Procedimento Comum Cível 0005867-84.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005867-84.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:12

Trânsito em julgado

24/03/2026, 16:12

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 SUCEDIDO: ARISTELLA ALVES GARCIA SUCESSOR: DINAZE GARCIA AMERICO, DENISE GARCIA DUARTE, GIDEON ANTONIO GARCIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - SP349568-A Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS revisar benefício previdenciário. A parte exequente faleceu e seus herdeiros foram habilitados nos autos. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores e o respectivo levantamento, conforme extrato juntado aos autos (ID 457193804). Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:13

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 2 de outubro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: ARISTELLA ALVES GARCIA SUCESSOR: DINAZE GARCIA AMERICO, DENISE GARCIA DUARTE, GIDEON ANTONIO GARCIA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A Advogado do(a) SUCESSOR: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A

03/10/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2025, 15:37

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2025, 15:37

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARISTELLA ALVES GARCIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: CARLOS ALBERTO HEILMANN Decisão 1. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros da exequente ARISTELLA ALVES GARCIA, falecida em 04/04/2024 (ID. 412095149). A de cujus era viúva de Ary Antônio Garcia. Por meio dos documentos apresentados, restou comprovada a qualidade dos sucessores da falecida, nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos seguintes herdeiros: 1.1) DINAZÊ GARCIA AMÉRICO (CPF nº 310.922.681-20): filha da exequente Aristella Alves Garcia. 1.2) DENISE GARCIA DUARTE (CPF nº 341.925.491-15): filha da exequente Aristella Alves Garcia. 1.3) GIDEON ANTÔNIO GARCIA (CPF nº 363.743.421-00): filha da exequente Aristella Alves Garcia. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Regularizada a autuação, expeçam-se alvarás de levantamento nos seguintes termos: 2.1) em favor de DINAZÊ GARCIA AMÉRICO (CPF nº 310.922.681-20), no valor correspondente a um 1/3 (um terço) do montante depositado na conta judicial nº 4500122912244 junto ao Banco do Brasil; 2.2) em favor de DENISE GARCIA DUARTE (CPF nº 341.925.491-15), no valor correspondente a um 1/3 (um terço) do montante depositado na conta judicial nº 4500122912244 junto ao Banco do Brasil; 2.3) em favor de GIDEON ANTÔNIO GARCIA (CPF nº 363.743.421-00), no valor correspondente a um 1/3 (um terço) do montante depositado na conta judicial nº 4500122912244 junto ao Banco do Brasil. 2.4) em favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SANTOS & LONGO (CNPJ nº 08.886.811/0002-24), o montante depositado na conta judicial nº 4500122912243 junto ao Banco do Brasil. Intime-se o patrono para impressão dos alvarás e apresentação na agência bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. O levantamento dos valores acima deverá ocorrer com a incidência do imposto de renda a ser calculado no momento do saque, de acordo com a legislação. Apresentados os comprovantes de levantamento, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTELLA ALVES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO 1. ID. 306201726: . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005867-84.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de preferência formulado pela parte exequente. Ressalto que, mesmo que não se considere os documentos médicos apresentados, a parte exequente conta atualmente com 87 (oitenta e sete) anos de idade, o que por si só atrai a incidência dos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). 2. Prossiga-se conforme já determinado na decisão de ID. 303319594. 3. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARISTELLA ALVES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença lastreado em julgado que condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado e o retorno dos autos a parte exequente apresentou cálculos de liquidação, aduzindo ser devido o montante de R$ 179.592,49 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2022. Pleiteou, ainda, que fosse destacado no ofício requisitório o percentual referente ao contrato de honorários e que a expedição se desse em nome da pessoa jurídica da sociedade de advogados. O INSS apresentou impugnação no ID. 249726099, em que não suscitou preliminares e, no mérito, aduziu a ocorrência de excesso de execução, indicando ser devido o montante de R$ 103.588,54 (cento e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2022. A parte exequente discordou dos valores apresentados pela autarquia previdenciária (ID. 252023275). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo esta informou que era necessário que o INSS apresentasse o demonstrativo do valor apurado na impugnação de ID. 249726099, e consultou o Juízo se deveriam ser apurados aos valores anteriores à data da DIB da pensão por morte (DIB 25/10/2015). Instado (ID. 256540665), o INSS apresentou documentos (ID. 265378275). A Contadoria do Juízo reiterou sua consulta sobre a inclusão dos valores anteriores à data da DIB da pensão por morte (DIB 25/10/2015) nos cálculos (ID. 266496811). Proferiu-se despacho no ID. 280646802, reconhecendo que o título executivo judicial reconheceu o direito da parte autora à revisão do benefício originário concedido ao segurado instituidor e da pensão por morte por ela recebida, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, e demais consectários. No ensejo, determinou-se o retorno à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos observando-se os estritos termos do comando judicial contido no julgado. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos no ID. 282378352 e ID. 282390665, indicando ser devido o montante R$ 177.649,75 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) atualizado até fevereiro de 2022. O INSS informou a interposição de agravo de instrumento e formulou pedido de retratação (ID. 283133188). A decisão foi mantida por próprios fundamentos, determinando-se o prosseguimento do trâmite processual até a vinda de informações sobre a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo (ID. 283469353). O agravo de instrumento interposto pelo INSS não foi conhecido (ID. 289813387), e rejeitados os embargos de declaração apresentados (ID. 296945390). Instadas as partes, o INSS reiterou os argumentos da impugnação apresentada. A parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria do Juízo (ID. 299916290). É o relatório do necessário. Decido. As questões preliminares suscitadas já foram apreciadas e afastadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 177.649,75 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) atualizado até fevereiro de 2022. Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 177.649,75 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) atualizado até fevereiro de 2022 (ID. 282378352 e ID. 282390665). Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS/executado em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 74.061,21 (setenta e quatro mil, sessenta e um reais e vinte e um centavos) valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e o do INSS, o que importa em R$ 7.406,12 (sete mil, quatrocentos e seis reais e doze centavos). Conforme o parágrafo 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários a cargo do executado/INSS, arbitrados nesta fase de cumprimento do julgado, deverão ser acrescidos no valor dos honorários de sucumbência oriundos da fase de conhecimento. Por outro lado, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 1.942,74 (um mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e da parte exequente, o que importa em R$ 194,27 (cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 24621624 - Pág. 27). Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 244342902). O patrono formulou pedido para que o ofício requisitório fosse expedido em nome da pessoa jurídica da sociedade de advogados. Entretanto, não foi acostado nenhuma documentação pertinente. Nestes termos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o causídico apresente a documentação relativa à pessoa jurídica. Decorrido o prazo em branco expeça-se o ofício requisitório em nome da pessoa física. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARISTELLA ALVES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - PR27768-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No que concerne às consultas da Contadoria do Juízo de ID. 252396489 e ID. 266496811, verifico que a sentença julgou procedente o pedido (ID. 24621624 – Pág. 122/123) e condenou o INSS a pagar as diferenças advindas da elevação do teto de pagamento do salário-de-benefício pelas Emendas Constitucionais nº 20 e 41, assim como revisar o benefício atualmente percebido pela autora na forma explicitada na fundamentação. O Acórdão de ID. 241716250 foi mais explícito ao analisar o caso dos autos, in verbis: “(...) In casu, conforme extrato de revisão de benefício, o benefício originário (NB 081.701.690-2 – DIB 01/03/1990), foi revisado por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/91, tendo sido o “salário base acima do teto, colocado no teto” (ID 165324254 pp. 16/18). (...) Desta forma, verifico que o benefício originário sofreu referida limitação, cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, cujos reflexos deverão atingir o atual benefício. (...) Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. (...) Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. (...) Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. (...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para fixar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. (...)” - grifei e destaquei. Extrai-se do título executivo que houve o reconhecimento do direito da parte autora à revisão do benefício originário concedido ao segurado instituidor e da pensão por morte por ela recebida, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, e demais consectários. Nestes termos, retornem os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos observando-se os estritos termos do comando judicial contido no julgado. Apresentados os cálculos abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARISTELLA ALVES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - SP349568-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado, efetuando a revisão da renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, cujos reflexos deverão atingir o atual benefício (sentença – ID. 24621624 – Pág. 116/124, acórdão – ID. 241716249 – Pág. 1/4), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTELLA ALVES GARCIA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FASCIANO SANTOS - SP349568-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005867-84.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de pensão por morte (NB 174.873.317-3 – DIB 25/10/2015), originária de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 081.701.690-2 - DIB 01/03/1990), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Requer o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu à revisão do benefício, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos do benefício estabelecido pelas EC´s n. 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação individual, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou o réu a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consistente no valor das parcelas devidas a título de revisão da aposentadoria, vencidas até a prolação da sentença, devidamente atualizadas por juros e correção monetária. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor das prestações cuja prescrição foi reconhecida nesta sentença, observada a gratuidade processual deferida. Apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, requer a incidência de correção monetária e juros de mora na forma da Lei 11.960/2009. Por sua vez, recorreu adesivamente a parte autora, alegando, em suma, a prescrição apenas das parcelas anteriores a 05/05/2006, haja vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP 0004911- 28.2011.4.03.6183 /SP. Aduz, ainda, que a sucumbência aplicada está em desacordo com o pleito deferido, pelo que requer a reforma da decisão para reconhecer a sucumbência mínima da parte autora e a condenação da ré em honorários advocatícios ou, quando menos, requer a redução do montante fixado. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo ser possível a prolação de decisão monocrática no presente caso, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015. Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. No tocante ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183, a questão foi submetida a julgamento pela sistemática de recurso repetitivo (Tema 1005), sendo firmada tese no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. No mérito, cuida-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a observância dos novos tetos constitucionais. As Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 20/1998) Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 41 /2003). Contudo, o tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional. Ressalte-se que, a contrário do alegado pela autarquia, não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão. Por outro lado, o estudo elaborado pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul não pode ser aplicado de forma genérica, devendo a evolução dos valores ser apurada em fase de execução, restando intocável o direito da parte autora. In casu, conforme extrato de revisão de benefício, o benefício originário (NB 081.701.690-2 - DIB 01/03/1990), foi revisado por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/91, tendo sido o “salário base acima do teto, colocado no teto” (ID 165324254 pp. 16/18). Desta forma, verifico que o benefício originário sofreu referida limitação, cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, cujos reflexos deverão atingir o atual benefício. Assim, curvo-me ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para fixar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(21)