Embargos à Execução Fiscal 0006762-95.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006762-95.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2024, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARIANT BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA49404, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anotadas as razões de apelação juntadas pelas partes. Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem essas, encaminhem-se os autos à tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-os de acordo com o recurso interposto. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:19

Mero expediente

26/09/2024, 11:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 11:09

Petição (Apelação)

23/09/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARIANT BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA49404, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Clariant Brasil Ltda., nos autos da Execução Fiscal nº 0006762-95.2017.4.03.6182, contra a União – Fazenda Nacional, objetivando sanar supostas omissões, contradições e erros materiais na sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal. A embargante alega omissão quanto ao cancelamento de apenas uma das CDAs (80.2.16.0099052-91), sustentando que ambas as CDAs deveriam ter sido parcialmente canceladas. Afirma, ainda, que a sentença foi omissa quanto à aplicação do artigo 112 do CTN para cancelamento das multas mantidas por voto de qualidade no CARF. Alega também que houve omissão sobre a possibilidade de aplicar o método mais favorável (PIC) antes da vigência do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 e que a sentença não se pronunciou sobre os ajustes relativos às exportações. A União, por sua vez, em suas contrarrazões, sustenta que os embargos declaratórios opostos pela embargante visam, na realidade, à reforma da sentença, e não à correção de qualquer vício específico. Argumenta que não há qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os embargos uma tentativa imprópria de reanálise da matéria já decidida. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que os embargos opostos pela embargante não apontam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Ao contrário, o que se busca é a rediscussão do mérito já decidido, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. A sentença embargada foi clara ao fundamentar suas decisões, enfrentando todas as questões postas em discussão, ainda que contrárias às pretensões da embargante. A mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo Juízo não configura omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Clariant Brasil Ltda., uma vez que inexiste qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, sendo evidente que o objetivo da embargante é a reforma da decisão por via imprópria. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

29/08/2024, 13:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 16:13

Expedida/certificada

14/06/2024, 12:17

Mero expediente

04/06/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:29

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:13

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARIANT BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA49404, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLARIANT BRASIL LTDA. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, que a executa no feito nº 0060548-88.2016.403.6182. Pelo despacho de ID 54607108, p. 34, foram os embargos recebidos com efeito suspensivo. Em sua impugnação, a embargada refutou as alegações contidas na inicial (ID 54607110, pp. 58-106). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante requereu a produção de prova pericial (ID 54607114, pp. 10-61) e a embargada apresentou a manifestação de ID 54607114, pp. 63-64, acompanhada dos documentos de ID 54607114, pp. 65-85. Pela decisão de ID 58022577, foi deferida a produção da prova pericial, sendo o laudo anexado no documento de ID 278713924, sobre o qual as partes se manifestaram nas petições de ID 286928713. A parte embargante apresentou memoriais (ID 297190559). É a síntese do necessário. Decido. A embargante pretende o cancelamento do auto de infração n° 0817100-2008-00151-4, que deu origem ao processo administrativo n° 16561.000133/2008-26 e às certidões de dívida ativa n° 80.6.16.177019-33 e nº 80.2.16.099052-91. O objeto do auto de infração em questão é a cobrança de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), decorrentes do descumprimento das regras de controle de preços de transferência estabelecidas pela Instrução Normativa n° 243/02, relativamente a operações de importação e exportação realizadas no ano-calendário de 2003. Para tanto, a embargante sustenta, inicialmente, a existência de dois vícios materializados durante o procedimento de constituição dos débitos tributários em discussão, os quais entende serem suficientes para fundamentar a decretação da nulidade do auto de infração e das CDAs, quais sejam: i) a manutenção da autuação, na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por voto de qualidade; ii) a negativa, ainda durante a fase de fiscalização, do direito do contribuinte de utilizar o PIC como método mais favorável ao cálculo dos ajustes de preços de transferência para parte dos itens importados no ano-calendário de 2003. Especificamente quanto às operações de importação autuadas, afirma que calculou os ajustes decorrentes das regras de controle de preços de transferência pelo método do Preço de Revenda Menos Lucro calculado sobre margem de 20% (“PRL20”) para itens importados para revenda sem prévia agregação de valor, e do Preço de Revenda Menos Lucro calculado sobre margem de até 60% (“PRL60”) para itens importados e utilizados como insumos do seu processo produtivo. Assevera que, para tanto, observou as fórmulas de cálculo estabelecidas pelo artigo 18, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/00, e que a partir desta metodologia, declarou, na DIPJ relativa ao ano-calendário 2003, ajustes de R$ 794.476,42 oriundos da aplicação do “PRL20” e de R$ 789.732,00 decorrentes da utilização do “PRL60”, somando um total de ajustes para importações de R$ 1.584.208,42. Alega que a embargada, contudo, desconsiderou os cálculos de ajustes feitos à luz do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e, valendo-se do artigo 12, IV, alíneas “a” e “b”, §§ 10 e 11, bem como do artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa n° 243/02, arbitrou ajustes de R$ 2.042.792,96 para o “PRL20” e de R$ 28.149.491,88 para o “PRL60”, resultando em um ajuste total para as importações de R$ 30.192.284,84. Afirma, ainda, que no termo de verificação e constatação fiscal expedido nos autos do processo administrativo, a embargada justificou o recálculo dos ajustes baseados no “PRL60” sob os seguintes argumentos: i) O contribuinte deveria ter seguido a fórmula de cálculo criada pela Instrução Normativa n° 243/02; ii) Também com base na Instrução Normativa n° 243/02 (artigo 4º, § 4º), o contribuinte deveria ter considerado como custo, para identificação do preço parâmetro, o equivalente à soma dos efetivos preços dos itens importados, do imposto de importação, dos seguros e dos fretes (preço CIF); e não apenas os custos incorridos perante parte relacionada (preço FOB). Quanto aos ajustes baseados no “PRL20”, afirma que a embargada justificou o respectivo recálculo com o argumento de que, a partir da Instrução Normativa n° 243/02 (artigo 4º, § 4º), o contribuinte deveria ter considerado como “custo”, para identificação do preço parâmetro, o equivalente à soma dos efetivos preços dos itens importados, do imposto de importação, dos seguros e dos fretes (preço CIF); e não apenas os custos incorridos perante parte relacionada (preço FOB). A embargante informa, ainda, que, antes da lavratura do auto de infração em questão, mas já em momento em que era possível saber que o cálculo da embargada resultaria em ajuste superior àquele declarado em DIPJ e fundada nas fórmulas de cálculo do “PRL20” e do “PRL60” estabelecidas pela Lei n° 9.430/96, apresentou ao Fisco cálculos de ajuste baseados no método dos Preços Independentes Comparados (“PIC”). Isto porque os ajustes calculados pelo “PIC” revelaram-se mais favoráveis ao contribuinte do que os ajustes calculados pelo método PRL, baseado na fórmula criada pela Instrução Normativa n° 243/02. A embargante também assevera que, para as exportações autuadas, a embargada desconsiderou a aplicação do artigo 35 da Instrução Normativa n° 243/024 (“safe harbour da lucratividade”) para os produtos exportados para o Panamá, Hong Kong e Emirados Árabes. Contudo, ao aplicar o método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx), a embargada não considerou apenas os valores das exportações relacionadas aos três destinos citados, mas os valores de todas as exportações realizadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2003. Com base neste critério, a embargada registrou ajuste nas bases do IRPJ e da CSLL no montante de R$ 6.430.135,53 para as exportações. A embargante afirma, ainda, que os ajustes relativos às exportações foram cancelados administrativamente pela decisão proferida ainda pela Delegacia Regional de Julgamento e, complementarmente, após o ajuizamento da Execução Fiscal, por retificação das CDAs, noticiada nestes autos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A embargante também defende a utilização do preço FOB ("Free on Board") para a apuração do preço praticado pelo método PRL, sob o argumento de que os valores relativos a fretes, seguros e tributos incidentes na importação não são pagos a pessoas vinculadas no exterior, sendo alheios às regras de preços de transferência. Sustenta que o §6° do artigo 18 da Lei 9430/96 (em sua redação original), ao dispor sobre a dedutibilidade desses valores, corrobora seu entendimento. Nessa linha de raciocínio, sustenta que opôs os presentes embargos à execução Fiscal para comprovar, em suma: i) a nulidade do auto de infração, uma vez que mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por voto de qualidade; ii) a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização, pela embargada, da fórmula de cálculo criada pela Instrução Normativa n° 243/02 para cálculo dos ajustes pelo método “PRL60”, levando à necessidade de acolhimento integral dos valores de ajuste pelo “PRL60” declarados pelo contribuinte na sua DIPJ; iii) a ilegalidade dos cálculos da embargada para o “PRL20” e para o “PRL60”, considerando como custo o ‘preço CIF’ (custo do bem importado acrescido de seguros, fretes e tributos não recuperáveis incidentes na importação); iv) a necessidade de cancelamento do auto de infração, uma vez que foi suprimido de forma arbitrária e ilegal o direito do contribuinte de ter acatado o método mais favorável (“PIC”) para cálculo de grande parte dos ajustes das importações; v) a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Subsidiariamente, a embargante sustenta a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. De outro lado, a embargada rebate todas as teses da embargante, defendendo, inicialmente, a legalidade do voto de qualidade no CARF. Prossegue sustentando que a metodologia do PRL 60 defendida pela embargante não é adequada para a apuração do custo dedutível do insumo importado, na medida em que estabelece o cálculo da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do bem produzido, o que enseja a majoração indevida do preço-parâmetro, e que essa sistemática de cálculo implica a supervalorização do preço parâmetro do bem importado e, por consequência, a redução indevida da tributação. Argumenta que na metodologia veiculada no § 11 do art. 12 da IN SRF n° 243/2002, a margem de lucro de 60% não é aplicada sobre o preço líquido de venda do produto acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância com o objetivo do método PRL 60 e a finalidade do controle dos preços de transferência. Sustenta que o argumento da embargante não merece ser acolhido, na medida em que a sistemática de cálculo definida pela IN SRF nº 243/2002 apenas explicita e concretiza devidamente o objetivo do art. 18 da Lei n° 9.430/96, evitando a manipulação dos preços de transferência, através da determinação do custo dedutível máximo dos bens importados (preço parâmetro), o qual, no caso da importação de bens aplicados na produção local, consiste na parcela do preço líquido de venda do bem produzido proporcional à participação do bem importado na produção. E que, por tais razões, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, plasmado nos artigos 5°, II, 37, 60, §4°, IV, e 150, I, da Constituição Federal e no art. 97, II, do CTN, nem ao art. 170 da CRFB (princípios da ordem econômica), A embargada também defende a legalidade da inclusão de frete, seguro e imposto de importação no preço praticado e no preço parâmetro (PREÇO "CIF") nos exatos termos do § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430, devendo ser rechaçada a interpretação do dispositivo feita pela embargante no sentido de que o significado de "para efeito de dedutibilidade" não poderia ser a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos no preço-praticado, porquanto isso geraria uma insuperável antinomia com o caput, o que iria de encontro ao preceito basilar de hermenêutica segundo o qual os parágrafos são interpretados de acordo com o caput. Argumenta, ainda, que deve ser afastada a interpretação no sentido de que o art. 18, §4°, da Lei n° 9.430/96 conduziria a uma obrigação da fiscalização em testar todos os métodos, sustentando que tal dispositivo franqueia ao contribuinte a faculdade de utilizar mais de um método e optar pelo que lhe resulte mais favorável, mas não institui uma imposição à fiscalização. Isso fica explícito pelo uso da expressão "na hipótese de utilização de mais de um método". Finalmente, a embargada sustenta a legalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Posta a lide nesses termos, a primeira alegação da embargante a ser analisada é a de nulidade do auto de infração e das CDAs em razão da manutenção da autuação, na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por voto de qualidade. A questão levantada pela embargante, quanto ao voto de qualidade, encontra-se superada pela jurisprudência pátria, que entende que a previsão do voto de qualidade no âmbito do CARF (art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972) não consubstancia ilegalidade ou inconstitucionalidade, não implicando violação ao art. 112, II, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência entende, inclusive, que a alteração legislativa trazida pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, que acresceu o art. 19-E à Lei 10.522/2022 (resolução favorável ao contribuinte em caso de empate no julgamento do processo administrativo) não comporta aplicação retroativa, por consubstanciar norma de natureza processual, a gerar efeitos prospectivos. Aliás, o voto de qualidade foi prestigiado por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, no incidente cautelar em Suspensão de Segurança nº 5.282. Do voto, convém reproduzir os seguintes trechos: In casu, o pedido de suspensão se volta contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que, ao prover o Agravo Interno na Suspensão de Execução de Sentença nº 1021882- 06.2018.4.01.0000, restabeleceu a sentença do Juízo de Primeira Instância que declarara a nulidade do acórdão no Recurso Especial Fazendário no Processo Administrativo nº 19515.722229/2012-79, determinou a efetuação de novo julgamento, sem o voto de qualidade do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e suspendeu a exigibilidade do crédito tribuário em discussão no mandado de segurança originário. Dessa forma, confirmando o que anteriormente constatado na medida liminar, a questão envolve relevante interesse público, consubstanciado nas próprias normas de funcionamento e deliberação de órgão administrativo ao qual se atribui o julgamento de recursos administrativos em matéria tributária. Com efeito, a previsão de voto de qualidade pelo Presidente de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decorre de previsão normativa de nível legal, não se tratando apenas de previsão regimental infralegal (art. 54 do Regimento Interno do CARF). Destaque-se que a matéria é objeto de previsão específica do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e que foi recepcionada pela ordem jurídica vigente com status normativo de lei, tanto que as alterações supervenientes por que passou foram todas promovidas por atos normativos com essa hierarquia legal. Nesse sentido, o art. 25, § 9º, do Decreto, conforme redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.941/2009, assevera que “Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes” (sem grifos no original). Trata-se, portanto, de previsão normativa expressa, cuja modificação por decisão judicial ainda não transitada em julgado pode revelar sérios riscos à sustentação da ordem pública administrativa e tributária. Dessa forma, ao inovar na forma de funcionamento de órgão administrativo, a decisão ora questionada acaba por implicar potencial abalo à ordem pública, mais concretamente evidenciada pela alteração da ordem administrativa de funcionamento das instituições e de órgão relevante da estrutura do Poder Executivo. Deveras, a indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser definido concretamente, diante das circunstâncias que revela o caso apreciado. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e o Ministro Gilmar Mendes assim asseveram: (...) (STF, SS 5282, Ministro Luiz Fux, 12/06/2019, destaquei) Inclusive, interposto agravo contra a decisão monocrática acima reproduzida, foi-lhe negado provimento, conforme ementa abaixo: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CARF. VOTO DE QUALIDADE. ANULAÇÃO JUDICIAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL DE DESEMPATE (DECRETO Nº 70.235/72, ART. 25, § 9º). INOVAÇÃO SUBSTANCIAL NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO FUNDAMENTAL À ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. EFEITO MULTIPLICADOR INDESEJADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONTRACAUTELA CONCEDIDA (DECISÃO DA LAVRA DO MIN. LUIZ FUX, PROFERIDA NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA). 1. Insurge-se a União contra a anulação judicial de acórdão proferido por Turma Recursal da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, decretada com base na suposta inconstitucionalidade do voto de qualidade proferido pelo Presidente do órgão recursal (Decreto nº 70.235/72, art. 25, § 9º, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009). 2. Efetiva comprovação da configuração de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista, de um lado, o fato da intervenção judicial ter inovado substancialmente no funcionamento de órgão fundamental à atividade tributária da União; e, de outro, o enorme impacto à arrecadação fiscal, considerado que o recurso administrativo anulado relaciona-se a crédito tributário de R$ 1.861.457.432,59 (um bilhão, oitocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), podendo servir de paradigma para inúmeros outros recursos idênticos. 3. Agravo conhecido e não provido. (STF, Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023) No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte."4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Portanto, não há que se falar na nulidade do auto de infração e das CDAs em razão da manutenção da autuação, na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), por voto de qualidade. Passo, então, a analisar a controvérsia da demanda no que diz respeito à: i) ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Instrução Normativa n° 243/02 para cálculo dos ajustes pelo método “PRL60” e ii) ilegalidade dos cálculos da embargada para o “PRL20” e para o “PRL60”, considerando como custo o ‘preço CIF’ (custo do bem importado acrescido de seguros, fretes e tributos não recuperáveis incidentes na importação). Da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Instrução Normativa n° 243/02 para cálculo dos ajustes pelo método “PRL60” Como se sabe, e conforme amplamente explicitado por ambas as partes em suas manifestações, o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 trouxe para nosso ordenamento jurídico métodos de cálculo para o chamado preço parâmetro, a serem utilizados pela Administração Federal na fiscalização das operações de importação ou exportação com pessoas vinculadas no exterior, com a finalidade de proteger da elisão fiscal preços de transferência internacional de bens, serviços, direitos e juros. Visando a regulamentar a sistemática para apuração do preço de transferência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB - editou normas infralegais, sendo que, para os bens importados aplicados na produção no Brasil, foi editada a IN/SRF 113/2000 e, depois, a IN/SRF 32/2001, adotando sistemática de apuração através do método PRL-60. Por tal sistemática, o preço parâmetro era obtido mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a média dos preços líquidos de venda do bem produzido no País, diminuído do valor agregado. Posteriormente, a SRFB editou a IN SRF 243/2002, na qual criou nova metodologia de cálculo. Por tal metodologia, para apuração do preço parâmetro de bens importados aplicados à produção nacional, o método PRL-60 passou a ser calculado com base na média aritmética ponderada, na qual o referido coeficiente recai sobre a participação do bem importado no preço de revenda da mercadoria fabricada. Todavia, analisando aqueles textos normativos, verifica-se que o PRL-60 na forma em que regulamentado pela IN/SRF 243/2002, ao determinar a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido, diverge do método PRL-60 previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, é possível concluir que a IN SRF 243/2002 não cuidou de apenas explicitar a lei para execução do seu conteúdo normativo. Na realidade, a IN SRF 243/2002 extrapolou dos limites legais impostos no art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei 9.959/2000, uma vez que empregou na metodologia de cálculo critérios não existentes no texto legal. Tanto é que a Lei nº 12.715/2012, ao dar nova redação ao artigo 18 da Lei nº 9430/96, adotou, com praticamente texto idêntico, o que a IN SRF 243/2002 já previa indevidamente, deixando claro que a aquela instrução normativa havia excedido da lei. Por todos esses motivos, tenho que a IN SRF 243/2002 é ilegal, pois transbordou dos limites previstos no artigo 18 da Lei nº 9430/96. No sentido do ora decidido, cito recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL-60. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - LEIS N. 9.430/1996 E 9.959/2000. FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 243/2002. ILEGALIDADE POR EXTRAPOLAR O PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei n. 9.430/1996, com redação dada pela Lei n. 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa n. 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. 2. Preliminarmente, observa-se que o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos, motivo pelo qual não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação do art. 535, II, do CPC/1973. 3. A Lei n. 9.430/1996 introduziu, no nosso sistema jurídico, mecanismos antielisivos em preços de transferência internacional de bens, serviços, direitos e juros, explicitando, em seu art. 18, métodos de cálculo para o chamado preço parâmetro, a serem utilizados pela Administração Federal na fiscalização das operações de importação ou exportação com pessoas vinculadas no exterior. 4. A Secretaria da Receita Federal, no intuito de regulamentar ou interpretar essa sistemática para apuração do preço de transferência, editou diversas normas infralegais, e, para os bens importados aplicados na produção no Brasil, foi editada a IN/SRF n. 113, de 19.12.2000, seguida pela IN/SRF n. 32, de 30.03.2001, adotando sistemática de apuração através do método PRL-60, pelo qual o preço parâmetro é obtido mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a média dos preços líquidos de venda do bem produzido no País, diminuído do valor agregado. 5. Todavia, a pretexto de extirpar disparidade entre o disposto na norma matriz - Lei n. 9.430/1996 e o regulamento infralegal - IN/SRF n. 32/2001, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN SRF n. 243/2002, criando nova metodologia de cálculo na qual, para apuração do preço parâmetro de bens importados aplicados à produção nacional, o método PRL-60 passou a ser calculado com base na média aritmética ponderada, na qual o referido coeficiente recai sobre a participação do bem importado no preço de revenda da mercadoria fabricada. 6. Da comparação entre os textos normativos acima mencionados, extrai-se que o PRL-60 na forma em que regulamentado pela IN/SRF n. 243/2002 destoa do método PRL-60, disciplinado pelo art. 18 da Lei n. 9.430/1996, ao determinar a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. 7. Destaca-se, ainda, que a modificação do art. 18 da Lei n. 9.430/1996 pela entrada em vigor da Lei n. 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei n. 9.430/1996 e revogou a dada pela Lei n. 9.959/2000, praticamente reproduziu a redação da indigitada Instrução Normativa n. 243, o que revela que esta regulamentação antecipara o ajuste de metodologia de mensuração do valor parâmetro do insumo importado pelo Método PRL-60, em descompasso com o critério de controle de preços nas importações previsto na lei regulamentada - Lei n. 9.430/1996. 8. Nesse panorama, a IN/SRF n. 243/2002, a pretexto de explicitar os conceitos e tornar operativa o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, modificou a forma de mensuração do preço de transferência do bem importado para fins de dedução do lucro real, e acabou por extrapolar o conteúdo daquela norma legal, de modo a majorar indevidamente o IRPJ e a CSSL, ainda que de forma transversa, infringindo o princípio da legalidade tributária, inserto no art. 97 do CTN e a própria Lei n. 9.430/1996. Precedente: AREsp n. 511.736/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 27/10/2022. 9. Recurso especial da parte contribuinte provido. (REsp n. 1.765.882/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PARTES VINCULADAS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL60. CÁLCULO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2002. ILEGALIDADE. ART. 18, II, DA LEI 9430/96. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. 2. Não há violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 3. O controle de preços de transferência tem como fundamento a necessidade de prevenir a erosão das bases tributáveis através da manipulação de preços nas operações transnacionais praticadas entre partes vinculadas, e para isso estabelece métodos para estimar um preço-parâmetro para tais operações. 4. O art. 12, § 11, da IN SRF 243/02 desbordou da mera interpretação do art. 18, II, da Lei 9.430/96, na medida em que criou novos conceitos e métricas a serem considerados no cálculo do preço-parâmetro, não previstos, sequer de forma implícita, no texto legal então vigente. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 511.736/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No caso dos autos, inclusive, foi realizada perícia contábil, cujo laudo pericial foi acostado no ID 278713933 e do qual convém destacar os seguintes quesitos e respectivas respostas: 6.3 - Os itens/elementos que compõem a fórmula de cálculo do PRL previstas no parágrafo 11, incisos I, II, III e IV da IN SRF nº 243/02, estão previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96 ou em qualquer outro dispositivo dessa lei? Em caso positivo, citar os artigos, parágrafos, incisos e alíneas da mencionada lei em que esses itens/elementos podem ser encontrados. Resposta: Não, com exceção dos elementos previstos no inciso I do § 11 do artigo 12 da IN SR n o 243/00, os demais elementos não estavam previstos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00 6.4 - A fórmula da Instrução Normativa – cujos elementos estão descritos nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 11, do seu artigo 12 – faz menção ao valor agregado no país, tal como feito pelo artigo 18, II, ‘d’, ‘1’, da Lei 9.430/96? Resposta: Não, conforme se verifica nas respostas dadas aos quesitos 6.1 e 6.2, devidamente fundamentadas. 6.5 – A fórmula instituída pela Lei 9.430/96 traz como elemento de cálculo a proporcionalização, ou seja, a participação dos bens, direitos e serviços importados no custo total do bem produzido ou no preço de venda do bem produzido? Resposta: Não. A metodologia de “proporcionalização” foi introduzida pela IN SRF n 243/2002, não constando da Lei n o 9.430/96, conforme já comentado nas respostas dadas aos quesitos 6.1 e 6.2. QUESITO 7 - Comparando a fórmula de cálculo do PRL da Lei nº 9.430/96, do quesito 3, com a fórmula de cálculo do PRL da IN SRF nº 243/2002, do quesito 5, queira o Sr. Perito esclarecer se essas duas fórmulas são iguais entre si. Resposta: Conforme resposta aos quesitos 6.1 e 6.2, as fórmulas do método PRL previstas na Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/00 e a IN SRF n o 243/03, são divergentes entre si. QUESITO 9 - Partindo da resposta dada ao quesito 8 acima, queira o Sr. Perito esclarecer se, calculando o valor de ajuste no lucro tributável pelo método PRL, seja de acordo com a fórmula da Lei nº 9.430/96 ou de acordo com a fórmula da IN SRF nº 243/02, comparando os valores apurados pelas duas fórmulas acima, chega-se ao mesmo preço parâmetro pelo método PRL e, consequentemente, ao mesmo valor de ajuste no lucro tributável. Resposta: Verifica-se que os preços-parâmetro calculados com base na IN SRF n o 243/02 e na Lei n o 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.959/00, são diferentes. Tal divergência entre os preços-parâmetro resulta em valores de ajustes também diferentes, gerando reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Portanto, uma vez que a IN 243/2002 modificou substancialmente os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 9.430/1996, deve ser acolhido o pedido da embargante, a fim de reconhecer a nulidade do Auto de Infração com relação aos produtos cujo preços-parâmetro tenham sido determinados com base nas disposições da IN 243/02 a respeito do método PRL60. Da alegada ilegalidade dos cálculos da embargada para o “PRL20” e para o “PRL60”, considerando como custo o preço CIF. Nesse ponto, sustenta a embargante a ilegalidade do cálculo dos ajustes de preços de transferência sob os métodos do PRL20 e do PRL60 incluindo-se, no preço praticado na operação, os valores relativos a fretes, seguros e tributos incidentes na importação – preço CIF. Alega que a inclusão desses custos no preço praticado não encontra amparo na redação da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos e que o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, independentemente de suas inspirações e aspirações, foi construído como um apêndice da norma geral de dedutibilidade do imposto de renda, inscrita no artigo 47 da Lei nº 4.506/77, no caso das despesas, e no artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual dispõe que tributos, frete e seguro integram o custo dedutível das mercadorias. Argumenta que, assim, o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 vem dizer que “certos” custos dedutíveis das mercadorias podem se tornar indedutíveis ante a verificação de determinadas condições, sendo que a compreensão do sentido normativo do mencionado dispositivo legal exige a identificação cumulativa dos seguintes elementos: i) Serem “custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos”; ii) incorridos em aquisições internacionais (importações), e “constantes dos documentos de importação ou de aquisição”; iii) incorridos em favor de uma pessoa vinculada ao importador, ou seja, “nas operações efetuadas com pessoa vinculada”. Impõe-se, portanto, asseverar que os custos que não atendam a todos os quesitos acima aludidos para o fim de serem abrangidos pela disciplina do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, desde que atendam à regra geral de dedutibilidade, devem ser considerados efetivos e dedutíveis. Em contrapartida, conforme já mencionado, a embargada defende a legalidade da inclusão de frete, seguro e imposto de importação no preço praticado e no preço parâmetro (PREÇO "CIF") nos exatos termos do § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430 e que deve ser rechaçada a interpretação do dispositivo feita pela embargante no sentido de que o significado de "para efeito de dedutibilidade" não poderia ser a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos no preço-praticado, porquanto isso geraria uma insuperável antinomia com o caput, o que iria de encontro ao preceito basilar de hermenêutica segundo o qual os parágrafos são interpretados de acordo com o caput. Pois bem. A embargada, na DIPJ, calculou os ajustes decorrentes das regras de controle de preços de transferência pelo método do PRL20, para itens importados para revenda sem prévia agregação de valor, partindo do preço FOB. A autuação considerou que o contribuinte deveria ter levado como custo, para identificação do preço parâmetro, o equivalente à soma dos efetivos preços dos itens importados, do imposto de importação, dos seguros e dos fretes (preço CIF) e não apenas os custos incorridos perante parte relacionada (preço FOB). Nesse aspecto, a embargante sustenta que a autuação é ilegal porque a inclusão desses custos no preço praticado não encontra amparo na redação da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos. Pois bem. A utilização do preço CIF para apuração do preço parâmetro decorre do próprio artigo 18, 6º da Lei 9.430, de 1996, haja vista que, na comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro deve-se utilizar grandezas correspondentes, observando-se que o frete, seguro e eventuais impostos incidentes na importação compõem o preço final da mercadoria importada. Portanto, está correto o procedimento da fiscalização, que efetuou a comprovação entre o preço praticado e o preço parâmetro computando-se nos dois o seguro, frete e os tributos incidentes na importação, não havendo nenhuma ilegalidade no auto de infração. Subsidiariamente, a embargante requer lhe seja garantido o direito de ter admitido o PIC como método de ajuste para os itens por ela indicados desde a fiscalização, argumentando, para tanto, que, ao dispor sobre a aplicação dos diversos métodos de cálculo de controles de preços de transferência, o artigo 18, § 4º, da Lei n° 9.430/96 conferiu ao contribuinte o direito de utilizar mais de um método, considerando aquele que lhe seja mais conveniente, ou seja, do qual resulte menor ajuste. Afirma que, inclusive, durante o procedimento de fiscalização, e diante da sinalização de que a embargada rejeitaria os ajustes das importações feitos à luz do “PRL20” e do “PRL60” nos termos do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, em 05/05/2008, apresentou resposta ao Termo de Intimação, na qual informou que, para diversos produtos, o cálculo através do método PIC ofereceria menores ajustes se comparados com o “PRL20” e o “PRL60” calculados à luz da Instrução Normativa n° 243/02, tal como pretendido pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, a embargada argumenta que deve ser afastada a interpretação no sentido de que o art. 18, §4°, da Lei n° 9.430/96 conduziria a uma obrigação da fiscalização em testar todos os métodos, sustentando que o art. 18, §4°, da Lei n° 9.430/96 franqueia ao contribuinte a faculdade de utilizar mais de um método e optar pelo que lhe resulte mais favorável, mas não institui uma imposição à fiscalização, o que fica explícito pelo uso da expressão "na hipótese de utilização de mais de um método". No que se refere a tal questão, de fato, o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 prevê três métodos, a saber: i) Método dos Preços Independentes Comparados - PIC, ii) Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL e iii) Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL. E, nos termos do previsto no §4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, é prerrogativa do contribuinte a opção por um deles. Deve ser dito, todavia, que a opção por um deles vincula tanto o contribuinte quanto a Administração para o ano-calendário em questão. E nem poderia ser diferente, pois a fiscalização deve atestar a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, segundo as premissas anteriormente eleitas. O contribuinte terá ciência de que a fiscalização deverá se dar considerando-se o método escolhido por ele dentre as opções que a lei prevê, o que, frise-se, consagra os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. No sentido do ora decido, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO: ARTIGO 145, I, DO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A embargante inova em seu pedido ao alegar erro de fato ocorrido no processo administrativo; apelo não conhecido nessa parte. 2. A prova pericial requerida se confunde com o mérito da emenda; inexiste dever por parte da Administração de estimar, dentre todos os métodos de preço de transferência previstos pelo artigo 18 da Lei n. 9.430/1996, qual seria o mais econômico ao Contribuinte, que, portanto, vincula-se a sua própria escolha. 3. A discussão acerca da composição do preço CIF se trata de questão eminentemente jurídica, já que se trata, simplesmente, dos valores que a integrarão, inexistindo previsão legal que obrigue qualquer sorte de prévia comparação empírica que indique qual seria a alternativa mais econômica para o Contribuinte. (...) 7. O artigo 18 da Lei n.º 9.430/1996 estabelece três métodos distintos, quais sejam, o Método dos Preços Independentes Comparados - PIC, o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL e, por fim, o Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL. A escolha por um desses métodos é prerrogativa do Contribuinte, conforme disposto no §4º do mencionado dispositivo legal e tal escolha vincula para o ano-calendário em questão tanto o contribuinte quanto a própria Administração, que, em eventual procedimento de fiscalização, deverá solicitar dele a indicação do método que fora adotado. Inteligência do artigo 40 da IN/SRF n.º 243/2002 (vigente à época). 8. A pretensão da embargante não encontra qualquer respaldo legal, já que em nenhuma parte se incumbe a Administração de, no bojo de uma fiscalização, estimar qual método seria mais proveitoso economicamente ao contribuinte para, daí então, efetuar o lançamento segundo tal método. Como visto, desde o princípio, a fiscalização se dará de maneira vinculada ao método definido pelo próprio contribuinte. (...) 10. Quanto à utilização do preço CIF para apuração do preço parâmetro, decorre ela do próprio artigo 18, § 6º da Lei 9.430, de 1996, não havendo falar em violação aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Isso porque, na comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro deve-se utilizar grandezas correspondentes, observando-se que o frete, seguro e eventuais impostos incidentes na importação compõem o preço final da mercadoria importada. 11. Assim, está correto o procedimento da fiscalização, que efetuou a comprovação entre o preço praticado e o preço parâmetro computando-se nos dois o seguro, frete e os tributos incidentes na importação. 12. Apelação improvida na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003274-08.2014.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020) Portanto, quanto à tese subsidiária da embargante, não vislumbro nenhuma ilegalidade cometida pela fiscalização, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração nesse aspecto. Ainda subsidiariamente, a embargante sustenta que, embora a cobrança de juros sobre a multa de oficio não esteja expressamente prevista na autuação, tal procedimento tem sido praticado indiscriminadamente pela Receita Federal do Brasil. Alega que referida exigência, porém, não merece prosperar, posto que carece de fundamento legal, já que o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. Todavia, não lhe assiste razão. A cobrança de juros sobre multa é permitida, uma vez que possuem natureza jurídica diversa, conforme art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/80. As multas servem como medidas legítimas para estimular o cumprimento regular de obrigações e são graduadas conforme a reprovação de condutas. As multas moratórias não possuem caráter punitivo, mas provocam acréscimos pecuniários com a finalidade de desestimular o adimplemento da obrigação extemporânea. Por sua vez, os juros moratórios são devidos em consequência da compensação financeira que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não pode favorecer o devedor e prejudicar o credor, de maneira que o atraso deve ser compensado financeiramente com o pagamento dos juros moratórios. Desse modo, e também incidindo sobre acessórios da exação, é possível a cobrança cumulativa de juros de mora e de multa moratória. A jurisprudência dominante do TRF-3 reconhece a possibilidade de cumulação dos juros de mora e da multa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA MORATÓRIA. JUROS SOBRE MULTA. SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. - Obrigações fiscais não adimplidas tempestivamente dão ensejo à cobrança cumulativa de juros de mora (compensação financeira pelo atraso) e de multa moratória (majoração em desestímulo à impontualidade), acréscimos que têm fundamentos normativos distintos (indicados na CDA) e causas materiais diversas. - O art. 61 da Lei nº 9.430/96 autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa, perfeitamente compatível com o art. 5º, II e art. 150, I, ambos da Constituição, e também com o art. 97 do CTN. Ademais, as normas gerais do art. 113 e do art. 161, ambos do CTN, levam à conclusão do cabimento de juros de mora sobre a multa fiscal aplicada, porque esse acréscimo incide sobre o crédito tributário (ou seja, tributo e penalidade pecuniária), preceitos que são harmônicos com a Constituição e com a legislação ordinária. - Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002560-07.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, pelos motivos acima expostos, para desconstituir apenas o crédito tributário consubstanciado na CDA 80 2 16 099052-91 (oriundo dos ajustes feitos para o PRL60 baseados na IN SRF 243/2002), julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas processuais (artigo 7º da Lei 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo previsto no inciso IV do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da CDA 80 2 16 099052-91, ora desconstituída. O percentual foi fixado no mínimo com base nos requisitos previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar que o local da prestação do serviço é o mesmo local do escritório do advogado do embargante, que, apesar da complexidade da matéria, o processo tramitou em tempo razoável e foi elucidado por laudo pericial judicial. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários, uma vez que se trata de verba já compreendida pelo encargo previsto no artigo 1º, do Decreto- Lei nº 1.025/69. Condeno, ainda, a embargada ao reembolso da metade dos honorários periciais à embargante (art. 14, §4º, Lei n. 9.289/96). Aqui destaco que não há que se falar em reembolso total porque o pedido foi julgado parcialmente procedente, além do que a maior parte do laudo trouxe matéria de direito. Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal n. 0060548-88.2016.4.03.6182. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARIANT BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 288043973: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0006762-95.2017.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requerido pela União Federal, com o intuito de solicitar a conclusão da análise do laudo pericial. Contudo, é imperativo rejeitar tal requerimento. Cabe destacar que a Fazenda Nacional já usufrui de prerrogativas processuais, beneficiando-se de prazos mais extensos em relação à parte contrária. Este Juízo, considerando as dificuldades enfrentadas pela parte embargada, conforme expresso na decisão ID 287727278, já concedeu prazo suplementar à União Federal para que se manifestasse sobre o laudo pericial. A demanda de ofício à Receita Federal do Brasil, nesta circunstância, implicaria atrasos desnecessários no julgamento da causa, prejudicando a parte embargante e configurando um tratamento anti-isonômico. Além disso, estaria em desacordo com o princípio da razoável duração do processo, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A questão da análise do laudo pericial pela RFB configura um impasse interno, não devendo interferir nos prazos processuais. A resolução dessa questão deve ser incumbência da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto representante processual da parte. Diante da ausência de novos questionamentos da embargante e do decurso do prazo para manifestação da embargada, libere-se ao perito, nos termos do despacho de ID 245468682, o saldo da conta judicial nº 2525.005.86420936-5. Concedo prazo comum de 10 dias para alegações finais, conforme requerido pela embargante (ID 286928713). Independentemente de confirmação pela CEF do cumprimento da determinação supra, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLARIANT BRASIL LTDA. REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( x ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0006762-95.2017.4.03.6182

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARIANT S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 150441436: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais a parte embargada impugna o valor apresentado pelo perito a título de honorários para elaboração do laudo pericial contábil. Pretende a redução do valor, por considerar, em síntese, a quantia excessiva, eis que não se justifica diante de uma perícia que não demandará deslocamento. É a síntese do necessário. DECIDO. A Lei Federal nº. 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus, verbis: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Como forma de balizar a fixação dos honorários periciais, trago a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade, sendo certo que não se pode admitir o arbitramento dos honorários periciais em valores exorbitantes. 2. Considerando os contornos fáticos do trabalho a ser efetivamente realizado pelo expert, impõe-se a redução da verba honorária do perito para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que poderão ser parcelados em até quatro vezes, cujo valor é suficiente para cobrir as despesas despendidas com a realização da perícia técnica e respectiva elaboração do laudo. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5002502-40.2016.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, DJe 02/04/2018) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo. Não será necessário deslocamento do perito. 2. A carga horária, arbitrada pelo profissional, parece excessiva. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Agravo de instrumento provido. (AI 0028334-34.2014.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 04/12/2017) No caso concreto, o valor dos honorários foi estimado pelo perito em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para o trabalho de 200 horas, conforme proposta descritiva de ID nº 84409265. Verifico que a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo, não sendo necessário qualquer deslocamento do perito, pelo que se mostra excessivo o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por hora técnica. Assim, reduzo o valor dos honorários à razão de R$300,00 (trezentos reais) por hora técnica, perfazendo o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para que se manifeste quanto ao valor arbitrado. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARIANT S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006762-95.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0060548-88.2016.4.03.6182, opostos por CLARIANT S.A., nos quais alega, em síntese, a não ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias inscritas sob os nºs 80.6.16.177019-33 e 80.2.16.099052-91. Com a determinação de que as partes especificassem as provas a serem produzidas, o embargante reiterou os termos da petição inicial, pleiteou a realização de perícia contábil. Por outro lado, a embargada se mostrou satisfeita com as provas documentais juntadas aos autos, e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste ao embargante. Considerando que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante provar o contrário, defiro a realização da perícia contábil, nos termos em que foi requerida. Nomeio para este fim, como perito judicial, o Sr. Aderbal Nicolas Müller, com endereço na com endereço na Rua Manoel da Nóbrega, 122 - Cj. 61 - Paraíso, CEP 04001-000 - São Paulo - SP, telefone n. 98861-2112, que deverá ser intimado desta nomeação, para entrega do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recolhimento do material necessário para realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, que deverão entrar em contato com o perito nomeado para eventual acompanhamento da perícia. Após, intime-se o Sr. Perito para apresentação de sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de correio eletrônico. Com a apresentação da referida proposta, faculto às partes a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arbitro o valor dos honorários, conforme requerido pelo perito, devendo a parte embargante depositar o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se o Sr. Perito da presente nomeação, por meio de correio eletrônico, no endereço [email protected], encaminhando-se cópia da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(109)