Procedimento Comum Cível 5018651-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5018651-71.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA COSTA SOCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018651-71.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum proposto por RENATA COSTA SOCIO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Com a redistribuição do feito, em despachos ids 150177256 e 243787322 foi determinada a emenda à inicial, contudo, sem cumprimento pelo impetrante, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Tendo em vista o não cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial para adequação aos termos no art. 330, CPC, de rigor o indeferimento da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação a honorários. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA COSTA SOCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cumpra a autora o despacho ID 150177256, apresentando a respectiva Declaração de Pobreza, devidamente subscrita por ela. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se Carta de Intimação à autora para o seu cumprimento, no mesmo prazo supra, sob pena de EXTINÇÃO do feito. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018651-71.2021.4.03.6100

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA COSTA SOCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência à autora da redistribuição do feito. A fim de que seja apreciado o pedido de Justiça Gratuita, apresente a autora a respectiva Declaração de Pobreza, devidamente subscrita. Junte a autora cópia integral do Contrato de Financiamento objeto da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2021 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018651-71.2021.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/09/2021, 11:30

Distribuição (sorteio)

02/09/2021, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA COSTA SOCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018651-71.2021.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de ação ordinária proposta por RENATA COSTA SOCIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva a condenação da ré a revisar as cláusulas do contrato de sistema financeiro de habitação. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 23.654,78 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, e setenta e oito centavos). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 04 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA COSTA SOCIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018651-71.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em despacho. Emende a parte autora a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência econômica que embase o seu pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 485, I do NCPC). O não cumprimento das determinações implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do CPC/15. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos os autos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2021.

19/07/2021, 00:00

Documentos

•02/09/2022, 00:00