Procedimento Comum Cível 5016420-13.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016420-13.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: QUATRO MARCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016420-13.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 261698905 e 263177028: Intimem-se ambas as partes para apresentação de respectivas contrarrazões às apelações interpostas, no prazo legal. Após, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 17:24

Mero expediente

04/10/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 15:31

Petição (Apelação)

19/09/2022, 18:08

Petição (Apelação)

01/09/2022, 19:27

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: QUATRO MARCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016420-13.2017.4.03.6100 Vistos em sentença. IDs257048363 e 257250271: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, pela União Federal e pela parte autora. Aduz a autora que há contradição pois a ela não deve ser imputada a integralidade do ônus sucumbencial; a União Federal, por sua vez, afirma que os honorários não devem incidir apenas sobre o benefício econômico obtido. Após a intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Não vislumbro os vícios apontados pelas embargantes. A sucumbência, quanto à base de cálculo (benefício econômico), fora fixada em conformidade com a legislação processual civil e, no tocante à sua distribuição, de acordo com o princípio da causalidade, uma vez que o contribuinte deixou de demonstrar o direito à repetição na esfera administrativa. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. São Paulo, 22 de agosto de 2022. 7990

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/10/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: QUATRO MARCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016420-13.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por QUATRO MARCOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que reconheça: i) “o direito ao pagamento de Contribuição Previdenciária com base no valor dos acordos entabulados entre as partes na Reclamação Trabalhista nº 0076300-37.2006.5.15.0080”, bem assim ii) “a repetição dos pagamentos de Contribuição Previdenciária realizados a maior”, acrescidos de atualização monetária. Narra a autora, em suma, ser pessoa jurídica do direito privado, cujo objeto social é a exploração de atividade frigorífica em geral, o que a torna contribuinte de diversos tributos. Aduz que “em razão da crise que afetou o setor frigorífico, no dia 29/12/2008 a Autora foi submetida a doloroso processo de Recuperação Judicial” (ID 2755370). Nos autos do processo de recuperação, após a celebração de acordo com seus ex-empregados, alguns créditos foram levantados, com a respectiva apuração de Contribuições Previdenciárias no montante de R$ 1.468.933,48 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). Contudo, alega que ao apurar a referida contribuição, o juízo do Trabalho da Vara de Jales cometeu o equívoco de considerar como base de cálculo o valor atribuído à causa nas reclamações trabalhistas e não os valores homologados nos acordos. Nesse sentido, o valor correto de Contribuições Previdenciárias seria de R$ 1.111.738,57 (um milhão cento e onze mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), o que evidencia “o pagamento a maior pela Autora de R$ 357.194,91 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e quatro mil e noventa e um centavos)”. Afirma que a despeito do seu direito de reaver o montante indevidamente recolhido, a Receita Federal negou o seu pedido de restituição (PA nº 13804.721710/2015-58), “sob o argumento de que não haveria ‘certeza e liquidez’” (ID 2755370) em seu pleito. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 2798911 negou o pedido de diferimento do recolhimento das custas e determinou a regularização da representação processual, o que fora tempestivamente atendido pela autora (ID 251497). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 3527678). Alegou, em suma, que o indeferimento do pedido da autora se deu em razão de sua inconsistência, na medida em que, apesar de ter demonstrado o recolhimento das Contribuições Previdenciárias, deixou de comprovar “que a base de cálculo das contribuições previdenciárias em discussão tenha mesmo sido o valor atribuído à reclamação trabalhista nº 0076300-37.2006.5.15.0080”. A autora apresentou réplica (ID 3639418) e requereu a produção de prova pericial contábil (ID 3639418). Intimada (ID 3720587), a União Federal, por sua vez, não requereu produção de outras provas (ID 3879565). A decisão saneadora (ID 12196274) deferiu a realização de perícia contábil. Foi determinada a juntada da cópia integral do processo administrativo, o que restou cumprido pela autora (IDs 25471665 e 30572921 e ss.). Laudo pericial (ID 41131809). Após esclarecimentos e manifestação das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Objetiva a autora, conforme relatado, a repetição de indébito relativamente a suposto pagamento a maior de Contribuições Previdenciárias. Uma vez que, em sede administrativa, o indeferimento da restituição (PA nº 13804.721710/2015-58) fundamentou-se na ausência de comprovação sobre a base de cálculo utilizada pelo Juízo Trabalhista, restou deferido o pedido da autora de realização de prova pericial contábil, a fim de constatar qual montante se utilizou para compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, isto é, se foi considerado o valor atribuído à causa trabalhista ou o valor constante do acordo celebrado. Após a análise da ação trabalhista e dos valores pagos no Acordo, o Sr. Perito concluiu INEXISTIR valores passíveis de restituição. Confira-se: "Em face da presente prova pericial contábil, no entanto, apurou-se que na verdade a Autora pagou “efetivamente” a título de “ACORDO TRABALHISTA” o valor total corresponde a R$ 6.561.711,29 [relação conforme acima transcrita elaborada em face do presente trabalho pericial]. Logo, considerando que a Autora pagou efetivamente a título de “ACORDO TRABALHISTA” o valor total corresponde a R$ 6.561.711,29 [relação conforme acima transcrita elaborada em face do presente trabalho pericial], seguiu-se toda a análise levada a efeito na segunda parte do presente trabalho, para ao final concluir e constatar: “... CONCLUSIVAMENTE, portanto, a contribuição previdenciária calculada sobre o valor efetivamente pago pela Autora a título de “ACORDO TRABALHISTA” = R$ 6.561.711,29 [relação conforme acima transcrita elaborada em face do presente trabalho pericial], corresponde ao valor de R$ 1.630.008,25, logo, MAIOR que o valor da contribuição previdenciária recolhida pela Autora no valor de R$ 1.468.933,48, conduzindo a CONSTATAÇÃO inequívoca de que inexiste valor a ser restituído pela Autora". ID 41131809 Posteriormente, diante dos questionamentos da autora, houve a complementação do laudo, sobrevindo o esclarecimento de que nos cálculos elaborados foram CONSIDERADOS os valores referentes aos honorários advocatícios de 30% (trinta por cento). Assim, o montante paradigma correspondeu a “R$ 88.830,44, eis que desse valor 30% foram “retirados à título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (ID 47835978). Nada obstante o esclarecimento acerca desse aspecto, registrei, na decisão de ID 241213582, que não houve a aplicação, no laudo pericial, do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial (o que deveria ter ocorrido), desconto de aproximadamente 20% sobre os créditos alimentares, calculado com base na disponibilidade de caixa quando da alienação de ativos nos autos da Recuperação Judicial. E, diante desse fato, foram elaborados novos cálculos, apurando-se como efetivamente devido, a título de contribuição previdenciária, o montante de R$ 1.304.006,60 (um milhão, trezentos e quatro mil, seis reais e sessenta centavos) – ID 241914240, valor este INFERIOR ao recolhido pela autora de R$ 1.468.933,48 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), pelo que reputo haver parcial razão à autora (diferença entre os R$ 1.468.933,48 recolhidos e os R$ 1.304.006,60 devidos, ou seja, o importe de R$ 164.926,88 - cento e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Ante todo o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora à repetição do indébito no montante apurado nos autos. Em razão do princípio da causalidade, uma vez que a contribuinte DEIXOU de demonstrar o direito à repetição na esfera administrativa, CONDENO o autor ao recolhimento das custas complementares e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro sobre o valor do benefício econômico obtido, no percentual mínimo de 10% do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010 e suas posteriores alterações. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 5 de julho de 2022. 7990

11/07/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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