Procedimento Comum Cível 0000120-38.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000120-38.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N ADVOGADO do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora (ID 352471564), em face do acórdão (ID 351697318) que deu provimento ao agravo interno interposto pelo INSS (ID 335145259). Em síntese, a parte embargante aponta omissão e contradição no acórdão. Sustenta, em primeiro lugar, que o julgado deixou de analisar concretamente o conteúdo clínico do documento ID 253085188, limitando-se a classificá-lo como "isolado e insuficiente", sem enfrentar as informações nele contidas sobre o quadro de saúde do instituidor no período de 2015 a 2016, o que violaria o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Em segundo lugar, alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar a natureza crônica, progressiva e imunossupressora do HIV e das neoplasias de que era portador o instituidor, tendo tratado o quadro como se houvesse plena recuperação entre os períodos de tratamento, sem que tal conclusão tenha sido afirmada categoricamente pelo perito. Em terceiro lugar, sustenta omissão quanto à possibilidade jurídica de a incapacidade intermitente ou recorrente ser suficiente para manter a qualidade de segurado, argumentando que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 não exigiria incapacidade linear ou contínua, mas apenas situação fática que impedisse o retorno efetivo à condição de segurado ativo. Por fim, aponta contradição interna no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu incapacidade grave em 2012-2013 e novamente em 2019 até o óbito, mas concluiu pela plena capacidade laboral no intervalo entre esses dois períodos, o que seria logicamente incompatível com o reconhecimento de doenças graves e sistêmicas. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos arts. 15, 74 e 102 da Lei nº 8.213/91, do princípio da proteção social e da dignidade da pessoa humana e do art. 489 do CPC. Vistas à parte contrária, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante apontou omissão quanto à análise do documento ID 253085188, omissão sobre a natureza crônica do HIV e das neoplasias, omissão sobre a tese de incapacidade intermitente como fundamento para manutenção da qualidade de segurado e contradição interna do julgado. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Entretanto, no presente caso, os embargos não merecem provimento. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, concluindo, com base no conjunto probatório, pela ausência da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Vejamos: “O agravante sustenta que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 2012, não preenchendo os requisitos para aposentadoria ou benefício por incapacidade antes do óbito, ocorrido em 2020. Invoca os arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais a pensão por morte exige que o segurado detenha essa condição na data do falecimento, sob pena de caducidade dos direitos. A análise dos autos revela que não há comprovação robusta da manutenção da qualidade de segurado. Embora haja alegação de incapacidade contínua desde 2013, os elementos probatórios não corroboram tal afirmação. O laudo pericial (ID 294427541) é categórico ao apontar lacunas relevantes: Incapacidade comprovada apenas entre 26/11/2012 e 25/10/2013 e novamente entre 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020. Documento ID 253085188 sugere incapacidade entre 2015 e 2016, mas sem respaldo consistente. Hiato de tratamento entre outubro de 2013 e novembro de 2019, período em que não há registros médicos que confirmem incapacidade. Informação conflitante: a autora afirmou que o instituidor retornou às atividades laborais em 2015, o que contraria a tese de incapacidade contínua. O perito recomendou a apresentação de fichas médicas e documentos complementares para dirimir dúvidas, o que não foi atendido. Esses elementos evidenciam escassez de prova material e ausência de comprovação da incapacidade de forma ininterrupta, circunstância que impede reconhecer a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. (...) Acompanho a conclusão da eminente Relatora, com acréscimo de fundamentação para esclarecer os efeitos do provimento do agravo interno do INSS: O agravante sustenta, com razão, que o instituidor perdeu a qualidade de segurado antes do óbito, não preenchendo os requisitos para a pensão por morte prevista nos arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91. A análise minuciosa dos elementos probatórios revela a fragilidade da tese autoral quanto à manutenção da qualidade de segurado por incapacidade contínua. O laudo pericial inicial (ID 294427475) já indicava períodos específicos de incapacidade: de 26/11/2012 a 25/10/2013 (tratamento do linfoma não-Hodgkin com quimioterapia e radioterapia) e de 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020 (tumor de bexiga). Entre essas datas, consignou expressamente o perito que "o período compreendido entre 25.10.13 e 03.11.2019 indica inexistir patologias em atividade". Os esclarecimentos periciais (ID 294427552) são ainda mais elucidativos. Embora tenha sido acostado relatório médico posterior indicando acompanhamento até 26/10/2016, o perito foi categórico ao afirmar que "inexiste documentos indicando sua incapacidade ao trabalho entre a data da Alta do tratamento 25.10.2013 (término do tratamento do linfoma) e 03.11.2019 (diagnóstico tumor de bexiga)". Mais relevante: o próprio perito ressaltou haver "afirmação da Autora do retorno ao trabalho do De Cujus no ano de 2015", o que fragiliza sobremaneira a alegação de incapacidade ininterrupta. O documento ID 253085188, que menciona incapacidade entre 2015 e 2016, mostra-se isolado e insuficiente, tendo o perito expressamente solicitado "a apresentação de atestados médicos, ficha de evolução ambulatorial, encaminhamentos à Previdência Social por parte dos médicos assistentes, comprovando a incapacidade do Autor no período entre 2013 e 2019" - documentação que não foi apresentada. Quanto à condição de portador do HIV, o perito esclareceu que "a infecção pelo vírus não é incapacitante" por si só, tornando-se incapacitante apenas "quando em fase de infecção, ou com a presença concomitante de neoplasia", situações verificadas especificamente nos anos de 2013 e 2019. O hiato probatório de aproximadamente seis anos (outubro/2013 a novembro/2019) sem documentação médica que comprove incapacidade, aliado à informação de retorno ao trabalho em 2015, impede o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que não se prorroga indefinidamente sem amparo probatório robusto. Assim, acompanho a eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para julgar improcedente a ação, determinando a cessação do benefício deferido à título de tutela de urgência pela sentença (ID 294427570), devendo ser apurado nos próprios autos a obrigação de devolução dos valores, nos termos do Tema 692 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em reversão, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.”. Como é possível observar, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão sobre o documento ID 253085188, não assiste razão à embargante. O acórdão analisou expressamente o referido documento, consignando que ele sugere incapacidade entre 2015 e 2016, mas concluiu pela sua insuficiência probatória. Essa conclusão foi lastreada na própria avaliação do perito, que solicitou a apresentação de atestados médicos, fichas de evolução ambulatorial e encaminhamentos à Previdência Social comprovando a incapacidade do instituidor no período entre 2013 e 2019, documentação que não foi juntada aos autos. A apreciação do documento foi realizada, ainda que em sentido desfavorável à embargante. Quanto à alegada omissão sobre a natureza crônica do HIV e das neoplasias, o acórdão enfrentou expressamente essa questão. Com base nos esclarecimentos periciais, o julgado consignou que a infecção pelo HIV não é incapacitante por si só, tornando-se incapacitante apenas quando em fase de infecção ativa ou com a presença concomitante de neoplasia, situações verificadas pelo perito especificamente nos anos de 2013 e 2019. A tese de que o quadro crônico fragilizaria o segurado mesmo fora das crises agudas foi, portanto, considerada e afastada com fundamento no laudo pericial. Quanto à alegada omissão sobre a incapacidade intermitente, o que a embargante denomina omissão constitui, em verdade, inconformismo com a conclusão do julgado. O acórdão enfrentou a questão da manutenção da qualidade de segurado à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91 e concluiu que o hiato probatório de aproximadamente seis anos, sem documentação médica que comprovasse incapacidade naquele intervalo, aliado à informação da própria autora de que o instituidor retornou ao trabalho em 2015, impedia o reconhecimento da prorrogação do período de graça. A tese de incapacidade intermitente ou recorrente representa pretensão de reapreciação do mérito da causa, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração. Quanto à alegada contradição interna, também não prospera a alegação. O acórdão é internamente coerente: reconheceu períodos específicos de incapacidade com base nos laudos periciais e concluiu pela ausência de prova no intervalo entre outubro de 2013 e novembro de 2019. A circunstância de o instituidor ter desenvolvido nova neoplasia em 2019 não implica, por si só, que houvesse incapacidade laboral em todo o período anterior. O julgado não afirmou plena higidez do segurado, mas sim a ausência de prova apta a comprovar incapacidade no período intermediário. Não há contradição entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste contexto, observa-se que a parte embargante, em essência, pretende a revisão do resultado da valoração probatória realizada pelo acórdão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, que não constituem via adequada para o reexame do mérito da causa. Conforme iterativa jurisprudência do E. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Por fim, frisa-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: STJ, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração (ID 352471564) opostos pela parte autora contra acórdão (ID 351697318) da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000120-38.2021.4.03.6321, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno do INSS e julgou improcedente a ação de concessão de pensão por morte. O acórdão embargado determinou a cessação do benefício deferido a título de tutela de urgência, a apuração da obrigação de devolução dos valores recebidos e a condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A embargante invoca omissão e contradição no acórdão, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC. O instituidor da pensão era portador de HIV e teve diagnóstico de linfoma não-Hodgkin tratado entre 2012 e 2013, além de neoplasia maligna de bexiga diagnosticada em 2019, com óbito em 23/03/2020. O acórdão reconheceu incapacidade comprovada entre 26/11/2012 e 25/10/2013, e novamente entre 03/11/2019 e o falecimento, tendo concluído pela ausência de prova de incapacidade no intervalo entre outubro de 2013 e novembro de 2019, inclusive com registro de retorno ao trabalho em 2015 pela própria autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar concretamente o conteúdo clínico do documento ID 253085188, referente ao período de 2015 a 2016; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não apreciar a natureza crônica, progressiva e imunossupressora do HIV e das neoplasias de que era portador o instituidor; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a tese jurídica de que a incapacidade intermitente ou recorrente seria suficiente para manter a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91; e (iv) saber se há contradição interna no julgado entre o reconhecimento de doenças graves sistêmicas e a conclusão pela ausência de incapacidade laboral no período intermediário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se à eliminação de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou à correção de erro material. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A alegação de omissão quanto ao documento ID 253085188 não prospera. O acórdão analisou expressamente o referido documento e justificou sua insuficiência probatória com base na avaliação do próprio perito, que solicitou a apresentação de atestados médicos, fichas de evolução ambulatorial e encaminhamentos à Previdência Social comprovando a incapacidade do instituidor no período entre 2013 e 2019, documentação que não foi apresentada. A apreciação do documento foi realizada pelo acórdão, ainda que em sentido desfavorável à embargante. Não há omissão. A alegação de omissão sobre a natureza crônica do HIV e das neoplasias também não prospera. O acórdão enfrentou expressamente a condição de portador do HIV, com base nos esclarecimentos periciais, tendo consignado que a infecção pelo vírus não é incapacitante por si só, tornando-se incapacitante apenas quando em fase de infecção ativa ou com a presença concomitante de neoplasia, situações verificadas pelo perito especificamente nos anos de 2013 e 2019. A questão foi, portanto, considerada e afastada com fundamento no laudo pericial. Não há omissão. A alegação de omissão sobre a incapacidade intermitente constitui, na essência, pretensão de reapreciação do mérito do julgado. O acórdão enfrentou a questão da manutenção da qualidade de segurado à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91 e concluiu que o hiato probatório de aproximadamente seis anos, sem documentação médica que comprovasse incapacidade naquele intervalo, aliado à informação da própria autora de que o instituidor retornou ao trabalho em 2015, impedia o reconhecimento da prorrogação do período de graça. A tese de incapacidade intermitente representa rediscussão da valoração probatória realizada pelo acórdão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. Não há omissão. A alegação de contradição interna também não prospera. O acórdão é internamente coerente entre suas premissas e sua conclusão. O julgado não afirmou plena higidez do instituidor, mas sim a ausência de prova apta a comprovar incapacidade no período compreendido entre outubro de 2013 e novembro de 2019. O surgimento de nova neoplasia em 2019 não implica, por si só, a existência de incapacidade laboral em todo o período anterior. A aparente contradição apontada decorre de divergência quanto à valoração da prova, e não de incompatibilidade lógica interna entre as premissas e a conclusão adotadas no julgado. Não há contradição. Quanto ao prequestionamento requerido, os arts. 15, 74 e 102 da Lei nº 8.213/91 foram expressamente aplicados no acórdão embargado. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não é cabível quando ausentes os pressupostos específicos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração probatória realizada pelo acórdão embargado, ainda que deduzidos sob a forma de alegação de omissão ou contradição. 2. Não há omissão quando o acórdão analisa prova documental e justifica sua insuficiência com base nas conclusões do laudo pericial. 3. Não há contradição interna quando o acórdão reconhece períodos específicos de incapacidade, com base nos laudos periciais, e conclui pela ausência de prova de incapacidade no intervalo intermediário, sem afirmar plena higidez do segurado. 4. O período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 não se prorroga indefinidamente sem amparo probatório robusto que comprove a incapacidade de forma contínua ou a impossibilidade de retorno ao trabalho." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N ADVOGADO do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA Advogados do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Autarquia, mantendo a sentença que concedeu à autora SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA o benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu marido, ocorrido em 20/03/2020. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: A decisão agravada não encontra amparo na legislação previdenciária, pois o instituidor da pensão teria perdido a qualidade de segurado em 2012, não preenchendo os requisitos para aposentadoria ou benefício por incapacidade antes do óbito. Argumenta que a concessão da pensão por morte exige a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, e que a perda dessa qualidade implica caducidade dos direitos, nos termos do art. 102 da mesma lei. É o relatório. VOTO O agravante sustenta que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 2012, não preenchendo os requisitos para aposentadoria ou benefício por incapacidade antes do óbito, ocorrido em 2020. Invoca os arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais a pensão por morte exige que o segurado detenha essa condição na data do falecimento, sob pena de caducidade dos direitos. A análise dos autos revela que não há comprovação robusta da manutenção da qualidade de segurado. Embora haja alegação de incapacidade contínua desde 2013, os elementos probatórios não corroboram tal afirmação. O laudo pericial (ID 294427541) é categórico ao apontar lacunas relevantes: Incapacidade comprovada apenas entre 26/11/2012 e 25/10/2013 e novamente entre 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020. Documento ID 253085188 sugere incapacidade entre 2015 e 2016, mas sem respaldo consistente. Hiato de tratamento entre outubro de 2013 e novembro de 2019, período em que não há registros médicos que confirmem incapacidade. Informação conflitante: a autora afirmou que o instituidor retornou às atividades laborais em 2015, o que contraria a tese de incapacidade contínua. O perito recomendou a apresentação de fichas médicas e documentos complementares para dirimir dúvidas, o que não foi atendido. Esses elementos evidenciam escassez de prova material e ausência de comprovação da incapacidade de forma ininterrupta, circunstância que impede reconhecer a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É o voto. A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER: Vistos. Acompanho a conclusão da eminente Relatora, com acréscimo de fundamentação para esclarecer os efeitos do provimento do agravo interno do INSS: O agravante sustenta, com razão, que o instituidor perdeu a qualidade de segurado antes do óbito, não preenchendo os requisitos para a pensão por morte prevista nos arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91. A análise minuciosa dos elementos probatórios revela a fragilidade da tese autoral quanto à manutenção da qualidade de segurado por incapacidade contínua. O laudo pericial inicial (ID 294427475) já indicava períodos específicos de incapacidade: de 26/11/2012 a 25/10/2013 (tratamento do linfoma não-Hodgkin com quimioterapia e radioterapia) e de 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020 (tumor de bexiga). Entre essas datas, consignou expressamente o perito que "o período compreendido entre 25.10.13 e 03.11.2019 indica inexistir patologias em atividade". Os esclarecimentos periciais (ID 294427552) são ainda mais elucidativos. Embora tenha sido acostado relatório médico posterior indicando acompanhamento até 26/10/2016, o perito foi categórico ao afirmar que "inexiste documentos indicando sua incapacidade ao trabalho entre a data da Alta do tratamento 25.10.2013 (término do tratamento do linfoma) e 03.11.2019 (diagnóstico tumor de bexiga)". Mais relevante: o próprio perito ressaltou haver "afirmação da Autora do retorno ao trabalho do De Cujus no ano de 2015", o que fragiliza sobremaneira a alegação de incapacidade ininterrupta. O documento ID 253085188, que menciona incapacidade entre 2015 e 2016, mostra-se isolado e insuficiente, tendo o perito expressamente solicitado "a apresentação de atestados médicos, ficha de evolução ambulatorial, encaminhamentos à Previdência Social por parte dos médicos assistentes, comprovando a incapacidade do Autor no período entre 2013 e 2019" - documentação que não foi apresentada. Quanto à condição de portador do HIV, o perito esclareceu que "a infecção pelo vírus não é incapacitante" por si só, tornando-se incapacitante apenas "quando em fase de infecção, ou com a presença concomitante de neoplasia", situações verificadas especificamente nos anos de 2013 e 2019. O hiato probatório de aproximadamente seis anos (outubro/2013 a novembro/2019) sem documentação médica que comprove incapacidade, aliado à informação de retorno ao trabalho em 2015, impede o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que não se prorroga indefinidamente sem amparo probatório robusto. Assim, acompanho a eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para julgar improcedente a ação, determinando a cessação do benefício deferido à título de tutela de urgência pela sentença (ID 294427570), devendo ser apurado nos próprios autos a obrigação de devolução dos valores, nos termos do Tema 692 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em reversão, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva de pensão por morte à autora, sob fundamento de manutenção da qualidade de segurado do instituidor falecido em 20/03/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito; (ii) estabelecer se a prova pericial e documental é suficiente para comprovar incapacidade contínua que prorrogue o período de graça. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte exige a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo que a perda dessa qualidade implica caducidade dos direitos, nos termos do art. 102 da mesma lei. O conjunto probatório não comprova incapacidade contínua desde 2013, pois o laudo pericial indica incapacidade apenas entre 26/11/2012 e 25/10/2013 e novamente entre 03/11/2019 até o falecimento, com hiato de tratamento entre 2013 e 2019. Há contradição entre alegações da autora e documentos, além da ausência de fichas médicas e registros complementares, conforme apontado pelo perito, evidenciando escassez de prova material. A falta de comprovação robusta impede reconhecer a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade (a Desembargadora Federal Ana Iucker acompanhou a Relatora pela conclusão com acréscimo de fundamentação, no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Daldice Santana), dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 0000120-38.2021.4.03.6321 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N ADVOGADO do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA ADVOGADO do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N ADVOGADO do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA MARIA AYRES ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu marido, Álvaro José Pitta, ocorrido em 20/03/2020. A parte autora alegou, em síntese, que, na condição de viúva do segurado falecido, faz jus à pensão por morte, uma vez que restariam comprovadas sua dependência econômica e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. Sustentou que, embora o INSS tenha indeferido o pedido administrativo sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, tal entendimento não se sustenta, uma vez que restou caracterizada a incapacidade total e permanente para o trabalho desde, ao menos, o ano de 2013, em decorrência de quadro grave e evolutivo de saúde, iniciado com o diagnóstico de HIV e agravado por doenças oportunistas, culminando com o falecimento em 2020. Alegou que o falecido contribuiu como segurado individual até 2015, mas, mesmo após cessar as contribuições, mantinha a qualidade de segurado, por estar totalmente incapacitado para o exercício de atividade laborativa em razão das moléstias. Destacou, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, ainda que tenha perdido a qualidade formal de segurado, preenchia os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade antes do óbito. Assim, defendeu que, à época do falecimento, estavam presentes os elementos legais e fáticos que autorizavam a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-doença, de modo que deve ser reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, com a consequente concessão da pensão por morte. A autora também pleiteou a tutela antecipada em razão da natureza alimentar do benefício e da sua condição de hipossuficiência financeira (ID 294427281). Em contestação, o INSS argumentou que a autora não fez prova do alegado, não se restando comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício pleiteado (ID 294427449). Sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora, com a consequente condenação do INSS à concessão da pensão por morte, desde a data do óbito, com antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos legais e afastou a alegação de prescrição (ID 294427570). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 294427571), reiterando a tese de ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a prescrição quinquenal. Requereu a reforma integral da sentença, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício (ID 294427571). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença e rebatendo os fundamentos da apelação, notadamente quanto à qualidade de segurado do (ID 294427572). É o relatório. Decido. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Da prescrição. Versa o texto da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; [...] Art. 103. [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Considerando que a autora requereu o benefício de pensão por morte a menos de 90 dias da data do óbito -- aquele em 05/05/2020 e esta em 20/03/2020 --, aquele é devido desde esta. Sendo a presente ação ajuizada em 19/01/2021, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição quinquenal. Da qualidade de segurado. Primeiramente, faz-me mister elencar o que diz a Lei n. 8.213/91 sobre o referido período de graça, referente ao caso: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Consultando o CNIS, é possível destacar que o de cujus verteu mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, tendo direito à extensão do período de graça. Coleciona-se, assim, jurisprudência deste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida. O §4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o artigo 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. Analisando os vínculos do autor constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que há vínculos empregatícios nos períodos de 03/05/1971 a 26/10/1971, 17/11/1971 a 16/02/1972, 01/03/1972 a 12/03/1973, 10/07/1973 a 10/09/1973, 27/11/1974 a 15/01/1975, 05/05/1975 a 10/05/1975, 01/10/1975 a 30/03/1976, 15/06/1977 a 15/07/1978, 17/02/1979 a 07/03/1979, 20/08/1980 a 18/12/1982, 04/02/1983 a 19/02/1984, 01/03/1984 a 16/10/1985, 04/02/1986 a 13/10/1986 e 01/02/2009 a 21/07/2011, seguidos de recolhimentos como segurado facultativo entre 01/02/2016 e 30/06/2016, totalizando mais de 120 contribuições. Como se nota, houve interrupção das contribuições, por exemplo, entre o vínculo que findou em 30/03/1976 e o iniciado em 15/06/1977, e entre o de 07/03/1979 e 20/08/1980. Todavia, em que pese as contribuições não terem sido todas efetuadas com recolhimentos ininterruptos, observa-se que o último vínculo empregatício do embargado foi iniciado em 01/02/2009 e rescindido sem justa causa em 21/07/2011, tendo o segurado recebido parcelas do seguro-desemprego (02/09/2011; 03/10/2011; 01/11/2011; 31/12/2011 e 02/01/2012), o que em tese, teria mantido a prorrogação do período de graça somente até setembro de 2013. Contudo, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração, como ocorreu na hipótese dos autos. Verifica-se dos autos que após a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 21/07/2011 e do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a parte autora não teve mais recolhimentos na condição de empregado ou de contribuinte individual, tendo realizado apenas contribuições como segurado facultativo entre 01/02/2016 e 30/06/2016, demonstrando que na data do surgimento da incapacidade laborativa em 11/2013, encontrava-se em situação de desemprego desde o encerramento de seu último vínculo empregatício. Concluir de outra forma significaria excluir da proteção previdenciária o trabalhador que, apesar de não estar inserido no mercado de trabalho ou de não possuir condições de realizar novos recolhimentos, já contribuiu por período suficiente para assegurar a manutenção de sua qualidade de segurado e, consequentemente, o direito à cobertura previdenciária. Saliente-se, ademais, que a cobertura previdenciária é um direito social fundamental, garantido pela Constituição Federal no artigo 6º que enumera a Previdência Social como um dos direitos sociais, ao lado de outros como educação, saúde, trabalho, lazer e segurança. Assim, não cabe ao intérprete da lei fazer distinção não prevista na norma legal, restringindo o exercício de direito fundamental. No caso, a Lei 8.213/1991 não faz a exigência da necessidade de novo pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, para readquirir direito a prorrogação do período de graça (24 meses), previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Some-se ainda, que não está pacificado na jurisprudência que o direito à prorrogação do período de graça por até 24 meses em razão do recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91, se restringe a recolhimentos ininterruptos por toda a vida contributiva do segurado. Inclusive, a matéria encontra-se pendente de julgamento perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetada ao Tema 1.352 - ProAfR no REsp 2189004/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 03/06/2025, DJEN 09/06/2025, que determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial até o julgamento da tese "Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo." Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv. 5000962-89.2023.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, julgamento: 25/05/2025, publicação: 27/06/2025). Fazendo jus a tal extensão, o falecido não teria perdido a qualidade de segurado em 15/11/2016, como atesta a documentação, mas em 15/11/2017, em teoria. Acontece que, atestada a incapacidade laborativa do segurado, surge a possibilidade de manutenção da qualidade dele. Eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. 2- A decisão monocrática manteve a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, fixando o termo inicial na data do óbito do instituidor (26/12/2017). 3- A base argumentativa do INSS restringe-se à alegação de perda da qualidade de segurado por ausência de comprovação formal do desemprego involuntário, tese devidamente enfrentada pela decisão agravada, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 4- Com base em laudo pericial indireto e documentação médica robusta, restou comprovado que o falecido se encontrava em estado de incapacidade laborativa total e permanente desde acidente ocorrido em 2013, situação que se manteve até seu falecimento, o que permite a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 5- As jurisprudências da C. Oitava Turma e do C. STJ pacificaram o entendimento de que males incapacitantes que impedem o retorno ao trabalho justificam a manutenção da qualidade de segurado, mesmo após o prazo legal de contribuição. 6- A dependência econômica da cônjuge e filhas menores é presumida nos termos do art. 16, incisos I e II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 7- As razões apresentadas no recurso não infirmam os fundamentos da decisão agravada, sendo de rigor sua manutenção. 8- Agravo interno desprovido. (ApCiv. n. 5000038-11.2022.4.03.6183; Rel. Juiz Ciro Brandani; 8ª Turma; julgamento: 10/06/2025; publicação: 11/06/2025). De acordo com o laudo pericial indireto (IDs 256625671, 269974614 e 294427552), houve incapacidade ao trabalho entre 26/11/2012 a 25/10/2013 e entre 03/11/2019 até o seu falecimento. Há documento que atesta a incapacidade laborativa absoluta no período de 2015 e 2016 (ID 253085188), ainda que o perito não tenha corroborado categoricamente tal alegação. Alega a autora que o falecido restou incapacitado ao exercício de qualquer atividade laboral desde 2013, conforme laudo médico que comprova o tratamento no ano de 2016 (ID 294427561). Desta forma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020. CÕNJUGE E FILHA MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCAPACIDADE ADVINDA ENQUANTO AINDA MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito ocorreu em 13 de abril de 2020, na vigência da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica do cônjuge e da filha menor de vinte e um anos é presumida, a teor do disposto no art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - O laudo de perícia médica indireta demonstra de forma exaustiva que, não obstante a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, levada a efeito em 01 de maio de 2010, o de cujus continuou travando uma difícil batalha, na tentativa de restabelecer sua saúde, sem êxito até a data do falecimento. - No item discussão e conclusão, o perito constatou que o de cujus estava acometido por Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) desde abril de 2000. - Ao longo do tempo, outras doenças foram surgindo e o debilitando, como hepatites A e B, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, com necessidade do uso de medicações continuadas. - O surgimento de outras enfermidades fica evidente na resposta ao quesito nº 7, no qual o perito admite que a toxoplasmose, constatada no exame laboratorial, com data de 05 de fevereiro de 2020, ou seja, menos de dois meses imediatamente anteriores ao falecimento, foi decorrente da perda da imunidade, provocada pela síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS. - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude da moléstia adquirida, conforme amplamente demonstrado pela prova documental. Precedentes desta corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não altera o acervo probatório a ação de ressarcimento ao erário, a qual havia sido ajuizada pelo INSS em face do de cujus, perante a 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (proc. 0000530-22.2017.4.03.6100), através da qual almejava a restituição dos valores do auxílio-doença, supostamente percebidos indevidamente. - A cópia da r. sentença proferida nos aludidos autos demonstra que o pedido foi julgado improcedente, restando consignado não ter havido fraude e que o benefício por incapacidade era devido. Referida decisão foi mantida em grau de recurso, através de acórdão proferido por esta Egrégia Corte, com trânsito em julgado em 31 de maio de 2022 - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. (ApCiv n. 5005906-33.2023.4.03.6183; Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; 9ª Turma; julgamento: 28/11/2024; publicação: 04/12/2024) Assim, mantinha o instituidor a qualidade de segurado à data do óbito, não merecendo reforma a sentença. Da condição de dependente. O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus arts. 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§ 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (§ 1º). Diante das razões recursais, constata-se que na matéria controvertida devolvida a este e. Tribunal Regional Federal, além da discussão sobre a qualidade de segurado, consta também a comprovação da qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, § 5º, LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Destaca-se que, nos termos do §4º do citado artigo, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, observa-se que a parte autora apresentou acervo documental indicativo da sua condição de dependente à época do falecimento do instituidor, especialmente a certidão de casamento e de óbito. Sendo assim, como a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o INSS não logrou êxito na demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à pensão por morte, por força do art. 373, CPC, não merece prosperar seu recurso de apelação, sendo devida a pensão por morte desde a data do óbito. Honorários sucumbenciais e custas processuais. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do mesmo diploma processual). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96. Quanto à parte autora, aplica-se também a suspensão prevista no caso de gratuidade de justiça. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 18 de agosto de 2025. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 14:50

Mero expediente

18/07/2024, 15:56

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/07/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 13:36

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SONIA MARIA AYRES ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 322047863; s e 322048201: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 15 de maio de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000120-38.2021.4.03.6321 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 12:24

Recebimento

17/04/2024, 09:05

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA Advogados do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da Autarquia, mantendo a sentença que concedeu à autora SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA o benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu marido, ocorrido em 20/03/2020. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: A decisão agravada não encontra amparo na legislação previdenciária, pois o instituidor da pensão teria perdido a qualidade de segurado em 2012, não preenchendo os requisitos para aposentadoria ou benefício por incapacidade antes do óbito. Argumenta que a concessão da pensão por morte exige a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, e que a perda dessa qualidade implica caducidade dos direitos, nos termos do art. 102 da mesma lei. É o relatório. VOTO O agravante sustenta que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 2012, não preenchendo os requisitos para aposentadoria ou benefício por incapacidade antes do óbito, ocorrido em 2020. Invoca os arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais a pensão por morte exige que o segurado detenha essa condição na data do falecimento, sob pena de caducidade dos direitos. A análise dos autos revela que não há comprovação robusta da manutenção da qualidade de segurado. Embora haja alegação de incapacidade contínua desde 2013, os elementos probatórios não corroboram tal afirmação. O laudo pericial (ID 294427541) é categórico ao apontar lacunas relevantes: Incapacidade comprovada apenas entre 26/11/2012 e 25/10/2013 e novamente entre 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020. Documento ID 253085188 sugere incapacidade entre 2015 e 2016, mas sem respaldo consistente. Hiato de tratamento entre outubro de 2013 e novembro de 2019, período em que não há registros médicos que confirmem incapacidade. Informação conflitante: a autora afirmou que o instituidor retornou às atividades laborais em 2015, o que contraria a tese de incapacidade contínua. O perito recomendou a apresentação de fichas médicas e documentos complementares para dirimir dúvidas, o que não foi atendido. Esses elementos evidenciam escassez de prova material e ausência de comprovação da incapacidade de forma ininterrupta, circunstância que impede reconhecer a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É o voto. A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER: Vistos. Acompanho a conclusão da eminente Relatora, com acréscimo de fundamentação para esclarecer os efeitos do provimento do agravo interno do INSS: O agravante sustenta, com razão, que o instituidor perdeu a qualidade de segurado antes do óbito, não preenchendo os requisitos para a pensão por morte prevista nos arts. 74 e 102 da Lei nº 8.213/91. A análise minuciosa dos elementos probatórios revela a fragilidade da tese autoral quanto à manutenção da qualidade de segurado por incapacidade contínua. O laudo pericial inicial (ID 294427475) já indicava períodos específicos de incapacidade: de 26/11/2012 a 25/10/2013 (tratamento do linfoma não-Hodgkin com quimioterapia e radioterapia) e de 03/11/2019 até o falecimento em 23/03/2020 (tumor de bexiga). Entre essas datas, consignou expressamente o perito que "o período compreendido entre 25.10.13 e 03.11.2019 indica inexistir patologias em atividade". Os esclarecimentos periciais (ID 294427552) são ainda mais elucidativos. Embora tenha sido acostado relatório médico posterior indicando acompanhamento até 26/10/2016, o perito foi categórico ao afirmar que "inexiste documentos indicando sua incapacidade ao trabalho entre a data da Alta do tratamento 25.10.2013 (término do tratamento do linfoma) e 03.11.2019 (diagnóstico tumor de bexiga)". Mais relevante: o próprio perito ressaltou haver "afirmação da Autora do retorno ao trabalho do De Cujus no ano de 2015", o que fragiliza sobremaneira a alegação de incapacidade ininterrupta. O documento ID 253085188, que menciona incapacidade entre 2015 e 2016, mostra-se isolado e insuficiente, tendo o perito expressamente solicitado "a apresentação de atestados médicos, ficha de evolução ambulatorial, encaminhamentos à Previdência Social por parte dos médicos assistentes, comprovando a incapacidade do Autor no período entre 2013 e 2019" - documentação que não foi apresentada. Quanto à condição de portador do HIV, o perito esclareceu que "a infecção pelo vírus não é incapacitante" por si só, tornando-se incapacitante apenas "quando em fase de infecção, ou com a presença concomitante de neoplasia", situações verificadas especificamente nos anos de 2013 e 2019. O hiato probatório de aproximadamente seis anos (outubro/2013 a novembro/2019) sem documentação médica que comprove incapacidade, aliado à informação de retorno ao trabalho em 2015, impede o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que não se prorroga indefinidamente sem amparo probatório robusto. Assim, acompanho a eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para julgar improcedente a ação, determinando a cessação do benefício deferido à título de tutela de urgência pela sentença (ID 294427570), devendo ser apurado nos próprios autos a obrigação de devolução dos valores, nos termos do Tema 692 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em reversão, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva de pensão por morte à autora, sob fundamento de manutenção da qualidade de segurado do instituidor falecido em 20/03/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito; (ii) estabelecer se a prova pericial e documental é suficiente para comprovar incapacidade contínua que prorrogue o período de graça. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte exige a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo que a perda dessa qualidade implica caducidade dos direitos, nos termos do art. 102 da mesma lei. O conjunto probatório não comprova incapacidade contínua desde 2013, pois o laudo pericial indica incapacidade apenas entre 26/11/2012 e 25/10/2013 e novamente entre 03/11/2019 até o falecimento, com hiato de tratamento entre 2013 e 2019. Há contradição entre alegações da autora e documentos, além da ausência de fichas médicas e registros complementares, conforme apontado pelo perito, evidenciando escassez de prova material. A falta de comprovação robusta impede reconhecer a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade (a Desembargadora Federal Ana Iucker acompanhou a Relatora pela conclusão com acréscimo de fundamentação, no que foi acompanhada pela Desembargadora Federal Daldice Santana), dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 0000120-38.2021.4.03.6321 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA ADVOGADO do(a) APELADO: HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N ADVOGADO do(a) APELADO: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA MARIA AYRES ANTUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu marido, Álvaro José Pitta, ocorrido em 20/03/2020. A parte autora alegou, em síntese, que, na condição de viúva do segurado falecido, faz jus à pensão por morte, uma vez que restariam comprovadas sua dependência econômica e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. Sustentou que, embora o INSS tenha indeferido o pedido administrativo sob o fundamento de perda da qualidade de segurado, tal entendimento não se sustenta, uma vez que restou caracterizada a incapacidade total e permanente para o trabalho desde, ao menos, o ano de 2013, em decorrência de quadro grave e evolutivo de saúde, iniciado com o diagnóstico de HIV e agravado por doenças oportunistas, culminando com o falecimento em 2020. Alegou que o falecido contribuiu como segurado individual até 2015, mas, mesmo após cessar as contribuições, mantinha a qualidade de segurado, por estar totalmente incapacitado para o exercício de atividade laborativa em razão das moléstias. Destacou, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, ainda que tenha perdido a qualidade formal de segurado, preenchia os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade antes do óbito. Assim, defendeu que, à época do falecimento, estavam presentes os elementos legais e fáticos que autorizavam a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-doença, de modo que deve ser reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, com a consequente concessão da pensão por morte. A autora também pleiteou a tutela antecipada em razão da natureza alimentar do benefício e da sua condição de hipossuficiência financeira (ID 294427281). Em contestação, o INSS argumentou que a autora não fez prova do alegado, não se restando comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício pleiteado (ID 294427449). Sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado pela autora, com a consequente condenação do INSS à concessão da pensão por morte, desde a data do óbito, com antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos legais e afastou a alegação de prescrição (ID 294427570). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 294427571), reiterando a tese de ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a prescrição quinquenal. Requereu a reforma integral da sentença, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício (ID 294427571). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença e rebatendo os fundamentos da apelação, notadamente quanto à qualidade de segurado do (ID 294427572). É o relatório. Decido. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Da prescrição. Versa o texto da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; [...] Art. 103. [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Considerando que a autora requereu o benefício de pensão por morte a menos de 90 dias da data do óbito -- aquele em 05/05/2020 e esta em 20/03/2020 --, aquele é devido desde esta. Sendo a presente ação ajuizada em 19/01/2021, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição quinquenal. Da qualidade de segurado. Primeiramente, faz-me mister elencar o que diz a Lei n. 8.213/91 sobre o referido período de graça, referente ao caso: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Consultando o CNIS, é possível destacar que o de cujus verteu mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, tendo direito à extensão do período de graça. Coleciona-se, assim, jurisprudência deste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida. O §4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, c.c. o artigo 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei nº 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. Analisando os vínculos do autor constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que há vínculos empregatícios nos períodos de 03/05/1971 a 26/10/1971, 17/11/1971 a 16/02/1972, 01/03/1972 a 12/03/1973, 10/07/1973 a 10/09/1973, 27/11/1974 a 15/01/1975, 05/05/1975 a 10/05/1975, 01/10/1975 a 30/03/1976, 15/06/1977 a 15/07/1978, 17/02/1979 a 07/03/1979, 20/08/1980 a 18/12/1982, 04/02/1983 a 19/02/1984, 01/03/1984 a 16/10/1985, 04/02/1986 a 13/10/1986 e 01/02/2009 a 21/07/2011, seguidos de recolhimentos como segurado facultativo entre 01/02/2016 e 30/06/2016, totalizando mais de 120 contribuições. Como se nota, houve interrupção das contribuições, por exemplo, entre o vínculo que findou em 30/03/1976 e o iniciado em 15/06/1977, e entre o de 07/03/1979 e 20/08/1980. Todavia, em que pese as contribuições não terem sido todas efetuadas com recolhimentos ininterruptos, observa-se que o último vínculo empregatício do embargado foi iniciado em 01/02/2009 e rescindido sem justa causa em 21/07/2011, tendo o segurado recebido parcelas do seguro-desemprego (02/09/2011; 03/10/2011; 01/11/2011; 31/12/2011 e 02/01/2012), o que em tese, teria mantido a prorrogação do período de graça somente até setembro de 2013. Contudo, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração, como ocorreu na hipótese dos autos. Verifica-se dos autos que após a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 21/07/2011 e do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a parte autora não teve mais recolhimentos na condição de empregado ou de contribuinte individual, tendo realizado apenas contribuições como segurado facultativo entre 01/02/2016 e 30/06/2016, demonstrando que na data do surgimento da incapacidade laborativa em 11/2013, encontrava-se em situação de desemprego desde o encerramento de seu último vínculo empregatício. Concluir de outra forma significaria excluir da proteção previdenciária o trabalhador que, apesar de não estar inserido no mercado de trabalho ou de não possuir condições de realizar novos recolhimentos, já contribuiu por período suficiente para assegurar a manutenção de sua qualidade de segurado e, consequentemente, o direito à cobertura previdenciária. Saliente-se, ademais, que a cobertura previdenciária é um direito social fundamental, garantido pela Constituição Federal no artigo 6º que enumera a Previdência Social como um dos direitos sociais, ao lado de outros como educação, saúde, trabalho, lazer e segurança. Assim, não cabe ao intérprete da lei fazer distinção não prevista na norma legal, restringindo o exercício de direito fundamental. No caso, a Lei 8.213/1991 não faz a exigência da necessidade de novo pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, para readquirir direito a prorrogação do período de graça (24 meses), previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Some-se ainda, que não está pacificado na jurisprudência que o direito à prorrogação do período de graça por até 24 meses em razão do recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91, se restringe a recolhimentos ininterruptos por toda a vida contributiva do segurado. Inclusive, a matéria encontra-se pendente de julgamento perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetada ao Tema 1.352 - ProAfR no REsp 2189004/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 03/06/2025, DJEN 09/06/2025, que determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial até o julgamento da tese "Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo." Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv. 5000962-89.2023.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, julgamento: 25/05/2025, publicação: 27/06/2025). Fazendo jus a tal extensão, o falecido não teria perdido a qualidade de segurado em 15/11/2016, como atesta a documentação, mas em 15/11/2017, em teoria. Acontece que, atestada a incapacidade laborativa do segurado, surge a possibilidade de manutenção da qualidade dele. Eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. 2- A decisão monocrática manteve a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, fixando o termo inicial na data do óbito do instituidor (26/12/2017). 3- A base argumentativa do INSS restringe-se à alegação de perda da qualidade de segurado por ausência de comprovação formal do desemprego involuntário, tese devidamente enfrentada pela decisão agravada, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 4- Com base em laudo pericial indireto e documentação médica robusta, restou comprovado que o falecido se encontrava em estado de incapacidade laborativa total e permanente desde acidente ocorrido em 2013, situação que se manteve até seu falecimento, o que permite a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 5- As jurisprudências da C. Oitava Turma e do C. STJ pacificaram o entendimento de que males incapacitantes que impedem o retorno ao trabalho justificam a manutenção da qualidade de segurado, mesmo após o prazo legal de contribuição. 6- A dependência econômica da cônjuge e filhas menores é presumida nos termos do art. 16, incisos I e II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 7- As razões apresentadas no recurso não infirmam os fundamentos da decisão agravada, sendo de rigor sua manutenção. 8- Agravo interno desprovido. (ApCiv. n. 5000038-11.2022.4.03.6183; Rel. Juiz Ciro Brandani; 8ª Turma; julgamento: 10/06/2025; publicação: 11/06/2025). De acordo com o laudo pericial indireto (IDs 256625671, 269974614 e 294427552), houve incapacidade ao trabalho entre 26/11/2012 a 25/10/2013 e entre 03/11/2019 até o seu falecimento. Há documento que atesta a incapacidade laborativa absoluta no período de 2015 e 2016 (ID 253085188), ainda que o perito não tenha corroborado categoricamente tal alegação. Alega a autora que o falecido restou incapacitado ao exercício de qualquer atividade laboral desde 2013, conforme laudo médico que comprova o tratamento no ano de 2016 (ID 294427561). Desta forma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2020. CÕNJUGE E FILHA MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCAPACIDADE ADVINDA ENQUANTO AINDA MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito ocorreu em 13 de abril de 2020, na vigência da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica do cônjuge e da filha menor de vinte e um anos é presumida, a teor do disposto no art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. - O laudo de perícia médica indireta demonstra de forma exaustiva que, não obstante a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, levada a efeito em 01 de maio de 2010, o de cujus continuou travando uma difícil batalha, na tentativa de restabelecer sua saúde, sem êxito até a data do falecimento. - No item discussão e conclusão, o perito constatou que o de cujus estava acometido por Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) desde abril de 2000. - Ao longo do tempo, outras doenças foram surgindo e o debilitando, como hepatites A e B, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, com necessidade do uso de medicações continuadas. - O surgimento de outras enfermidades fica evidente na resposta ao quesito nº 7, no qual o perito admite que a toxoplasmose, constatada no exame laboratorial, com data de 05 de fevereiro de 2020, ou seja, menos de dois meses imediatamente anteriores ao falecimento, foi decorrente da perda da imunidade, provocada pela síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS. - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude da moléstia adquirida, conforme amplamente demonstrado pela prova documental. Precedentes desta corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não altera o acervo probatório a ação de ressarcimento ao erário, a qual havia sido ajuizada pelo INSS em face do de cujus, perante a 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (proc. 0000530-22.2017.4.03.6100), através da qual almejava a restituição dos valores do auxílio-doença, supostamente percebidos indevidamente. - A cópia da r. sentença proferida nos aludidos autos demonstra que o pedido foi julgado improcedente, restando consignado não ter havido fraude e que o benefício por incapacidade era devido. Referida decisão foi mantida em grau de recurso, através de acórdão proferido por esta Egrégia Corte, com trânsito em julgado em 31 de maio de 2022 - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 74, II da Lei nº 8.213/91. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. (ApCiv n. 5005906-33.2023.4.03.6183; Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; 9ª Turma; julgamento: 28/11/2024; publicação: 04/12/2024) Assim, mantinha o instituidor a qualidade de segurado à data do óbito, não merecendo reforma a sentença. Da condição de dependente. O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus arts. 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§ 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (§ 1º). Diante das razões recursais, constata-se que na matéria controvertida devolvida a este e. Tribunal Regional Federal, além da discussão sobre a qualidade de segurado, consta também a comprovação da qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, § 5º, LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Destaca-se que, nos termos do §4º do citado artigo, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, observa-se que a parte autora apresentou acervo documental indicativo da sua condição de dependente à época do falecimento do instituidor, especialmente a certidão de casamento e de óbito. Sendo assim, como a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o INSS não logrou êxito na demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito à pensão por morte, por força do art. 373, CPC, não merece prosperar seu recurso de apelação, sendo devida a pensão por morte desde a data do óbito. Honorários sucumbenciais e custas processuais. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do mesmo diploma processual). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96. Quanto à parte autora, aplica-se também a suspensão prevista no caso de gratuidade de justiça. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 18 de agosto de 2025. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA AYRES ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “O documento encartado no ID 253085188, confeccionado em 16.05.2022, indica a incapacidade ao trabalho do De cujus entre 2015 e 2016. Os documentos apensos aos Autos indicam um hiato de tratamento entre 25.10.13 e 03.11.19, certo haver a afirmação da Autora do retorno as atividades de trabalho do marido no ano de 2015. Informação conflitante ao documento médico apresentado. Podemos assim, com base na documentação apresentada objetivamente, citar haver incapacidade ao trabalho entre 26.11.12 e 25.10.13 e 03.11.19 até o falecimento em 23.03.2020. A fim de dirimir tais dúvidas, sugerimos a apresentação das fichas de evolução do médico assistente somada a outros documentos médicos ambulatoriais e hospitalares comprovantes de tratamento realizado e intercorrências no período indicado entre outubro de 2013 e o ano de 2016”. E ainda no documento id. 275791385: “Inicialmente devemos indicar o acréscimo de relatório médico, datado de 13.12.2022, descrevendo ter o Autor iniciado tratamento de Linfoma Plasmablástico em 31.01.2013. associado a hepatite viral e AIDS. Realizou quimioterapia e radioterapia, tendo sido afastado de suas atividades de trabalho, durante o tratamento, por tempo indeterminado. Seguiu acompanhamento com especialista até 26.10.2016. A seguir passamos a responder aos quesitos da Autora: Quesitos da Autora 1- A AIDS por si só já é suficiente para incapacitar um obreiro? R: não, a infecção pelo vírus não é incapacitante. 2- O estigma que a AIDS acarreta, somado à severa imunossupressão severa permitem que o contribuinte leve uma vida normal? R: a imunossupressão permite infecções e a predisposição de surgimento de neoplasias, certo nestes períodos críticos o indivíduo torna-se incapaz ao trabalho. No presente estudo o Autor apresentou linfoma no ano de 2013 e tumor de bexiga no ano de 2019, períodos de piora da doença com necessidade de afastamento de atividades do trabalho. 3- Alguém portador do vírus HIV, extremamente fraco e debilitado e que descobre câncer precisa de cuidados especiais? Pode se expor em sociedade livremente? R: quando em fase de infecção, ou com a presença concomitante de neoplasia torna-se incapaz ao trabalho, necessita de cuidados especiais e há dificuldade de contato social. Tais situações ocorreram nos anos de 2013 e 2019. Pedimos a atenção a página 117 dos Autos na Inicial, indicando em 25.10.13 a remissão completa do câncer a pós a quimioterapia e radioterapia. 4- Quando do óbito já se estava em pandemia de covid, havia como exigir de uma pessoa nestas condições que exercesse algum tipo de labor? R: Neste período encontrava-se incapaz as suas atividades de trabalho desde 03.11.2019. O de cujus possuía condições mentais e intelectuais de exercer algum tipo de atividade que não fosse física, nas condições severas de doença em que se encontrava? R: inexiste documentos indicando sua incapacidade ao trabalho entre a data da Alta do tratamento 25.10.2013 1111119termino do tratamento do linfoma) e 03.11.2019 (diagnostico tumor de bexiga). Relembramos ao Patrono da Autora ser perito vetado de realizar suposições. Há declaração médica, ID 253085188, confeccionado em 16.05.2022, indicando a incapacidade ao trabalho do De cujus entre 2015 e 2016. Pedimos, novamente nesta oportunidade, a apresentação de atestados médicos, ficha de evolução ambulatorial, encaminhamentos a Previdência Social por parte dos médicos assistentes, comprovando a incapacidade do Autor no período entre 2013 e 2019, visto a afirmação da Autora do retorno ao trabalho do De Cujus no ano de 2015. 5- O de cujus chegou a perder a mobilidade de seus membros? Por quê? Isso afetaria um possível trabalho? R: Não foram localizados documentos médicos indicando paralisias, assim como tal fato deixou de ser citado na anamnese. Pedimos a apresentação de documentos indicando a presença de paralisia e os exames correlatos, devidamente datados. 6- Qual contexto econômico e social em que estava inserido o de cujus desde quando parou de contribuir até falecer? R: a perícia médica deve ater-se a questões técnicas Restou demonstrado nos autos que o falecido, em 2012, já era diagnosticado com vírus HIV e hepatite C (id. 131090031-p.105/107), utilizando coquetel, e em 2013 iniciou o tratamento do linfoma que, como exposto pelo perito, tem relação com a doença infectocontagiosa. Posteriormente, em 2019, o falecido teve câncer de bexiga, o que evoluiu para o óbito. Ainda que a perícia não tenha constatado incapacidade laborativa entre 2013 e 2019, há de se levar em consideração o quadro já existente de AIDS, que ocasionou o linfoma do autor, portanto, não se pode dizer que a doença não havia se manifestado. Há, ainda, documento que indica a incapacidade em 2015 e 2016 (id. 253085188). O STJ vem decidido ser irrelevante para a concessão do benefício por incapacidade que o portador de HIV, esteja ou não com a doença AIDS/SIDA ativa, conforme julgado a seguir transcrito: "Em princípio, o portador do vírus HIV, nos períodos assintomáticos, não está impedido de exercer atividades laborais. Como é sabido, recentes avanços no tratamento do vírus aumentaram bastante a qualidade e a expectativa de vida desses pacientes, que muitas vezes têm condições de levar vida normal por um longo período de tempo. Entretanto, sem embargo do trabalho social que vem sendo desenvolvido pelos órgãos oficiais e por diversas organizações da sociedade civil, não se pode ignorar que ainda existe acentuada resistência de grande parte da sociedade, inclusive do meio empresário, em aceitar, sem distinções em seu meio, o portador do vírus do HIV, esteja ou não com a doença AIDS/SIDA ativa. O estigma a que está sujeito é ainda bastante profundo e interfere sobremaneira nas suas chances de colocar-se profissionalmente no mercado de trabalho. Não por outra razão que informações relativas ao eventual portador são revestidas de aspecto confidencial, na tentativa, quase nunca eficaz, de resguardá-lo das consequências nefastas da publicidade dessa condição de infectado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de ÁLVARO JOSÉ PITTA, ocorrido em 20/03/2020. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde a data do óbito. Narra a inicial, em síntese, que a autora era casada com Álvaro José Pitta que faleceu em 20/03/2020. O falecido era portador de AIDS e hepatite C, bem como de câncer, linfoma não-Hodgkin (de boca), linfoma plasmablástico e, posteriormente, câncer na bexiga. A contaminação pelo vírus HIV foi descoberta em 2008, tendo o falecido iniciado tratamento. Por estar debilitado e sem condições de exercer atividade laborativa, passou a contribuir como contribuinte individual, e “por ser pessoa muito simples, não conhecia seu direito a benefício pelo INSS, então nunca o requereu”. Em meados de 2012 foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin, tendo iniciado tratamento em 2013, ocasião em já estava totalmente incapacitado para o trabalho. Passou por quimioterapia e radioterapia e fez procedimento cirúrgico em julho de 2013. O linfoma “acabou se espalhando pelo seu organismo” e, posteriormente apresentou o linfoma plasmablástico, e, ainda, câncer de bexiga. Portanto, desde 2013 sua rotina era de submeter-se a tratamentos médicos. As informações do CNIS demonstram que houve contribuições de 01/05/2008 a 30/09/2015, como contribuinte individual. A partir de 2015 deixou de contribuir. Quando do requerimento de pensão por morte, o benefício foi indeferido pela perda da qualidade de segurado, entretanto, o falecido faria jus a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez desde 2008, bem como 2013. Portanto, estava presente a qualidade de segurado quando do início da incapacidade. Com tais argumentos, em sendo reconhecida a manutenção da qualidade de segurado, postula a concessão do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito. Juntou procuração e documentos. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal, tendo sido declinada a competência em razão da retificação, de ofício, do valor da causa, com a remessa dos autos à Justiça Federal de Santos (id. 135563053). Redistribuídos os autos, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora se manifestou quanto à contestação. A autora requereu a juntada de documentos, prova testemunhal e perícia indireta a fim de comprovar os fatos alegados (id. 245188446). Designada a perícia médica indireta, tendo sido indicados os quesitos do Juízo (id. 249416145). A autora acostou relatório sobre as enfermidades do falecido e formulou quesitos (id. 253083215). Juntado o laudo pericial (id. 256625671) e as partes se manifestaram. O INSS contestou, tendo sido determinado o desentranhamento (id. 265661995). Intimou-se o perito a fim de prestar esclarecimentos solicitados pela autora, que foram prestados pelo perito (id. 269974614), tendo a autora se manifestado e juntado relatório médico (id. 271292570). A autora requereu a intimação do perito a fim de responder os quesitos indicados (id. 271292892). O perito respondeu os quesitos (id. 275791385), e as partes se manifestaram. A autora requereu prazo para juntada de documentação do hospital em que o falecido fez tratamento de forma ininterrupta (id. 278990181). Juntados documentos pela autora (id. 285957990) e o INSS se manifestou quanto a eles, tendo a autora novamente se manifestado. É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a autora pleiteia a concessão do benefício desde o óbito (20/03/2020) e a presente ação foi ajuizada em 19/01/2021, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Ademais, Passo ao exame do mérito. Busca a autora a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do marido Álvaro José Pitta, ocorrido em 20/03/2020. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo, que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente em relação ao segurado falecido, nos termos do artigo 16 do aludido diploma legal. Na conformidade do artigo 16 da Lei de Benefícios, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, e presumida nas demais hipóteses, conforme consta no §4º do mesmo artigo. A propósito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. II – os pais; (...) § 4.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Considerando a certidão de casamento e a certidão de óbito (id.131090031-p.17/18), resta inquestionável a condição de dependente da autora. Cabe apurar, então, se o falecido tinha qualidade de segurado. Dispõe o artigo o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;... VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15). A autora alega que o falecido manteve a qualidade de segurado, pois faria jus ao recebimento de beneficio por incapacidade, por ser portador de AIDS, hepatite C, linfoma não-Hodgkin, linfoma plasmablástico e câncer na bexiga. O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (id. 131090031-p.68/69) demonstra que o falecido tem o tempo de contribuição de 25 anos e 11 meses, no total de 312 contribuições. Manteve períodos de qualidade de segurado de 16/06/1976 a 15/12/1997, de 01/03/1999 a 15/08/2000 e de 01/03/2007 a 15/11/2016. Como se verifica, houve o recolhimento de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, ou seja, de forma ininterrupta. Portanto, a prorrogação do período de graça se aplica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM ABRIL DE 2018. ÓBITO EM JUNHO DE 2019. "PERÍODO DE GRAÇA". HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. 120 (CENTO E VINTE) RECOLHIMENTOS ININTERRUPTOS. EXTENSÃO DO ART. 15, §1º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. José Cassiano Lopes Irmão, ocorrido em 24/06/2019, e a condição de dependente da demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de casamento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 01/10/1985 a 22/11/1985, de 24/01/1986 a 16/07/1987, de 01/07/1994 a 05/06/1995 e de 01/08/1997 a 06/04/2017, e como contribuinte individual, de 01/02/2018 a 30/04/2018 (ID 158134767 - p. 1-6). 7 - É inconteste que entre 1997 e 2017, o de cujus recolheu, sem perda de qualidade de segurado, mais de 120 contribuições. Dessa forma, fazia jus, a partir de então, ao período de graça estendido na forma do artigo 15, § 1º, da LBPS. 8 - A extensão do período de graça pelo prazo adicional de doze meses, quando recolhidas mais de 120 contribuições sem a perda de qualidade de segurado, é direito que, uma vez atingido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que venha a ocorrer, em momento posterior, a sua desfiliação, com a consequente perda desta condição. 9 - Não cabe ao intérprete da lei fazer distinção que aquela não indica, a fim de restringir o exercício de direito. Na medida em que a LBPS não faz menção à necessidade de novo recolhimento de 120 contribuições na hipótese de ulterior perda de qualidade de segurado, não há que se exigi-las para o elastério do período de graça. Precedente. 10 - Desse modo, considerando o último recolhimento previdenciário (30/04/2018) e as extensões previstas no artigo 15, II e §2º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o falecido manteve sua qualidade de segurado até 15/06/2020. Assim, tendo em vista a data do óbito (24/06/2019), constata-se que ele estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, por estar usufruindo do "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 11 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor, devendo ser mantida a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 12 - No mais, deve ser mantido o indeferimento da indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo o INSS agido nos limites de seu poder discricionário, adotando os procedimentos administrativos cabíveis na espécie, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pela autora. Precedente. 13 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 16 - Apelação do INSS e recurso adesivo da autora desprovidos. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007842-98.2020.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TURMA RECURSAL CONSIDEROU QUE HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR, MESMO SENDO RECUPERADA POSTERIORMENTE, NÃO HÁ QUE CONSIDERAR O PERÍODO ININTERRUPTO 120 CONTRIBUIÇÕES, ANTERIOR ÀQUELA PERDA, PARA O EFEITO DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERÍODO DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM PERDA DA QUALIDADE INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DO(A) SEGURADO(A). APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001377-02.2014.4.03.6303, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, DJ 17/08/2018.); Portanto, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/11/2017. Tendo falecido em 20/03/2020, resta verificar quando teve início a alegada incapacidade. A perícia concluiu (id. 256625671): “Foram analisados relatórios médicos e exames de imagem anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data que não são, frequentemente, os principais indicativos de incapacidade, necessitando a realização do presente exame médico pericial para se concluir o diagnóstico e o prognóstico das lesões, bem como verificar se existe relação direta da doença com algum grau de incapacidade para o seu trabalho habitual. Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ter sido o De cujus foi portador de AIDS, Linfoma não Hodgkin e Tumor de Bexiga. Tendo falecido em 23.03.2020. OS dados presentes nos documentos apensos aos Autos mostram ter sido diagnosticado como portador de linfoma e dado início do tratamento a partir de 26.11.2012. Há indicação de realização de sessões de terapia para o tratamento das lesões até a data de 31.07.13 e havendo indicação documental datada de 25.10.13 de haver remissão completa das lesões. A partir de 03.11.2019 há indicação de tumor de bexiga sendo submetido a cirurgia. O período compreendido entre 25.10.13 e 03.11.2019 indica inexistir patologias em atividade. O linfoma apresentado possui relação com a doença infecto contagiosa contraída pelo De Cujus tendo sido diagnosticada, conforme dados da anamnese no ano de 2008. Pode-se objetivamente citar haver incapacidade ao trabalho entre 26.11.12 a 25.10.13 e 03.11.19 até o falecimento em 23.03.2020. Em complementação, o perito respondeu os quesitos formulados pela Trata-se de realidade que não pode ser ignorada. A rejeição social implica no fechar de portas do mercado de trabalho, após confirmada a presença do vírus HIV. (...) De se considerar, também, que mesmo aquele cuja doença se encontra assintomática, precisa manter precauções permanentes, porquanto está sujeito a grande número de doenças oportunistas, que se manifestam ante a baixa imunidade do organismo portador do vírus. Esse fato é reconhecido em estudo efetuado pelo próprio Ministério da Saúde, onde se percebe a preocupação com tais doenças, ainda que na fase assintomática do vírus, conforme retrata o item 6.1.2. da Norma Técnica de Avaliação da incapacidade laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS, anexa à Resolução INSS/DC nº 89, DOU 29.04.2002, in verbis: 'Fase Assintomática. Após a fase aguda autolimitada, segue-se um período assintomático de duração variável, onde o estado clínico básico é mínimo ou inexistente, apesar de alguns pacientes apresentarem uma linfadenopatia generalizada persistente e indolor. Mesmo na ausência de sinais e sintomas, esses indivíduos podem apresentar alterações significativas dos parâmetros imunovirológicos, necessitando de monitoramento clínico-laboratorial periódico, no intuito de se determinar a necessidade e o momento mais adequado para iniciar o uso de terapia antirretroviral. A abordagem clínica nestes indivíduos prende-se a uma história clínica prévia, investigando condições clínicas de base, tais como hipertensão arterial sistêmica, diabetes, DPOC, doenças hepáticas, renais, pulmonares, intestinais, doenças sexualmente transmissíveis, tuberculose e outras doenças endêmicas, doenças psiquiátricas, se a pessoa faz uso prévio ou atual de medicamentos, enfim, situações que podem complicar ou serem agravantes em alguma fase de desenvolvimento da doença pelo HIV. A história familiar, hábitos de vida, avaliação do perfil emocional e psicossocial e seu nível de entendimento e orientação sobre a doença, também são importantes. No que diz respeito a avaliação laboratorial nesta fase, uma ampla variedade de alterações podem estar presentes...' Assim, não se pode exigir do doente portador de HIV a mesma condição para o labor de uma pessoa que não tem o vírus ou que padece de outras espécies de doenças caracterizadas pela condição crônica ou progressiva”. (AREsp 642950, Relator Ministro Benedito Gonçalves). Há, ainda, entendimento no sentido de que mantém a qualidade de segurado o portador de doença grave. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – CONDIÇÃO DE SEGURADO DO “DE CUJUS” – PORTADOR DE HIV – INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício e do óbito tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar na perda da qualidade de segurada, vez que restou comprovado, nos autos, que ela não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. 5. A parte autora é pessoa de baixa instrução e sempre se dedicou a atividades braçais, como trabalhador rural, serviços gerais, jardineiro e porteiro, que eram incompatíveis com as suas condições de saúde. 6. E não se pode ignorar que, nesses ambientes de trabalho, são maiores a estigmatização social e a discriminação sofridas pelos portadores do vírus HIV, que acabam sendo preteridos nos processos de seleção para admissão no trabalho, ainda mais considerando que, nessa área, há muita mão-de-obra disponível. 7. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, como no caso dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos. Nesse sentido, a Súmula nº 78/TNU. 8. Não obstante a conclusão do perito judicial, mas considerando as dificuldades enfrentadas pelos soropositivos para se recolocarem no mercado de trabalho em razão do preconceito, os riscos que representam para a integridade da parte autora o exercício de atividades extenuantes e o fato de que a parte autora tem baixa instrução e sempre se dedicou a atividades braçais e que exigem grandes esforços físicos, é possível concluir que o segurado falecido deixou de trabalhar por estar incapacitado. 9. Sendo presumida a dependência econômica do cônjuge ((e dos filhos menores de 21 anos)), nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, os autores fazem ((a parte autora faz)) jus à obtenção da pensão por morte. 10. O termo inicial do benefício é fixado 21/10/1999, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Considerando que o segurado faleceu antes da entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. 12. O valor da pensão por morte deverá ser calculado na forma prevista no artigo 75 da Lei nº 8.213/91. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 14. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, é de se antecipar os efeitos da tutela, conforme requerido pela parte autora. 15. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 16. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 17. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001293-80.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIADA NO PERÍODO DE GRAÇA PRECONIZADO PELO ARTIGO 15, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O óbito de Priscila Jaqueline Dias Buzatto, ocorrido em 25 de maio de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão. - A dependência econômica do filho absolutamente incapaz é presumida, conforme o disposto pelo art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios. - O último contrato de trabalho foi estabelecido pela de cujus, entre 21/07/2008 e 14/10/2008, e esta teria ostentado a qualidade de segurada até 15 de dezembro de 2009, considerando o período de graça estabelecido pelo artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios. - Depreende-se dos prontuários e históricos hospitalares, emitidos pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca – SP, que a paciente Priscila Jaqueline Dias Buzatto foi diagnosticada com H.I.V., em 18 de novembro de 2009, passando, a partir de então, a ser submetida a intenso tratamento médico, o qual se prorrogou até a data do falecimento. - Na Certidão de Óbito restou consignada como causa mortis: parada cardíaca, septicemia, H.I.V. Verifica-se, portanto, relação de causalidade entre a doença diagnosticada quando a de cujus ainda ostentava a qualidade de segurada e aquela que provocou seu falecimento. - A doença que a acometia dispensava o cumprimento da carência mínima necessária para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme preconizado pelo artigo 151 da Lei nº 8.213/91. - Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir para a Previdência Social, em virtude de enfermidade que o incapacite, enquanto ainda ostentada a qualidade de segurado. Precedentes. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000906-02.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. I- Comprovada, no presente feito, a qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. II- In casu, observa-se que, quando do seu passamento, o falecido havia cumprido os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, uma vez que nos documentos médicos acostados aos autos (fls. 31/34) demonstram que o de cujus era portador do vírus HIV desde 1994, com complicações como a tuberculose que acarretaram o seu óbito, sendo crível concluir que a sua incapacidade remontou à época em que detinha a qualidade de segurado. III- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, há de ser concedido o benefício. V- Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2130866 - 0002301-39.2012.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ) A documentação médica demonstra que o autor esteve em tratamento por longos períodos desde que foi diagnosticado com AIDS, em 2012. Em 2013 fez cirurgia em razão do linfoma e foi submetido a radioterapia e quimioterapia, há declaração indicando impossibilidade de trabalhar em 2015/2016 (id. 253085188), e, em 2019 teve diagnóstico do câncer de bexiga. Portanto, não se pode considerar que o autor tenha voltado à capacidade laborativa, pelo contrário, sua saúde manteve-se frágil. Assim, mantida a qualidade de segurado de Álvaro José Pitta até a data do óbito. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Sem prejuízo, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 05/05/2020 (id. 262489922 - Pág. 81/82) o benefício é devido a partir do óbito, nos termos do art. 74, da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do marido (20/03/2020), a autora, nascida em 11/01/1953 (id. 131090031-p.14), contava com a idade de 67 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Sonia Maria Ayres Antunes Pitta, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito (20/03/2020) Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Condeno o INSS a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurado: Sonia Maria Ayres Antunes Pitta Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Álvaro José Pitta RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 20/03/2020 CPF: 596.545.978-53 Nome da mãe: Ivete Ayres Antunes Endereço: Rua Ana Pimentel, 08, ap. 11- Santos/SP. P.R.I. Comunique-se à EADJ da autarquia previdenciária por e-mail. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SONIA MARIA AYRES ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para designação de perícia médica indireta, para tanto, nomeio o perito Dr. Ricardo Fernandes Assumpção ([email protected]) Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. O de cujus era portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitou para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência? 3. Caso o de cujus fosse incapacitado, é possível determinar a data de início da incapacidade e se a incapacidade perdurou por todo o período desde a ultima cessação do auxílio doença até o momento do óbito? 4. Caso o de cujus fosse incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 6. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o de cujus estava acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Em se tratando de beneficiário de assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais, no valor máximo da Tabela, nos termos da Resolução do CJF nº 305/2014. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 Defiro o comparecimento na perícia apenas das partes integrantes da presente lide, e de seus patronos. A parte autora deverá comparecer à perícia indireta munida de documento de identidade e resultados de todos os exames do de cujus, que tenha realizado, bem como de exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc., que comprovem o início da incapacidade. Intime-se a autora por meio de seu advogado, por publicação, da data da perícia. Intime-se o INSS. Por fim, impende consignar que o não comparecimento (injustificado) da autora à perícia, importará na caracterização do desinteresse na causa, implicando em extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA AYRES ANTUNES Advogado do(a) REQUERENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000120-38.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Considerando a petição anexada aos autos (ID 131091457 e 131091458), em que a parte autora apresenta planilha de cálculos com valores que excedem ao teto deste Juizado e se manifesta expressamente quanto a não renúncia destes valores, passo a apreciar a competência deste Juízo para o julgamento e processamento da presente demanda. Para a fixação do valor atribuído à causa devem ser somadas não somente as prestações vincendas (doze prestações), mas também as vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal (60 prestações) e a data de distribuição da presente ação neste Juizado. Sendo assim, acaso a somatória ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos, incompetente será o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Da conjugação destes dispositivos legais, verifica-se que a competência do Juizado Federal encontra-se delimitada pelo valor da causa. Esta é a alçada do Juizado Especial Federal. O valor da causa é determinado pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas a partir do ajuizamento, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido anota Theotonio Negrão em nota ao artigo 260 do C.P.C./1973: “O valor da causa quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas, mais o de 12 vincendas.” É certo que muitos Juízes entendem que a aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015) levaria à inutilidade do artigo 3.º, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No entanto, esse posicionamento não deve prevalecer. Com efeito, a interpretação literal dessa norma não autoriza a conclusão de que as prestações vencidas não devem ser consideradas para efeito de determinação do valor da causa no Juizado. Se esse fosse o objetivo da norma do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, então teria sido redigida nos seguintes termos: ‘‘Quando a pretensão versar sobre obrigações vencidas e vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput’’. Mas não cabe ao juiz inserir expressões na norma se não o fez a lei. A função do juiz não é criar nova norma jurídica contra o texto expresso da lei, e sim interpretá-la, sob pena de usurpar a competência legislativa e de violar o princípio constitucional da separação das funções estatais, inserto no artigo 2.º da Constituição Federal. Daí por que o critério do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001 incide apenas se a pretensão versar somente sobre prestações vincendas, conclusão que se coaduna com o sistema processual civil pátrio, segundo o qual o princípio geral que determina o valor da causa é o valor da vantagem patrimonial objetivada na demanda. Com efeito, de acordo com o art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico imediato sempre que possível. Por sua vez, há que se registrar que, no caso do Juizado Especial Federal, sua competência é cogente, em razão justamente do valor da causa, conforme estabelece expressamente o §3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001: ‘‘§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.’’ Ora, a competência absoluta é estabelecida em razão do interesse público na distribuição do serviço entre as Varas e os Juizados. Como norma cogente, de ordem pública, trata de matéria indisponível à vontade das partes. Caso se adotasse o entendimento de que as prestações vencidas não se compreendem no valor da causa, para fixação da competência do Juizado Especial Federal, estar-se-ia atribuindo à parte, segundo seu exclusivo arbítrio, o poder de determinar a competência para o julgamento da lide. Essa opção não pode ser permitida, por ser exclusivamente potestativa e porque a competência absoluta, como visto, é cogente e imodificável pela vontade das partes. Nesse sentido, o entendimento de não se compreenderem as prestações vencidas no valor da causa no âmbito do Juizado Especial Federal conduziria ao absurdo de levar à existência de dois órgãos jurisdicionais com competência absoluta, nos casos em que a soma das doze prestações vincendas não ultrapasse sessenta salários mínimos e a sua soma com as prestações vencidas exceda tal patamar. Nesses casos, a competência absoluta do órgão jurisdicional poderia ser fixada ao alvedrio do autor, por meio da manobra de somar ou não ao valor da causa as prestações vencidas para fins de ultrapassar o valor de alçada. Certamente não foi essa a intenção da norma, contrária à principiologia da competência, notadamente à da competência absoluta, conforme mencionado. O sistema deve ser interpretado com um todo harmônico, não se podendo adotar interpretações que conduzam ao caos e à falta de lógica no sistema jurídico. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (STJ - CC: 46732 MS 2004/0145437-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 14/03/2005 p. 191) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo. - [..] - Agravo a que se nega provimento. (TRF3, AI 511315 (00197657820134030000), OITAVA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data da Decisão 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Assim, diante do entendimento acima exposto, mister que o valor da causa observe o disposto no artigo 3º, §2º da Lei 10.259/01 c/c os §§ 1º e 2º, do art. 292, do Código de Processo Civil. Da conjugação destes dispositivos legais, forçoso reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa os sessenta salários-mínimos. Observo que, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, o valor apurado para a causa chega a R$ 114.077,40, valor esse superior ao teto do Juizado (R$ 66.000,00). Assim, tomando-se como critério a soma das prestações referentes ao período reclamado mais doze prestações vincendas, o valor atribuído à causa ultrapassa o valor de alçada deste Juizado na data da propositura da presente demanda, consoante planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. Por tais razões, considerando que na espécie dos autos o valor econômico que deveria ser atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, impõe-se não somente a retificação de ofício do valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ 114.077,40 mas também o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito a uma das varas federais com competência previdenciária na Subseção de Santos, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa. Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal de Santos. Decisão registrada eletronicamente. Observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 21 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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