Execução Fiscal 5025581-53.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025581-53.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2022, 12:23

Por decisão judicial

08/08/2022, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 D E S P A C H O Tendo em conta o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025581-53.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 10:30

Mero expediente

01/08/2022, 19:10

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 12:04

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:23

Mero expediente

10/05/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 D E S P A C H O Tendo em conta a aceitação pela exequente do Seguro Garantia ofertado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025581-53.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para oposição de embargos à execução no prazo legal. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/03/2022, 12:03

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, FABIO CAON PEREIRA - SP234643 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025581-53.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. ID 240353950: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela executada em caráter incidental à execução fiscal para que a CDA n.º 80.6.21.284646-94 não seja considerado impeditivo para a emissão da certidão de regularidade fiscal em nome dela e das demais empresas pertencentes ao conglomerado econômico Santander. Para esse fim, a executada buscou garantir o débito em referência por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 046692022100107750023610, emitida por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, no valor de R$ 37.691.234,58 (ID 240353309). Despacho de ID 240468618 considerou desnecessária a citação, tendo em consideração o ingresso espontâneo da executada nos autos e determinou a manifestação da exequente sobre a garantia ofertada. A executada reiterou seu pedido a ID 241594085, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência com base no fato de que ela continuaria a ser prejudicada durante o lapso temporal para resposta pela exequente. Veio manifestação da exequente a ID 240789594, por meio da qual manifestou discordância apenas em relação às: Cláusulas 5.1.1. das Condições Especiais e 7.2.1. das Condições Gerais da apólice, eis que condicionantes do pagamento, o que poderia ensejar indevida procrastinação do pagamento do débito; Cláusulas 7.5. e 11.1 das Condições Particulares, na parte em que menciona, o Município de Anápolis e o de São Paulo; Cláusula 11, item I, segundo a qual o segurado perderia o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior; e itens nº 08 (“Riscos Excluídos”) e 12 (“Embargos e Sanções”) das Condições Particulares, bem como a previsão de solução de controvérsias por meio de arbitragem (item 16 das Condições Gerais). Assim como pediu a juntada dos documentos que comprovassem a regularidade do registro da garantia ofertada. A ID 242914578 a exequente pediu a penhora no rosto dos autos dos processos n. 0013326-72.2007.8.19.0003, 0081351-02.2014.8.19.0001 e 0407270-46.2016.8.19.0001, tendo em vista que a executada teria valores a levantar a título de precatórios. A ID 243193512 a executada veio aos autos apresentar endosso ao seguro garantia visando adequá-la à manifestação da exequente a ID 240789594, bem como os documentos comprovantes do registro da garantia ofertada. Reiterou o pedido de tutela. Despacho de ID 243203218 determinou que a exequente se manifestasse com urgência sobre o endosso à garantia. Em manifestação de ID 243887269 a executada mais uma vez reiterou seu pedido, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência com base no fato de que ela continuaria a ser prejudicada durante o lapso temporal para resposta pela exequente. Decisão de ID 243994429 indeferiu a tutela de urgência da seguinte maneira “DA GARANTIA OFERTADA Como garantia, a requerente apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 046692022100107750023610, emitida por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, no valor de R$ 37.691.234,58 (ID 240353309). De seus termos, a exequente manifestou discordância apenas em relação às: Cláusulas 5.1.1. das Condições Especiais e 7.2.1. das Condições Gerais da apólice, eis que condicionantes do pagamento, o que poderia ensejar indevida procrastinação do pagamento do débito; Cláusulas 7.5. e 11.1 das Condições Particulares, na parte em que menciona, o Município de Anápolis e o de São Paulo; Cláusula 11, item I, segundo a qual o segurado perderia o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior; e itens nº 08 (“Riscos Excluídos”) e 12 (“Embargos e Sanções”) das Condições Particulares, bem como a previsão de solução de controvérsias por meio de arbitragem (item 16 das Condições Gerais). Assim como pediu a juntada dos documentos que comprovassem a regularidade do registro da garantia ofertada (ID 240789594). Há, portanto, de se verificar se o endosso e os documentos apresentados pela executada junto com a petição de ID 243193512 suprem esses vícios, adequando a garantia às exigências da Portaria PGFN 164/2014. Vejamos: · NÃO HOUVE exclusão da Cláusula 5.1.1. das Condições Especiais e nem da 7.2.1 das Condições Gerais, que determinam: “5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.”; e “7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar”, que são indevidos condicionantes do pagamento do seguro, eis que permitem postergar seu pagamento ao arbítrio da seguradora (v. ID 243193521 – Pág. 12 e 18); · Houve retificação das Cláusulas 7.5. e 11.1 das Condições Particulares, na parte em que mencionavam, o Município de Anápolis e o de São Paulo, tendo sido substituídos no endosso pela União Federal – Fazenda Nacional (v. ID 243193521 – Pág. 7/8; · Houve exclusão da Cláusula 11 – Perda de Direitos, das Condições Gerais, por meio da Cláusula 8 das Condições Particulares do endosso (ID 243193521 - Pág. 7); · Não constam mais das Condições Particulares os itens 8 “Riscos excluídos” e 12 “Embargos e sanções”; · Houve exclusão da possibilidade de solução de controvérsias por meio de arbitragem por meio da Cláusula 12 e 14 das Condições Particulares (ID 243193521 – Pág. 8); · Constam dos autos os documentos que comprovam a regularidade do registro da garantia ofertada (ID’s 243193524); · Por meio da Cláusula 13 das Condições Particulares do endosso do endosso, tornou-se inaplicável o item 7.2. da Cláusula 7 das Condições Gerais (ID 243193521 - Pág. 8). Dessa forma, a Apólice de Seguro Garantia apresentada NÃO PODE ser acolhida para os fins pretendidos, por não preencher todos os requisitos previstos nas normas de regência. DECISÃO: Antes o exposto, indefiro a tutela pretendida. Intime-se a executada para, querendo, apresentar novo endosso, adequando-o aos termos da fundamentação.” Ato contínuo, a executada veio aos autos apresentar novo endosso à garantia a ID 244192373, desta vez excluindo a Cláusula 5.1.1. das Condições especiais e a Cláusula 7.2.1 das Condições Gerais, por meio das cláusulas 13 e 14 das Condições Especiais. Assim, pediu que fosse deferida a tutela. Despacho de ID 244287126 determinou que a exequente se manifestasse sobre o nome endosso Em petição de ID 244406556 a executada mais uma vez reiterou seu pedido, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência com base no fato de que ela continuaria a ser prejudicada durante o lapso temporal para resposta pela exequente. É o que cabia relatar. Decido. DA POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SEGURO GARANTIA E SEUS REQUISITOS O artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). No que tange aos parâmetros de admissibilidade, os critérios a serem observados para aceitação do seguro garantia em créditos da União são aqueles previstos na Portaria PGFN 164/2014, Portaria n.º 440/2016 e a Circular SUSEP nº 477/2013. Os principais requisitos ali previstos são os seguintes: 1. O valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; 2. Previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; 3. Manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; 4. Referência ao número da inscrição em dívida ativa (quando houver), bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; 5. Vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos 6. Estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 da Portaria: a) o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; e b) o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 7. Endereço da seguradora; 8. Eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. 9. Não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Ademais, os seguintes documentos devem ser apresentados: I - Apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; II - Comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; III - Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. Diante disso, passo a realizar o exame da apólice apresentada, a fim de constatar se cumpre os requisitos e os documentos necessários foram apresentados. DA GARANTIA OFERTADA Como garantia, a requerente apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 046692022100107750023610, emitida por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, no valor de R$ 37.691.234,58 (ID 240353309). De seus termos, a exequente manifestou discordância apenas em relação às: Cláusulas 5.1.1. das Condições Especiais e 7.2.1. das Condições Gerais da apólice, eis que condicionantes do pagamento, o que poderia ensejar indevida procrastinação do pagamento do débito; Cláusulas 7.5. e 11.1 das Condições Particulares, na parte em que menciona, o Município de Anápolis e o de São Paulo; Cláusula 11, item I, segundo a qual o segurado perderia o direito à indenização na hipótese de caso fortuito ou de força maior; e itens nº 08 (“Riscos Excluídos”) e 12 (“Embargos e Sanções”) das Condições Particulares, bem como a previsão de solução de controvérsias por meio de arbitragem (item 16 das Condições Gerais). Assim como pediu a juntada dos documentos que comprovassem a regularidade do registro da garantia ofertada (ID 240789594). Cabia, assim, verificar se o endosso e os documentos apresentados pela executada junto com a petição de ID 243193512 supriam esses vícios, adequando a garantia às exigências da Portaria PGFN 164/2014. Assim procedendo, decisão de ID 243994429 acabou por negar a tutela pretendida, já que, dentre as adequações realizadas por meio do endosso apresentado a ID 243193512 deixou de haver a exclusão da Cláusula 5.1.1. das Condições Especiais e da Cláusula 7.2.1 das Condições Gerais, que haviam sido impugnadas pela exequente. Transcrevo partes da decisão referida: “(...) · NÃO HOUVE exclusão da Cláusula 5.1.1. das Condições Especiais e nem da 7.2.1 das Condições Gerais, que determinam: “5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.”; e “7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar”, que são indevidos condicionantes do pagamento do seguro, eis que permitem postergar seu pagamento ao arbítrio da seguradora (v. ID 243193521 – Pág. 12 e 18); · Houve retificação das Cláusulas 7.5. e 11.1 das Condições Particulares, na parte em que mencionavam, o Município de Anápolis e o de São Paulo, tendo sido substituídos no endosso pela União Federal – Fazenda Nacional (v. ID 243193521 – Pág. 7/8; · Houve exclusão da Cláusula 11 – Perda de Direitos, das Condições Gerais, por meio da Cláusula 8 das Condições Particulares do endosso (ID 243193521 - Pág. 7); · Não constam mais das Condições Particulares os itens 8 “Riscos excluídos” e 12 “Embargos e sanções”; · Houve exclusão da possibilidade de solução de controvérsias por meio de arbitragem por meio da Cláusula 12 e 14 das Condições Particulares (ID 243193521 – Pág. 8); · Constam dos autos os documentos que comprovam a regularidade do registro da garantia ofertada (ID’s 243193524); · Por meio da Cláusula 13 das Condições Particulares do endosso do endosso, tornou-se inaplicável o item 7.2. da Cláusula 7 das Condições Gerais (ID 243193521 - Pág. 8). Dessa forma, a Apólice de Seguro Garantia apresentada NÃO PODE ser acolhida para os fins pretendidos, por não preencher todos os requisitos previstos nas normas de regência.” (ID 243994429) Desta feita, a executada apresentou novo endosso a ID 244192389, desta vez excluindo indigitadas cláusulas (5.1.1. das Condições Especiais e 7.2.1 das Condições Gerais),que haviam impedido a concessão da tutela naquela momento. Com efeito, tem-se agora das das Cláusulas 13 e 14 das Condições Especiais: “13. Exclusão 13.1. Torna-se inaplicável o item 7.2 e 7.2.1 da Cláusula 7 das Condições Gerais. 14. Exclusão 14.1. Torna-se inaplicável o item 5.1 e 5.1.1 da Cláusula 5 das Condições Especiais” (ID 244192389 – Pág. 8) Por sua vez, o registro do endosso pôde ser verificado diretamente no website da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp), com o código de controle interno 1007500023610, número da apólice 046692022100107750023610 e CNPJ da segurada 00394460021653. Assim, têm-se por supridas as inadequações do seguro ofertado. Dessa forma, a Apólice de Seguro Garantia apresentada PODE ser acolhida para os fins pretendidos, por preencher todos os requisitos previstos nas normas de regência. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Isso posto, aprecio o pedido de tutela antecipada, verificando a presença de seus requisitos: 1. Probabilidade do direito (art. 300, CPC): é legítima a pretensão de antecipar garantia, vocacionada a convolar-se em penhora em futura execução fiscal, dado que a cobrança do crédito é dever a que os órgãos encarregados da inscrição e cobrança não podem se furtar. Por outro lado, a situação dos autos é análoga àquela descrita pelo art. 206 do CTN, pois a caução apenas precede a penhora ulterior, dando ensejo à certidão que espelhe a existência de créditos garantidos, com eficácia de certidão negativa, assim como a evitar a inclusão de nome no CADIN. A espécie de título ofertado é o seguro-garantia, idôneo, em linha de princípio (Portarias PGFN 164/2014 e 440/2016 e a Circular SUSEP nº 477/2013), até que em superveniente contraditório venha a parte requerida formalizar eventual objeção – sempre suscetível de correção a tempo e modo; 2. Perigo de dano (art. 300, CPC): consubstancia-se nos óbices e restrições ao livre exercício da atividade econômica, decorrentes da demora na atuação administrativa de inscrição e cobrança. Paralelamente, há risco para o resultado útil do processo de execução, em que defesa poderia ser apresentada e resolvida, como também dos eventuais embargos do devedor. Seja como for, são fungíveis as tutelas antecipadas e cautelares antecedentes (arts. 303 e 305, CPC). DECISÃO: Defiro a tutela de urgência pretendida, determinando: a) Que se oficie com urgência à autoridade fiscal, a ser cumprido por oficial de Justiça plantonista, noticiando que, até deliberação ulterior, os débitos relacionados na CDA nº 80 6 21 284646-94 não são óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), e também não são passíveis de protesto ou inscrição do nome da requerente em cadastros negativos; b) Que seja citada a FAZENDA NACIONAL para responder (art. 306, CPC). Cite-se. Oficie-se, encaminhando por Oficial de Justiça. Intime-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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