Apelação Cível 5000742-13.2017.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5000742-13.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, 6 de julho de 2022. (RUZ)

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Pela derradeira vez, cumpra o Patrono da parte exequente a determinação anterior, providenciando o levantamento do depósito id 247265302. Para tanto, comparecendo em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do valor ao erário público. Intime-se.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Providencie o Patrono da parte exequente o levantamento do depósito id 247265302. Para tanto, comparecendo em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do valor ao erário público. Intime-se.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência a(o) advogada(o) da parte autora do depósito em conta judicial em seu favor no Banco do Brasil, conforme informado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Intime(m)-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de fevereiro de 2022. (RUZ)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Manifestem-se as partes sobre a minuta do ofício requisitório expedido, em 48 (quarenta e oito horas). Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora apresentou o valor de compensação junto à Receita Federal no valor de R$ 367.130,78. Sobre esse valor, o benefício econômico auferido, apresentou honorários no valor de R$ 33.550,46, utilizado o artigo 85, par. 3º. do CPC. A União Federal apresentou impugnação alegando que ainda não houve a homologação da compensação e, portanto, não há base de cálculo liquida e certeza. Argui que deve ser esperada a homologação da compensação, que pode chegar a cinco anos. A Contadoria Judicial conferiu os cálculos e apurou o valor de R$ 33.480,42 em 09-2021 – ID 105386037. Não tem cabida aguardar cinco anos para a homologação da compensação a fim de aferir a base de cálculos dos honorários. No caso, tomado por base o benefício econômico, o valor apresentado à compensação, o que efetivamente não IMPLICA QUALQUER TIPO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA RECEITA FEDERAL. Até porque se assim o fosse, não haveria necessidade de renúncia à execução em sede judicial. Posto isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e declaro devido ao autor o valor de R$ 33.480,42 em 09-2021 – ID 105386037. Expeça-se o precatório. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de dezembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Defiro prazo de 30 dias à União Federal para manifestação, consoante requerido. Int.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria Judicial. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Diante dos documentos trazidos aos autos, Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme sentença/acórdão proferidos.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Providencie o Exequente os documentos solicitados pela Contadoria Judicial conforme Id 61722347. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos pela parte exequente, consoante solicitado pela Contadoria Judicial no ID 55892705, retornem-se os autos ao Contador. Intime-se. (RUZ)

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Providencie a parte exequente o documento solicitado pela Contadoria Judicial no ID 55892705, bem como esclareça a indagação feita pelo Contador Judicial. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. (RUZ)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos pela parte exequente, retornem-se os autos à Contadoria Judicial.

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYDAK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000742-13.2017.4.03.6114 Vistos. Providencie a parte exequente o documento solicitado pela Contadoria Judicial (Id 53860028): "pedimos seja juntado nos autos cópia do pedido de habilitação de crédito junto à Receita Federal, a fim de verificarmos o período do crédito, base de cálculo dos honorários advocatícios". Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

21/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

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