Apelação / Remessa Necessária 0011479-55.2006.4.03.6112 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0011479-55.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Sentença Tipo B SENTENÇA Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo e transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P.R.I.C. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Tendo em vista que não houve impugnação à execução dos honorários propostos pelos exequentes, solicite à CEF a conversão em renda em favor da União Federal, do valor depositado (ID 293646089), através de DARF no código “2864”., requerido no ID 310291737 pela União Federal. Em relação ao depósito de ID 300967885, referente aos honorários da ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, solicite à CEF a transferência para a conta bancária indicada no ID 313628765, do titular: SEIFERT, CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 29851724/0001-20, Banco: Banco BTG (código do Banco: 208), Agência: 0050, Conta corrente nº: 422708-7. Comunicada a operação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de quinze dias. Não havendo manifestação,venham conclusos para extinção. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A D E S P A C H O Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze dias, em vista do depósito efetivado nos autos (ID 300967885). Após, tornem conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A D E S P A C H O ID 297688719: A sentença condenou a parte autora a pagar honorários em 10% sobre o valor da causa, a ser dividida entre a União Federal e o Banco do Brasil S/A, cabendo 50% para cada um. Em seguida, determinou a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A do polo passivo da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (“ASABB”), CNPJ nº 00.438.999/0001-55, na condição de exequente. Regularize a autuação. Intime-se a executada para promover o pagamento da quantia deduzida na inicial, no prazo de quinze dias, contados da publicação deste despacho. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intimem-se.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a executada para promover o pagamento da quantia deduzida na inicial (ID 288247589), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intimem-se.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se sobrestado. Int.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em vista do trânsito em julgado da decisão, manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de quinze dias. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2022, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) APELANTE: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ASSIS ALVES - SP142616-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça por força de agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial. O Mininstro Presidente do STJ decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (ID 264813063, p. 3/5) e a decisão transitou em julgado (certidão ID 264813063, p. 9). Dessa maneira, resta exaurida a jurisdição da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Após as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. Dê-se ciência. São Paulo, 7 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 09:18

Mero expediente

07/11/2022, 15:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/10/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em embargos de declaração, MANUEL DA LUZ CORDEIRO e OUTROS alegam que o pedido de extinção do processo se referiu à ação constitutiva negativa e não à ação de execução na qual ocorreu o parcelamento. A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. DECIDO. O embargante requer a extinção do processo (ação constitutiva negativa) em razão da liquidação do débito em execução: Em face do exposto, restando devidamente satisfeita a obrigação, os Autores informam que o débito sub judice já se encontra liquidado e concordam com a extinção da presente Ação Constitutiva-Negativa (da mesma forma que se deu nos autos executivos) nos termos do art.487, inciso III, em conexão com os art. 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários advocatícios a qualquer das partes, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da Lei. Ocorre que não houve satisfação da obrigação, mas somente o parcelamento, estando a satisfação da obrigação pendente do pagamento das parcelas do acordo de parcelamento. Seria possível a extinção da ação pela desistência (com a concordância da parte contrária), com a condenação no ônus da sucumbência, porém, o pedido de extinção do processo vem claramente fundamentado na liquidação da dívida, o que ainda não ocorreu. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência do requisito de admissibilidade. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Recebimento

04/10/2022, 14:56

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os Autores informam que o débito sub judice já se encontra liquidado e concordam com a extinção da presente Ação Constitutiva-Negativa (da mesma forma que se deu nos autos executivos) nos termos do art.487, inciso III, em conexão com os art. 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários advocatícios a qualquer das partes, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da Lei. Em resposta, a União sustenta que: "Conforme demonstrativos que seguem em anexo, o débito inscrito em divida ativa sob n. 80.6.08.000614-00, em cobrança na execução fiscal n. 0103877-73.2009.8.26.0346, foi parcelado em 145 meses, a partir de adesão à transação excepcional em 16/12/2020, vigente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a determinar a suspensão do feito executivo enquanto estiver a executada efetuando o pagamento regular das parcelas do acordo, devendo prosseguir a execução na hipótese de rescisão do parcelamento, que se encontra com duas parcelas vencidas (março e abril). Portanto, o parcelamento da dívida é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de extinção, que somente ocorrerá com a quitação do acordo de parcelamento. Além disso, cumpre ressaltar que o pleito de extinção do crédito tributário em razão de suposto pagamento, inexistente no presente caso, é pedido que deve ser direcionado ao juízo da execução fiscal". Assiste razão à União. Acolho sua manifestação, para indeferir o pedido de extinção do crédito tributário formulado pelo executado. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)