Procedimento Comum Cível 0000855-51.2015.4.03.6331 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000855-51.2015.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

28/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000855-51.2015.4.03.6331 Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por JORGE LUIZ TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Comprovante(s) de pagamentos (s) juntado(s) aos autos. Intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito o exequente impugnou os valores pagos cuja impugnação foi rejeitada pela decisão (id 316966683). Desta decisão o exequente apresentou Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento (id 430816681). Os autos então vieram conclusos para extinção. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção do feito. Em face do exposto, julgo EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários advocatícios nesta fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (el)

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 16:10

Mero expediente

20/10/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:50

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:01

Mero expediente

20/05/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado da v. decisão proferida no agravo de instrumento Nº 5007557-88.2024.4.03.0000. ARAçATUBA, 11 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000855-51.2015.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

15/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2025, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000855-51.2015.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JORGE LUÍS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O INSS apresentou os cálculos de liquidação (fls. 652/656, arquivo do processo, baixado em PDF), dizendo ser devido o valor total de R$ 277.947,81, sendo R$ 260.871,67 para a parte autora e mais R$ 17.076,14 de honorários advocatícios, em maio de 2020. Intimada a se manifestar, a parte autora não concordou com a conta, apresentando contra-cálculo (fls. 658/693). Disse que de acordo com a coisa julgada produzida no processo, os atrasados deveriam ser pagos desde o dia 23/06/2010 (o INSS, de sua parte, calculou a partir de 19/02/2011) e aduziu, ademais, que o valor utilizado a título de RMI estaria errado. Disse, em apertada síntese, que o valor da Renda Mensal Inicial – RMI da aposentadoria especial deve ser apurada com os mesmos salários de contribuição que foram usados pela autarquia federal, quando da concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, perfazendo assim o valor de R$ 2.454,59, com a finalidade de resguardar a coisa julgada, fato que o INSS não fez neste processo. Aduziu, assim, ter a receber o valor total de R$ 339.115,73, sendo R$ 316.854,06 para a parte autora e mais R$ 22.261,67 de honorários advocatícios, em maio de 2020. À fl. 694, proferiu-se despacho autorizando desde logo a requisição dos incontroversos. Os RPV´s foram expedidos, conforme fls. 698/701 e a parte incontroversa referente aos honorários advocatícios já foi inclusive liberada em favor do causídico, conforme fl. 739. Citado, o INSS opôs, então, impugnação à execução, conforme fls. 704/737. Disse, em suma, que seu cálculo anterior não estava correto, pois existia erro material quanto ás datas corretas de distribuição da ação e citação, eis que não se atentou, naquela oportunidade, para o fato de que o processo fora distribuído, orginalmente, perante o JEF de Araçatuba. Apresentou, assim, nova conta de liquidação, dizendo que o valor correto a ser pago seria de R$ 323.994,64, sendo R$ 302.824,88 para o autor e mais R$ 21.169,76 de honorários advocatícios, em maio de 2020 e alegou, no mais, excesso de execução por parte do exequente, dizendo que quaisquer valores a maior não seriam devidos. Alegou, para tanto, que o autor também utilizou um valor incorreto a título de renda mensal inicial - RMI. Disse, em síntese, que “Constata-se pela planilha do autor que ele considera como renda mensal inicial o valor de R$ 2.454,59. Para tanto, valeu-se do salário de benefício calculado para apuração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente titularizada por ele, o que está incorreto. Isso porque o valor correto da RMI é R$ 2.440,52, conforme apurado pela CEAB no cálculo especificamente realizado para aferir a renda da aposentadoria especial (documento em anexo). Relembre-se que as informações constantes no CNIS podem ser objeto de retificação por parte dos empregadores, podendo a Administração agir para corrigir eventual erro em nome da auto-tutela administrativa.” – vide fl. 705 do feito. A parte autora manifestou-se em réplica – fls. 742/764 – ocasião em que, mais uma vez, sustentou a correção da sua conta. Diante da grande discrepância de valores apontados pelas partes, o feito foi remetido à Contadoria do Juízo, que anexou o parecer contábil de fls. 765/785, apontando como devido o valor total de R$ 320.485,54, sendo R$ 299.529,17 para a parte autora e mais R$ 20.956,37 de honorários advocatícios, em maio de 2020. Na ocasião, o senhor contador assim se manifestou, in verbis: “É matéria de direito e não de cálculo o fato do INSS ter alterado os salários de contribuições por utilizar informações do CNIS (id. 37312977 - Pág. 6). Assim, embora tenhamos considerados os valores do CNIS como salário de contribuição, Vossa Excelência poderá devolver à contadoria se entender de modo diverso.” Observo, por considerar oportuno, que o INSS apurou uma RMI para o benefício no valor de R$ 2.440,52, enquanto que a Contadoria apurou valor muito próximo, fixado em R$ 2.439,90, conforme planilha de cálculo da RMI que foi acostada às fls. 770/773. Intimados a se manifestar sobre a perícia contábil, o INSS com ela concordou integralmente à fl. 787, enquanto a parte autora dela discordou, na manifestação de fls. 790/803. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. De início, observo que não existe mais contrariedade das partes quanto ao termo inicial dos cálculos, eis que tanto a parte autora, quanto o INSS iniciaram a conta de liquidação no dia 23/06/2010, que era a data pretendida pela parte autora. Deste modo, o único ponto que resta controverso, no presente processo, é definir qual é o valor da RENDA MENSAL INICIAL – RMI do benefício de aposentadoria especial que deve ser utilizado, no caso concreto. A esse respeito, observo que o autor sustenta em suas contas que o valor correto deve ser o de R$ 2.454,59, o INSS apurou uma RMI para o benefício no valor de R$ 2.440,52, enquanto que a Contadoria apurou valor muito próximo, fixado em R$ 2.439,90. O autor insurge-se contra o valor indicado pelo INSS aduzindo que houve alterações dos salários de contribuição existentes no CNIS e que deveriam ser utilizados exatamente os mesmos salários de contribuição que foram usados por ocasião do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Já o INSS diz, em sua impugnação, que a conduta do autor está incorreta, pois para cada benefício deve ser apurada uma RMI, de modo individual. Assevera, ainda, que “o valor correto da RMI é R$ 2.440,52, conforme apurado pela CEAB no cálculo especificamente realizado para aferir a renda da aposentadoria especial (...). Relembre-se que as informações constantes no CNIS podem ser objeto de retificação por parte dos empregadores, podendo a Administração agir para corrigir eventual erro em nome da auto-tutela administrativa.” Pois bem. Feitas tais ponderações, passo a apreciar o caso concreto. No caso concreto, tenho que deve prevalecer a RMI que foi apurada pelo INSS (e que é bastante próxima ao cálculo da Contadoria), pelos motivos que passo a expor. De fato, assiste razão ao INSS quando sustenta que, para cada benefício previdenciário, deve ser feito um cálculo próprio e específico, não havendo que se falar em aproveitamento da RMI que já fora calculada para benefício previdenciário diverso. Ademais, tal como já foi destacado pelo INSS, em sua impugnação de fls. 704/737, “Relembre-se que as informações constantes no CNIS podem ser objeto de retificação por parte dos empregadores, podendo a Administração agir para corrigir eventual erro em nome da auto-tutela administrativa. Destaque-se, por fim, que o ato administrativo de cálculo da renda mensal inicial tem presunção de legitimidade e o demandante não apontou qualquer erro no cálculo da RMI realizado pela autarquia (como equívocos nos salários de contribuição, no PBC, etc)”. – grifos nossos. Assim, por todos os motivos acima expostos, deve prevalecer a RMI apurada pelo INSS, que apurou o valor de R$ 2.440,52, valor ligeiramente superior ao que foi indicado pela própria Contadoria do Juízo. Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO A CONTA DE LIQUIDACAO QUE FOI APRESENTADA PELO INSS, às fls. 704/737. Desse modo, o quantum debeatur que deverá ser observado, no presente feito, é que foi apontado pela autarquia federal, a saber, R$ 323.994,64, sendo R$ 302.824,88 para o autor e mais R$ 21.169,76 de honorários advocatícios, em maio de 2020. Diante da procedência da impugnação do INSS, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o valor que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, requisitem-se os valores que foram acima indicados, na forma e no prazo legais, e descontando-se os valores incontroversos, que já foram objeto de requisições anteriores. Depois de efetivamente ocorrido o pagamento no presente processo, tornem os autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se (acf). ARAçATUBA, 24 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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