Reintegração / Manutenção de Posse 0005175-30.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Dourados

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

SILVANA APARECIDA DE CASTRO

CPF

Autor

MARIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

CACIQUE CATALINO

Terceiro

COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSCELINO WILLIAN SOARES PALHANO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

SILVANA APARECIDA DE CASTRO

CPF

Autor

MARIO DE ALMEIDA

CPF

Autor

CACIQUE CATALINO

Terceiro

COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO- FUNAI

Terceiro

JOSE ALVES PEREIRA

Terceiro

ROSENBAUER AMERICA LCC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CACIQUE CATALINO

Reu

COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI

Reu

JOSE ALVES PEREIRA

Reu

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2023, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

19/05/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 18:17

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DE CASTRO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 22:49

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:06

Todas as movimentações(260)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 14:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:30

19/05/2023, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

19/05/2023, 18:18

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 18:17

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DE CASTRO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 22:49

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

09/02/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 16:59

Conclusos para decisão

22/09/2022, 16:59

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de parecer

21/09/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 06:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 21:03

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANA APARECIDA DE CASTRO, MARIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JUSCELINO WILLIAN SOARES PALHANO - MS18840 Advogado do(a) AUTOR: JUSCELINO WILLIAN SOARES PALHANO - MS18840 REU: CACIQUE CATALINO, COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o acórdão proferido pelo E. TRF que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente) REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0005175-30.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:54

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 13:06

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:06

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 13:06

Recebidos os autos

23/10/2021, 02:07

Juntada de certidão

23/10/2021, 02:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/08/2020, 13:07

Juntada de ato ordinatório

18/08/2020, 09:59

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DE CASTRO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:07

Decorrido prazo de MARIO DE ALMEIDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:07

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:04

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2020, 16:39

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 18:39

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:32

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 11:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de apelação

12/06/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 19:31

Decorrido prazo de MARIO DE ALMEIDA em 19/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:31

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DE CASTRO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de razões de apelação

18/03/2020, 17:27

Juntada de ato ordinatório

18/03/2020, 15:20

Juntada de ato ordinatório

18/03/2020, 15:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:40

Publicado Intimação em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 12:59

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 12:58

Conclusos para despacho

10/03/2020, 12:58

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2020, 14:49

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 17:21

Conclusos para julgamento

05/02/2020, 17:21

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 17:21

Decorrido prazo de COMUNIDADE INDIGENA YVU VERA em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 18:29

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:06

Juntada de Petição de diligência

06/12/2019, 17:33

Mandado devolvido cumprido

06/12/2019, 17:33

Juntada de Petição de contraminuta

06/12/2019, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2019, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2019, 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2019, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2019, 11:05

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 09:53

Juntada de ato ordinatório

20/11/2019, 09:22

Juntada de certidão

20/11/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 11:57

Conclusos para despacho

19/11/2019, 11:02

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 11:02

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 11:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 06:52

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 01:39

Juntada de Petição de apelação

19/08/2019, 17:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/08/2019, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2019, 18:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 145/2019: PACOTE: 3718

02/08/2019, 10:18

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DE CASTRO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:02

Decorrido prazo de MARIO DE ALMEIDA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2019, 11:27

Publicado Intimação em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2019, 00:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.145/2019 (2a. Vara)

19/07/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 18:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/07/2019, 18:45

Juntada de outros documentos

17/07/2019, 18:45

Juntada de outros documentos

17/07/2019, 18:43

Juntada de outros documentos

17/07/2019, 18:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/07/2019, 17:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1289/1309

10/06/2019, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/06/2019, 15:46

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: SILVANA APARECIDA DE CASTRO E OUTRO Complemento Livre:

31/05/2019, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/11/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2018, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/10/2018, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

13/09/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2018, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2018, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2018, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

26/07/2018, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1424

23/07/2018, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 07:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2018, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/03/2018, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2018, 07:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2018, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO, PROTOCOLO 201860000007315 Complemento Livre: DIANTE DO DESPACHO DE FL 209, INFORMA QUE NÃO POSSUI OITRAS PROVAS A PRODUZIR DIANTE DA MANIFESTAÇÃO 105/109

06/03/2018, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2018, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/02/2018, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO MPF, PROT. 201860020000608 Complemento Livre:

02/02/2018, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA FUNAI, PROT. 201760020016505 Complemento Livre:

02/02/2018, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/02/2018, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2018, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/11/2017, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMAÇÕES DA FUNAI, PROT. 201760020015560 Complemento Livre:

30/10/2017, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA FUNAI, PROT. 201760020015215 Complemento Livre:

30/10/2017, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2017, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

05/10/2017, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA, PROT. 201760020014017 Complemento Livre:

26/09/2017, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2017, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2017, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 645

01/09/2017, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: Intimação da UNIÃO Complemento Livre:

29/08/2017, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO DE AI N. 50016741020174030000 Complemento Livre:

16/08/2017, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada-AR Complemento Livre: CI de 31/05/2017 para a UNIÃO

11/07/2017, 09:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: de Citação dos Oupantes e Intimação da FUNAI Complemento Livre:

11/07/2017, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2017, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/07/2017, 09:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: de Intimação da FUNAI Complemento Livre:

26/06/2017, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2017, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

14/06/2017, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 569/571

12/06/2017, 09:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: Carta de Intimação para a FUNAI Complemento Livre:

02/06/2017, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: de Intimação para a FUNAI Complemento Livre:

02/06/2017, 09:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: de Citação dos Oupantes pela FUNAI Complemento Livre:

02/06/2017, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 34/2017-GAB Complemento Livre: ENCAMINHA INFORMAÇÕES EM AI AO TRF3

01/06/2017, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Contestação da UNIÃO Complemento Livre: Prot.201760000020042

02/05/2017, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2017, 14:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: Citação e Intimação da FUNAI e Com. Ind. YVÚ VERA Complemento Livre:

26/04/2017, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Reurso de Embargos de Delaração- UNIÃO Complemento Livre: Prot.201760000013190

10/04/2017, 12:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: Citação e Intimação da UNIÃO. Prot.201760020003769

10/04/2017, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Pedido de Reonsideração da Liminar Proferida nos Autos- FUNAI Complemento Livre: Prot.201760020003712

10/04/2017, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Resposta ao Ofiio 070/2017-SM-02 Complemento Livre: Prot.201760020003533

10/04/2017, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da FUNAI- Interposição de Agravo de Instrumento Complemento Livre: Prot.201760020003450

10/04/2017, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

10/03/2017, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada- Malote Digital Complemento Livre: Comprovante de Leitura

10/03/2017, 10:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofiio 070/2017-SM02 Complemento Livre: Ao Administrador(a) Exeutivo(a) Regional da FUNAI do CONESUL-MS

10/03/2017, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2017, 14:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/03/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO

09/03/2017, 14:27

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

08/03/2017, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Contestação da FUNAI e da Com. Ind. YVÚ VERÁ Complemento Livre: Prot.201760020002880

08/03/2017, 09:12

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofiio n. 066/2017 SM-02 Complemento Livre: Para o Delegado da Políia Federal de Dourados-MS

08/03/2017, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da UNIÃO Complemento Livre: Prot.201760000007962

08/03/2017, 09:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Reintegração de Posse, Intimação e Citação Complemento Livre: Para os oupantes do imóvel denominado área C, desmembrado da área remanesente I, parte do quinhão 7, desmembrada do quinhão 5.

07/03/2017, 12:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Reintegração de Posse, Intimação e Citação Complemento Livre: Para o Caique Catalino

07/03/2017, 12:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Reintegração de Posse, Intimação e Citação Complemento Livre: Para a Comunidade Indígena Ivú Verá

07/03/2017, 12:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Reintegração de Posse, Intimação e Citação Complemento Livre: Para a FUNAI

07/03/2017, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N.70/2017 - FUNAI Complemento Livre:

03/03/2017, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO UNIÃO Loal de Cumprimento: C. GRANDE MS Complemento Livre:

03/03/2017, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: REINT. POSSE-CITAÇÃO-INTIMAÇÃO Complemento Livre:

03/03/2017, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 07:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2017, 12:49

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 23 Folha iniial : 41

02/03/2017, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2017, 13:51

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 488

22/02/2017, 13:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 66/2017 SM 02 A DPF DOURADOS MS Complemento Livre:

22/02/2017, 07:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO-PROTOCOLADA SOB N. 2017.6000007962-1-CÓPIA Complemento Livre:

21/02/2017, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2017, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação dos Autores Complemento Livre: Prot.2017.60020002298-1

17/02/2017, 09:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO DA INTERPRETE PARA ATUAR NA AUDIENCIA Complemento Livre:

15/02/2017, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADO MANDADO DE INTIMAÇÃO A CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre:

07/02/2017, 08:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO DE INTERPRETE Complemento Livre:

07/02/2017, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2017, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA, JUNTA ROL TEST., PROT. 201760020000832 Complemento Livre:

03/02/2017, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2017, 06:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/02/2017, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO

03/02/2017, 06:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/02/2017, 14:26

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/01/2017, 13:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: Carta Preatória de Citação da UNIÃO- MALOTE DIGITAL. Prot.201760020000441

19/01/2017, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 06:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/01/2017, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada omprovante de distribuição de arta pre. para intimação da União Complemento Livre:

13/01/2017, 09:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAÇÃO DA FUNAI, COM. IND. E CACIQUE CATALINO Complemento Livre:

10/01/2017, 12:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150

09/01/2017, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Reibo de Leitura Complemento Livre: Malote Digital

09/01/2017, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Reibo de Doumento Enviado e Não Lido Complemento Livre: Malote Digital

16/12/2016, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 15:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:

15/12/2016, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/12/2016, 16:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/12/2016, 15:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 13:54

Decisão

•09/02/2023, 16:14

Decisão

•08/09/2022, 17:24

Decisão

•24/08/2022, 06:07

Despacho

•11/01/2022, 16:10

Despacho

•25/11/2021, 13:54

Acórdão

•23/08/2021, 10:06

Acórdão

•19/08/2021, 16:26

Acórdão

•08/04/2021, 09:18

Acórdão

•06/04/2021, 16:17

Despacho

•16/09/2020, 22:44

Despacho

•26/08/2020, 10:20

Despacho

•26/08/2020, 10:02

Todos os documentos(30)

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 14:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:30

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 13:54

Decisão

•09/02/2023, 16:14

Decisão

•08/09/2022, 17:24

Decisão

•24/08/2022, 06:07

Despacho

•11/01/2022, 16:10

Despacho

•25/11/2021, 13:54

Acórdão

•23/08/2021, 10:06

Acórdão

•19/08/2021, 16:26

Acórdão

•08/04/2021, 09:18

Acórdão

•06/04/2021, 16:17

Despacho

•16/09/2020, 22:44

Despacho

•26/08/2020, 10:20

Despacho

•26/08/2020, 10:02

Despacho

•12/07/2020, 16:39

Razões de Apelação

•18/03/2020, 17:27

Despacho

•11/03/2020, 02:35

Sentença

•28/02/2020, 16:27

Despacho

•19/11/2019, 19:20

Embargos de Declaração

•05/08/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 18:55

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 18:49

Sentença

•17/07/2019, 18:49

Outros Documentos

•17/07/2019, 18:45

Outros Documentos

•17/07/2019, 18:45

Outros Documentos

•17/07/2019, 18:43

Decisão

•17/07/2019, 18:42

Decisão

•17/07/2019, 18:42

Decisão

•17/07/2019, 18:42