Petição Cível 5000457-50.2022.4.03.6112 - TRF3

Petição Cível 5000457-50.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:19

Publicação

08/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, expender considerações acerca da satisfação do crédito/cumprimento da sentença, conforme petição da Ré, ciente de que, no silêncio, os autos serão arquivados com baixa-findo. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020.) PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000457-50.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

07/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 19:55

Publicação

19/10/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado. Fica ainda a CEF intimada para ciência e cumprimento da sentença/acórdão transitado em julgado, no prazo de 30 dias. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020). Presidente Prudente, SP, 17 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000457-50.2022.4.03.6112

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/10/2023, 14:23

Retificação de Classe Processual

17/10/2023, 14:22

Trânsito em julgado

17/10/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 03:01

Publicação

12/09/2023, 20:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000457-50.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos etc. D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, e JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando obrigar a requerida a abater do contrato em questão, a antecipação de R$ 55.000,00 realizada pelos requerentes, reduzindo o valor da prestação na proporção e nos termos do contrato, bem como para, considerando que nas parcelas já pagas(1a. parcela e 2a. parcela), os requerente pagaram valor a maior, abater os valores já pagos nas duas primeiras parcelas, compensando o excesso nas parcelas 3a., 4a. e outras se for possível (calcular o valor e ver se há saldo em favor dos requerente) e emitir os boletos, com os valores das parcelas, de fevereiro/2022 em diante, observando a antecipação realizada, bem como se abster de negativar o nome dos requerentes, pela dívida do contrato. Alegam que firmaram com a requerida um contrato de empréstimo por Cédula de Credito Bancário, via PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), e captaram R$ 100.000,00, para pagamento em 36 parcelas de R$ 3.655,46. Afirmam que o pagamento das Parcelas se iniciava em 10/2021, mas em maio 2021, de forma antecipada, os requerentes pagaram R$ 55.000,00, e entretanto, as parcelas foram cobradas sem abatimento do valor antecipado, de R$ 55.000,00. Devidamente citada, a CAIXA contestou (id. 247035033), pugnando pela improcedência das alegações despendidas na exordial e juntando documentos. Sobreveio réplica (id. 247577239). É o relatório. Passo a decidir. Não há necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ausentes preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo ao exame de fundo da controvérsia e, à vista dos preceitos jurídicos aplicáveis ao caso e das provas coligidas nos autos, tenho que o pedido inicial procede. No mérito, sustentam os autores que firmaram com a requerida um contrato de empréstimo por Cédula de Credito Bancário, via PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), e captaram R$ 100.000,00 para pagamento em 36 parcelas de R$ 3.655,46. Afirmam que o pagamento das Parcelas se iniciava em 10/2021, mas, em maio 2021, de forma antecipada, os requerentes pagaram R$ 55.000,00, e entretanto, as parcelas foram cobradas sem abatimento do valor antecipado, de R$ 55.000,00. Em contestação, a requerida admite que a “Empresa amortizou em seu contrato do Pronampe 746.1026428 o valor de R$55.000,00 em 27/05/2021 ainda no período de carência” (id. 247035033, p. 02). O contrato objeto de discussão nos autos encontra-se no id. 247035036. No id. 247035037, foi juntada a “PLANILHA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA”, na qual consta “AMORT PARCIAL”, com datas de movimento, vencimento e pagamento em 27/05/2021, no “valor devido” e “valor pago” de R$ 55.000,00. Logo abaixo, consta “PRESTAÇÃO 0001”, com valores devido e pago de R$ 4.213,88, e saldo devedor de R$ 100.108,83. No documento de id. 247035038 constam, basicamente, os mesmos dados do documento de id. 247035037. Pois bem. Da análise da contestação e dos documentos que a instruem, embora haja menção ao pagamento do valor de R$ 55.000,00 como “AMORT PARCIAL”, na planilha de id. 247035037, após constar esta amortização, nota-se que a cobrança das demais parcelas tem como resultado (“saldo devedor”) um valor do qual não foi evidentemente creditada a antecipação de pagamento realizada pelos autores. Veja-se que, com o pagamento, em 24/09/2021, da prestação 0001, no valor devido e pago de R$ 4.213,88, resta um saldo devedor de R$ 100.108,83. Após o pagamento da segunda parcela, em 25/10/2021, o saldo devedor é de R$ 96.432,28. Ora, se o valor total do contrato é de R$ 100.000,00, observa-se que não foi levado em consideração no saldo devedor o valor de R$ 55.000,00 adiantado pelos autores em 27/05/2021, antes, portanto, do início do pagamento das parcelas do financiamento, pois o saldo devedor, após a amortização da primeira parcela, é de R$ 100.108,83. Diante do conflito entre as versões da parte autora e da ré, é necessário definir a qual parte incumbe comprovar suas alegações. No caso dos autos, como exposto acima, não vislumbro elementos que permitam aferir ter a ré efetivamente abatido do saldo devedor do financiamento dos autores o valor de R$ 55.000,00 por eles adiantados para amortização parcial da dívida em 27/05/2021, motivo pelo qual tenho que a pretensão inicial comporta acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a abater do contrato 0746 - GIROCAIXA PRONAMPE PJ nº 0000000001026428 a antecipação de R$ 55.000,00 realizada pelos requerentes, reduzindo o valor da prestação na proporção e nos termos do contrato, e emitir os respectivos boletos, com os valores das parcelas, de fevereiro/2022 em diante, observando a antecipação realizada, bem como se abster de negativar o nome dos requerentes, pela dívida do referido contrato. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Estão presentes, neste momento, os requisitos para a medida de antecipação dos efeitos da tutela: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações. Por tal razão, nos termos do artigo 519 do Novo Código de Processo Civil, determino à Ré que promova o abatimento, do contrato 0746 - GIROCAIXA PRONAMPE PJ nº 0000000001026428, da antecipação de R$ 55.000,00 realizada pelos requerentes, reduzindo o valor da prestação na proporção e nos termos do contrato, e emita os respectivos boletos, com os valores das parcelas, de fevereiro/2022 em diante, observando a antecipação realizada, bem como se abstenha de negativar o nome dos requerentes pela dívida do referido contrato, em trinta dias. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ JUIZ FEDERAL

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000457-50.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juizado Especial Federal. Trata-se de ação movida por D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME e outros, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o abatimento da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pagos antecipadamente, do valor total do contrato de crédito bancário firmado com a ré. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Considerando que já foi apresentada a peça de defesa da CEF (ID 247035032) e réplica pela parte autora (ID 247577239), após a intimação das partes, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D3 PRODUCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA - ME, DANIEL BOIGUES PRUDENCIO, JULIANA RAPHAEL GALVAO PRUDENCIO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O D3 PRODUÇÕES ARTISTICAS E EDITORA LTDA propuseram ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o abatimento do valor de R$ 55.000,00 pagos antecipados ao Contrato de Crédito Bancário firmado, bem como abster de negativar o nome do requerente. A parte autora recolheu custas (id 244591387). Devidamente citada a CEF apresentou contestação, sem arguir preliminares (id 247035033, de 27/03/2022). A parte autora apresentou réplica (id 247577244, de 13/04/2022). Os autos vieram conclusos. Delibero. Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para demandas cujo valor não supere a alçada de sessenta salários mínimos e, ainda, a possibilidade de que o controle do valor da causa, para fins de competência, possa ser realizado pelo Juiz a qualquer tempo, verifico a não compete a este Juízo processar e julgar a causa. Pois bem, em que pese o autor ter fixado o valor da causa em R$ 10.000,00, a pretensão econômica objeto do pedido, resulta no valor de 55.000,00 pagos antecipados ao Contrato de Crédito Bancário firmado. Destarte, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 55.000,00. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000457-50.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta 3ª Vara Federal e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de abril de 2022.

19/04/2022, 00:00

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