Procedimento Comum Cível 5004388-75.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004388-75.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JORGE GONÇALVES DA PAIXÃO ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do seu auxílio-doença ocorrida em 12/05/2011. Subsidiariamente pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença enquanto perdurar sua incapacidade. Narra a parte autora fazer jus ao auxílio-acidente por ter sequelas decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido em 03/2011. Relata ter recebido auxílio-doença de 22/03/2011 a 12/05/2011. Aduz que a autarquia-ré deveria ter concedido auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, uma vez que o autor possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Diante do valor atribuído à causa, os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba/SP. O INSS contestou, contrapondo-se aos pedidos autorais. Suscitado Conflito Negativo de Competência (5026802-61.2019.4.03.0000), pelo e. TRF3 foi firmada a competência desta 3ª Vara Federal em Piracicaba/SP para processar e julgar a presente demanda. Por meio da petição de ID 37169479 a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito apenas com relação ao pleito de auxílio-acidente. Colacionados aos autos procedimentos administrativos. Conferido prazo para eventual pedido de produção de provas, nada mais foi requerido nos autos. Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi apresentado por meio dos IDs 265399236 e 265520608, sobre o qual se manifestou a parte autora. Requisitado pagamento ao expert, na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, em observância ao parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991. Depreende-se da petição inicial que a parte autora pretendia inicialmente a concessão de benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do seu auxílio-doença previdenciário. Por meio da petição de ID 37169479 a parte requerente manifestou interesse no prosseguimento somente de seu pedido de concessão de auxílio-acidente desde 12/05/2011 (DCB do NB 31/545.340.133-4). Em que pese a parte autora não tenha comprovado a realização do pedido na via administrativa, diante não arguição da preliminar em contestação, bem como da apresentação da defesa acerca do mérito, resta configurado o interesse de agir da parte autora. A pretensão da parte autora gira em torno de redução da sua capacidade para o trabalho, o que acarretaria o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91, é devido ao segurado, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, a matéria controvertida nos autos diz respeito inicialmente à suposta redução da capacidade laborativa da parte autora, apta a autorizar o deferimento do benefício requerido na inicial. A qualidade de segurado da parte autora e a necessidade de cumprimento do período legal de carência serão analisadas posteriormente à fixação da data de início da incapacidade e considerando o pedido administrativo. O expert nomeado pelo Juízo, por meio da perícia médica acostada sob IDs 265399236 e 265520608 afirmou que: “(...) Quando do acidente houve fraturas dos ossos rádio e ulna do antebraço esquerdo. (...) Os movimentos do antebraço esquerdo estão preservados, em amplitudes normais. (...) Não há deformidade. Apenas cicatrizes de incisões cirúrgicas. (...) Não está incapacitado para o trabalho. (...) Não há sequela. Está exercendo a mesma função, conduzindo sua motocicleta.” (g.n.) Após analisar o estado do requerente conjuntamente com a documentação que instrui a presente ação, concluiu que: “O Sr. Jorge sofreu fratura dos ossos do antebraço esquerdo em acidente com motocicleta no ano de 2011, sendo adequadamente tratado, com restituição integral das funções do antebraço. Não há sequela neurológico, motora ou estética. Não há incapacidade para o trabalho. Este exercendo a função de entregador de produtos com sua motocicleta.” Assim, não havendo a redução da capacidade para o trabalho, não pode ser acolhido o pedido de concessão de auxílio-acidente, não se confundindo a existência de eventuais cicatrizes de incisões cirúrgicas com a redução de capacidade para o trabalho. Os documentos médicos apresentados com a inicial se referem a 2011, tendo sido o auxílio-doença NB 31/545.340.133-4 concedido de 22/03/2011 a 12/05/2011. Assim, não há nos autos provas que invalidem o laudo médico judicial de IDs 265399236 e 265520608, elaborado por perito médico de confiança do Juízo. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, período após o qual prescreverá. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes pelo prazo de 15 dias acerca do laudo pericial médico apresentado nos autos. Decorrido o prazo sem requerimentos, expeça-se solicitação de pagamento ao perito nomeado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes de que foi designada perícia médica pelo Dr. MARCOS EDWARD PONZONI, para o dia 23/8/2022, às 11h, à Avenida Angélica, 1761 – sala 144, Higienópolis, São Paulo – SP, CEP 01227-200. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SP400362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em razão da matéria controvertida, nomeie-se por meio do sistema AJG, perito médico ortopedista, dentre aqueles de confiança do juízo, para a realização de perícia MÉDICA. Arbitro os honorários do perito no valor máximo previsto pela Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devendo a Secretaria expedir solicitação em pagamento após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, nos termos da mencionada Resolução. A parte autora será intimada da designação de local, da data e da hora do exame médico, por publicação no DOE, devendo comparecer munida de documento de identidade. O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos e indicarem assistente técnico. Os quesitos das partes, bem como os do juízo, devem acompanhar a intimação do perito. Como quesitos do juiz, para o perito médico, indaga-se: 1) O autor é portador de deficiência ou de doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual? 3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade? 4) Essa incapacidade é total ou parcial? 5) Essa incapacidade é temporária ou permanente? 6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? 7) Se houve agravamento da doença e, no caso positivo, desde que data ele vem ocorrendo? 8) Da doença verificada resultaram sequelas que impendem o periciando de exercer a mesma função que anteriormente laborava? 9) Das sequelas verificadas resultaram a necessidade do periciando de ajuda de terceiros para realização de seus afazeres domésticos ou indispensáveis à sua sobrevivência? 10) Qual o grau dessa incapacidade?. As partes serão intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC13695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes por 15 dias acerca dos PAs. juntados ao processo. Concedo às partes o prazo de 15 dias para, querendo, indicarem outras provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORGE GONCALVES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC13695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requisite-se da AADJ no prazo de 15 dias, que apresente cópia integral dos processos administrativos nºs. 605.779.402-1 e nº 628.344.060-0. Cumpra-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004388-75.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

21/06/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/09/2019, 12:57

Distribuição (sorteio)

24/09/2019, 12:57

Documentos

•06/10/2023, 00:00