Apelação Cível 0005585-90.2013.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0005585-90.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a confirmação do pagamento da verba sucumbencial em favor da parte exequente (ID nº 301569453), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custa processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E S P A C H O ID ID 290066848: Manifeste-se a parte exequente, União Federal (PFN), no prazo de 05(cinco) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial remanescente efetuada pela executada em guia DARF juntada no ID 290067678. Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. I.C São Paulo, 19 de setembro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LAERCIO CARVALHO FELIX - SP242010, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E S P A C H O ID 276922471: Acolho o pedido e cálculo-ID 244796580, como execução do saldo remanescente, a título de honorários sucumbenciais. Promova a parte executada, no prazo de 15(quinze) dais, o pagamento do débito restante no valor de R 136,83 (posicionado para 03/2022), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, por meio de DARF, utilizando-se o código de receita 2864. Após a comprovação do pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 intime-se a exequente União Federal(PFN), para que informe quanto a suficiência e a destinação do depósito judicial-ID 111708462 e o do valor restante. I.C. São Paulo, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E C I S Ã O ID 244683019: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, União Federal, contra decisão ID 243920542, alegando a ocorrência de contradição, uma vez que o acórdão transitado em julgado (ID 47216167) modificou a parte dispositiva da sentença (ID 29916574 - Pág. 8), ao decidir que o art. 85, § 19, do CPC/15 não é inconstitucional, sendo devida a verba honorária fixada com base no art. 85, § 8º, do CPC aos procuradores federais. Intimada, a parte embargada, não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, reconheço a existência da contradição alegada, uma vez que é devida a atribuição da verba honorária aos advogados públicos, pois compatível com o regime de subsídios – vide §19 do art. 85 do CPC e constitucional. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS, para determinar o prosseguimento da execução. Uma vez que a União Federal foi parcialmente vencida na demanda, mantenho a verba honorária fixada em seu favor, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15. Ato contínuo, manifeste-se a União Federal (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial, em guia DARF no ID 111708462 ID 244796578: Quanto a existência de saldo remanescente, informe a União Federal (PFN) o código correto da receita, bem como o formulário a ser adotado pelo executado, a fim de viabilizar o pagamento. Atendida a determinação supra, promova o executado o seu recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias. I.C. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LUCIANO ALEX FILO - SP214562, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 4º, IV, da Portaria nº 13/2017, deste Juízo Federal, nos termos, fica a parte embargada, FARIA VEICULOS LTDA. intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil), querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela PFN no ID 244683019, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. São Paulo, 25 de julho de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LUCIANO ALEX FILO - SP214562, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 D E S P A C H O ID 111708043: Vista à exequente, União Federal (PFN), pelo prazo de 10(dez) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial, em guia DARF no ID 111708462. Registre-se que a sentença transitada em julgado, na sua parte dispositiva, determinou que os honorários devidos à parte vencedora (PFN) deverão ser destinados ao Tesouro Nacional, sendo vedada a destinação da verba a membro da advocacia pública ou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos da fundamentação. ( ID 29916574 - Pág. 8 ) Na sequência, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. I.C. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LUCIANO ALEX FILO - SP214562, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 D E S P A C H O Observo que o acórdão ID 47216167 deu parcial provimento à apelação da União Federal, arbitrando condenação sucumbencial recíproca. ID 55431137: Desse modo, acolho o pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação em pagamento de verba sucumbencial em favor da União Federal, no valor de R$ 5.331,11. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 Intime-se a embargada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 523 do CPC. ID 55548745: Não recebo, por outro lado, o pedido de cumprimento de sentença em favor da embargada, pois, considerando-se que esta é credora na ação principal (autos 0021799-06.2006.403.6100 ), tais quantias deverão ser requisitadas conjuntamente com o crédito principal, processando-se o mesmo ato para a requisição de pagamentos contra a Fazenda Pública. Trasladem-se as peças decisórias, bem como o referido cumprimento de sentença à ação principal. Cumpra-se. Int. São Paulo, 1 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LUCIANO ALEX FILO - SP214562, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, 24 de maio de 2021. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0005585-90.2013.4.03.6100

25/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/03/2021, 19:32

Trânsito em julgado

15/03/2021, 19:31

Publicação

10/12/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

07/12/2020, 09:22

Provimento em Parte

06/12/2020, 18:47

Mérito

03/12/2020, 17:20

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: FARIA VEICULOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CESAR DE SOUZA - SP133459, JOAO CESAR JURKOVICH - SP236823, LESSANDRO JACOMELLI - SP217336, LUCIANO ALEX FILO - SP214562 D E C I S Ã O ID 244683019: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005585-90.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, União Federal, contra decisão ID 243920542, alegando a ocorrência de contradição, uma vez que o acórdão transitado em julgado (ID 47216167) modificou a parte dispositiva da sentença (ID 29916574 - Pág. 8), ao decidir que o art. 85, § 19, do CPC/15 não é inconstitucional, sendo devida a verba honorária fixada com base no art. 85, § 8º, do CPC aos procuradores federais. Intimada, a parte embargada, não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, reconheço a existência da contradição alegada, uma vez que é devida a atribuição da verba honorária aos advogados públicos, pois compatível com o regime de subsídios – vide §19 do art. 85 do CPC e constitucional. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS, para determinar o prosseguimento da execução. Uma vez que a União Federal foi parcialmente vencida na demanda, mantenho a verba honorária fixada em seu favor, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15. Ato contínuo, manifeste-se a União Federal (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao recolhimento da verba sucumbencial, em guia DARF no ID 111708462 ID 244796578: Quanto a existência de saldo remanescente, informe a União Federal (PFN) o código correto da receita, bem como o formulário a ser adotado pelo executado, a fim de viabilizar o pagamento. Atendida a determinação supra, promova o executado o seu recolhimento, no prazo de 15(quinze) dias. I.C. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2023.