Petição Cível 5003581-76.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5003581-76.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2023, 18:12

Trânsito em julgado

20/04/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:03

Publicação

25/01/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Intimada a justiçar a ausência ao exame médico pericial, essencial ao deslinde da questão, a parte autora quedou-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça Gratuita. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Cumpra-se. Barueri, data da movimentação processual.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/01/2023, 12:44

Abandono da causa

05/12/2022, 12:11

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:13

Publicação

23/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o comunicado médico de ausência juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 21 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/11/2022, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:20

Publicação

28/07/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 06/09/2022 às 15h30min - CLAUDIA GOMES - Oncologista - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 06/09/2022 às 15h30min - CLAUDIA GOMES - Oncologista - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LAODICEIA DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO DE PAULA - SP47780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, verifico a presente ação previdenciária fora redistribuída, conforme decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque/SP, sob ID 76974842 - páginas 22/23 dos autos digitalizados. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003581-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação ajuizada por Laodicéia do Carmo Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requer: (...) a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS acima declinado, para contestar a presente ação, caso queira, sob pena de revelia, devendo ao final ser julgada procedente para condená-lo ao pagamento das seguintes verbas incidentárias: a) aposentadoria por invalidez previdenciária, na forma do disposto do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e art. 41 do Decreto 2.172/97, a partir da data da cessação do benefício, ou seja, 04 de fevereiro de 2021, devendo as prestações em atraso serem atualizadas na forma do art. 71 do extinto T.F.R, pelo valor vigente à época da efetiva liquidação em obediência aos artigos 220 e 221 da Constituição Federal e remansosa jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou outro benefício apurado pela perícia médica. b) abono anual; c) juros de mora a contar da citação; d) honorários advocatícios de 20% do valor da condenação e mais um ano de benefício; e) custas e despesas processuais; f) correção monetária; g) honorários periciais h) demais cominações legais. (...) Dá-se à cauda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Narra que: (...) Recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB 42/629.410.070-8) no período de 16 de setembro de 2019 até 04 de fevereiro de 2021, requereu a prorrogação do benefício em 16/12/2020 que foi negada sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa", mesmo encontrando-se incapacitada para o exercício de atividade laborativa e insuscetível de reabilitação, estando em total desamparo. Ocorre que, injusta a negativa do órgão previdenciário em conceder-lhe a aposentadoria por invalidez ou mesmo o auxílio-doença previdenciário, que é portadora de grave problema de saúde tais como: "neoplasia maligna do colo e útero, como sequela de cirurgia oncológica radial + quimioterapia + radioterapia em acompanhamento, além de diabetes e pressão alta, que se encontra em tratamento médico medicamentoso. (...). Documentos foram juntados ao feito. Vieram os autos conclusos. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, em regra, pelo valor da causa, na forma do artigo 3º, "caput" da Lei nº 10.259/2001. Tratando-se de competência absoluta, possível a cognição de ofício do tema, conforme bem se sabe. A identificação do valor da causa é requisito da petição inicial que não serve apenas de base de cálculo para custas processuais. Em alguns casos o valor da causa define competência, procedimento, impacta nas verbas de sucumbência e até promove a limitação de recursos. A conjugação dos artigos 291 e 292 do CPC indica que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da demanda. No caso dos autos, cuida-se de demanda ajuizada com valor da causa inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Portanto, medida de rigor o encaminhamento do feito ao Juízo absolutamente competente para a condução e julgamento do feito, no caso o r. Juizado Especial Federal desta Subseção. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e a competência absoluta do Juizado Especial, declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Providencie a Secretaria a baixa e posterior remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, pelo Sistema PJe. Int. BARUERI, data da assinatura eletrônica.

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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