Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012506-03.2016.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012506-03.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: B. F. D. S. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BORBA - SP242183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. V. D. S. S. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO ESTEVAM - SP316564 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: NOEDNA SILVA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BORBA - SP242183 Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012506-03.2016.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA DA SILVA em 10/07/2025 06:00.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 05:32.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUZA SILVA em 19/02/2025 06:00.

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 18:48.

Decorrido prazo de NOEDNA SILVA FERREIRA em 14/02/2025 18:49.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(66)