Procedimento do Juizado Especial Cível 5002640-40.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002640-40.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 09:33

Trânsito em julgado

29/09/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:10

Publicação

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 BAURU, 21 de agosto de 2023. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 BAURU, 21 de agosto de 2023. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/08/2023, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:38

Publicação

30/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência à parte autora que foi efetuado o depósito da requisição de pequeno valor na instituição bancária. O beneficiário do crédito poderá acessar o link<http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. O valor poderá ser levantado diretamente pela parte autora, sem necessidade de alvará judicial (salvo em casos de bloqueio por ordem judicial). O levantamento também poderá ser efetuado pelo advogado. Para tanto, deverá solicitar a autenticação da procuração. Para esse fim, o profissional da advocacia deverá recolher custas no valor de R$ 8,00, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017, apresentando a respectiva GRU recolhida, nos autos. O prazo para a expedição da certidão é de 7 dias úteis. O saque dos valores deverá ser informado nos autos, em até 30 dias, a fim de que o processo tenha a fase de cumprimento de sentença extinta. BAURU, 26 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

29/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:02

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim: 1 - Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador. Nesse sentido, cito: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). 2 - Os embargos de declaração não podem inovar a matéria devolvida a esta turma recursal por meio do recurso inominado, sob pena de se reescrever a impugnação, violando a regra do art. 1.013 do CPC. 3 - A jurisprudência já pacificou entendimento de que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos dos fundamentos dos autos quando por um deles já encontrou motivo para sustentar seu julgamento. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DEBATIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUDITORIA DO MP. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EMPRESAS DE PUBLICIDADE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONSTATADA. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes e nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu na hipótese em questão. 3. O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à farta documentação apresentada para o fim de caracterização do ato ilegal, motivo pelo qual não se vislumbra afronta aos arts. 165 e 458 do CPC de 1973. (...) Precedente: REsp n. 724.188/SC, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009. 6. Recurso não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1417801 2013.02.49222-0, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2016 DTPB:.) No caso dos autos, o item 01 está presente nos embargos opostos, pelo que de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração. Assinalo que o acórdão embargado expressamente consignou a legitimidade passiva do FNDE, vez que este foi condenado a revisar o contrato de financiamento, adotando valores de financiamento inferiores aos originalmente contratados, o que, evidentemente, acarretará na diminuição do saldo devedor para futura quitação do contrato de financiamento estudantil. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Assim, por se tratar de uma tentativa transversa de alterar o acórdão a favor da parte embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. III - Dispositivo: Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Condeno parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão proferido por esta Décima Segunda Turma Recursal. Alega que o acórdão seria omisso no que tange a sua ilegitimidade passiva. Segundo narra, todo o processo de inscrição no SisFIES deve ser feito pelo próprio estudante, sem qualquer previsão de interferência da instituição de ensino, cabendo à CPSA tão somente a validação da inscrição, já concluída, previamente à emissão do DRI. Sustenta que, uma vez verificada a existência de erro no valor da semestralidade, caberia ao estudante rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com a CPSA para sanar as incorreções, sendo que, no caso concreto, a autora validou os aditamentos até o segundo semestre de 2018, demonstrando aquiescência com as informações lançadas pela CPSA (id. 259617035). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Juliana Montenegro Calado,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão do contrato de financiamento estudantil nº 24.3507.185.0003677-81 e de compensação financeira. Aduz, em síntese, que somente efetuou os repasses à mantenedora corretamente, conforme o valor contratado. Afirma que não tem gestão sobre os valores cobrados pela instituição de ensino superior (IES), não sendo responsável por eventuais diferenças de mensalidades entre os alunos. Defende que cumpriu o contrato regularmente, inexistindo qualquer responsabilidade ou atitude imputável a esta Autarquia Federal, especialmente com relação ao valor da semestralidade cuja atribuição é da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da IES (id 255512100). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O juízo de origem assim fundamentou (id 255512099): Dessa forma, conclui-se que a corré Uniesp S/A atentou contra o direito à igualdade nas contratações previsto Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), em seu artigo 6º, II, além das práticas abusivas aludidas no artigo 39, V (exigência de vantagem manifestamente excessiva da parte estudante), X (elevação do preço do serviço educacional sem justa causa, comparativamente a estudantes de mesmo curso e sala de aula), artigo 51, IV (pactuação de cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade), X (variação de preço de um mesmo serviço de maneira unilaterial), § 1º, I (ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico - isonomia, probidade e boa-fé objetiva), II (ameaça do objeto e equilíbrio contratual ante a violação do princípio da isonomia) e III (onerosidade excessiva imposta ao consumidor, frente à contratos paradigmáticos de estudantes em uma mesma situação fática e jurídica), do mesmo diploma legal. Como consequência, a parte autora faz jus à revisão do contrato de seu financiamento estudantil registrado sob n.º 24.3507.185.0003677-81, com base no artigo 6º, IV (contratação desleal), VI (reparação dos danos patrimoniais) e VII (direito ao acesso ao Judiciário visando a reparação dos danos patrimoniais), do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. [...] É de rigor a revisão da sentença para determinar à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a revisão do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais (FIES) n.º 24.3507.185.0003677-81 e seus eventuais aditivos, firmados com Mariana Freitas de Abreu, adotando-se como valor das semestralidades os mesmos valores praticados no contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 24.3507.185.0003654-95 (de Vânia Cristina Vieira Carmelo). Em decorrência de tal determinação, é de rigor condenar a Uniesp S/A a ressarcir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelos valores lançados de maneira indevida que tenham implicado em custos ao agente operador e aos agentes financeiros na liberação dos valores financiados e em sua revisão. Considerando que a demanda tem natureza eminentemente material, não comprovada a inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, não se vislumbrando a existência de provas cabais de que a instituição de ensino tenha atentado contra a honra da parte estudante, daí por que entendo não restar configurado o dano moral passível de compensação pecuniária. [...] Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido pela parte autora, para condenar as rés à revisão do contrato de financiamento estudantil registrado sob n.º 24.3507.185.0003677-81, bem como a promoverem as compensações ressarcitórias explicitadas na fundamentação. De início, oportuno consignar que o pedido da parte autora consiste na revisão do contrato de financiamento estudantil nº 24.3507.185.0003677-81 e seus aditivos, a fim de que sejam garantidas as mesmas condições contratuais que a do contrato paradigma (contrato nº 24.3507.185.0003654-95, de Vânia Cristina Vieira Camelo), principalmente no que tange ao valor do curso compensando-se os valores pagos a maior com as parcelas vincendas reajustadas (fls. 18 do id 255511952). A sentença condenou o FNDE a revisar o contrato de financiamento da parte autora com a adoção de valores de financiamento inferiores ao originalmente contratado. Nessa senda, correta a inserção do FNDE no polo passivo da lide, pois terá que efetuar o ajuste do saldo devedor da parte autora para futura quitação do contrato de financiamento estudantil. Em conclusão, mantenho a sentença na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso do FNDE. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. VOTO - E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 BAURU, 13 de dezembro de 2021. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Mariana Freitas de Abreu pretende a condenação solidária de Uniesp S/A, da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), a fim de adequar os valores das mensalidades aos dos contratos semelhantes celebrados no mesmo período, apresentados como paradigma. A parte autora afirma que iniciou curso de Direito junto ao Instituto de Ensino Superior de Bauru (IESB), posteriormente adquirido pelo Grupo Uniesp e que, à época da celebração do financiamento estudantil (FIES) n.º 24.3507.185.0003677-81, em 05/03/2014, pactuou o valor da mensalidade em R$ 1.429,18 e o da semestralidade em R$ 8.575,10, resultando daí o saldo devedor teórico de R$ 85.751,10, correspondente aos 10 (dez) semestres a serem 100% financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O pedido revisional fundamenta-se na necessidade da observância dos princípios da isonomia em relação aos alunos que obtiveram financiamento idêntico para o custeio da graduação em Direito na mesma instituição de ensino e na mesma época, apresentando, para tanto, como paradigma, o contrato n.º 24.3507.185.0003654-95, celebrado por Vânia Cristina Vieira Carmelo em 21/02/2014, onde consta o valor da mensalidade em R$ 704,59 e o da semestralidade em R$ 4.227,54, resultando daí o saldo devedor teórico de R$ 42.275,40. Em linhas gerais, a parte autora sustenta que não há razão que justifique o fato de pagar o dobro da mensalidade fixada para seus colegas de sala, resultando daí a necessidade de se readequar os valores constantes no contrato de financiamento estudantil, a fim de conferir tratamento isonômico em relação àqueles que se encontram sob o pálio da mesma relação fática e jurídica. Cumulativamente, pede compensação de danos morais. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação onde teceram considerações propedêuticas acerca do financiamento estudantil (FIES) e a evolução legislativa do tema. Aduziram as suas ilegitimidades passivas e defenderam a validade do contrato de financiamento, imputando reciprocamente a responsabilidade pelas disparidades apontadas quanto ao valor das mensalidades, bem como a inocorrência de dano moral passível de compensação pecuniária. Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora se manifestou minudentemente sobre os documentos apresentados pelas rés e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei n.º 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). A controvérsia posta ao crivo do Judiciário diz respeito a cobrança, por parte da instituição de ensino ré, de mensalidades distintas entre alunos de um mesmo curso e sala de aula, em proporção na qual o valor exigido da parte autora representa praticamente o dobro daquele cobrado da estudante que serve de paradigma. Tais valores estão comprovados pela apresentação dos contratos de financiamento estudantil firmados pelos estudantes com a instituição de ensino superior e com a Caixa Econômica Federal, em sua atribuição de represente financeiro à época do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. É certo que as instituições de ensino superior, na condição de fornecedores de serviços educacionais e no exercício de sua livre iniciativa, têm a faculdade de oferecer descontos individualizados a seus estudantes universitários ou de estabelecer programas de bolsa com fundamentos dos mais diversos, tais como o desempenho acadêmico, as condições socioeconômicas dos alunos, seus vínculos familiares com os funcionários da instituição, entre tantos outros. A despeito dos poderes em questão, no entanto, as peças de resistência limitaram-se a apontar a adequação das mensalidades cobradas com as normativas da instituição de ensino superior, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para a disparidade dos valores praticados entre alunos do mesmo curso e período letivo, o que implica em comportamento discriminatório a ser repelido pelo Judiciário. Diante de tal circunstância, é possível aventar que o impacto causado na evolução do saldo devedor do financiamento estudantil disponibilizado à parte autora acarretou-lhe endividamento injustificado e discriminatório, quando comparado com o contrato paradigmático. É de se destacar que o litígio envolve essencialmente a instituição de ensino superior e a parte estudante, sem que se possa aventar qualquer prática ilícita da Caixa Econômica Federal, que formalizou a contratação do financiamento com as informações que lhe foram repassadas. Ainda que se possa afastar a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) em relação à Caixa Econômica Federal, enquanto representante à época do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a relação de consumo entre a parte estudante e a instituição de ensino superior não se descaracteriza, em especial ao se considerar que a esta incumbe diretamente a prestação do serviço mediante contraprestação pecuniária. Dessa forma, conclui-se que a corré Uniesp S/A atentou contra o direito à igualdade nas contratações previsto Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), em seu artigo 6º, II, além das práticas abusivas aludidas no artigo 39, V (exigência de vantagem manifestamente excessiva da parte estudante), X (elevação do preço do serviço educacional sem justa causa, comparativamente a estudantes de mesmo curso e sala de aula), artigo 51, IV (pactuação de cláusula incompatível com a boa-fé e a equidade), X (variação de preço de um mesmo serviço de maneira unilaterial), § 1º, I (ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico - isonomia, probidade e boa-fé objetiva), II (ameaça do objeto e equilíbrio contratual ante a violação do princípio da isonomia) e III (onerosidade excessiva imposta ao consumidor, frente à contratos paradigmáticos de estudantes em uma mesma situação fática e jurídica), do mesmo diploma legal. Como consequência, a parte autora faz jus à revisão do contrato de seu financiamento estudantil registrado sob n.º 24.3507.185.0003677-81, com base no artigo 6º, IV (contratação desleal), VI (reparação dos danos patrimoniais) e VII (direito ao acesso ao Judiciário visando a reparação dos danos patrimoniais), do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Mesmo que fosse adotado o entendimento de que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não se aplicaria aos contratos do financiamento estudantil (FIES), a afronta ao princípio da isonomia, consubstanciado direito fundamental pela Constituição Federal, já seria suficiente para amparar o justo pleito da parte autora, uma vez que não houve justificativa para o tratamento desigual em relação à estudante paradigma. É de rigor a revisão da sentença para determinar à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a revisão do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais (FIES) n.º 24.3507.185.0003677-81 e seus eventuais aditivos, firmados com Mariana Freitas de Abreu, adotando-se como valor das semestralidades os mesmos valores praticados no contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 24.3507.185.0003654-95 (de Vânia Cristina Vieira Carmelo). Em decorrência de tal determinação, é de rigor condenar a Uniesp S/A a ressarcir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelos valores lançados de maneira indevida que tenham implicado em custos ao agente operador e aos agentes financeiros na liberação dos valores financiados e em sua revisão. Considerando que a demanda tem natureza eminentemente material, não comprovada a inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, não se vislumbrando a existência de provas cabais de que a instituição de ensino tenha atentado contra a honra da parte estudante, daí por que entendo não restar configurado o dano moral passível de compensação pecuniária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido pela parte autora, para condenar as rés à revisão do contrato de financiamento estudantil registrado sob n.º 24.3507.185.0003677-81, bem como a promoverem as compensações ressarcitórias explicitadas na fundamentação. Com o trânsito em julgado, intime-se as rés para a formação de canal de comunicação entre si visando o fiel cumprimento do julgado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, independentemente da interveniência desta autoridade judiciária, sob as penas dos artigos 523, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil. A liquidação do julgado deverá obedecer, ainda, aos seguintes parâmetros (“ex vi” STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG): (i) correção monetária desde o adimplemento de cada uma das prestações pagas a maior, aplicando-se por analogia os termos da Súmula n.º 43, do Superior Tribunal de Justiça, e adotando-se os índices estabelecidos para as ações condenatórias em geral (item 4.2.1.1) no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 658/2020; (ii) juros de mora desde a citação (CC, artigo 405; CPC, artigo 240) e calculados com base no índice oficial aplicável às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009; (iii) imputação dos valores pagos à maior pela parte autora ao saldo devedor do contrato, de forma a diminuir o prazo final do financiamento. Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Deixo claro que eventual impugnação deverá ser feita de maneira fundamentada e instruída com cálculos contrapostos, com especificação exata dos pontos de discordância, sob pena de ser liminarmente rejeitada. O descumprimento da obrigação ressarcitória cominada à Uniesp S/A ensejará a inscrição do passivo apurado em dívida ativa não tributária pelo ente público respectivo e a sua posterior cobrança por meio de ação própria. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FREITAS DE ABREU - SP424989 REU: UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002640-40.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Postula MARIANA FREITAS DE ABREU em face da UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE "b) a concessão da tutela provisória antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinado o imediato reajuste das parcelas vincendas para que correspondam ao valor do contrato paradigma em observância ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF), tendo em vista que a fase de amortização do contrato já se iniciou, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação à requerente; c) a procedência do pedido para que seja revisado o contrato de financiamento estudantil nº 24.3507.185.0003677-81 e seus aditivos, retificando-se as semestralidades, a fim de que sejam garantidas à requerente as mesmas condições contratuais que a do contrato paradigma anexado aos autos (contrato nº 24.3507.185.0003654-95, de Vânia Cristina Vieira Camelo), principalmente no que tange ao valor do financiamento, compensando-se os valores pagos a maior com as parcelas vincendas reajustadas; d) a indenização por danos morais suportados pela parte requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (...)." Atribuiu à causa o valor de R$ 38.571,63 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos) – valor controverso de R$ 23.571,63 + R$ 15.000,00 de indenização por danos morais. A causa insere-se, portanto, entre aquelas descritas pelo artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, não incidindo as normas proibitivas dos §§ 1° e 2°, do mesmo artigo. Determina o artigo 3°, §3°, da Lei n° 10.259/01: “§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, a lei elegeu expressamente o valor da causa e as hipóteses dos parágrafos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001 como critério para aferição da complexidade da causa para efeito de fixação da competência perante o Juizado Especial Federal. No mesmo sentido é a Súmula n.º 20 das Turmas Recursais da Terceira Região: “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001).” Em pese o art. 6º da Lei 10.259/2001 disponha que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, e a UNIESP S.A, na condição de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadre nessa situação, em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, em demanda ajuizada contra os entes elencados pelo inciso II do art. 6º da Lei 10.259/01 e diante do valor atribuído à causa, a competência para processamento é do Juizado Especial. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUIZADO ESPECIAL. Em casos de litisconsórcio passivo necessário em demanda ajuizada contra os entes elencados pelo inciso II do art. 6º da Lei 10.259/01 e pessoa jurídica de direito privado, cujo valor da causa não exceda a sessenta salários mínimos, a competência para processamento é do Juizado Especial. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 (art. 10). (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.04.00.017028-0, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, DJ 01/11/2006 PÁGINA: 473.) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO COBRADO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TÍTULO COBRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE SER MANTIDO QUANTO AO TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR ENDOSSO PELA CEF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois títulos de crédito, se refere a cada um dos títulos, singularmente considerados. Nessa medida, não é possível vislumbrar a identidade da relação jurídica de direito material, que justificaria a existência de conexão. 4. Hipótese de cumulação indevida de pedidos, porquanto contra dois réus distintos, o que é vedado pelo art. 292 do CPC. 5. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência. 6. O litisconsórcio passivo existente entre a CEF e o endossante não pode ser desfeito, na medida em que se trata de um único título de crédito. 7. Conflito conhecido, com a determinação de cisão do processo, para declarar a competência do juízo estadual, no que tange à pretensão formulada contra o Banco do Brasil S/A e a empresa Ancora Fomento Mercantil Ltda. - EPP, e a competência do juízo federal, quanto à pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal e a empresa Macro Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. (CC 128.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Federal de Bauru/SP, promovendo-se, na sequência, a baixa do feito, por incompetência, no sistema PJe, com urgência, após a intimação da autora, diante do pedido de tutela de urgência formulado. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

09/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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