Procedimento do Juizado Especial Cível 5009785-88.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5009785-88.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 08:03

Publicação

01/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096, ARNALDO ASATO - MS6706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF O valor referente ao precatório expedido nestes autos encontra-se liberado para pagamento no BANCO DO BRASIL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20240077472: O valor se encontra com levantamento à ordem do juízo, tendo em vista que o cadastro do requisitório de pagamento foi efetuado antes de se escoar o prazo de manifestação das partes acerca do cálculo, apenas para se garantir o cumprimento do prazo previsto no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal, para inclusão do crédito no orçamento do exercício seguinte, considerando os princípios da celeridade e informalidade que norteiam os procedimentos no Juizado Especial, conforme termos da decisão ID 319487361. Decorrido o prazo de manifestação, não houve impugnação ao cálculo, restando corroborado o cadastro de requisitório efetuado. Face ao exposto, autorizo a autora, FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA - CPF: 012.452.301-31, a efetuar o levantamento do valor depositado em seu nome no BANCO DO BRASIL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Deverá a parte exequente (autora) comparecer em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida dos documentos pessoais, bem como de cópia impressa desta Decisão-Ofício, mediante download do documento, para efetuar o levantamento, diretamente nos guichês de caixa, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimentos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se a parte exequente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - MS, 79031-330_email: [email protected] FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:52

Por decisão judicial

29/07/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:18

Publicação

09/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096, ARNALDO ASATO - MS6706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 5 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2024, 16:44

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096, ARNALDO ASATO - MS6706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 18 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096, ARNALDO ASATO - MS6706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ID 299997943: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente em face da Decisão ID 299769805. Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir material de decisões tomadas, o que muitas vezes se dá sem alteração do resultado dos julgamentos, podendo excepcionalmente resultar em mudança da decisão tomada, desde que mudança de resulte diretamente do ato de sanar algum dos vícios ensejadores do cabimento do recurso. Os embargos não se prestam para rediscutir questões decididas com fundamentação suficiente, como no presente caso, em que inexiste qualquer vício. Aduz a embargante ocorrência de vício de contradição, ao argumento que a decisão reconheceu que a natureza da verba a ser paga é indenizatória, por isso isenta de IR, e ao mesmo tempo orientou que eventual desconto por ocasião do pagamento deveria ser restituído por meio da Declaração anual de ajuste. Sem razão a embargante, uma vez que restou claro na decisão embargada a impossibilidade de cadastramento do Ofício Requisitório – cujos depósitos respectivos se dão à ordem do beneficiário do crédito, a bem da celeridade – com a determinação ao Tribunal para que não ocorra o desconto do IR por ocasião do saque. Ressalta-se que o cadastramento da requisição de pagamento considera, para fins de isenção ou não, o assunto do processo, que no presente caso é “Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)”, não sendo possível alterar o cadastramento para ação indenizatória, que evitaria o desconto. De qualquer forma, o proceder não gera prejuízo à exequente, havendo DIRPF anual como meio disponível para se beneficiar da isenção. Rejeito os Embargos de Declaração, mantendo a decisão tomada. II. Diante dos novos cálculos apresentados pelo INSS em cumprimento da Decisão ID 299769805, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. III. havendo concordância, requisite-se o pagamento. IV. havendo discordância – que deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências – remetam-se os autos à Contadoria para parecer. Com o parecer, vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, tanto em relação ao cálculo do INSS quanto em relação a eventual cálculo da Contadoria, requisite-se o pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, basta que o exequente compareça em qualquer agência da instituição bancária indicada, munido de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. Intimem-se. Campo Grande, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096, ARNALDO ASATO - MS6706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente à condenação do INSS “ao pagamento diferenças remuneratórias devidas à parte autora entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, decorrentes de exercício de atividade em desvio de função, no período compreendido entre 24/04/2014 e 27/01/2016”. Intimada a cumprir o título judicial, a UNIÃO apresentou conta, no valor total de R$ 112.376,84, sendo R$ 112.247,85 e R$ 129,00 de honorários de sucumbência (ID 284450581), atualizados até abril de 2023. O cálculo do INSS ainda indicou o valor do PSS a descontar, no valor de R$ 10.453,10. Intimada, a autora apontou que a ficha financeira que acompanhou o cálculo refere-se a pessoa estranha ao feito (ROOSEVELT LUNAS RODRIGUES em vez da autora, FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA), ao mesmo tempo que concordou com o valor apresentado pelo INSS, ressalvando eventual erro em decorrência da inconsistência documental apontada (ID 285034496). Em nova manifestação, a autora protestou pela não retenção de IR e PSS sobre os valores a receber, ao argumento que as verbas da condenação possuem natureza indenizatória. DECIDO. Inviável a concordância com o cálculo condicionada a “não ocorrência de erros”. Deverá o INSS preliminarmente esclarecer o equívoco, a fim de confirmar se o cálculo apresentado se compatibiliza com as fichas financeiras da autora, ainda não juntadas aos autos, ratificando o cálculo ou apresentando outro. Observa-se que a Sentença ID 166853918 que julgou os Embargos de Declaração da Autora corrigiu erro material, para anotar corretamente o nome da autora FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA, excluindo da sentença o nome de ROOSEVELT LUNAS RODRIGUES, estranho à demanda, evento não foi observado pelo INSS ao apresentar o cálculo, o que veio a gerar o equívoco na juntada das fichas financeiras e possível inconsistência do cálculo. Quanto à natureza indenizatória da verba, assiste razão à parte autora. Constou nas razões de decidir do julgado, entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 499898, nestes termos: “que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado ” (ID 166853912). Assim, o pagamento da diferença salarial objeto da presente execução não tem qualquer reflexo em futura aposentadoria, sendo evidente o descabimento do desconto de PSS. Quanto ao PSS, eventual desconto depende da informação do valor a deduzir na própria requisição de pagamento (PRC/RPV), portanto, sendo descabido o desconto, a futura requisição será expedida sem indicação de valor a descontar a esse título. Com relação ao IR, o desconto é feito pela instituição financeira depositária do valor requisitado por ocasião do levantamento, não havendo como informar na requisição para que não haja o desconto. Nesse caso, caberá à autora, por ocasião da declaração de ajuste anual, informar a natureza indenizatória da verba recebida, postulando a restituição de eventual desconto. Diante do exposto: I. intime-se o INSS para que apresente as fichas financeiras da autora (FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA - CPF: 012.452.301-31), ratificando o cálculo apresentado ou apresentando outro, se o caso, no prazo de 30 (trinta) dias; II. juntados os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. III. havendo concordância, requisite-se o pagamento. IV. havendo discordância – que deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências – remetam-se os autos à Contadoria para parecer. Com o parecer, vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V. Decorrido o prazo e não havendo impugnação (seja em relação ao cálculo do INSS ou da Contadoria), requisite-se o pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, basta que o exequente compareça em qualquer agência da instituição bancária indicada, munido de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIANA FRANCISCA DE SOUZA MENON KOUMEGAWA Advogados do(a) RECORRENTE: ALMIR PEREIRA BORGES JUNIOR - MS13096-A, ARNALDO ASATO - MS6706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009785-88.2018.4.03.6000 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROOSEVELT LUNAS RODRIGUES em face do INSS, pela qual pretende a parte autora a condenação do réu no pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função no período relativo aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Justiça gratuita Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a parte autora aufere renda inferior a dez salários mínimos ao tempo das folhas de pagamento juntadas aos autos, critério que adoto para a concessão do benefício. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em caso de procedência do pedido, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento do feito (anteriores a 05/12/2013 – ajuizamento em 05/12/2018). Mérito Em breve síntese, a autora, servidora pública federal, com data de ingresso em 24/04/2014, alega ter direito às diferenças entre o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi nomeada, e o de Analista do Seguro Social, em razão de desvio de função. Alega estar há mais de cinco anos exercendo atribuições do cargo de Analista do Seguro Social, motivo pelo qual requer o pagamento dessas diferenças nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. A Constituição Federal prevê sobre a matéria: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) dispõe: Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Nesse sentido, foi editada a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a matéria em apreço, aduzindo “que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado ”. (STF. RE 499898 AgR/RS. Primeira Turma, Julgamento em 26/6/12). Com base na Lei 10.355/2001, foi estruturada a carreira previdenciária no âmbito do INSS. A Lei 10.667/2003 criou diversos cargos para a autarquia previdenciária, tanto de nível superior como intermediário, nominando-os como analista previdenciário e técnico previdenciário. Art. 6º. [...] I – Analista Previdenciário: a. Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b. Proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c. Realizar estudos técnicos e estatísticos; e d. executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II – Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. A Lei 10.855/2004 deu nova denominação aos cargos, passando o técnico previdenciário a ser Técnico do Seguro Social. Quanto ao analista previdenciário, a mudança adveio com a lei 11.501/2007, a qual passou a denominar de Analista do Seguro Social: Art. 5o Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) (...) II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) (...) c) Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 5o -A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 5o-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5o e 5o-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento. (Grifei) Por sua vez, o Decreto 8.653, de 28/1/16, regulamentou as atividades de ambos os cargos, igualando-as, de modo que não há desvio de função entre uma e outra. Dispõe o regulamento: Art. 2o São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro Social, respeitada a formação acadêmica exigida e sem prejuízo do disposto no art. 4o: I - planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos administrativos; II - propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação no âmbito das finalidades institucionais do INSS; III - realizar perícias e emitir pareceres e laudos; IV - organizar e executar os serviços de contabilidade, escriturar livros contábeis, realizar perícias, rever balanços e executar outras atividades de natureza técnica conferida aos profissionais de contabilidade; V - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais, de instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e gerenciamento de riscos; VI - planejar e executar estudos, projetos arquitetônicos, projetos básicos e executivos, fazer análises e vistorias, realizar perícias e fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais; VII - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos na área de tecnologia da informação, de sistemas lógicos e de segurança e de redes; VIII - analisar, avaliar e homologar, mediante a utilização de técnicas e métodos terapêuticos, os aspectos referentes a potenciais laborativos e socioprofissionais, em programas profissionais ou de reabilitação profissional; IX - atender os segurados em avaliação ou em programa de reabilitação profissional e avaliar, supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; X - analisar, planejar, orientar e avaliar projetos, perfis profissiográficos e profissionais, políticas de recrutamento e seleção e de reabilitação profissional; XI - analisar, coordenar, desenvolver, implantar e emitir parecer de projeto educacional, pedagógico e de educação continuada; e XII - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado. (Grifei) Como atividades comuns, prescreve: Art. 4o São atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social: I - atender o público; II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações; VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão; VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação; XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa. Conforme se vê, a partir do advento do Decreto, em 28/1/16, as atividades desenvolvidas pela autora, na condição de Técnica, são também desenvolvidas pelo Analista, de forma que não há falar em desvio de função a partir de então. O Decreto 8.653/2016 reservou, ao cargo de Analista, atividades muito específicas, conforme a área de atuação, mas que não se referem àquelas desenvolvidas pela parte autora. Já, no tocante ao período anterior ao Decreto, juntou inúmeros documentos (fls. 42/152 evento 2), nos quais demonstra o exercício dessas atividades descritas na lei para o exercício do cargo de Analista Previdenciário. Portanto, tem direito às diferenças salariais entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, no período compreendido entre 05/12/2013 (data do ajuizamento: 05/12/2018) e 27/01/2016, porquanto em situação configurada ilícita pela Administração Pública. Deve-se observar, contudo, que ingressou no serviço público a partir de 24/04/2014. Outrossim, consoante a documentação carreada aos autos com a contestação, a autora não ocupou função comissionada até a presente data, caso em que não teria direito às diferenças. Assim, a parte autora faz jus à diferença de desvio de função desde 24/04/2014 até 27/01/2016. O pleito é procedente em parte. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento do feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento diferenças remuneratórias devidas à parte autora entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, decorrentes de exercício de atividade em desvio de função, no período compreendido entre 24/04/2014 e 27/01/2016, com correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V - Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O STF já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente: O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual deve ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Note-se que a solução adotada está em consonância com a jurisprudência do E. STF (STF. RE 499898 AgR/RS. Primeira Turma, Julgamento em 26/6/12, DJe 15/8/12). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 378 do E. STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Acrescento que, inicialmente, a Lei 10.667/03 criou os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, tendo assim distribuído as respectivas atribuições e critérios para ingresso nos cargos: Art. 6o Os cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições: I - Analista Previdenciário: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS; II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II. Art. 7o O ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos. § 1o Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame. § 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput: I - curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; e II - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário. Em seguida, foi publicada a Lei n. 10.855/04, a qual reestruturou a carreira previdenciária, alterando a denominação dos cargos para Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social e relegando as atribuições específicas à regulamentação por normativo próprio: Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) b) Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) c) Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) III - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 5º-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 5º-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) A regulamentação referida apenas adveio com a edição do Decreto n. 8.653/16, de 28.1.2016, que especificou as atribuições de cada cargo e comuns a ambos da seguinte forma: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 2º São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro Social, respeitada a formação acadêmica exigida e sem prejuízo do disposto no art. 4º: I - planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos administrativos; II - propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação no âmbito das finalidades institucionais do INSS; III - realizar perícias e emitir pareceres e laudos; IV - organizar e executar os serviços de contabilidade, escriturar livros contábeis, realizar perícias, rever balanços e executar outras atividades de natureza técnica conferida aos profissionais de contabilidade; V - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais, de instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e gerenciamento de riscos; VI - planejar e executar estudos, projetos arquitetônicos, projetos básicos e executivos, fazer análises e vistorias, realizar perícias e fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais; VII - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos na área de tecnologia da informação, de sistemas lógicos e de segurança e de redes; VIII - analisar, avaliar e homologar, mediante a utilização de técnicas e métodos terapêuticos, os aspectos referentes a potenciais laborativos e socioprofissionais, em programas profissionais ou de reabilitação profissional; IX - atender os segurados em avaliação ou em programa de reabilitação profissional e avaliar, supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; X - analisar, planejar, orientar e avaliar projetos, perfis profissiográficos e profissionais, políticas de recrutamento e seleção e de reabilitação profissional; XI - analisar, coordenar, desenvolver, implantar e emitir parecer de projeto educacional, pedagógico e de educação continuada; e XII - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado. Art. 3º São atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro Social, sem prejuízo do disposto no art. 4º: I - realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas que não demandem formação profissional específica; e II - exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo ocupado. Art. 4º São atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social: I - atender o público; II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações; VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão; VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação; XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa. Assim, no lapso entre a edição da Lei n. 10.667/03 e a publicação do Decreto n. 8.653/16, as atribuições de cada cargo são aquelas previstas na Lei n. 10.667/03, nos termos do entendimento consolidado na E. TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO-PREVIDENCIÁRIO E ANALISTA-PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS COM REMUNERAÇÃO DIFERENTE. NECESSÁRIA DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES E/OU RESPONSABILIDADES. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado por servidor técnico-previdenciário do INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, não acolheu pretensão no sentido de que fosse reconhecido tempo laborado em desvio de função e o consequente pagamento da indenização respectiva, correspondente à diferença entre o referido cargo e o cargo de analista-previdenciário, este de nível superior, aquele de nível médio. 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, encampando a fundamentação da sentença, concluiu nos seguintes termos: “Com efeito, conquanto as atividades desempenhadas pela autor(a) possam, de um lado, ser enquadradas como atribuições do cargo de Analista Previdenciário, não se pode, de outro, excluílas peremptoriamente das atribuições típicas de Técnico Previdenciário, uma vez que há parcial identidade entre elas. Como se viu, as atribuições do Técnico Previdenciário envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS. Ou seja, há uma previsão genérica para a sua atuação, que deve, contudo, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. [...]A autora pede a equiparação para o cargo de Analista Previdenciário desde que ingressou no cargo de Técnico - 26/ 05/2008. Todavia, a autora sequer possuía formação superior nesta época, pois, ao ser ouvida em Juízo (evento 51 - AUDIO MP32), informou que somente colou grau em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, em dezembro de 2009. Ressalte-se, ainda, que o fato da autora formar-se em curso de nível superior não lhe dá o direito ao recebimento de valores como se Analista fosse. De qualquer modo, ainda que admitido, em tese, o direito do servidor ao recebimento de diferenças remuneratórias, não se vislumbra a configuração, no caso concreto, do desvio de função alegado pela parte autora. Entendo que a criação do cargo de Analista Previdenciário nada mais foi do que uma medida para valorizar e qualificar a carreira dos servidores vinculados ao INSS, com o ingresso de servidores com ensino superior”. 3. A parte autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que esse posicionamento estaria contrário à jurisprudência da 4.ª TR/ RS: “Contudo, nada obsta que, se caracterizado o desvio funcional, através da prova colhida na instrução, o Autor venha a ter direito a receber as diferenças salariais provenientes do exercício dessas novas atribuições, as quais pressupõem uma exigência técnica determinada, demandando, por conseguinte, uma contraprestação monetária equivalente ao serviço prestado. Entender de modo diverso ao apresentado seria ratificar o locupletamento ilícito por parte da Administração, que aproveita em seus quadros funcionais servidores provenientes de outros cargos para a realização de tarefas que necessitam de um grau diferenciado de conhecimento. (Processo n.º 5004651-80.2011.404.7105, relator o Juiz Federal Osório Ávila Neto, julgado em 15/09/2011)” 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 5. No caso, a apontada divergência se confirma, razão pela qual o incidente deve ser conhecido. 6. O desvio de função constitui-se em ilícito administrativo não previsto expressamente em lei, mas reconhecido pela jurisprudência pátria, uma vez que todo cargo público, além de ser criado por lei, tem suas atribuições/funções nela previstas, de maneira que se qualquer servidor público, investido em determinado cargo, desempenha, na prática, funções de cargo diverso, para o qual se prevê remuneração maior em razão da diferença de complexidade/responsabilidade, apesar de não se admitir o reenquadramento, posto que vedado pela Constituição Federal, admite-se o pagamento da diferença de remuneração, a título de compensação. Acerca do tema, conferir a jurisprudência do STJ, em caso análoga, produzida através do rito dos recursos repetitivos: “Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função. [...] Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. [...] Nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe”. (REsp. n.º 1.091.539, relatora a Ministra Maria Thereza De Assis Moura, julgado no dia 26/11/2008) ***** No âmbito deste colegiado, o desvio de função também já foi expressamente admitido, com o reconhecimento do direito à indenização respectiva: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378 do STJ). 2. A base de cálculo para a apuração das diferenças remuneratórias, na hipótese de comprovado desvio de função, deve levar em conta a situação paradigma que exerce função semelhante ao autor, com tempo de serviço e progressões funcionais semelhantes a que faria jus o autor se enquadrado naquela função, e não com base na situação de profissional iniciante”. (PEDILEF n.º 200671520024297, relator o Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado no dia 16/08/2012) 7. No presente caso, o acórdão recorrido sequer admitiu a possibilidade de reconhecer-se o desvio de função, sob o argumento de que os cargos de técnico e analista têm atribuições análogas: “Com efeito, conquanto as atividades desempenhadas pela autor(a) possam, de um lado, ser enquadradas como atribuições do cargo de Analista Previdenciário, não se pode, de outro, excluí -las peremptoriamente das atribuições típicas de Técnico Previdenciário, uma vez que há parcial identidade entre elas. Como se viu, as atribuições do Técnico Previdenciário envolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências do INSS. Ou seja, há uma previsão genérica para a sua atuação, que deve, contudo, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. [...] Entendo que a criação do cargo de Analista Previdenciário nada mais foi do que uma medida para valorizar e qualificar a carreira dos servidores vinculados ao INSS, com o ingresso de servidores com ensino superior.” Não se chegou a analisar a prova do eventual desvio. Ao assim agir, negando a diferença de função e responsabilidade entre os dois cargos, o acórdão recorrido findou por negar a própria possibilidade, mesmo em tese, da existência de eventual desvio de função, o que não se admite por contrariar a própria ideia de carreiras diferentes e diversamente remuneradas, nos termos da lei. 8. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da diretriz ora fixada. (50040417820124047105, JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222.) No caso em exame, considerando que os documentos juntados aos autos trazem considerável número de atividades realizadas pela parte recorrida e arroladas na Lei 10.667/03 como específicas de Analista, o pagamento da diferença é devido, ressalvado o período em que eventualmente se tenha ocupado função comissionada, conforme mencionado na sentença. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Sem custas. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)