Procedimento Comum Cível 0002954-65.2007.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002954-65.2007.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BALBINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737 EXECUTADO: JOSE RECHE DIAS, MARLENE CHAVES COSTA MUSTAFE, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BETTI RIBEIRO - SP208982, BENEDITO APARECIDO RIBEIRO CORREA - SP170239 Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BETTI RIBEIRO - SP208982, BENEDITO APARECIDO RIBEIRO CORREA - SP170239 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002954-65.2007.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. OBS. AS PÁGINAS MENCIONADAS NA PRESENTE DECISÃO REFEREM-SE AO ARQUIVO DO PROCESSO, QUANDO BAIXADO EM PDF, NA ORDEM CRESCENTE. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida pela pessoa física BALBINA FERREIRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), JOSÉ RECHE DIAS E MARLENE CHAVES COSTA MUSTAFÉ, na qual se postula a indenização por danos morais e também o pagamento de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho CLODOALDO FERREIRA DA SILVA, aos 26 anos, em acidente de trânsito ocorrido em 27 de novembro de 2004. A autora iniciou a fase de cumprimento de sentença às fls. 381/397, postulando o pagamento da quantia total de R$ 1.756.433,32, aí já incluídos os valores devidos a título de pensão por morte até o ano de 2043, data em que seu filho completaria 65 anos de idade. O DNIT apresentou, então, impugnação à execução, alegando excesso e dizendo que seria devido, apenas, o valor total de R$ 276.142,42 em outubro de 2020, sendo certo, ainda, que ele deveria responder por apenas 50% desse valor, já que o executado JOSÉ RECHE DIAS seria responsável pelos 50% restantes. Requereu, assim, a procedência de seu incidente, para afastar o excesso alegado – fls. 399/415. A autora manifestou-se em réplica (fls. 417/419), novamente pugnando pela correção de sua própria conta. Diante da grande discrepância de valores apontados pela partes, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que anexou o parecer contábil de fls. 420/426, apontando como devido o valor total de R$ 514.886,22, sendo R$ 400.602,38 a título de parcelas de pensão por morte, calculadas até outubro de 2020 e mais R$ 114.283,82 de danos morais. Apontou, em seu parecer, quais foram os equívocos cometidos pelas duas partes. Intimados a se manifestar sobre o parecer contábil, o DNIT o impugnou, voltando a alegar o excesso de execução e dizendo que seria devido, no total, R$ 279.098,59, sendo que ele deveria arcar com apenas 50% desse valor, perfazendo assim R$ 139.549,29 para cada um dos executados – fls. 429/441. A autora concordou com a perícia contábil, mas apenas requereu que a contadoria inserisse em sua conta o valor total das parcelas devidas até o ano de 2043, com fundamento no artigo 950 do Código Civil – fl. 443. O coexecutado JOSÉ RECHE DIAS também concordou com o parecer contábil – fl. 450. Por fim, a coexecutada MARLENE CHAVES COSTA MUSTAFÉ disse que, em relação a ela, o pedido da autora havia sido julgado IMPROCEDENTE, por meio do acórdão n. 28843/2019, do TRF3, requerendo assim que fosse excluída do polo passivo do feito – fls. 446/448. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, observo que a irresignação da coexecutada MARLENE procede. De fato, em relação a ela, os pedidos da autora foram julgados improcedentes, conforme trecho de acórdão transitado em julgado que abaixo reproduzo, in verbis: “Já em relação à requerida MARLENE CHAVES COSTA MUSTAFÉ, inexiste prova da sua participação no sinistro, eis que não está demonstrado que o motorista era seu empregado ou que o serviço de transporte tenha sido contratado com ela, como exige o artigo 932, inciso II, do CPC. O fato de ser proprietária do ônibus, por si só, não a torna responsável pelos danos e, segundo consta do inquérito policial, a documentação do bem estava em ordem (conforme declarou o policial rodoviário) e não foi relatado nenhum problema de manutenção. Assim, em relação a ela, o pedido deve ser julgado improcedente”. – grifos nossos. Assim, acolho a petição de MARLENE e DETERMINO A SUA IMEDIATA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO. Promova a serventia as anotações e alterações que forem necessárias, no sistema processual eletrônico. Aprecio, agora, a impugnação do DNIT. A parte exequente/impugnada pretende receber, em razão do título judicial proferido nestes autos, a quantia total de quantia total de R$ 1.756.433,32, aí já incluídos os valores devidos a título de pensão por morte até o ano de 2043, data em que seu filho completaria 65 anos de idade. A conta apresentada pelo DNIT, por sua vez, é drasticamente menor e aponta como devido apenas o valor total de R$ 279.098,59, sendo que ele deveria arcar com apenas 50% desse valor, perfazendo assim R$ 139.549,29 para cada um dos executados. A contadoria judicial, por sua vez, manifestou-se nos autos e encontrou um valor totalmente divergente das partes, apontando como devido o valor total de R$ 514.886,22, sendo R$ 400.602,38 a título de parcelas de pensão por morte, calculadas até outubro de 2020 e mais R$ 114.283,82 de danos morais. Oportuno ressaltar que a expert de confiança deste juízo relatou, em seu parecer, quais teriam sido os equívocos cometidos por cada uma das partes, a saber: Nos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 41097565), foram incluídas as parcelas referentes à pensão do período compreendido entre 27/11/2004 e 28/08/2043, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, índice superior aos indicados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na apuração do valor do dano moral, foi utilizado o IPCA-E como indexador de correção monetária a partir de 12/2019, com incidência de juros de mora de 1% ao mês também. Nos cálculos apresentados pela parte executada (ID. 43808183), foram incluídas as parcelas referentes à pensão do período compreendido entre 27/11/2004 e 31/10/2020, com correção monetária a partir de cada competência e juros incidentes sobre a caderneta de poupança a partir de 03/2006, contrariando o v. acórdão transitado em julgado. Quanto ao dano moral, reiterou os cálculos da parte exequente sem, contudo, aplicar juros de mora. – vide fl. 421, grifos nossos. Assim, percebe-se que a senhora contadora elaborou a sua conta de liquidação utilizando-se apenas dos documentos encartados ao processo e, após eliminar equívocos das duas partes, quantificou, de maneira adequada e conforme a coisa julgada produzida no feito, o valor que deve ser restituído para a parte autora, tanto a título de pensão por morte, quanto a título de danos morais. Por fim, apenas para evitar qualquer alegação de omissão futura, observo que não procede o pedido da autora, para que o DNIT e o réu JOSÉ RECHE sejam condenados a pagar o valor da pensão por morte em parcela única, incluindo-se todos os valores devidos até o ano de 2043, data em que seu filho completaria 65 anos de idade. De fato, não existe tal imposição na decisão que transitou em julgado, tendo ficado estabelecido, somente, o pagamento mensal da pensão, até o ano em que o filho da autora completaria 65 anos de idade, conforme trecho do acórdão que abaixo reproduzo, in verbis: “Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 anos (sessenta e cinco) anos (...). O salario do falecido era de R$ 1.444,94. À vista de que tinha 26 anos quando do sinistro, segundo a jurisprudência do STJ, é devido à autora na forma de pensão, 1/3 desse montante, incluído do 13º salário anual, desde a data do evento”. Perceba-se, assim, que não existe qualquer determinação na coisa julgada, impondo o pagamento das prestações da pensão por morte em parcela única. Desse modo, o excesso de execução, apontado pelo DNIT, ocorreu apenas em parte. Assim, a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a procedência em parte da impugnação do DNIT é medida que se impõe. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, HOMOLOGO O PARECER CONTÁBIL DE FLS. 420/426 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO DNIT. O quantum debeatur que deverá ser observado na execução do julgado, é o valor que foi apurado pela Contadoria Judicial às fls. 420/426, ou seja, o valor total de R$ 514.886,22, sendo R$ 400.602,38 a título de parcelas de pensão por morte e mais R$ 114.283,82 de danos morais, posicionados para outubro de 2020. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte impugnante (DNIT) em honorários advocatícios, que fixo desde já em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor apurado e homologado nesta decisão como definitivo e o valor que pretendia ver reconhecido como devido, em sua impugnação. Condeno, por sua vez, a autora/exequente, em honorários equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão, suspendendo tal condenação na forma do CPC, diante do fato de que a autora é beneficiária da justiça gratuita – vide fl. 86 destes autos eletrônicos. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, requisite a serventia os pagamentos, observando as formalidades, prazos e normas legais. Após decorrido o pagamento, tornem novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

25/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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