Procedimento Comum Cível 5001430-83.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001430-83.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2026 Processo n° 5001430-83.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 21-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE ANTONIO TADEU RIBAMAR DA COSTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2024, 13:10

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONIO TADEU RIBAMAR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 REU: UNIÃO FEDERAL Nos termos da Portaria n.º 83/2023 deste Juízo Federal, fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO da União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, e fica a parte RÉ intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO do autor, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 19 de dezembro de 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-83.2022.4.03.6183

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 12:46

Petição (Apelação)

18/12/2023, 14:44

Petição (Apelação)

06/12/2023, 09:27

Publicação

28/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO TADEU RIBAMAR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-83.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por JOSÉ ANTÔNIO TADEU RIBAMAR DA COSTA, em face da sentença de ID 305558726, que julgou procedente o pedido. A União alega haver omissão na decisão, por não ter pontuado sobre as normas incidentes na espécie, relativamente à fixação dos juros de mora e correção monetária, nos termos exarados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n. 870.947. O embargante José Antônio Tadeu Ribamar da Costa requer a integração do julgado, a fim de suprir a omissão no que se refere à verba honorária sucumbencial. Intimada, a União pugna pelo descabimento dos presentes embargos (ID 307004318). O embargante José Antônio Tadeu Ribamar da Costa deixou de se manifestar sobre os embargos opostos pela União. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos opostos pela UNIÃO e por JOSÉ ANTÔNIO TADEU RIBAMAR DA COSTA, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, [data da assinatura eletrônica]

Expedida/certificada

24/11/2023, 21:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2023, 15:54

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 12:54

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2023, 16:30

Documentos

Intimação de pauta

•11/06/2026, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO TADEU RIBAMAR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-83.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOSÉ ANTÔNIO TADEU RIBAMAR DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte de seu genitor, retroativa ao requerimento administrativo datado de 2019, em valores devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Narra ser filho de José de Ribamar da Costa, ex-desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e Nair Barreira Ribamar, ex-procuradora do Município de São Paulo, já falecidos, com quem mantinha relação de plena dependência econômica, haja vista o diagnóstico de retardo mental (CID10 F78) decorrente de má formação cerebral (CID10 Q4.9), ocasionando transtorno bipolar e epilepsia. Relata que, por ocasião do óbito de seu genitor, foi concedida à sua genitora pensão estatutária, auxiliando sua subsistência; porém, com o falecimento da mãe, ficou totalmente desprovido financeiramente, razão pela qual formulou perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a concessão de pensão. Afirma ter obtido provimento jurisdicional que lhe assegurou o recebimento de pensão estatutária em decorrência do óbito da genitora, paga pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo a parir de novembro de 2018; contudo, consequentemente, o pedido administrativo formulado perante o E. TRT-2ª Região restou indeferido, sob o entendimento de que a dependência econômica em relação ao genitor falecido não havia restado configurada. Alega, em síntese, fazer jus à concessão da pensão estatutária em decorrência do óbito do genitor, face à relação de dependência econômica e o elevado grau de custos com tratamentos médicos e outras despesas cotidianas. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Ao ID nº 242516881, o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da 9ª Vara Previdenciária desta subseção, que, ao ID nº 242751352, declinou a competência em favor das varas cíveis. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 243961679, intimando a parte autora para a regularização da representação processual e a juntada de cópia da certidão de casamento e do demonstrativo de cálculo que embasou o valor conferido à causa; bem como intimando o Ministério Público Federal para manifestação, nos termos dos arts. 176 e 178, II do Código de Processo Civil. Ao ID nº 246636990, a parte autora aduziu a impossibilidade de aferição do proveito econômico imediato e requereu a juntada de documentos. Ato contínuo, ao ID nº 246694438, requereu a majoração do valor da causa para o importe de R$ 100.000,00, comprovando o recolhimento das custas complementares. Ao ID nº 246810476, a parte autora foi intimada para apresentar cópia da certidão de óbito do genitor e seus documentos pessoais de identificação, o que foi cumprido ao ID nº 247487472. Ao ID nº 251153547, a parte autora foi intimada para justificar sua capacidade processual, facultada a regularização da representação. Ao ID nº 252018093, a parte autora alegou inexistir comprometimento na expressão da sua vontade, aduzindo deter capacidade civil. Intimado (ID nº 253792067), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela improcedência da demanda. Ao ID nº 256221694, a parte autora pugnou pela rejeição do parecer ministerial. Sobreveio a decisão de ID nº 256537575, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte ré. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 261097861, alegando (i) que considerada a data do óbito do instituidor da pensão, o regime jurídico aplicável ao caso deve ser aquele previsto pela Lei nº 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015; (ii) nos termos da jurisprudência do C. STJ e do TCU, em se tratando de habilitação de filho maior inválido com amparo no art. 217, II, “a” da Lei nº 8.112/1990, deverão ser atendidos os requisitos de anterioridade da invalidez ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor; (iii) ao contrário do que tenta fazer crer o autor, a nova redação da Lei nº 8.112/1990, conferida pela Lei nº 13.135/2015, não altera o entendimento aludido, na medida em que a redação não foi alterada, não contemplando alusão à exigência de prova de dependência econômica, que decorre, em verdade, da interpretação ao instituto com base no art. 215 da lei especial e do próprio conceito e natureza das pensões por morte; (iv) no caso dos autos, o demandante não conseguiu demonstrar a relação de dependência econômica em relação ao seu genitor, haja vista já receber pensão por morte no valor de R$ 18.962,17; (v) inexistir amparo legal para que se defira a cumulação dos benefícios de duas pensões por morte; (vi) não se pode confundir auxílio financeiro com dependência econômica, tampouco pretender-se que a pensão seja obtida para manutenção do padrão de vida; e (vii) subsidiariamente, no caso de procedência da pretensão autoral, a concessão da pensão só poderá ter efeito após a data do trânsito em julgado, em observância ao art. 219, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990. Ao ID nº 269447973, a parte autora foi intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 269507188, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seu deu por cientificado. Ao ID nº 269788349, a UNIÃO FEDERAL informou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 273421042, a parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial para comprovar o seu quadro clínico e as despesas incorridas para a garantia de sua subsistência. Ao ID nº 290100729, foi proferida decisão fixando os pontos controvertidos, indeferindo o pedido de prova pericial e intimando a União Federal e o Ministério Público Federal para manifestação. Ao ID nº 290783630, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se deu por cientificado. A UNIÃO FEDERAL se deu por cientificada. Ao ID nº 291783942, a parte autora informou que não recorreria. Ao ID nº 295332273, foi trasladada cópia do venerando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5020803-25.2022.4.03.0000-SP, interposto pela parte autora em face do indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pugna a parte autora pela concessão de pensão estatutária em decorrência do óbito de seu genitor, ex-Desembargador do Trabalho dos quadros do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, falecido na data de 29.09.1999 (ID nº 242131011), cujo requerimento administrativo formulado em 24.07.2019 restou indeferido. Como é cediço, a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 215, dispõe que, em razão da morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados o teto constitucional e os limites previstos no art. 2º da Lei nº 10.887/2004. Nos termos da Súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. Desta forma, no caso dos autos, deve ser observado o regime concebido pela Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, com a redação anterior às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15. Em sua redação original, a Lei nº 8.112/1990 dispunha a respeito do direito de pensão dos filhos de servidores falecidos o quanto segue: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária; (...) a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte) e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto perdurar a invalidez. Demais disso, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, ao dispor o rol dos beneficiários, estabeleceu três categorias distintas, indicando em quais hipóteses a dependência econômica deverá ser comprovada. Confira-se, em sua redação original: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito da exegese legal firmou-se no sentido de considerar que a presunção de dependência do filho inválido deve prevalecer, inclusive, sobre a cronologia do diagnóstico ou a percepção de rendimentos próprios, notadamente face ao alto custo para a manutenção dos cuidados médicos. Confira-se, nesse sentido, o precedente seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que, nos autos de ação objetivando concessão de pensão por morte estatutária em favor de filho maior inválido, tendo como instituidor juiz classista aposentado, julgou improcedente a pretensão inicial. Colhe-se dos autos que o apelante é filho de Wagner Villas Boas, e que o apontado genitor faleceu em 2 de maio de 2021, bem como que o instituidor do benefício, na data da morte, era juiz classista aposentado do TRT da 2ª Região. Extrai-se dos autos, ainda, que o apelante é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária no regime geral de previdência social, desde 24/07/2007. - De acordo com a Súmula 340 do E.STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum. Como bem assinalado na sentença, na data do óbito, estava em vigor a EC 103/2019, que, em seu art. 23, § 4º, dispõe: “O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. - A leitura de referido dispositivo constitucional atrai, para a solução do caso concreto, a aplicação do disposto no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, que estatui que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por sua vez, o mencionado inciso I contempla: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. - Nesse contexto, na condição de filho maior inválido, entendo que a dependência econômica se presume, na forma da legislação de regência. Uma vez comprovada a condição de filho do instituidor e a invalidez narrada na inicial, deve ser considerado dependente do pai falecido, sendo irrelevante para fins de enquadramento jurídico o fato de a incapacidade permanente haver surgido após a maioridade, pois, por força do preceito tempus regit actum, já mencionado, os critérios, condições fáticas e parâmetros legais para a análise do benefício devem ser aferidos na data do óbito. E, no caso em tela, quando o instituidor faleceu (em 2021), a invalidez já era uma realidade comprovada, porquanto o apelado recebia a aposentadoria por invalidez no regime geral da previdência social desde 2007, além de farto acervo probatório atestar que padece de várias doenças graves e incuráveis. - Além do mais, mesmo que não se considerasse presumida a dependência neste caso, tenho que a circunstância de o apelado auferir rendimentos próprios não afasta automaticamente a dependência econômica, não havendo falar em manutenção de certo padrão de vida, quando o fator preponderante que se colhe do acervo probatório é o alto valor dos custos e despesas para a manutenção dos cuidados de que o apelado demostrou necessitar. - Anoto, finalmente, que, a julgar pela documentação médica colacionada aos autos, em especial aquela agrupada no ID 262865607, cuja leitura permite aferir o expressivo número de enfermidades de que padece o apelado, assim como do número significativo de remédios de uso contínuo de que faz uso diariamente, resta claro que os valores decorrentes da pensão previdenciária de seu pai (com quem morava na época do óbito) não constituíam mero auxílio financeiro, mas rendimento permanente caracterizador da dependência econômica. - Invertido o ônus da sucumbência no patamar mínimo indicado no art. 85 do CPC de 2015. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-94.2021.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, DJEN DATA: 17/07/2023) g. n. Extrai-se dos autos que o Autor é diagnosticado com quadros clínicos de epilepsia secundária, deterioração cognitivo-comportamental, baixa performance intelectual e Transtorno Bipolar Afetivo (CID 10: G40.2, F31.8, Q28.2 e F70.1) (ID nº 242131024), com incapacidade laborativa total e definitiva, muito embora tenha aduzido, nos autos, deter capacidade civil (ID nº 246636990). Cumpre destacar que o laudo neurológico de ID nº 242136199, subscrito em 24.02.2014, vincula as condições clínicas ao quadro de malformação cerebral, assumindo, pois, natureza congênita, como se afere às págs. 224-225: “(...) A epilepsia eletricamente muito ativa combinada à malformação cerebral demonstrada na Ressonância funciona como um substrato claro para o retardo mental. 4. Embora não se consiga um nexo causal imediato entre a malformação e a bipolaridade, esta como comorbidade é absolutamente deletéria para o funcionamento do paciente, representando na nossa opinião em mais de 30% no global de suas dificuldades. Nestas bases, ao longo de todos estes anos o paciente foi e será inapto para o trabalho”. Dessa forma, os laudos médicos apresentados demonstram que a condição de saúde que acomete o Autor é anterior ao óbito de seu genitor, ocorrido, reitere-se, em 29.09.1999, acompanhando-o desde o seu nascimento. De fato, da leitura das cópias referentes ao processo administrativo que tramitou perante a Secretaria de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, depreende-se que o indeferimento do pleito se fundou, exclusivamente, no argumento de ausência da relação de dependência econômica entre o Autor e o genitor falecido, notadamente em razão do fato de já auferir, à ocasião, rendimentos de pensão decorrente do óbito de sua genitora, nos termos seguintes: “12. No presente caso é possível constatar do teor dos documentos de fls. 77 e 80 que o requerente aufere renda mensal no importe de R$ 18.962,17, fruto da pensão concebida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. 13. A renda auferida pelo interessado descaracteriza a sua dependência em relação ao instituidor, visto que, conforme entendimento firmado pelo TCU, a pensão não visa preservar o padrão de vida do beneficiário, mas sim, garantir-lhe a subsistência condigna (...). Assevera-se, também, que o entendimento aqui exposado não prega a proibição legal de cumulação de proventos decorrentes de pensões. Conforme já repisado, a descaracterização da dependência econômica do requerente em relação ao instituidor da pensão impede a concessão do benefício. 15. À vista do exposto, com base em documentos e informações presentes nos autos suficientes para elidir a presunção relativa de dependência econômica do requerente, José Antônio Tadeu Ribamar da Costa, em relação a seu genitor, Dr. José de Ribamar da Costa, Desembargador do Trabalho, falecido em 29/09/1999, propõe-se o indeferimento do pleito”. Em que pesem os fundamentos administrativos, denota-se que a posição assumida vai de encontro ao entendimento jurisprudencial já destacado, que correspondente à posição mais recente das Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. LEI 8.112/90, REDAÇÃO ORIGINAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, verifica-se que o agravado é filho do servidor público federal, Sr. João Ferraz Pereira, falecido em 27/03/2005 e, que, inicialmente, a pensão por morte foi concedida e paga à genitora do agravado, Sra. Adelina Pereira, até o seu falecimento em 31/08/2013. 2 - Depreende-se dos autos que o agravado, após o óbito de sua genitora, requereu pensão por morte em 03/11/2014 e em 13/07/2018, tendo sido em ambos os casos indeferido por falta de comprovação de dependência econômica, pelo fato de receber aposentadoria por invalidez desde 01/11/1981. Sustenta o agravado que sua invalidez é preexistente ao óbito do seu genitor, fazendo jus, portanto, ao recebimento da pensão por morte. 3 - Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando que o óbito do instituidor da pensão se deu em 27/03/2005 (ID 34428457 – p. 1), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, anteriormente às modificações da MP nº 664/14 e da Lei nº 13.135/15. 4 - No caso de filho maior, necessário se faz comprovar que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor da pensão. No que tange à preexistência da invalidez em relação ao óbito do servidor, esta restou devidamente demonstrada pelo laudo médico realizado pelo Dr. Joacy Casagrande Paulo CRM/RS 3638, datado de 07/05/1997, que registra ser o agravado inválido desde 1978, quando tinha 20 anos de idade. Ressalte-se, ainda, que o agravado recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/11/1981 e que está interditado desde 14/12/2015. 5 - Cumpre observar da leitura do artigo 217 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício (2005), que a dependência econômica do filho inválido é presumida, de tal sorte que não se exige a comprovação de dependência econômica. 6 - Quanto à possibilidade de cumulação da pensão por morte com outro benefício do RGPS, cumpre salientar que o artigo 225 da Lei nº 8.112/90 não veda a cumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, como é o caso dos autos, em razão da natureza diversa dos benefícios. Precedente STJ. 7 - Neste cenário, verifica-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, devendo ser mantida a decisão agravada. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027664-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, DJEN DATA: 03/03/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MAIOR. LEIS 1.711/52 E 3.373/58. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do genitor ocorreu em 1961, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58. 2. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público permanente. 3. Mesmo na hipótese da parte autora possuir outras fontes de renda e não havendo qualquer prova de que seja ocupante de cargo público permanente é de rigor o restabelecimento da pensão por morte nos termos da Lei 3.373/58. 4. É irrelevante a existência ou não de dependência econômica entre o beneficiário e o servidor público falecido para que haja direito ao recebimento do benefício, não havendo previsão legal neste sentido, mas apenas entendimento firmado em acórdão do Tribunal de Contas da União, o qual não tem força de lei. 5. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5013489-37.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019) Para além da presunção estabelecida em lei, constata-se que os documentos apresentados pelo Autor demonstram o grau elevado de despesas tidas mensalmente com tratamentos médicos (ID nº 273421047, ID nº 273421411, ID nº 273421415 e seguintes), comprovando que a concessão do benefício almejado não se relaciona, tão somente, à manutenção do patamar financeiro anteriormente alcançado, mas sim, com sua própria subsistência. Demais disso, há que se destacar a não incidência ao caso o óbice contido no art. 225 da Lei nº 8.112/1990, haja vista que o dispositivo autoriza a percepção de até duas pensões de mesma natureza. Dessa forma, tenho que o direito reivindicado resta demonstrado. Por fim, tem-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, incidindo sobre os valores vencidos os consectários legais que melhor reflitam a recomposição das perdas inflacionárias. Confira-se, neste sentido, a jurisprudência do E. TRF-3ª Região, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEI DE REGÊNCIA: LEI Nº. 3.373/58, ART. 5º. COMPANHEIRA. EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE. ART. 226, § 3º, CF/88. PROTEÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 2. No caso em tela, tem-se que o óbito do servidor ocorreu em 16/08/1985 (83676934 - Pág. 35), sendo assim a legislação de regência vigente à época era a Lei 3.373/58, que dispunha sobre os dependentes e beneficiários do de cujus. No entanto, se verifica que não faz menção à união estável e a companheira não se encontrava no rol dos beneficiários da pensão vitalícia ou temporária por morte de servidor. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem-se consolidado no sentido de que mesmo que a companheira não esteja no referido rol, a norma contida no art. 5º da Lei nº. 3.373/58 deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Para fins de concessão da pensão por morte, exige-se que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. 4. Acerca do tema, a jurisprudência do C. STJ adota a orientação de que "(...) A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges (...)" (EDRESP n° 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). 5. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, há elementos que demonstram ter havido um relacionamento entre a autora e o instituidor da pensão, inclusive do exame da Certidão de Óbito se extrai das observações que o falecido “Vivia em concubinato com dona Conceição Aparecida Pipino há 7 anos, tendo dessa união os seguintes filhos: André, Vicente e Ramon. Menores”. (83676934 - Pág. 35). Se encontram nos autos todas as Certidões de Nascimento dos três filhos da autora com o de cujus (83676934 - Pág. 36/41), as quais teve como declarante o próprio pai. Inexistindo dúvidas quanto à existência de filhos fruto da relação entre ambos, tendo estes nascidos entre os anos de 1978 a 1982. 6. Através das cópias do processo de inventário (83676934 - Pág. 43/51), se verifica que a autora foi aquinhoada com parte ideal dos bens do falecido servidor, tendo em vista o reconhecimento do concubinato com o de cujus, e após a concordância dos demais herdeiros, estes por consenso, resolveram que, a apelante deveria fazer parte do inventário, assim como da partilha e, ainda, conforme consta do documento, restou expresso que na ocasião do início relacionamento com a autora, o instituidor já era separado judicialmente desde 10/08/1979, data do trânsito em julgado da separação judicial, passando a viver em companhia desta, conforme item n. 3 do documento ID 83676934 - Pág. 43. 7. Ainda que a corré afirme que o instituidor do benefício se encontrava compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa à época do óbito, não restou comprovada a alegação pelas partes rés. Não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a comprovar que o ex-servidor estava obrigado a pagar pensão alimentícia a ex-esposa, ou ainda, que estivesse ainda casado. Em virtude das provas coligidas, há que se reconhecer a existência de união estável sustentada pela apelante. 8. Deve ser reconhecida a autora como beneficiária da pensão vitalícia por morte de servidor público diante dos elementos probatórios constantes dos autos, que comprovam que na data do óbito, existia a convivência entre o de cujus e a apelante há mais de 5 (cinco) anos, restando caracterizada a união estável. 9. Sobre os valores em atraso deverão incidir os consectários legais que serão fixados nestes termos:- a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 10. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo em 21/03/2002 (83676934 - Pág. 17), nos termos do entendimento dos precedentes desta Terceira Corte Regional. (...). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001648-45.2009.4.03.6316, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019) g. n. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor ao recebimento do benefício de pensão em decorrência do óbito de José de Ribamar da Costa, desde a data do requerimento administrativo formulado (24.07.2019), condenando a Ré ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a Ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Considerando que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar à União a implantação do benefício ao Autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta. Oficie-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. C. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO TADEU RIBAMAR DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-83.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOSÉ ANTÔNIO TADEU RIBAMAR DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência que assegure em seu favor a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor. Narra ser filho de José de Ribamar da Costa, ex-Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e Nair Barreira Ribamar, ex-Procuradora do Município de São Paulo, já falecidos, com quem mantinha relação de dependência econômica em vida, tendo em vista o diagnóstico de retardo mental (CID F78) decorrente de má formação cerebral (CID Q04.9), ocasionando transtorno bipolar e epilepsia. Relata que, por ocasião do óbito do genitor, foi concedida pensão estatutária à sua genitora; porém, com o falecimento desta, ficou totalmente desprovido financeiramente, razão pela qual requereu administrativamente ao E. TRT-2ª Região a concessão de pensão, na condição de filho inválido. Afirma, contudo, que o pedido foi indeferido, face não restar configurada a dependência econômica em relação ao genitor falecido. Informa, ainda, ter obtido provimento jurisdicional que lhe assegurou o recebimento de pensão estatutária em decorrência do óbito da genitora, paga pelo Instituto de Previdência Municipal a partir de novembro de 2018. Alega fazer jus à concessão da pensão estatutária em decorrência do óbito de seu genitor. Sustenta a possibilidade de cumulação das pensões, optando, caso negativo, pela concessão da pensão de seu genitor. Pugna pelo aproveitamento das provas produzidas na ação judicial referente à pensão materna, emprestadas dos autos nº 10100056-91.2015.8.26.0053. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 242516881, o Autor requereu a juntada da guia com as custas iniciais de distribuição. Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da 9ª Vara Previdenciária desta Subseção, que, ao ID nº 242751352, declinou a competência em favor das varas cíveis. Ao ID nº 243730780, o Autor pugnou pela redistribuição imediata. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 243961679, intimando o Autor para regularização da representação processual, juntada de cópia da certidão de casamento, comprovação do demonstrativo de cálculo que apurou o valor dado à causa e a intimação do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos dos arts. 176 e 178, II do Código de Processo Civil. Ao ID nº 246636990, o Autor aduziu a impossibilidade de aferição do proveito econômico e requereu a juntada de documentos. Ato contínuo, ao ID nº 246694438, requereu a majoração do valor da causa para o importe de R$ 100.000,00, comprovando o recolhimento das custas complementares. Ao ID nº 246810476, o Autor foi intimado para apresentar cópia da certidão de óbito do seu genitor e seus documentos pessoais de identificação, que foi cumprido ao ID nº 247487472. Ao ID nº 251153547, o Autor foi intimado para justificar sua capacidade processual, facultada a regularização da representação. Ao ID nº 252018093, o Autor alegou inexistir comprometimento na expressão de sua vontade, aduzindo deter capacidade civil. Intimado (ID nº 253792067), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela improcedência da demanda. Ao ID nº 256221694, o Autor pugnou pela rejeição do parecer do Ministério Público Federal. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. Para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para a qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo essa a data que identifiica a legislação de regência. A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 215, dispõe que, em razão da morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados o teto constitucional e os limites previstos no art. 2º da Lei nº 10.887/2004. Por sua vez, o art. 217, IV da lei especial, com a redação que lhe atribui a Lei nº 13.135/2015, dispõe como potenciais beneficiários da pensão os filhos que possuam as condições seguintes: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental; (...). No caso dos autos, verifica-se que o Autor é beneficiário de pensão por morte em decorrência do óbito de sua genitora, ex-Procuradora do Município de São Paulo, por força de provimento jurisdicional obtido nos autos da ação de procedimento comum nº 1010056-91.2015.8.26.0053, que tramitou perante a 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP). Contudo, ao requerer a concessão do benefício em decorrência do óbito de seu genitor, ex-Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, obteve o indeferimento do pedido, em 16.08.2019, consubstanciado nas razões seguintes (ID nº 242130646, págs. 05-07): “(...) No caso em apreço, inicialmente, urge esclarecer que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, a fim de evitar a produção de atos processuais desnecessários, o requerente não será submetido, inicialmente, à perícia médica para determinação da data inicial de sua cogitada invalidez, uma vez que o presente caso será apreciado com base em outro prisma. 8. O Tribunal de Contas da União pacificou entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício. Ou melhor, não será cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência (sumário do Acórdão 5.151/2015-TCU-Primeira Câmara) (...). 9. Não se trata de usurpar a competência do legislativo; o TCU entende que o silêncio da lei acerca da dependência econômica não decorre da dispensa desse requisito, mas, sim, da presunção de dependência econômica. E, no caso dos filhos maiores inválidos, essa presunção não é absoluta, mas, sim, apenas relativa. Isso quer dizer que o benefício pode ser cassado se a presunção for afastada por prova em contrário. (...). 12. No presente caso é possível constatar do teor dos documentos de fls. 77 e 80 que o requerente aufere renda mensal no importe de R$ 18.962,17, fruto de pensão concedida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. 13. A renda auferida pelo interessado descaracteriza a sua dependência em relação ao instituidor, visto que, conforme entendimento firmado pelo TCU, a pensão não visa preservar o padrão de vida do beneficiário, mas sim, garantir-lhe subsistência condigna, conforme ementa abaixo transcrita: Nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a inexistência de dependência econômica para fins de benefício de pensão, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida. (TCU – Acórdão 6457/2017 – Primeira Câmara). 14. Assevera-se, também, que o entendimento aqui exposado não prega a proibição legal de cumulação de proventos decorrentes de pensões. Conforme já repisado, a descaracterização da dependência econômica do requerente em relação ao instituidor impede a concessão do benefício. 15. À vista do exposto, com base em documentos e informações presentes nos autos suficientes para elidir a presunção relativa de dependência econômica do requerente, José Antônio Tadeu Ribamar da Costa, em relação a seu genitor, Dr. José de Ribamar da Costa, Desembargador do Trabalho, falecido em 29/09/1999, propõe-se o indeferimento do pleito.” Em que pese a tese autoral fundar-se na alegação de persistência da dependência econômica, o Autor não logrou apresentar comprovantes de renda ou de gastos e despesas atualizados. Consoante os documentos que instruíram a ação de autos nº 1010056-91.2015.8.26.0053, é possível verificar que o Autor possui filho em idade universitária, frequentando instituição de ensino superior privada, com gastos anuais superiores a R$ 25.000,00. Registre-se, ainda, que o Autor é declarado por sua esposa como dependente econômico na DIRPF do exercício de 2019 (ID nº 242137054, págs. 145-152). Ao seu turno, o comprovante de residência apresentado por ocasião de emenda aponta para domicílio em endereço distinto daquele informado na narrativa inicial, denotando a existência de patrimônio. O ilustre representante do Ministério Público Federal, em seu parecer de ID nº 254525139, houve por bem apontar as divergências entre a situação econômica alegada e aquela que se extrai dos autos, na forma seguinte: “O autor aduz pensão em valor considerável, reside em condomínio no bairro de classe média alta da Vila Mariana em São Paulo/SP e, em razão da profissão de seus pais, provavelmente herdou bens de considerável valor. Ademais, junta como comprovante de residência conta de luz referente a outro imóvel que não o indicado como de sua moradia, de endereço Estada Morro Grande, 7, São Lourenço da Serra/SP (id 247488023). Ademais, o autor somente requereu a concessão de pensão pelo falecimento de seu genitor cerca de seis anos após o falecimento de sua genitora, o que demonstra a ausência de dependência econômica em relação a seu genitor. (...)”. (pág. 02). Assim, as provas apresentadas até o momento não são suficientes para tornar insubsistentes os fundamentos da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de pensão decorrente do óbito do genitor, não tendo o Autor logrado comprovar a existência de dependência econômica com relação àquele. Demais disso, o periculum in mora também resta mitigado, haja vista que o óbito do genitor ocorreu em 1999, ao passo em que a decisão de indeferimento foi proferida há mais de três anos. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A questão debatida na ação versa sobre direitos indisponíveis, o que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a Ré, obedecidas as formalidades legais. I. C. SãO PAULO, 12 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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