgado

25/11/2024, 19:39

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO - SP272916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002379-22.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO - SP272916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002379-22.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO - SP272916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002379-22.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

05/08/2024, 00:00

Mero expediente

30/07/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 12:16

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO - SP272916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA - MG183442 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002379-22.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito de precatório expedido nestes autos. O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam nos autos "instrumento particular de procuração" (id. 276968366 - fl. 02), "escritura pública declaratória de cessão de direitos creditórios" (id. 276968365) e "comprovante de transação bancária" (id. 276968368), em que a patrona da parte exequente, Dra. Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB-SP nº 272.916 e CPF-MF n. 337.118.258-42), cede a totalidade do seu crédito, referente aos honorários contratuais, para a empresa "Precavida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado" (CNPJ-MF n. 42.866.998/0001-51), proveniente do ofício precatório nº 20220034105 (protocolo da requisição nº 20220065268) (id. 248340349). Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este Juízo comunicou o fato ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP), para que, quando do depósito, fossem colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente, atendendo ao que dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução nº 822/2023 (CJF). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual a Dr.ª Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB-SP nº 272.916 e CPF-MF n. 337.118.258-42), cede a totalidade do seu crédito, em honorários contratuais, para a empresa "Precavida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado" (CNPJ-MF n. 42.866.998/0001-51), relacionado ao ofício requisitório (PRC) nº 20220034105, que se encontra carreado ao feito (id. 248340349). Por fim, decorrido o prazo para manifestação das partes, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento restante do ofício precatório acima referido, incluindo-se os importes referentes aos honorários contratuais, vez que soerguidos parcialmente, conforme documentações anexadas (id. 290428371 - conta nº 500132668506) e (id. 292620131 - Valor Líquido - R$ 48.865,22). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO - SP272916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo reconheceu o direito do autor ao beneficio de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei no 8.213/91 e DIB em 03/02/2012, considerados especiais os períodos de 06/03/1997 a 26/04/1999, de 06/07/1999 a 30/07/2011 e de 02/02/2012 a 03/02/2012, além dos já reconhecidos na esfera administrativa. Fixada correção monetária pela TR até 19/09/2017 e a partir de 20/09/2017 a correção pelo IPCA-E. Juros de mora nos termos do art. 1 2-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (ID 12480524 – fls. 231/239, 309 e 312). Requerida a execução para cumprimento da sentença (ID 18020436), o INSS impugnou à execução (ID 19671981). A contadoria elaborou parecer e cálculos (ID 58278688 e ID 58278903), com o qual anuiu a parte exequente. O INSS quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que o valor apurado pelo auxiliar do Juízo, com o qual anuiu a parte exequente, sem ressalvas, coincide com a conta apresentada pelo INSS. A Contadoria chegou ao montante de R$ 298.535,80, ao passo que núcleo de contas da Autarquia apontou a quantia de R$ 299.150,84, de modo que deve ser acolhida a impugnação do INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002379-22.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do INSS (ID 18144308), que bem atende aos termos da matéria decidida e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 299.150,84 (duzentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para 05/2019. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pelo demandante e o montante ora assentado. Contudo, resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, haja vista tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tendo em vista os contratos de honorários juntados (ID 84044879), defiro o pedido. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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