Embargos à Execução Fiscal 0000785-60.2017.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000785-60.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: ESPOLIO DE NILSON MURONI REPRESENTANTE: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO MURONI Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632, DESPACHO ID 293986661: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 indefiro, visto que já consta dos autos no termo de inventário ID 293986661. Desse modo, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo por provocação. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 16:31

Mero expediente

08/03/2024, 19:23

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: ESPOLIO DE NILSON MURONI REPRESENTANTE: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO MURONI Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632, DESPACHO ID: 275191275: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 Vistos. Indefiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD através da ferramenta “teimosinha”, diante da impossibilidade de execução da referida pesquisa tendo em vista que não consta qualquer CNPJ/CPF associado ao "ESPOLIO DE NILSON MURONI". Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo por provocação. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 18:35

Mero expediente

06/07/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: ESPOLIO DE NILSON MURONI REPRESENTANTE: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO MURONI Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632, DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por oportuno, que é atribuição da parte exequente, independente de provocação do juízo, apresentar atualizações da dívida para requerer penhora, ou se achar conveniente, sempre que se manifestar nos autos, ciente de que na realização de atos constritivos, será considerado o último valor informado. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo por provocação. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 18:45

Mero expediente

20/01/2023, 19:12

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILSON MURONI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta pelo ESPOLIO DE NILSON MURONI, pleiteando a reforma da sentença a quo. O juízo a quo, julgou extinto os embargos, sem resolução do mérito, por serem intempestivos (art. 485, IV, do Código do Processo Civil). Apelou o embargante, pugnando pela reforma da sentença, com o prosseguimento da demanda. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à controvérsia, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) responsável por prever as regras atinentes a sistemática para a interposição dos Embargos à Execução, estabelece, dentre outras, o prazo a ser respeitado para a aludida prática: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora." Saliente-se que a Jurisprudência Pátria, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.112.416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009), estabeleceu que o termo a quo para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Ademais, a mesma Corte Superior preceituou que o termo a quo se inicia da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. In casu, a intimação da primeira penhora ocorreu em 02/08/13 (ID 253649851 - fls. 34), por intermédio de oficial de justiça, iniciando-se o prazo em 01/09/13. Saliento que os atos exarados por agentes administrativos possuem presunção de fé pública, só podendo ser ilidida por prova em contrário, o que, a propósito, não se verificou. Considerando que os embargos foram protocolados em 28/07/17 (ID 253649851 - fls. 02), a que ser reconhecida a intempestividade, com a manutenção da sentença de primeiro grau. A fim de ratificar a argumentação retro, seguem julgados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. I – Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523916/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1.126.307/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/05/2011.) II – Ademais, o reforço ou substituição de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.287/SP. Nesse sentido: REsp 1.116.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010; HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017. III – Agravo interno improvido.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 880265/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 18/12/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Nos termos do artigo 16, III, da Lei n. 6.830/80, o prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora. 3. A despeito de o agravante afirmar não ter sido intimado quanto à penhora dos bens imóveis, conforme certificado às fls. 228, em 26/01/2012, o Sr. Oficial de Justiça procedeu à penhora dos bens oferecidos em garantia pelo próprio embargante e à respectiva avaliação, lavrando Auto de Penhora e Laudo de Avaliação acostados às fls. 229/230. Aos 14/05/2012, o embargante foi regularmente intimado acerca da penhora, tendo sido nomeado fiel depositário dos bens, encargo que aceitou, tendo exarado sua assinatura no anverso do mandado (fls. 226 e 236). 4. A substituição dos bens penhorados por depósito judicial não tem o condão de reabrir o prazo para oposição dos embargos à execução. Na espécie, considerando que o prazo para ajuizamento da ação se iniciou em 14/05/2012, os presentes embargos à execução fiscal opostos em 04/02/2014 são intempestivos. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap 0006428-66.2014.4.03.6182, Relator JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA, e-DJF3 24/10/2019) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o prazo para propositura dos embargos do devedor deve ser contado a partir da intimação da primeira penhora, ainda que venha a ser declarada insuficiente, excessiva ou ilegítima, sendo descabida sua reabertura do prazo nas hipóteses de ampliação, redução ou substituição. II. In casu, como bem salientou o MD. juiz a quo, a parte embargante foi intimada da penhora dos bens em 22 de março de 1999, sendo posteriormente efetuada a substituição do bem penhorado em 25 de maio de 2012. III. Assim sendo, os presentes embargos opostos em 25 de junho de 2012 são intempestivos, uma vez que o ato de substituição da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para oposição de embargos. IV. Apelação a que se nega provimento.” (negritei) (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Ap 1936894/SP, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 28/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Pelo que dos autos consta, verifica-se que foi realizado bloqueio de valores pertencentes aos executados no executivo fiscal (fls. 72/73), os quais foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos. Na ocasião do despacho que ordenou a transferência, o d. Juízo consignou que o bloqueio seria convertido em penhora e determinou a intimação dos executados quanto à constrição realizada, bem como do prazo legal para interposição de embargos (fls. 74). Os executados foram intimados pessoalmente em 07/06/2005 (fls. 77/verso e 78). Os valores depositados foram convertidos em renda, e, diante da visível insuficiência frente à quantia exeqüenda, requereu a exeqüente a penhora de percentual do faturamento da executada, diligência efetuada em 14/05/2007 (Auto de Penhora de fls. 88), da qual os executados ficaram intimados na mesma data. 2. Os embargos foram interpostos na data de 19/06/2007 (fls. 02). 3. O prazo para interposição de embargos à execução fiscal tem o seu termo inicial com a intimação da penhora, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 4. A medida prevista no artigo 185-A, do CTN e artigo 655-A, do CPC - decretação de indisponibilidade e bloqueio de ativos financeiros - trata-se de uma modalidade de penhora que incide sobre dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Assim, implementada a penhora sobre numerários bancários e devidamente intimada a parte executada, inicia-se o prazo para interposição de embargos à execução. Precedente desta Turma. 5. Outrossim, insta salientar que eventual reforço, substituição ou redução posterior da penhora não enseja nova abertura de prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Precedentes. 6. Portanto, considerando o decurso de prazo superior a 30 (trinta) dias entre a intimação pessoal dos embargantes da primeira constrição (07/06/2005) - bloqueio de valores - e a data da oposição dos presentes (19/06/2007), os embargos interpostos demonstram-se totalmente intempestivos. 7. Apelação Improvida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, Ap 0006696-04.2007.4.03.6106, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, e-DJF3 13/01/2009)" Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE NILSON MURONI REPRESENTANTE: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO MURONI Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632, EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo espólio de Nilson Muroni, nos autos da execução fiscal nº 0002158-05.2012.4.03.6138. A oportunidade de embargar a execução está preclusa ao embargante. Como se sabe, os embargos são ação incidente, cuja oportunidade de oposição à execução fiscal se dá em 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). A penhora ocorreu nos autos da execução fiscal em 02/08/2013 (ID 22977198 - Pág. 14/15 daqueles autos), oportunidade em que se deu a intimação do executado, Nilson Muroni, quanto ao prazo para oposição de embargos. Verifico que consta na execução principal, inclusive, certidão de decurso de prazo para embargos (ID 22977198 - Pág. 16). Após, em 31/05/2017, foi realizada nova penhora a pedido do exequente (ID 22977198 - Pág. 70). Como se verifica na certidão do oficial de justiça, não houve nova intimação da parte para oposição de embargos. Destaco que não há renovação de oportunidade de embargar toda vez que ocorre penhora nos autos, logo, sem que o embargante tivesse aproveitando a primeira ocasião, precluiu seu direito de embargar a execução fiscal. Do fundamentado: Extingo os embargos, sem resolução do mérito, por serem intempestivos (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Sem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se esta sentença e, oportunamente, o trânsito em julgado nos autos da execução principal. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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