Petição Cível 5001585-45.2021.4.03.6111 - TRF3

Petição Cível 5001585-45.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 18:33

Publicação

06/05/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido, em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. A parte interessada deverá comparecer à agência bancária informada no extrato de pagamento para o levantamento dos valores depositados, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, artigo 40, §§ 1º e 2º. Fica a parte autora intimada, ainda, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido, confirmando o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, e os autos serão remetidos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Marília, 2 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

03/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 20:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 11:30

Por decisão judicial

03/04/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:18

Publicação

26/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ficam as partes intimadas, finalmente, de que após a intimação do presente ato ordinatório, os autos serão sobrestados, aguardando o pagamento do(s) requisitório(s). Marília, 22 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/03/2024, 19:15

Retificação de Classe Processual

20/03/2024, 19:04

Publicação

19/02/2024, 00:02

Documentos

Ato ordinatório

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 11 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 11 de novembro de 2022. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. O autor esclarece que, após ter exercido atividade rural por longos anos, foi nomeado para o serviço público estadual, no cargo de auxiliar de serviços gerais. Requereu e teve concedida Certidão de Tempo no RGPS em 03.04.1997, a estampar 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de trabalho desempenhado. Precisou atualizar aludida certidão, renovou requerimento para lograr seu intento e obteve outra, desta feita consignando 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição. Com isso não concorda e, por meio da presente ação, pede para ser confirmado o conteúdo da certidão emitida no ano de 1997. De início, não colhe a preliminar de falta de interesse de agir aduzida pelo INSS. O autor juntou aos autos a certidão de tempo emitida pela autarquia previdenciária em 03.04.1997 (id 123248429 - págs. 1/3). Anexou no id 123248443 nova CTS/C que, emitida pelo INSS em 13.01.2021, consignou diferente tempo de serviço. Presente, pois, o interesse do autor em ver retificado aludido documento, conservando-se o que consta do primeiro. Com essas considerações, o feito está maduro para julgamento. Trata-se de ação mediante a qual o autor pleiteia seja “confirmada a emissão da certidão emitida no ano de 1997”. Narra na inicial que em 03.04.1997 requereu ao INSS emissão de CTS/C. Nesse documento foi computado pela entidade autárquica 8 anos, 2 meses e 14 dias de tempo de serviço. Todavia, em novo requerimento, datado de 06.10.2020, em sua CTS/C teve lançado como tempo de contribuição ao RGPS diferente somatório: 1 ano e 24 dias. Pretende, como visto, a confirmação dos dados constantes da CTS/C primeiramente expedida. O administrado tem direito a informação. E informação correta, que traduza apontamentos existentes nos guardados públicos, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b", da CF). Certidões administrativas são atos enunciativos. Devem fielmente refletir atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Nas certidões o Poder Público não expressa vontade. Limita-se a trasladar para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta de seus arquivos. A Administração não mantém compromisso com o erro, mas deve fundamentar revogações e invalidações, uma vez que, do que declara, direitos podem nascer ou ter sido gerados. Acha-se nos autos a CTPS do autor. Verifica-se no bojo de tal documento, no campo dos vínculos empregatícios que se estendem de 1976 a 1994 (id 123248448 - págs. 3/4), a aposição de carimbo com a seguinte indicação: “21.728.001 AGÊNCIA DE MARÍLIA INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONF. LEI 8213/91”. Tem-se, portanto, que aludidos vínculos foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Não há rasura ou defeito cronológico que justifique reexame. Por isso constaram da CTS/C primitiva. E para o que aqui interessa, nesta seara judicial é de ter em conta que a certidão em questão, digitalizada e juntada no id 123248429 - págs. 1/3, tem a eficácia atribuída pelo artigo 425, II, do CPC, a qual, não impugnada em seu conteúdo, serve à prova do tempo de serviço vinculado ao RGPS que o autor pretende computar. Nada impede que, no corpo da certidão, faça-se menção à necessidade de indenização, para aproveitamento em diferente regime, do tempo de serviço rurícola cumprido pelo interessado antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como estabelece o Tema 609 do C. STJ. Mas isso não consente a diferença de informações constantes da primeira e, depois, da segunda certidão. Os atestados e certidões emitidos por órgãos da Administração Pública dispensam mais prova além daquilo que em sua literalidade declaram e o artigo 19, II, da CF, garante idoneidade e fé pública aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados por seus servidores. Devem, pois, prevalecer os dados da primeira certidão, com a inclusão da necessidade de indenização do tempo de serviço rurícola prestado antes da Lei nº 8.213/91, na forma do artigo 96, IV, do aludido diploma legal. A certidão constitui direito constitucional e deve retratar os dados já analisados pela Administração e por ela aprovados, mas nada obsta que dela conste a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma de indenização, tal como é da fundamentação acima. É de admitir, assim, para os fins perseguidos na inicial, correta a CTS/C emitida em 03.04.1997, já que não impugnada em seu conteúdo. Atualizada a certidão, ressalva da necessidade de indenização não desnaturará o documento. Desse modo, declaro válida a certidão de tempo de contribuição anexada no id 123248429 - págs. 1/3 emitida pelo INSS em 03.04.1997, devendo o instituto previdenciário atentar para os vínculos lá anotados em eventual novo pedido de emissão/atualização da CTS/C, autorizada a ressalva constante do tema 609 do C. STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega: " No caso em foco, além da ausência de provas do exercício de atividade rural nos períodos em que a parte autora pretende que sejam incluídos na CTC, cabe anotar que o pedido da parte autora encontra óbice no decidido pelo Eg. STJ no julgamento do Tema 609: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991." 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) AUTOR: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Chamo o feito à conclusão. A sentença de id 252821225 não se correlaciona a este processo; foi aplicada por equívoco aqui. Na presente ação pede-se revisão de certidão de tempo de serviço/contribuição. A sentença embargada responde a pretensão de pensão por morte, questão absolutamente estranha ao objeto desta lide. Tem-se por não lançada, assim, a sentença atacada pelo recurso de embargos de declaração de id 253306055. Destarte, com fundamento no artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO desfiados e tenho por inexistente a sentença embargada. Em prosseguimento, passo a proferir nova sentença, nos termos que seguem: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. O autor esclarece que, após ter exercido atividade rural por longos anos, foi nomeado para o serviço público estadual, no cargo de auxiliar de serviços gerais. Requereu e teve concedida Certidão de Tempo no RGPS em 03.04.1997, a estampar 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de trabalho desempenhado. Precisou atualizar aludida certidão, renovou requerimento para lograr seu intento e obteve outra, desta feita consignando 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição. Com isso não concorda e, por meio da presente ação, pede para ser confirmado o conteúdo da certidão emitida no ano de 1997. De início, não colhe a preliminar de falta de interesse de agir aduzida pelo INSS. O autor juntou aos autos a certidão de tempo emitida pela autarquia previdenciária em 03.04.1997 (id 123248429 - págs. 1/3). Anexou no id 123248443 nova CTS/C que, emitida pelo INSS em 13.01.2021, consignou diferente tempo de serviço. Presente, pois, o interesse do autor em ver retificado aludido documento, conservando-se o que consta do primeiro. Com essas considerações, o feito está maduro para julgamento. Trata-se de ação mediante a qual o autor pleiteia seja “confirmada a emissão da certidão emitida no ano de 1997”. Narra na inicial que em 03.04.1997 requereu ao INSS emissão de CTS/C. Nesse documento foi computado pela entidade autárquica 8 anos, 2 meses e 14 dias de tempo de serviço. Todavia, em novo requerimento, datado de 06.10.2020, em sua CTS/C teve lançado como tempo de contribuição ao RGPS diferente somatório: 1 ano e 24 dias. Pretende, como visto, a confirmação dos dados constantes da CTS/C primeiramente expedida. O administrado tem direito a informação. E informação correta, que traduza apontamentos existentes nos guardados públicos, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b", da CF). Certidões administrativas são atos enunciativos. Devem fielmente refletir atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Nas certidões o Poder Público não expressa vontade. Limita-se a trasladar para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta de seus arquivos. A Administração não mantém compromisso com o erro, mas deve fundamentar revogações e invalidações, uma vez que, do que declara, direitos podem nascer ou ter sido gerados. Acha-se nos autos a CTPS do autor. Verifica-se no bojo de tal documento, no campo dos vínculos empregatícios que se estendem de 1976 a 1994 (id 123248448 - págs. 3/4), a aposição de carimbo com a seguinte indicação: “21.728.001 AGÊNCIA DE MARÍLIA INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONF. LEI 8213/91”. Tem-se, portanto, que aludidos vínculos foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Não há rasura ou defeito cronológico que justifique reexame. Por isso constaram da CTS/C primitiva. E para o que aqui interessa, nesta seara judicial é de ter em conta que a certidão em questão, digitalizada e juntada no id 123248429 - págs. 1/3, tem a eficácia atribuída pelo artigo 425, II, do CPC, a qual, não impugnada em seu conteúdo, serve à prova do tempo de serviço vinculado ao RGPS que o autor pretende computar. Nada impede que, no corpo da certidão, faça-se menção à necessidade de indenização, para aproveitamento em diferente regime, do tempo de serviço rurícola cumprido pelo interessado antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como estabelece o Tema 609 do C. STJ. Mas isso não consente a diferença de informações constantes da primeira e, depois, da segunda certidão. Os atestados e certidões emitidos por órgãos da Administração Pública dispensam mais prova além daquilo que em sua literalidade declaram e o artigo 19, II, da CF, garante idoneidade e fé pública aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados por seus servidores. Devem, pois, prevalecer os dados da primeira certidão, com a inclusão da necessidade de indenização do tempo de serviço rurícola prestado antes da Lei nº 8.213/91, na forma do artigo 96, IV, do aludido diploma legal. A certidão constitui direito constitucional e deve retratar os dados já analisados pela Administração e por ela aprovados, mas nada obsta que dela conste a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma de indenização, tal como é da fundamentação acima. É de admitir, assim, para os fins perseguidos na inicial, correta a CTS/C emitida em 03.04.1997, já que não impugnada em seu conteúdo. Atualizada a certidão, ressalva da necessidade de indenização não desnaturará o documento. Desse modo, declaro válida a certidão de tempo de contribuição anexada no id 123248429 - págs. 1/3 emitida pelo INSS em 03.04.1997, devendo o instituto previdenciário atentar para os vínculos lá anotados em eventual novo pedido de emissão/atualização da CTS/C, autorizada a ressalva constante do tema 609 do C. STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada neste ato. Intimem-se. Marília, nada da assinatura eletrônica.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO APARECIDO ESBORINI Advogado do(a) AUTOR: LUCI MARGARETE NERY PINTO - SP298921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001585-45.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Cuida-se de ação mediante a qual pretende a autora, primeiro, recebimento de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 15.03.2021 e 12.06.2021 (direito que caberia a seu falecido marido José Antônio dos Santos), depois, a concessão de pensão em razão da morte deste, ocorrido em 13.06.2021. Por último, pleiteia ainda o recebimento de seguro-desemprego a que o falecido marido teria direito. Verifico que a autora é parte ilegítima quanto aos pedidos de recebimento de auxílio por incapacidade temporária e de seguro-desemprego. É que, nos termos do artigo 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nesse sentido, não existe norma que confira ao cônjuge legitimidade para atuar em juízo na defesa dos interesses do falecido marido para pleitear benesse que o interessado não requereu em vida. Da jurisprudência colho: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FILHAS DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIXADO TESES RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA DOS SUCESSORES PARA COBRAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO, RESSALVOU EXPRESSAMENTE QUE ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO EM VIDA, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO, INSUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES. RESP 1856967/ES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/06/2021, DJE 28/06/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO DO INSS PROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0000359-82.2020.4.03.6319..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 03/12/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com essas considerações, o feito está maduro para julgamento. Passa-se a analisar o pedido de pensão por morte. Para a concessão do prefalado benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) fato do óbito; (ii) comprovação da qualidade de segurado do de cujus e (iii) qualidade de dependente previdenciário do vindicante, nos termos da legislação vigente à época do óbito. O óbito de José Antônio dos Santos ocorreu em 13.06.2021 (Certidão de óbito – id 165528473), fazendo eclodir o fato jurígeno que dá azo à pretensão deduzida. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar a legislação que vigia à época do evento desencadeante. Autora e José Antônio foram casados (certidão de casamento de id 165528469, ato de 13.09.1986). Nesse compasso, deu-se a morte na vigência da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019. O artigo 74 do aludido diploma legal dita que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar do óbito, quando requerida até noventa dias de sua ocorrência. Cônjuge, não há dúvida, veste a condição de dependente do segurado, ao teor do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. Outrotanto, não precisa demonstrar dependência econômica (§ 4º do citado preceptivo legal). Mas não é menos certo que o instituidor, para gerar pensão, deve introverter qualidade de segurado – motivo do indeferimento administrativo. Qualidade de segurado é a situação em que o sujeito se encontra perante a Previdência decorrente do regular recolhimento de contribuições, circunstância que o torna apto a desfrutar dos benefícios legalmente previstos. O segurado conserva essa qualidade enquanto os recolhimentos continuam sendo vertidos ou, quando cessados, nas hipóteses e prazos previstos no artigo 15 da Lei n.º 8.213/91. No caso em apreço, o autor esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como empregado até 10.11.2019 (CNIS – 167881156 - pág. 16). Por meio deste documento é possível verificar a extensa vida laboral de José Antônio, filiado ao RGPS desde 01.02.1982 e que faz jus a prorrogação prevista no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, por contar com mais de 120 contribuições sem interrupção que lhe tenha acarretado a perda da qualidade de segurado a partir de 2002. Desemprego involuntário também restou comprovado. A autora fez juntar comprovante de requerimento de seguro-desemprego de José Antônio, com informação de pagamento de parcelas nas datas de 26.12.2019, 27.01.2020 e 26.02.2020. Assim, ao tempo do óbito (em 13.06.2021), José Antônio dos Santos empalmava qualidade de segurado, ao teor do art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. Eis por que lhe é dado instituir pensão por morte em favor da autora. O óbito ocorreu em 13.06.2021. O requerimento administrativo (NB 189.863.018-3) se deu em 28.09.2021 – Comunicação de Decisão de id 167881156 - pág. 26. Dessa maneira, o benefício é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, consoante dicção do artigo 74, I e II, da Lei 8.213/91, já que o requerimento ocorreu a mais de 90 (noventa) dias do óbito. Ao teor do artigo 77, §2º, da Lei 8.213/91, mais especificamente de seu inciso V, “c”, 6, o benefício terá forma vitalícia, na medida em que a autora, na data do óbito, contava com mais de 44 anos ´de idade. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO À AUTORA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte aqui deferido, calculado na forma da legislação de regência. Diante do exposto: i) extingo o feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, no que se refere aos pedidos de recebimento de auxílio por incapacidade temporária e seguro-desemprego; ii) julgo parcialmente procedente, na forma do artigo 487, I, do CPC, o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte sem delimitação temporal, a partir de 28.09.2021. A EC 103/2019 alterou decisivamente o cálculo da pensão por morte. Deve ser, como antes assinalado, observada a legislação pertinente no momento do óbito. Declarações a exigir da autora, se necessárias, deverão ser por ela providenciadas. O benefício deferido fica assim diagramado: Nome da beneficiária: ROSANA DINIZ DOS SANTOS CPF: 170.674.358-03 Espécie do benefício: pensão por morte Data de início do benefício (DIB): 28.09.2021 (DER do NB 189.863.018-3) Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS Renda mensal atual: A ser calculada pelo INSS Data do início do pagamento (DIP): até 45 dias a contar da intimação do INSS desta sentença À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes da citação, calculados segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Justifico a prolação de sentença ilíquida, à falta de estrutura contábil vinculada a este Juizado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das parcelas vencidas acaso existentes e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente os seus próprios cálculos de liquidação, aparelhando prosseguimento. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos ou pacificada esta por laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero” ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Publicada neste ato. Intimem. Marília, na data da assinatura eletrônica.

07/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Todas as movimentações(72)