Procedimento do Juizado Especial Cível 5001702-85.2021.4.03.6127 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001702-85.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO ANDRE MAZARINI ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA - SP426738 ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO FERREIRA DE LIMA - SP333870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Autos recebidos do Núcleo de Justiça 4.0. Ante o decidido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem em relação a eventuais questões pendentes. Silentes ou concordes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 16 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001702-85.2021.4.03.6127

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/10/2025, 13:43

Mero expediente

16/10/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 13:34

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 14:19

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

30/05/2025, 13:57

Recebimento

30/05/2025, 10:35

Trânsito em julgado

30/05/2025, 10:35

Mero expediente

22/05/2025, 18:21

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 07:56

Publicação

02/05/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELO ANDRE MAZARINI Advogados do(a) AUTOR: ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA - SP426738, SERGIO FERREIRA DE LIMA - SP333870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001702-85.2021.4.03.6127 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo especial laborado em regime próprio de previdência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. No caso dos autos, verifico a ilegitimidade passiva para reconhecimento de atividade especial no período em que o autor prestou serviço à Prefeitura de Vargem Grande do Sul como guarda municipal. Observa-se que a parte estava vinculada a regime próprio, desde 10/02/1992 (ID n.º 361804674), razão pela qual eventual reconhecimento de labor em condições especiais deve ser feito em relação ao regime de previdência ao qual a parte autora estava submetida, não podendo o INSS fazê-lo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXÉRCITO BRASILEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social não é parte legítima para responder ao pedido de reconhecimento de atividade especial exercida junto ao Exército Brasileiro, sujeito a regime próprio de Previdência Social. (TRF4, AG 5025773-12.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto ao pedido de reconhecimento de atividades especiais desempenhadas no período em que o autor prestou serviço à Prefeitura de Vargem Grande do Sul/SP, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. ID n.º 58432686: Promova-se a exclusão do registro de segredo de justiça neste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. A. M. Advogados do(a) AUTOR: ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA - SP426738, SERGIO FERREIRA DE LIMA - SP333870 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/ AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001702-85.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de março de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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