Procedimento Comum Cível 5000059-40.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000059-40.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 06:47

Trânsito em julgado

10/10/2023, 06:46

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores a serem destinados. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 5 de setembro de 2023

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores a serem destinados. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 5 de setembro de 2023

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 11:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2023, 09:42

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 Vistos. Apropriados os valores, não restam parcelas a serem quitadas. Intimem-se as partes. Em nada sendo requerido, conclusos para extinção. Int. SÃO VICENTE, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 Vistos. Apropriados os valores, não restam parcelas a serem quitadas. Intimem-se as partes. Em nada sendo requerido, conclusos para extinção. Int. SÃO VICENTE, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 08:41

Mero expediente

03/08/2023, 08:30

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 08:15

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: TERMO DE AJUSTE DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE GASOLINA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Alega a parte recorrente que a CEF deve ser condenada ao pagamento da indenização por dano material, lucros cessantes e dano moral. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Por fim, o exame das questões trazidas no recurso excepcional, implicaria, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON ESTEFAN JUNIOR - SP129216 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestiva, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por Auto Posto Praia Azul Ltda. contra CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais ocorridos em seu estabelecimento em decorrência de explosão em caixa eletrônico. Sustenta a parte autora que firmou “Termo de Ajuste de Cessão de Uso de Área de Imóvel” (Id 518812) com a referida instituição financeira para locar área de 3m² dentro de suas dependências para instalação de um caixa eletrônico, mediante remuneração mensal de R$ 1.500,00, sendo que em 16/04/2015 seis indivíduos armados e encapuzados entraram no estabelecimento (loja de conveniência) e explodiram o caixa eletrônico ali existente, na finalidade de roubar o seu numerário, o que fez com que a loja ficasse destruída, tendo deixado de lucrar cerca de R$ 40.000,00 e tendo que reparar os danos causados que atingiram o montante de R$ 130.380,00. Postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de extinção do processo sem exame do mérito, a qual foi anulada por este E. TRF, que determinou a remessa dos autos à Subseção de São Vicente. Proferida sentença de improcedência do pedido, dela recorre a parte autora, alegando em preliminar cerceamento de defesa por falta de produção de prova (depoimento pessoal do representante legal da apelada, oitivas de testemunha, prova pericial contábil indireta, expedição de ofícios aos órgãos da administração pública e do poder judiciário, na finalidade de informar sobre eventual inquérito policial e/ou ação penal distribuída ao juízo competente, na finalidade de relatar eventual investigação sobre o sinistro - roubo/explosão) e, no mérito, reiterando os fundamentos da inicial, Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-40.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA recebo a apelação em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Da alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de provas Alega a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de produção de provas (depoimento pessoal do representante legal da apelada, oitivas de testemunha, prova pericial contábil indireta, expedição de ofícios aos órgãos da administração pública e do poder judiciário, na finalidade de informar sobre eventual inquérito policial e/ou ação penal distribuída ao juízo competente, na finalidade de relatar eventual investigação sobre o sinistro - roubo/explosão). Anoto que em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do juiz no exame da necessidade ou não de determinar provas para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. É impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 5. A indicada afronta dos arts. 148 e 156, I, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. Quanto à averiguação da necessidade de perícia técnica, é assente nesta Corte Superior que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 201600535895, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/06/2016..DTPB:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento firmado, com base nos arts. 130 e 131 do CPC, de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 2. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a Instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 3. Tendo a sentença executada determinado o pagamento de todo e qualquer tratamento necessário à recuperação da ora agravada, cujo valor total deve ser apurado na fase de liquidação, nada mais lógico do que a realização das perícias tidas pelas instâncias ordinárias como necessárias à quantificação desse montante, não se caracterizando com isso a alegada ofensa à coisa julgada. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201502018412, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. omissis. 4. Recurso especial conhecido e não-provido." (REsp 215011/SP, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 03.05.2005, DJ 05.09.2005). AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SFH - SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) não enseja anatocismo e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. II - A presente demanda envolve apenas questão de direito, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, por não ter sido oferecida a oportunidade para a produção de prova pericial. III - Agravo legal improvido. (TRF3, AC 200561000195454, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em13/04/2010, DJ 22/04/2010, v.u.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEM DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL- TR. 1. Não revelada a utilidade da perícia contábil, é de rigor a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundada na não-realização dessa prova. 2. As partes adotaram, no contrato, o Sistema de Amortização Constante - SAC, de sorte que a alegação referente à capitalização de juros existente no Sistema de Amortização Crescente - SACRE revela-se inteiramente impertinente, não devendo sequer ser conhecida por este Tribunal. 3. Se a prova constante dos autos revela que tanto o valor da prestação quanto o do saldo devedor sofreram redução ao longo da execução do contrato, afasta-se a plausibilidade de qualquer cogitação de prática de anatocismo. 4. Em tema de contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não há ilegalidade em atualizar-se o saldo devedor antes de amortizar-se a dívida pelo pagamento das prestações. 5. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes. 6. Não é ilegal a cláusula que estabelece a variação da Taxa Referencial - TR como critério de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação- SFH. 7. Apelação conhecida em parte e desprovida (TRF3, AC 200861000009180, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. NELTON DOS SANTOS, julgado em 28/04/2009, DJ 14/05/2009, v.u.) No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Da hipótese dos autos No mérito, razão não assiste à parte autora, ora apelante. Narra a inicial que a parte autora firmou “Termo de Ajuste de Cessão de Uso de Área de Imóvel” (Id 518812) com a ré para locar área de 3m² dentro de suas dependências para instalação de um caixa eletrônico, mediante remuneração mensal de R$ 1.500,00, sendo que em 16/04/2015 seis indivíduos armados e encapuzados entraram no estabelecimento (loja de conveniência) e explodiram o caixa eletrônico ali existente, na finalidade de roubar o seu numerário, o que fez com que a loja ficasse destruída, tendo deixado de lucrar cerca de R$ 40.000,00 e tendo que reparar os danos causados que atingiram o montante de R$ 130.380,00. Postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O juízo de primeiro grau julgou a questão nos termos seguintes: “Primeiramente, não há que se falar na aplicação, ao caso em tela, das disposições do Código de Defesa do Consumidor – ainda que este seja perfeitamente aplicável às instituições financeiras, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF. Isto porque, no caso em tela, a relação entre a autora e a CEF não é uma relação de consumo. O contrato de cessão de espaço trazia benefícios para ambas as partes, que tinham interesse comercial na relação. A presença de um caixa eletrônico é atrativo para o posto – já que as pessoas, muitas vezes, ao irem ao local para retirada de valores/pagamento de contas /etc aproveitam para abastecer e comprar itens na loja. Assim, não se trata de simples relação de consumo, no caso em tela, devendo ser afastada a aplicação do CDC. O pedido formulado na inicial é improcedente. O contrato foi firmado no interesse de ambas as empresas – a autora e a CEF visam lucro, cada uma no seu ramo. A presença do caixa eletrônico era interessante para a CEF, para atendimento de seus correntistas, mas também para a autora, já que, como acima mencionado, era um atrativo para aumentar a clientela do posto – que, muitas vezes, aproveitava a ida ao local para retirada de valores/pagamento de contas /etc para abastecer e comprar itens na loja. A CEF não teve responsabilidade ou participação no assalto ocorrido, e sofreu grande prejuízo com o ocorrido, tal qual a autora. Trata-se de dano causado por culpa exclusiva de terceiros. Assim, não há como se responsabilizar a CEF pelos danos sofridos pela autora – sendo esta instituição, na verdade, vítima da atuação de criminosos da mesma forma que a autora.” A sentença não merece reparos. Depreende-se dos autos que a parte autora firmou com a CEF “Termo de Ajuste de Cessão de Uso de Área de Imóvel” através do qual se acertou a instalação de Posto de Atendimento Eletrônico da Caixa em área de 3 m² de propriedade do Alto Posto Praia Azul Ltda. Isto estabelecido, anoto que a parte autora, ao celebrar espontaneamente o referido contrato com a CEF, também se beneficiou do equipamento ali instalado, com vistas a ampliar o lucro e minimizar os custos, certa do risco a que estava sujeita, aceitando dentro de seu estabelecimento maquinário que atrai a atuação delituosa. Inexistência do dever de indenizar, por ser incabível a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade imputada à CEF, não se encontrando presentes os requisitos para sua caracterização (ato ilícito por ação ou omissão), considerando tratar-se de assalto (fato exclusivo de terceiro) que também vitimou a referida instituição financeira. O Banco não possui qualquer ingerência no interior do estabelecimento comercial. E o contrato estabelece em sua cláusula quarta, item I, que o cedente tem a obrigação de garantir durante o tempo do termo o uso pacífico da área cedida. A obrigação da CEF estabelecida na cláusula quinta do respectivo contrato se refere à condições normais de utilização. O caso de assalto configura culpa exclusiva de terceiros, não tendo a CEF qualquer responsabilidade ou participação do assalto ocorrido, também sofrendo prejuízo com o ocorrido, sendo vítima tanto quanto a parte autora. Neste sentido: “AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA – Preliminares de carência da ação e inadmissibilidade do recurso – Inocorrência – Ausência de ato ilícito da instituição bancária, também vítima da ação delituosa de terceiros – Responsabilidade fundada na teoria do risco e/ou obrigação de lei inaplicável na hipótese – Previsão contratual no instrumento de comodato de que o segurado, na qualidade de comodatário, suportaria os riscos pela guarda do equipamento – Sub-rogação inexistente – Sentença mantida – Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares.” (TJSP; Apelação Cível 1029792-46.2018.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DE EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. Equipamento instalado no estabelecimento comercial do segurado. Danos causados por terceiros (criminosos) que, agindo ilicitamente, empregaram explosivos, subtraíram dinheiro e causaram danos no imóvel. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano. Reparação dos danos indevida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1095855-87.2017.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) Honorários advocatícios Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC.” Assim, condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia ao e.Relator, acompanho a divergência lançada pelo e.Desembargador Federal Wilson Zauhy. De fato, o risco de explosão de caixa eletrônico é inerente à atividade bancária, não sendo passível de transferência ao comerciante que aceita a instalação de terminal de autoatendimento em seu estabelecimento comercial, ainda que esse se beneficie da presença dessa máquina. Em caso semelhante ao presente, acompanhei o e.Relator Peixoto Júnior em julgado recente sobre a matéria, submetida à 2ª Turma deste E.TRF (0025117-16.2014.4.03.6100). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor dos danos físicos ao imóvel e das mercadorias perdidas com a explosão) e por lucros cessantes, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Com efeito, a discussão posta nos autos diz com a responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes da explosão de caixa eletrônico localizado no estabelecimento da requerida. De fato, não há dúvidas de que se está diante de uma relação jurídica comercial entre as partes, com potencial proveito econômico para ambas, já que, pelo contrato firmado entre elas, a CEF passou a prestar seus serviços no posto de combustíveis da autora, que se beneficiou dos pagamentos mensais do banco e do acréscimo de serviços em seu ponto comercial. Nada obstante, tenho que isso não afasta, de plano, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos em questão. Quanto a isso, cumpre destacar o teor do enunciado da Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dito isto, consigno que não se está a discutir um mero assalto à mão armada, risco esse comum tanto às agências bancárias quanto aos estabelecimentos em geral, mas uma explosão de terminal de autoatendimento. Essa modalidade de roubo ocorre especificamente com caixas eletrônicos, seja porque não há necessidade de explodir os caixas dos estabelecimentos - que podem ser abertos pelos seus operadores -, seja porque nas máquinas bancárias costuma haver dinheiro suficiente para que os criminosos entendam valer a pena o emprego dos explosivos. Sendo assim, entendo que o risco de explosão de caixa eletrônico é inerente à atividade bancária - porquanto esse ato é sempre movido pela intenção dos criminosos de obter o dinheiro ali presente -, não sendo passível de transferência ao comerciante que aceita albergar um terminal de autoatendimento em seu estabelecimento comercial, por mais que possa se beneficiar da presença dessa máquina. Naturalmente, não se está afirmando que devesse a CEF agir para evitar o ocorrido - já que, de fato, não tem ela ingerência sobre o estabelecimento da autora -, mas reconhecendo que o risco de explosão de terminal de autoatendimento está intrinsecamente ligado à atividade bancária, e não à atividade explorada pela empresa autora. Nessa ordem de ideias, destaco que esta Primeira Turma já teve a oportunidade de decidir pela responsabilidade civil da CEF em caso de explosão de caixa eletrônico localizado numa farmácia, ocasião em que foram fixadas indenizações por danos físicos ao imóvel (paga extrajudicialmente pelo banco), por lucros cessantes e por dano moral, em acórdão cuja ementa transcrevo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PARCIAL PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO DANO. FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a instituição financeira ré recompor os danos materiais e morais, para além dos valores pagos extrajudicialmente, experimentados pela empresa autora em decorrência da explosão de um terminal bancário de autoatendimento instalado em seu estabelecimento comercial. 2. A ocorrência dos danos materiais, no caso dos autos, é incontroversa, tanto que a parte ré pagou, a título de reparação, a quantia de R$ 15.000,00. Ocorre que o valor em questão diz tão somente com os danos causados ao imóvel que abrigava a drogaria e o caixa eletrônico explodido, como se vê tanto da cláusula contratual prevista no termo de quitação quanto da própria correspondência eletrônica enviada pelo banco réu. 3. A quitação, portanto, limita-se expressamente aos danos causados ao imóvel locado pela autora, sendo evidente o seu interesse de agir quanto à reparação do dano material não abrangida por aquele montante. 4. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, inequivocamente, a extensão do dano material, especialmente no que se refere aos lucros cessantes. Assim, revela-se mais adequado que a discussão acerca do valor efetivamente devido pela ré a este título seja travada em sede de cumprimento de sentença. 5. O caso dos autos, em que a empresa autora teve o seu estabelecimento comercial destruído pela ação de criminosos que explodiram caixa eletrônico ali instalado, com a consequente paralisação das atividades por algum tempo e potencial perda de parte de sua clientela, ultrapassa largamente os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a consequente paralisação das atividades empresariais da parte autora - por período que ela não logrou demonstrar, não se podendo inferir que tenha sido longo - o baixo grau de culpa da instituição financeira ré, que procurou recompor o dano material sem demora, ainda que parcialmente, e a vedação ao enriquecimento indevido oriundo do recebimento de verba de cunho indenizatório, o valor arbitrado em sentença, de R$ 10.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, devendo ser mantido. 8. Apelações não providas". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0006653-35.2014.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 19/04/2018). Além disso, e com todas as vênias, entendo que o dever contratual da autora de garantir o uso pacífico da área cedida para instalação do caixa eletrônico significa tão somente que a parte não pode criar nem permitir que se criem embaraços ao uso daquela área, e não que devesse ela se opor à ação de criminosos armados (ID 518812 - pág. 02). Bem firmadas essas premissas, verifico que a explosão do terminal é incontroversa e há documentos que demonstram que o evento causou danos no imóvel da autora, como as fotografias de ID 518814 - pág. 02/04. Tais documentos comprovam que a loja de conveniência foi destruída, sendo impossível exercer qualquer atividade comercial ali, de sorte que tenho por demonstrados os lucros cessantes, ainda que não se saiba ao certo a sua extensão. Também quanto ao dano material, muito embora tenha a autora trazido aos autos lista detalhada dos produtos que alega terem perecido, entendo que a extensão dos danos há de ser melhor debatida pelas partes, em liquidação de sentença. Rejeito, no entanto, o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a autora é pessoa jurídica e, nessa qualidade, não dispõe de honra subjetiva a ser abalada pelo evento, mas tão somente de honra objetiva, assim compreendidos a sua imagem e bom nome comerciais. Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. SERVIÇO POSTAL. OBJETO POSTAL AVARIADO DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ECT. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. Para fins de se apurar a ocorrência de um dano moral passível de compensação pecuniária em desfavor da pessoa jurídica, é necessário que se verifique um impacto à sua honra objetiva, como o seu bom nome, sua credibilidade e reputação, enfim, às qualidades inerentes a ela tais como percebidas por terceiros. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. O caso dos autos, em que o autor é um sindicato e o aparelho avariado em transporte pela ECT foi descrito na inicial como um receptor, sem que se tenha especificado quais funções ele desempenha, não revela uma situação em que a honra objetiva da pessoa jurídica demandante tenha sido impactada negativamente, sequer em tese. (...)" (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001078-72.2017.4.03.6128/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 27/10/2020). No caso concreto, a explosão do terminal é evento nitidamente imputável aos criminosos que o perpetraram, de modo que não vislumbro, aí, nenhuma mácula à imagem da demandante. Desta forma, demonstrado nos autos que a empresa autora sofreu danos materiais e lucros cessantes decorrentes da explosão de um caixa eletrônico localizado em seu estabelecimento - tratando-se, portanto, de concretização de risco inerente a atividades bancárias -, de rigor a reforma da sentença para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor dos danos físicos ao imóvel e das mercadorias perdidas com a explosão) e por lucros cessantes, em valores a serem fixados em liquidação de sentença. Com o provimento de seu recurso, a parte autora mantém-se sucumbente apenas quanto ao pedido de dano moral, passando a ser vencedora quanto aos demais pleitos (danos materiais e lucros cessantes). Assim, entendo que o caso passa a ser de sucumbência mínima da autora, de sorte que deve a ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Condeno, portanto, a CEF em custas processuais em reembolso e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor dos danos físicos ao imóvel e das mercadorias perdidas com a explosão) e por lucros cessantes, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A TERMO DE AJUSTE DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE GASOLINA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do juiz no exame da necessidade ou não de determinar provas para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Depreende-se dos autos que a parte autora firmou com a CEF “Termo de Ajuste de Cessão de Uso de Área de Imóvel” através do qual se acertou a instalação de Posto de Atendimento Eletrônico da Caixa em área de 3 m² de propriedade do Alto Posto Praia Azul Ltda. 3. A parte autora, ao celebrar espontaneamente o referido contrato com a CEF, também se beneficiou do equipamento ali instalado, com vistas a ampliar o lucro e minimizar os custos, certa do risco a que estava sujeita, aceitando dentro de seu estabelecimento maquinário que atrai a atuação delituosa. Inexistência do dever de indenizar. 4. Incabível a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade imputada à CEF porque não se encontram presentes os requisitos para sua caracterização (ato ilícito por ação ou omissão), considerando trata-se de fato exclusivo de terceiro que também vitimou a referida instituição financeira. 5. O Banco não possui qualquer ingerência no interior do estabelecimento comercial. 6. De acordo com o estipulado na cláusula quarta, item I, do contrato, o cedente tem a obrigação de garantir durante o tempo do termo o uso pacífico da área cedida. 7. A obrigação da CEF estabelecida na cláusula quinta do respectivo contrato se refere a condições normais de utilização. 8. O caso de assalto configura culpa exclusiva de terceiros, não tendo a CEF qualquer responsabilidade ou participação do assalto ocorrido, também sofrendo prejuízo com o ocorrido, sendo vítima tanto quanto a parte autora. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Peixoto Junior; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Carlos Francisco, que lhe davam parcial provimento para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor dos danos físicos ao imóvel e das mercadorias perdidas com a explosão) e por lucros cessantes, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)