Procedimento do Juizado Especial Cível 5001324-87.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001324-87.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 15:29

Trânsito em julgado

30/10/2023, 15:27

Publicação

02/10/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BRAGA DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, INTIMO AS PARTES da decisão retro para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. SãO VICENTE, 28 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001324-87.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/09/2023, 18:49

Recebimento

28/09/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 14:20

Outras Decisões

20/03/2023, 17:10

Retificação de Classe Processual

20/03/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 16:58

Trânsito em julgado

20/03/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FERNANDO BRAGA DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001324-87.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. Aduz o embargante que há contradição na sentença, diante do acórdão proferido no processo administrativo que trata da possível concessão do benefício de aposentadoria. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. Insta esclarecer que o acórdão administrativo acostado aos autos, após a sentença, e anexado junto com os presentes embargos aponta ser possível a concessão de aposentadoria mediante a aplicação da regra de transição da EC n. 103/2019 e inclusão de recolhimentos vertidos após a DER ocorrida em 28/02/2019. Não cabe, neste momento processual, após a prolação de sentença, ao autor juntar documentos novos, ou mesmo inovar o pedido, tendo em vista que na exordial não há pedido de reafirmação da DER. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FERNANDO BRAGA DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA - SP17368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001324-87.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Cuida-se de demanda proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Caso concreto A parte autora requereu a averbação dos períodos de 09/1989, 05 a 06/1990, 04/1995, 10 a 11/1995, conforme recolhimento de GPS. Verifica-se dos autos as guias de recolhimento previdenciário dos meses pleiteados. Intimado o INSS a esclarecer os motivos pelos quais tais recolhimentos não foram computados, o réu aduziu que reconhece as contribuições e que foram informadas no sistema PRISMA as contribuições na condição de contribuinte individual das competências 09/1989, 05 a 06/1990, 04/1995, 10 a 11/1995, por terem sido apresentados carnês de recolhimento, eis que tais informações não haviam migrados no CNIS. Desse modo, o INSS reconheceu os períodos e computou-os na contagem de tempo de contribuição, contudo, o tempo apurado é insuficiente para a concessão do beneficio. Desse modo, inviável o acolhimento do pleito de concessão de aposentadoria, a despeito do reconhecimento do tempo de contribuição pelo réu. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I e III, a) do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, como tempo de contribuição, os períodos de 09/1989, 05 a 06/1990, 04/1995, 10 a 11/1995 e, consequentemente, determinar a respectiva averbação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 15 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Decisão Interlocutória de Mérito

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