Procedimento Comum Cível 0002056-46.2012.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002056-46.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 10:31

Trânsito em julgado

21/10/2024, 10:30

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO SUCESSOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BALESTRERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO SUCESSOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BALESTRERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao autor acerca da resposta de ofício apresentada pela CEF (ID nº 334921468). Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

15/08/2024, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 10:27

Mero expediente

31/07/2024, 16:09

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO SUCESSOR: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BALESTRERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o patrono da parte autora forneceu, na petição constante no ID nº 326708816, os dados necessários para transferência bancária. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC e dos arts. 256 e 262, §§, do Provimento CORE 01/2020, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro a transferência: 1 - de 70% (setenta por cento) do montante depositado na Caixa Econômica Federal, constante do ID nº 317921687, para a Caixa Econômica Federal (Banco – 104), Agência: 0315, Conta Poupança: 000970794883-9, em nome do sucessor habilitado nos autos, Sr. Carlos Roberto Almeida Balestrero (ID nº 322109029), CPF: 312.031.888-46. 2 – de 30% (trinta por cento) do montante depositado na Caixa Econômica Federal, constante do ID nº 317921687, para a Caixa Econômica Federal (Banco – 104), Agência: 2742, Conta Corrente: 000582077801-0, em nome do patrono da causa, Dr Luiz Carlos Maruschi, CPF: 148.792.378-33, visto que se trata de honorários contratuais. A transferência eletrônica bancária deverá observar o disposto no art. 258 do Provimento COGE 01/2020, devendo a CEF proceder a dedução da alíquota de tributação existente, a qual deverá ser calculada no momento da transferência. Eventual pedido de retenção do imposto de renda, decorrente de hipótese de isenção tributária, deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira, mediante declaração, nos termos do artigo 33, § 1º, da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Cópia do presente servirá como Ofício a ser encaminhada pela via eletrônica à CEF, Agência 2742, em Jaú/SP. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho, da petição constante no ID nº 326708816, do extrato de pagamento anexado aos autos (ID nº 317921687), bem como do documento ID nº 322109029. Sem prejuízo, noticiado o óbito do autor após a expedição de ordem de pagamento e depósito de valores, comunique-se eletronicamente a presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que disponibilize a esse Juízo os valores depositados em favor de Carlos Roberto Balestrero, cuja cópia segue anexa. Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do INSS, e nos termos do artigo 689 do CPC e 1.829, inciso I, do Código Civil, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado, habilitando nos autos o herdeiro CARLOS ROBERTO ALMEIDA BALESTRERO, do autor falecido Carlos Roberto Balestrero (ID nº 317921679). Fica aqui consignado que, em razão da documentação apresentada nos autos, o sucessor acima habilitado é civilmente responsável pelos créditos havidos neste processo em relação a eventuais novos herdeiros de Carlos Roberto Balestrero que possam integrar o presente feito. Ora, dispõe a norma constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: “Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se verifica pela leitura atenta do dispositivo, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo segurado, seja em decorrência da data do seu falecimento, ou os valores devidos em ação judicial, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na ausência desses aos sucessores do falecido observada a legislação civil no tocante à sucessão. O dispositivo ainda prevê a desnecessidade de inventário ou arrolamento. Não há, portanto, como negar que o intuito do legislador foi facilitar o recebimento desses valores de forma a afastar a competência do Juízo de Família e Sucessões. Inclusive: “Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.” (ROCHA, Daniel Machado. JUNIOR, José Paulo Baltazar. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 475). Providencie a secretaria as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO ADVOGADA DO EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Conforme demonstra o extrato anexo, foram expedidas dois precatórios - c.f. id. 45876941, no valor incontroverso de R$82.546,29, e id. 256290463, no valor remanescente de R$60.689,39 -, bem como expedidos dois ofícios requisitórios de pequeno valor, relativos à verba sucumbencial - c.f. id. 256290464, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sucumbência fixada na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, e id. 256290480, no valor de R$9.721,84, quando o correto seria R$7.721,84, que é o valor incontroverso da sucumbência, de acordo com os cálculos ofertados pelo INSS neste cumprimento de sentença (c.f. id. 54706300). Diante da preclusão da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, o valor da verba honorária, no montante de R$16.704,78, atualizado até 06/2021, tornou-se definitivamente à causídico do exequente. Assim sendo, mostra-se necessário tão somente determinar a requisição de R$6.982,94, atualizado até 06/2021, que é a diferença entre o valor definitivamente devido a título de verba sucumbencial (R$16.704,78) e o valor já requisitado no curso deste cumprimento de sentença - execução da parte incontroversa no montante de R$9.721,84 -, conforme muito bem exposto na manifestação vinculada ao Id. 262631767. Preclusa a via impugnativa desta decisão, expeça-se a requisição necessária ao pagamento da importância relacionada à verba sucumbencial remanescente. Cumpridas as providências acima, vista às partes da requisição de pagamento expedida, adequada à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão da ordem ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Fica advertida a parte exequente que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Finalmente, defiro o requerimento objeto do id. 264769325. Providencie-se o necessário. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, 08 de dezembro de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO BALESTRERO ADVOGADA DO EXEQUENTE: ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-46.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de CARLOS ROBERTO BALESTRERO, alegando excesso de execução decorrente da não observância da prescrição das prestações vencidas no período anterior a 26/09/2007 e, por isso, sustenta que o valor devido à exequente é de R$90.268,13, com atualização para 05/2021 (Id. 54706297 - Pág. 1). Intimada, a parte exequente asseverou a necessidade de observância do que contido no título transitado em julgado, especialmente no que tange ao marco temporal expressamente fixado no comando decisório. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sua derradeira manifestação, o INSS informou a intenção de “propor ação rescisória contra a condenação neste processo, na qual fixou de forma equivocada o marco inicial do prazo prescricional a data da revisão do benefício, ocorrida mais de 5 anos antes da propositura desta ação”, bem como ressaltou que a necessidade de que essa execução seja suspensa “até a decisão na ação rescisória ou, ao menos, até a decisão na liminar da ação rescisória”. No entanto, até o presente momento, não sobreveio qualquer notícia de eventual concessão de tutela provisória de urgência. Aliás, sequer o INSS comprovou ter efetivamente proposto ação rescisória em face do v. Acórdão proferido pela E. Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não obstante essa constatação, tenho que a tramitação deste feito pode prosseguir normalmente, pois se mostra suficiente determinar que o numerário a ser pago ao exequente seja posto à disposição deste Juízo Federal e, se sobrevier informação acerca da concessão de tutela provisória de urgência, haverá meio processual efetivo à proteção do alegado direito do INSS. Feito isso, ressalto que reiteradas vezes tenho consignado que o magistrado deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. Constatada violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 494, I, art. 503, caput, do CPC c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC cc art. 5º, XXXIV, da CF. Isso porque a execução segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado e, mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015). Em outras palavras, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). No caso concreto, a impugnação do INSS no sentido de que a prescrição das prestações vencidas alcança o período anterior a 26/09/2007 não possui qualquer suporte jurídico. Com efeito, o v. Acórdão proferido pela E. Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transitado em julgado, estabeleceu expressamente que, in verbis: “(...) Em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor apresentou requerimento de revisão ao INSS em 02.02.2006, definitivamente julgado em 13.04.2006. (...) Desse modo, a prescrição quinquenal das parcelas em atraso deve ter como marco a data de 13/04/2006, encontrando-se prescritas as parcelas anteriores a 13/04/2001. (...)” (Id. 41535832 - Pág. 139 – grifei). Por via de consequência, a prescrição quinquenal está superada pela preclusão processual máxima e, ainda, vedada sua aplicação na fase de cumprimento de sentença, já que não se trata de prescrição superveniente à sentença, nos termos da legislação processual civil (c.f. artigos 525, §1º, VII, e 535, VI, do Código de Processo Civil). Portanto, carente de mínimo amparo o jurídico a pretensão do INSS exposta na impugnação vinculada ao Id. 57793715 e, por via de consequência da estrita observância ao que contido no título executivo judicial, estão fulminadas pela prescrição tão somente as prestações anteriores a 13/04/2001, respeitando-se, assim, os parâmetros traçados no título executivo judicial transitado em julgado, nos termos dos arts. 494, I, art. 503, caput, do CPC c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC cc art. 5º, XXXIV, da CF. Assim sendo, os cálculos elaborados pela parte exequente (c.f. Id. 54868430 - Págs. 03 e seguintes) devem ser acolhidos, porquanto estão em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Destaco, por fim, que a atualização do cálculo foi parametrizada na competência de junho de 2021. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução pelos seguintes valores: i) R$143.235,68, a título de prestações vencidas; ii) R$16.704,78, estes a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até junho de 2021. Em consequência da sucumbência do INSS nesta impugnação, condeno o executado ao pagamento de verba honorária, que fixo equitativamente em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85 do CPC. Preclusa a via impugnativa desta decisão, expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento dos valores acolhidos nesta decisão. Porém, observe a Secretaria que a requisição referente ao valor devido ao exequente deverá ser expedida com ordem de bloqueio. Cumpridas as providências acima, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Fica advertida a parte exequente que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, 01 de dezembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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