Execução de Título Extrajudicial 0003115-77.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003115-77.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:21

Trânsito em julgado

28/04/2026, 16:21

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: ARLETE DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONICA PUERTAS - SP470247-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003115-77.2013.4.03.6103 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora busca a satisfação de crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Determinou-se a citação para pagamento aos 11.06.2013 (ID 15480400, fls. 48/49). A parte executada foi citada pessoalmente aos 17.09.2013 (ID 15480400, fl. 54) e opôs exceção de pré-executividade (ID 37262345), a qual foi rejeitada (ID 46301433). A CEF informou que houve a quitação do débito na via administrativa (ID 516544670). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil. O interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de ir a Juízo para poder obter a tutela pretendida, bem como quando esta pode trazer-lhe utilidade, do ponto de vista prático. No caso em tela, a CEF informou que houve o pagamento do débito na via administrativa, com a inclusão de custas e honorários advocatícios (ID 516544670). Assim, a solução do litígio na via administrativa revela a ausência superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493 do Código de Processo Civil. Proceda-se, de imediato, ao levantamento de eventuais penhoras (IDs 241537564 e 241537566). Intime-se a CEF para que comprove a baixa e cancelamento da hipoteca (ID 540298709). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a informação da CEF. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

06/02/2026, 16:12

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2026, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 19:36

Publicação

21/01/2026, 07:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 16:25

Julgamento em Diligência

14/01/2026, 16:24

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: ARLETE DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONICA PUERTAS - SP92533-E ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003115-77.2013.4.03.6103

19/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: ARLETE DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MONICA PUERTAS - SP470247-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003115-77.2013.4.03.6103 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora busca a satisfação de crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Determinou-se a citação para pagamento aos 11.06.2013 (ID 15480400, fls. 48/49). A parte executada foi citada pessoalmente aos 17.09.2013 (ID 15480400, fl. 54) e opôs exceção de pré-executividade (ID 37262345), a qual foi rejeitada (ID 46301433). A CEF informou que houve a quitação do débito na via administrativa (ID 516544670). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil. O interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de ir a Juízo para poder obter a tutela pretendida, bem como quando esta pode trazer-lhe utilidade, do ponto de vista prático. No caso em tela, a CEF informou que houve o pagamento do débito na via administrativa, com a inclusão de custas e honorários advocatícios (ID 516544670). Assim, a solução do litígio na via administrativa revela a ausência superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493 do Código de Processo Civil. Proceda-se, de imediato, ao levantamento de eventuais penhoras (IDs 241537564 e 241537566). Intime-se a CEF para que comprove a baixa e cancelamento da hipoteca (ID 540298709). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a informação da CEF. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ARLETE DE ALMEIDA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 D E C I S Ã O ID 242113960 e 244036192: A decisão ID 20569841 deferiu a consulta e o bloqueio em todas as contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, no limite do valor da dívida, R$ 268.178,93 (ID 56506907). O resultado encontra-se juntado sob o ID 241537564. A parte executada requer o desbloqueio dos valores indicados, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em relação ao inciso X do artigo 833 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve abranger não só contas-poupança, mas outras formas de depósito bancário ou investimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. IV – O não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão - exarada na eg. Instância a quo - que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08.02.2021, DJe 23.02.2021) Tal entendimento também é adotado pela Corte Regional, cuja fundamentação adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravada contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Da análise do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. No caso dos autos, entendo que os documentos carreados pelo agravante ao feito de origem são insuficientes à comprovação da situação de hipossuficiência que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados que, segundo o agravante, referem-se a salário recebido do banco da Amazônia, verifico que o montante bloqueado – R$ 11.529,46 – é inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 6. Ainda que o montante tenha sido bloqueado, ao que parece, em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejam depositados em conta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tem entendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade. 7. Agravo parcialmente provido para suspender o imediato pagamento das diferenças pleiteadas pela agravada. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016452-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23.02.2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09.03.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se estender a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos prevista no inciso X do artigo 833 do CPC a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012747-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. Dadas as circunstâncias do caso concreto e a ausência de outros bens aptos à penhora, resta evidente que o bloqueio presumidamente recaiu sobre bens impenhoráveis na forma do art. 833, X, do CPC/15, interpretado extensivamente. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019051-57.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 19/07/2019, Intimação via sistema DATA: 29.07.2019) No presente caso, foram bloqueados R$ 510,59, valor abaixo do limite fixado de 40 salários-mínimos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003115-77.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, DEFIRO O DESBLOQUEIO da quantia indicada na pesquisa SISBAJUD (ID 241537564). Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerimentos em termos do prosseguimento do feito, bem como para manifestação quanto a petição ID 247162310.. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º). Int.

20/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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