Apelação / Remessa Necessária 5037193-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 98.551,68

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 225522·CPF·Representa: Réu

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Réu

ALAN KARDEC TREMANTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:47

Negado seguimento ao recurso

21/03/2025, 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/10/2024, 17:28

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de contraminuta

24/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de contraminuta

24/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:46

Juntada de ato ordinatório

23/10/2024, 12:44

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/04/2025, 19:15

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 18:47

Decisão

•21/03/2025, 17:07

21/03/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:47

Negado seguimento ao recurso

21/03/2025, 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

12/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/10/2024, 17:28

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de contraminuta

24/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de contraminuta

24/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:46

Juntada de ato ordinatório

23/10/2024, 12:44

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

23/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 19:16

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 18:00

Recurso Extraordinário não admitido

09/10/2024, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/10/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:10

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:59

Juntada de certidão

04/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2024, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2024, 14:22

Conclusos com embargos de declaração

08/07/2024, 18:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 13:05

Decorrido prazo de COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2024, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

03/05/2024, 07:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2024, 17:10

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 15:31

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

27/02/2024, 14:59

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 6ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

27/02/2024, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:32

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 07:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 16:27

Juntada de Petição de parecer

08/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:18

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2022, 16:16

Recebidos os autos

01/06/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2022, 15:46

Decisão

•12/03/2025, 13:40

Ato ordinatório

•23/10/2024, 12:46

Ato ordinatório

•23/10/2024, 12:44

Decisão

•09/10/2024, 19:16

Decisão

•09/10/2024, 18:00

Acórdão

•06/09/2024, 19:40

Acórdão

•06/09/2024, 17:52

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:05

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:05

Acórdão

•08/05/2024, 14:42

Acórdão

•06/05/2024, 15:11

Ato ordinatório

•04/03/2024, 17:10

Ato ordinatório

•04/03/2024, 17:09

Todos os documentos(27)

Decisão

•21/03/2025, 18:47

Decisão

•21/03/2025, 17:07

Decisão

•12/03/2025, 13:40

Ato ordinatório

•23/10/2024, 12:46

Ato ordinatório

•23/10/2024, 12:44

Decisão

•09/10/2024, 19:16

Decisão

•09/10/2024, 18:00

Acórdão

•06/09/2024, 19:40

Acórdão

•06/09/2024, 17:52

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:05

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:05

Acórdão

•08/05/2024, 14:42

Acórdão

•06/05/2024, 15:11

Ato ordinatório

•04/03/2024, 17:10

Ato ordinatório

•04/03/2024, 17:09

Acórdão

•27/02/2024, 19:20

Acórdão

•26/02/2024, 14:47

Ato ordinatório

•03/05/2022, 14:45

Ato ordinatório

•19/04/2022, 19:06

Ato ordinatório

•19/04/2022, 19:06

Sentença

•16/03/2022, 18:44

Sentença

•16/03/2022, 16:35

Decisão

•28/01/2022, 11:31

Decisão

•18/01/2022, 15:51

Despacho

•11/01/2022, 11:37

Decisão

•31/12/2021, 11:01

Decisão

•31/12/2021, 10:05