Procedimento Comum Cível 5002474-61.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002474-61.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 14:32

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:06

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007, JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES - SP425272, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832 EXECUTADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 10:56

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 13:02

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007, JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES - SP425272, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832 EXECUTADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 15 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007, JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES - SP425272, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832 EXECUTADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a informação ID 334495024, cancelem-se os ofícios de transferência ID's 333718790 e 333718765. 2. Expeçam-se novos ofícios de transferência, determinando ao gerente da CEF, agência 3995, a transferência do saldo existente da nova conta nº 3995/005/86404778-9, em favor da exequente e de seu patrono, nos termos dos despachos ID's 329209006 e 332320184. Assinado e datado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 12:39

Mero expediente

15/08/2024, 14:22

Mero expediente

15/08/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007-A, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832-A APELADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007-A, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832-A APELADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007-A, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832-A APELADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Luciana Bento da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF e APD Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão do contrato para que possa adquirir outro imóvel ou que se proceda ao conserto das falhas de construção às custas das requeridas. A tutela de urgência foi indeferida (ID 261340337). Da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa APD Empreendimentos Imobiliários Ltda, houve interposição de agravo de instrumento, o qual foi desprovido (ID 261340406). O MM. Juiz a quo declinou a competência no que tange à demanda em face da empresa ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda, em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Franca/SP, bem como julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF. Condenou a autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da assistência judiciária gratuita (ID 261340832). Extraída cópia dos autos, houve remessa à Justiça Estadual de Franca/SP para processamento e julgamento do feito em relação à empresa ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo sido distribuído sob nº 0006161-54.2022.8.26.0196, perante a 4ª Vara Cível. A autora apelou, sustentando, em síntese, que: a) a CEF é solidariamente responsável pelos vícios no imóvel, pois não atuou somente como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular; b) os danos morais configuram-se pelos transtornos causados à apelante, em decorrência dos diversos vícios apresentados (paredes com rachaduras, infiltrações), agravados pelo enorme transcurso do prazo sem uma solução definitiva por parte das rés; c) a apelante faz jus à rescisão do contrato de financiamento, conforme Súmula 543 do STJ, por vício no produto e culpa exclusiva das requeridas, bem como deve ser restituído à parte autora 100% do valor já adimplido até o presente momento, o qual será eventualmente apurado em fase de liquidação. Com contrarrazões da CEF, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e APD Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado com a autora, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora requer a revisão do contrato para que possa adquirir outro imóvel ou que se proceda ao conserto das falhas de construção às custas das requeridas. De início, declaro a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda em face da CEF e da construtora APD Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária entre elas na hipótese de promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Considerando, portanto, que a empresa pública não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel, é de rigor que a causa seja julgada pela Justiça Federal. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. ATUAÇÃO EXCLUSIVA COMO AGENTE FINANCEIRO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme o cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. A legitimidade passiva da empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014622-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 30/11/2022) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A autora adquiriu a unidade habitacional em 17.02.2016, por meio de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, com utilização dos recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (ID 261335228 - Pág. 1-24). Segundo a inicial, os danos construtivos começaram a aparecer somente após a mudança da família para o imóvel. O exame pericial realizado nos autos constatou a presença de diversos vícios construtivos no imóvel: i) forro de gesso do banheiro com diversas manchas de umidade; ii) batentes da porta do banheiro com apodrecimento; iii) infiltrações pelas esquadrias dos dormitórios e hall; iv) interfone sobre queimador do fogão; v) tubulação de águas pluviais na sacada sem vazão. O perito Antonio Carlos Javaroni, engenheiro civil inscrito no CREA sob nº 0601233492, informou que a tubulação de esgoto dos apartamentos dos andares superiores passa entre o forro de gesso e o telhado, sendo provável que exista algum vazamento nesta tubulação ou irregularidades no telhado, permitindo a entrada de água pluvial e ocasionando a umidade no banheiro. Afirmou, ainda, que o batente da porta do banheiro sofre ataque de fungos e bactérias, o que tem causado o seu apodrecimento, e que as esquadrias dos dormitórios e do hall são de má qualidade, que não propiciam a estanqueidade necessária para impedir as infiltrações, ou foram mal instaladas, propiciando ambientes insalubres e a desvalorização financeira do imóvel. Atestou, também, que a localização do interfone limita a sua utilização, com riscos de danos ao equipamento e excesso de gordura devido à proximidade aos queimadores do fogão, bem como que as rachaduras horizontais nas paredes externas, junto à calçada, merecem acompanhamento de engenheiro, para observar se são rachaduras estacionárias ou progressivas. Relatou que o condomínio criou um escoamento para as águas das sacadas dos apartamentos superiores (caixa de gordura do apto térreo), pois este escoamento, quando entregue ao condomínio, não havia saída, já que a tubulação estava interrompida. O expert verificou, assim, que a edificação apresenta problemas sérios no seu interior, e que, embora o prédio tenha preservado as condições de segurança e de manutenção, existem patologias que podem levar à depreciação estrutural e financeira da edificação, cabendo ao condomínio tentar solucionar essas questões o mais rápido possível. Em resposta aos quesitos, o perito judicial afirmou que o aparecimento de infiltrações e mofo em imóveis novos indica algum tipo de anomalia e que os danos internos constatados no apartamento da autora são vícios construtivos. Segundo ele, as anomalias constatadas se referem à qualidade de material, má execução de serviços e/ou erros de projeto. Atesta, por fim, que as infiltrações observadas nos dormitórios e hall não demonstram ser ocasionadas por falta de manutenção, já que houve diversas tentativas de reparo nas esquadrias, sem obter, porém, os resultados esperados. E mais, quanto às rachaduras junto à calçada, aparentemente, até a realização da perícia, não havia ocasionado prejuízos na estrutura do imóvel, mas, com o passar dos anos, o laudo afirmou que é possível haver o aumento da umidade no imóvel e o consequente comprometimento das fundações da edificação. Cabe destacar que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Assim, estando comprovado o direito à indenização por dano material, sem que o laudo pericial tenha apresentado uma estimativa dos custos para reforma do imóvel, o caso é de apurar o efetivo valor devido pelas rés, solidariamente, na fase de liquidação. No âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. A Súmula trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável à hipótese dos autos, cujo contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, com utilização dos recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, no caso sub judice, o perito verificou que, no momento, não há risco de desabamento da construção ou qualquer perigo para a autora e sua família. Pelo contrário, afirmou que os vícios construtivos no imóvel são passíveis de reforma, preservando-se, assim, a estrutura da construção, desde que realizados com a maior brevidade possível, já que a permanência dos vícios, a longo prazo, pode comprometer as fundações da edificação. Considerando, à vista disso, que a autora reside no imóvel desde 2016, determinar a restituição das parcelas pagas pelo comprador implicaria enriquecimento sem causa por parte da autora, não havendo razão para a rescisão contratual. Indo adiante, cumpre asseverar que, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico da autora, bem como o grau de responsabilidade das rés que entregaram o imóvel com diversos vícios construtivos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência da turma. Nos casos envolvendo vícios de construção, por se tratar de responsabilidade contratual, há que se distinguir entre os tipos de indenização pleiteados para fins de incidência dos consectários legais. No dano moral, os juros de mora incidem a partir da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC/2002, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Já no dano material, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial e a correção monetária é contada do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, uma vez que é nesse instante em que se inicia a desvalorização da moeda em relação ao montante devido. Na hipótese, a data do efetivo prejuízo é a data em que realizada a perícia técnica no imóvel e constatado, por um auxiliar do juízo, a existência dos vícios construtivos. Os índices e percentuais dos consectários legais, por sua vez, deverão observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Logo, considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, inverto o ônus de sucumbência e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. Expeça-se ofício ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca, comunicando-o sobre o julgamento da presente demanda. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF e APD Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado com a autora, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora requer a revisão do contrato para que possa adquirir outro imóvel ou que se proceda ao conserto das falhas de construção às custas das requeridas. 2. A Justiça Federal é competente para julgar a presente, pois a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil solidária entre a CEF e a construtora, na hipótese de promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 3. A empresa pública não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. 4. O exame pericial realizado nos autos constatou a presença de diversos vícios construtivos no imóvel: i) forro de gesso do banheiro com diversas manchas de umidade; ii) batentes da porta do banheiro com apodrecimento; iii) infiltrações pelas esquadrias dos dormitórios e hall; iv) interfone sobre queimador do fogão; v) tubulação de águas pluviais na sacada sem vazão. Segundo o perito, as anomalias constatadas se referem à qualidade de material, má execução de serviços e/ou erros de projeto. 5. Estando comprovado o direito à indenização por dano material, sem que o laudo pericial tenha apresentado uma estimativa dos custos para reforma do imóvel, o caso é de apurar o efetivo valor devido pelas rés, solidariamente, na fase de liquidação. 6. No âmbito dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. A Súmula trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável à hipótese dos autos, cujo contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, com utilização dos recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 7. Além disso, no caso sub judice, o perito verificou que, no momento, não há risco de desabamento da construção ou qualquer perigo para a autora e sua família. Pelo contrário, afirmou que os vícios construtivos no imóvel são passíveis de reforma, preservando-se, assim, a estrutura da construção, desde que realizados com a maior brevidade possível, já que a permanência dos vícios, a longo prazo, pode comprometer as fundações da edificação. 8. E mais, a autora reside no imóvel desde 2016, de modo que, determinar a restituição das parcelas pagas pelo comprador implicaria enriquecimento sem causa por parte da autora, não havendo razão para a rescisão contratual. 9. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico da autora, bem como o grau de responsabilidade das rés que entregaram o imóvel com diversos vícios construtivos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência da turma. 10. Inversão do ônus de sucumbência. 11. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA BENTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA PEREIRA - SP444007, JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA - SP293832 REU: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 Advogados do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002474-61.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Luciana Bento da Silva, em face da Caixa Econômica Federal e ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a rescisão de contrato de financiamento habitacional, bem como indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a revisão do contrato de financiamento, para que possa adquirir outro imóvel, ou, em caso de negativa de todos os pedidos, o conserto das falhas de construção às custas das requeridas. Alega a autora, em suma, que o apartamento, adquirido junto à corré ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda. e financiado pela CEF, apresenta graves defeitos de construção, tendo atingido a estrutura do imóvel de modo significativo. Defende que a construtora ré desprezou a boa técnica e os cuidados na construção, assim como que a CEF é responsável solidária. Afirma que já procurou as duas requeridas (protocolos 201913675899, 201913676530, 100519005197, 12050618186), sem obter soluções para os problemas do imóvel. Pleiteia tutela de urgência que a desobrigue de pagar as prestações do financiamento, uma vez que terá que se mudar e pagar o aluguel de outro imóvel. Requer a gratuidade de justiça. Decisão de ID 20882448 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação e inspeção no imóvel, por oficial de justiça. Realizada audiência de conciliação, em que designada nova data para a tentativa (ID 22811995). Juntada de auto de inspeção judicial do imóvel (ID 22817454), com fotos (ID 22817844). A CEF apresentou contestação (ID 22855717), em que defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que não há nexo de causalidade entre eventual defeito do imóvel e a conduta da CEF, que se limitou a firmar contrato para financiamento do imóvel, atuando estritamente como mutuante, sendo a responsabilidade por imperícias ou negligências da construtora. Afirma que alguns sinistros no imóvel são abrangidos pelo FGHab – fundo garantidor da habitação popular, que sequer foi acionado pela autora. Diz, de todo modo, que o FGHab não tem responsabilidade por reparação do imóvel por vícios construtivos. Sustenta a impossibilidade de rescisão contratual. Realizada audiência de conciliação, infrutífera (ID 23567609). A ré ADP Empreendimentos Imobiliários apresentou contestação (ID 23645501), em que impugna a gratuidade de justiça requerida pela autora. Sustenta que não houve qualquer erro no projeto de construção do imóvel, sendo obedecidas as normas técnicas previstas para tanto. Afirma que, quando da entrega do imóvel, a autora recebeu manual do proprietário, com todos os prazos de garantia dos materiais utilizados no apartamento. Aduz que a parte alega que o imóvel começou a apresentar danificações logo após a entrega, porém o aviso de sinistro somente foi realizado em 04/06/2019, três anos após a imissão na posse. Afirma que a autora acionou o seguro do imóvel, mas sequer aguardou prazo hábil para resposta, ajuizando a presente ação em 16/08/2019. Defende a inexistência de responsabilidade pelos danos narrados pela autora, por ausência de culpa. Em ID 25562764, informa que não tem provas a produzir. Réplica em ID 26056414, em que a autora requer a realização de perícia no imóvel. Despacho saneador de ID 30784492 afastou a impugnação ao pedido de gratuidade da autora, concedendo-lhe o benefício, bem como rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça da ré ADP Empreendimentos Imobiliários. No mais, designou-se perícia técnica no imóvel. A ré ADP Empreendimentos Imobiliários informou a oposição de agravo de instrumento (ID 31573909), que teve provimento negado (ID 38461796). Novo perito técnico nomeado em ID 47593164, diante do declínio da nomeação pelo perito anterior. A autora requereu novamente pedido de tutela de urgência, para suspensão do pagamento do financiamento (ID 57172345). Juntada do laudo pericial (ID 57993405), sobre o qual manifestaram-se a autora (ID 69825699) e a CEF (ID 76523220). A autora reiterou seu pedido de tutela de urgência (ID 91720592). A CEF apresentou alegações finais (ID 91776582). A ré ADP Empreendimentos requereu a complementação do laudo pericial (ID 105008676). Juntada de laudo pericial complementar (ID 239891701). A ré ADP Empreendimentos requereu nova complementação do laudo pericial (ID 244739025). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser analisada questão preliminar ao mérito, relativa à competência deste juízo para julgamento do caso em face da construtora ré. Quanto à ação por vício de construção em face da empreiteira, a legislação civil garante a higidez da obra, exigível do empreiteiro (Código Civil, art. 618). Esta parte da lide se passa entre pessoas estranhas ao rol do art. 109, I, da Constituição da República. Portanto, deve ser apreciada pelo Juiz de Direito. Não se diga que o empreiteiro e o agente financiador (corréu CEF) têm responsabilidade solidária, logo, o cúmulo de pedidos seria aceitável. Não se confunda solidariedade com litisconsórcio passivo. Empreiteiro e financiador não estão ligados ao dono da obra pela mesma relação jurídica, tampouco fazem parte da mesma holding. Sendo relações jurídicas distintas (empreitada e financiamento) a responsabilidade (solidária que fosse) de seus figurantes se dá por razões (causas de pedir) também distintas. A garantia por vícios de construção é exigível só do empreiteiro. Não há previsão legal para responsabilizar o financiador da obra. Não por menos, a causa de pedir da autora teve de lançar fato específico à guisa de responsabilização da CEF: a suposta negligência das vistorias. Seja como for, o pedido de indenização da autora é baseado em causas de pedir distintas, de forma que o acolhimento ou rejeição do pedido em relação a um dos réus não predetermina o mesmo resultado em relação ao outro réu. Em resumo, este processo acumula duas demandas, cada uma delas de apreciação independente entre si, sem a possibilidade de resultados contraditórios. Só uma delas se passa entre pessoas, cujas causas pertencem à competência da Justiça Federal. Logo, aos moldes do regulado no art. 45 do Código de Processo Civil, o processo deve ser cindido, permanecendo nesta Justiça Federal apenas a demanda em face da CEF (especificamente, § 2º, contrario sensu). Assim, salvaguardo este juízo de não julgar o feito em relação à construtora corré, por incompetência absoluta, e passo ao julgamento em relação à CEF. Verifico que a autora firmou com a CEF contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de imóvel, com alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, n. 8555535931754, firmado em 17/02/2016, no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 95.200,00 o valor do financiamento pela CEF, R$ 3.779,85 de recursos próprios, R$ 2.020,15 da conta vinculada de FGTS e R$ 19.000,00 de desconto complemento pelo uso do FGTS (ID 20807561). O mérito concerne a saber se a ré CEF é responsável pelos defeitos do imóvel adquirido pelo autor de terceiro, e também por este construído, por ser agente financiadora dos recursos da compra. Há duas espécies de pedido em liça: indenização por dano material e indenização por dano moral, além da rescisão do contrato de mútuo. Em relação à rescisão do contrato, não há embasamento legal ou contratual. Como mencionado anteriormente, a responsabilização por vícios de construção é imputável ao construtor e não ao agente financiador dos recursos para aquisição do bem. Do quanto alegado na inicial, não se discute que o contrato é perfeito, sem vício que o torne nulo. Ademais, do que se depreende da inicial, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorrente da mera causação de dano à autora. O pedido de indenização por dano material não possui fundamento. Indenizar é recompor pecuniariamente determinado dano. Como destacado, não há embasamento legal ou contratual para que os valores pagos pelo imóvel sejam devolvidos. Ademais, apesar de a inicial salientar que o imóvel financiado pela ré passou a apresentar inúmeros defeitos, não há quantificação de despesa feita pela própria autora para consertar o imóvel, sendo insuficiente o documento de ID 20807580, que não possui qualquer identificação em relação ao imóvel ou ao contratante do serviço, tratando-se de mero orçamento, sem prova de pagamento. Do ponto de vista de quem recebe o imóvel por contrato comutativo como a compra e venda ou a empreitada, os defeitos do imóvel são vício redibitório a proporcionar uma das ações edilícias. A ação edilícia é manejável pelo adquirente em relação ao alienante. É o que se conclui do regramento dessa garantia legal tal como consta nos arts. 441 a 446 do Código Civil. Vale salientar, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda em questão, pois passada apenas entre particulares. A legislação consumerista rege, entretanto, o contrato de mútuo (financiamento), pois a CEF é fornecedora dessa espécie de produto/serviço. Porém, o contrato de financiamento não é discutido nesses autos. De todo modo, não se acha na legislação consumerista qualquer disposição a responsabilizar o fornecedor do financiamento pela qualidade do objeto financiado. Para o caso dos autos, o terreno foi alienado pelos vendedores identificados no contrato, também responsáveis pela empreitada do edifício (cláusula A do contrato, ID 20807561); dentre eles não está a ré CEF, pois, à evidência, o imóvel não era seu. A ré é mera financiadora dos recursos do comprador (a autora). Os vícios redibitórios não podem ser reclamados do financiador, mas do alienante ou do empreiteiro, conforme o caso. Não é demais frisar, a propriedade fiduciária do credor fiduciário, constituída tão somente em função da prestação de garantia, não gera responsabilidade dele pelos vícios redibitórios, pois não é alienante do bem; na verdade é adquirente em passo posterior. Assim, a autora não pode reclamar dos vícios redibitórios ao financiador, mas tão-só aos alienantes, dentro do prazo decadencial. Nem se cogite da garantia e responsabilidade nos contratos de empreitada, como previsto no art. 618 do Código Civil. A reponsabilidade nesses casos é, da mesma forma, atribuída ao empreiteiro, não ao financiador. Quanto ao dano moral, já seria claro que a ré não tem responsabilidade, pois não causou os defeitos e não tem responsabilidade quanto aos vícios redibitórios. Porém, a autora afirma em que a responsabilidade por danos morais decorreria da suposta desídia do da CEF, durante a vistoria necessária à liberação do financiamento, inclusive em relação à obra. A vistoria nesses casos serve para identificar o bem, na medida em que sua aquisição é a razão do empréstimo de recursos. O financiamento encerra empréstimo dedicado a determinada finalidade, como a aquisição e construção de um bem. Como o financiamento é celebrado em função de determinado objetivo, cabe ao financiador verificar se o interesse financiado existe, medida desnecessária no mero mútuo. É essa a função da vistoria: sendo o caso de financiamento para aquisição, identificar que o bem existe, e não estabelecer a qualidade do bem. Em suma, esse tipo de vistoria não serve de laudo de garantia ao comprador, mas apenas para circunscrever o objeto do financiamento. No mais, considerar toda e qualquer "vistoria" como exame de qualidade é desconhecer o funcionamento do contrato de financiamento de bens e obras. Em nenhum momento o contrato de financiamento prevê vistoria de qualidade; em nenhuma cláusula se contrata assessoria de obras à CEF; nenhum dispositivo legal impõe ao (apenas) financiador a fiscalização da empreitada. De modo muito claro, o contexto contratual da vistoria é o de detectar as fases da obra, para o único fim de observar o cronograma de liberação de recursos. Em suma, a vistoria é em prol do agente financeiro, não do dono da obra. Acresça-se, a vistoria também servia exclusivamente aos interesses da CEF, pois constatava o estado do imóvel que estava para receber como garantia fiduciária. De toda forma, a vistoria nesses casos não é serviço em prol do mutuário, mas de interesse do mutuante. Quanto aos pedidos subsidiários, o conserto dos defeitos do imóvel, que não são discutíveis, também não cabem ao agente financiador, pelos mesmos fundamentos amplamente explanados acima. Por fim, não há fundamento legal para que seja revisado contrato de financiamento habitacional, para que se altere o objeto do contrato, trocando o imóvel financiado naquele instrumento por bem diverso. Posto isso: Declino a competência no que tange à demanda em face de ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda., em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Franca/SP. Resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos, em relação à Caixa Econômica Federal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida. Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme fixado em ID 30784492. Extraia-se cópia do feito, para remessa para a Justiça Estadual de Franca/SP, para processamento e julgamento do feito em relação à ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)