Procedimento do Juizado Especial Cível 5006293-09.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006293-09.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 14:51

Trânsito em julgado

30/10/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:13

Publicação

29/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RIBAS - SP406639 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Petições ID 292760879 e 293132418: Diante da manifestação da parte autora acerca do valor depositado pela réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, expeça-se ofício ao Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Agência 3967, com cópia desta decisão, bem como da petição e da guia de depósito anexadas ao processo (arquivos ID 292760884), a fim de que transfira os valores depositados na conta nº 86404167-2 para a conta 2143-1, agência 3209, banco SICOOB CREDIVALE, de titularidade do advogado da parte autora, Dr. ANDERSON RIBAS - OAB SP406639 - CPF: 271.417.978-90, ante a existência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (arquivo ID 24984801). No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ressalto que cópia desta sentença servirá de ofício. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/09/2023, 23:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 23:09

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 15:20

Publicação

02/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RIBAS - SP406639 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Ante a concordância do(a) autor(a) e o silêncio do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID 270015271). Expeça-se o competente ofício requisitório. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/04/2023, 11:42

Mero expediente

27/04/2023, 11:41

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON RIBAS - SP406639 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do conteúdo anexado pela Contadoria (cálculo/informação/parecer), consignando-se que eventual impugnação deve vir fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventual valor excedente ao limite legal para pagamento por meio de RPV. No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos. Ciência ao patrono da parte autora que eventual destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) RECORRENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A RECORRIDO: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON RIBAS - SP406639-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) RECORRENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A RECORRIDO: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON RIBAS - SP406639-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA REJEITADOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Em síntese, a parte embargante rediscute o julgado e alega que o acórdão recorrido contém um dos vícios previstos no artigo 48, da Lei 9.099/1995. Também pretende prequestionar os dispositivos aplicáveis à matéria. 2. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. 3. Nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 4. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que as questões ora embargadas foram examinadas no acórdão recorrido de forma clara e bem fundamentada. 5. A pretensão da parte recorrente revela propósito incompatível com a natureza própria dos embargos declaratórios. Intuito exclusivo de promover a rediscussão do julgamento, empreendendo efeito infringente ao recurso, o que não se pode admitir. 6. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o Juízo a quo se recuse a suprir a omissão. 7. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA. 8. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. São Paulo, 20 de julho de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) RECORRENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A RECORRIDO: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON RIBAS - SP406639-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) RECORRENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A, ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A RECORRIDO: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON RIBAS - SP406639-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO - EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS. “PET-SHOP”. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO CRMV. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ação que objetivou a inexigibilidade de registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), na medida em que sua principal atividade é de venda de produtos e remédios para animais como comerciante varejista, bem como a restituição do que já recolhera aos cofres da parte ré. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do CRMV em que repisa as alegações da peça de defesa sobre a legalidade da obrigatoriedade de registro e fiscalização do estabelecimento em razão da Lei 5.517/68, normas infra legais (decretos e resoluções do CRMV), além do que descabe qualquer restituição das contribuições já pagas. 4. Não houve apresentação de contrarrazões. 5. Sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações, documentos e provas contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 6. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF) c/c artigo 1.º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2.º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1.º, em virtude do que dispõe o § 2.º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS. “PET-SHOP”. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO CRMV. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANALUCIA CALVO PAES - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RIBAS - SP406639 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS Objetivando aclarar a sentença proferida, foram interpostos estes embargos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95, cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na sentença. DECIDO A parte requerida foi intimada da sentença em 12/08/2021 (certidão de arquivo ID 85227832), e estes embargos foram protocolados em 18/08/2021 (arquivo ID 85227834), portanto tempestivos. O Conselho Regional de Medicina Veterinária apresentou embargos de declaração a fim de que sejam acolhidos com efeito modificativo, alegando que a sentença foi omissa, pois sendo a inscrição no Conselho ato voluntário da parte autora, não há que se falar em restituição dos valores recolhidos a título de anuidade, devendo a parte autora, por seu turno, formalizar o seu desligamento na entidade. Não reconheço a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, visto que a decisão recorrida foi clara ao afirmar que a parte autora não presta serviços de medicina veterinária a terceiros, e, portanto, está dispensada do registro no Conselho, além do pagamento das anuidades e da obrigatoriedade de contratar médico-veterinário como responsável técnico para o seu estabelecimento. Nos moldes propostos, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos, ante, em tese, error in judicando, qual não é reparável via aclaratórios. Aliás, o Eg. TRF3 não têm decidido de outra forma: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. - Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. - Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco. - A parte autora pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário (NB - 42/070.612.248-8, com DIB em 01/10/1985). A presente ação foi ajuizada apenas em 28/11/2008, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário titularizado pela parte demandante. - Embargos declaratórios não providos. (ApReeNec 00315011120094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) – destaquei PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu que não há que se falar na ocorrência da decadência, por não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício, mas de readequação do benefício, com DIB em 16/05/1987, antes da promulgação da atual Constituição, limitado ao menor valor teto, de modo que o referido benefício faz jus à revisão através da readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, com a ressalva de que somente em sede de execução do julgado há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. - O decisum embargado fez constar que a readequação ao teto das ECs nº 20/98 e 41/03 deverá ser efetuada de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no RE 564.354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, bem como que a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum. - Acrescente-se que a matéria referente à correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810). E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração improvidos. (Ap 00000055320154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) – destaquei Observo, assim, que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006293-09.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas, nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a r. sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

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