Execução Fiscal 0067673-44.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0067673-44.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 DESPACHO Determino a suspensão da presente ação executiva até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos sob o nº 0022228-66.2016.4.03.6182. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067673-44.2015.4.03.6182

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920209907750408599000 mais depósito complementar, para a garantia total do débito. Intimada, a exequente se manifestou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID: 430512007), por ter a apólice atendido aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022 mais depósito complementar. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia ofertado - Apólice do Seguro Garantia nº 0306920209907750408599000 mais depósito complementar, reputo garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920209907750408599000. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067673-44.2015.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) , em face de intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:43

Mero expediente

14/04/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 DESPACHO Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. Após, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067673-44.2015.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:37

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:22

Mero expediente

09/12/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920209907750408599000 mais depósito complementar, para a garantia total do débito. Intimada, a exequente se manifestou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID: 430512007), por ter a apólice atendido aos requisitos da Portaria PGF nº 41/2022 mais depósito complementar. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia ofertado - Apólice do Seguro Garantia nº 0306920209907750408599000 mais depósito complementar, reputo garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920209907750408599000. Nesse contexto, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067673-44.2015.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) , em face de intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0067673-44.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. De início os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo, o qual declinou da competência, sob o argumento de que este Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo estaria prevento para o processamento e julgamento da presente execução fiscal (ID 117867606 – 28/01/2022). Assim, os autos foram redistribuídos a este Juízo. Decido. No caso presente, verifico que a declaração de incompetência orbita em torno da prevenção, sendo este um critério de fixação da competência quando há concorrência entre dois ou mais juízes igualmente competentes para determinado tipo de ação, todavia, observa-se a prática de determinado ato antecipado aos demais. Em que pese o CPC/2015 adote atualmente o registo ou a distribuição da petição inicial (art. 59) como marco para tornar o juízo prevento, impende lembrar que o CPC/1973 estabelecia a anterioridade no despacho (art. 106) ou a precedência na realização válida da citação (art. 219) como critérios objetivos para determinar a prevenção. No caso dos autos, conforme bem pontuado na sentença proferida pelo juiz de antanho, a execução fiscal nº 0045990-48.2015.4.03.6182 foi extinta em razão da evidente litispendência entre ela e a presente execução fiscal, observando-se o critério da prevenção, nos termos definidos pelo CPC/1973, vigente à época do ajuizamento das referidas ações. Confira-se: “A presente execução fiscal e a de n.º 0067673-44.2015.403.6182, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais, foram distribuídas em 17/09/2015 (fl. 02) e 09/12/2015 (fl. 14), respectivamente, ambas na vigência do CPC de 1973. O despacho que ordenou a citação ocorreu na mesma data de 11/02/2016 para ambas as execuções (fls. 06 e 18). No entanto, a citação da execução fiscal n.º 0067673-44.2015.403.6182, em trâmite na 2ª Vara das Execuções Fiscais, ocorreu em 10/03/2016 - fl. 17, anteriormente ao dos presentes autos, ocorrida somente em 26/09/2016 - fl 09. Dessa forma, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, nos termos do disposto no artigo 219 do CPC/73. Portanto, a presente execução fiscal deve ser extinta” (fls. 64/64-v dos autos da execução fiscal nº 0045990-48.2015.4.03.6182). Neste cenário, não há nenhum respaldo jurídico para que a presente execução fiscal seja processada neste Juízo, devendo ter seu regular prosseguimento perante o Juízo prevento, qual seja, a 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo. Pelo exposto, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e” da Constituição Federal, e artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região esperando seja fixada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais - Subseção Judiciária de São Paulo para apreciar e julgar este feito. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EBP BRASIL CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416 DECISÃO Aqui se cuida de Execução Fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional), tendo era Geoklock Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda. Os registros de autuação, na Justiça Federal da 3.ª Região, quanto aos apontamentos das partes, têm fundamento nos indicados números de inscrições fazendárias e, considerando isso, tem-se que a parte executada veio a adotar o nome empresarial EBP Brasil Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda. Determinou-se citação (folha 5 dos autos físicos – ID 42316305 – página 6) e aquele ato foi cumprido pela via postal (subsequente página 7), sendo que em nome da parte executada foi apresentada manifestação (página 8), seguindo-se pedido de vista trazido pela parte exequente que, por fim, noticiou ter pedido, ao Juízo da 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, a extinção do feito correspondente aos autos 0045990-48.2015.403.6182, eis que se configurou duplicidade entre o que se tinha a tratar naqueles autos e aqui (folha 54 dos autos físicos – ID 42316305 – página 58). Existiu, realmente, a referida duplicidade - que se revela pelo exame dos autos, neste sistema eletrônico (PJe), restando evidenciado as duas petições iniciais foram postas no sentido de promover execução da CDA relativa à inscrição 80 6 15 066904-61, série DO/2015, livro 615, folha 66904, de 11 de setembro de 2015. Ocorre que, diante da referida duplicidade, a nenhuma das partes e nem mesmo ao Juízos envolvidos se atribuía faculdade de, livremente, optar pela extinção de um ou outro feito. A solução é dada pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 59, estabelece: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. A distribuição daquele feito, ao Juízo da 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais ocorreu em 17 de setembro de 2015, sendo que a este Juízo, o feito aqui tratado, veio a ser distribuído em 9 de dezembro de 2015. Convém observar que, cuidando-se de distribuições efetivadas em um mesmo ano civil (2015), resta evidente a precedência da protocolização correspondente ao número “45.990” em comparação com a de número “67.673”. A prevenção, no caso, estabeleceu-se pela primazia do registro ou distribuição da petição inicial, por força do transcrito dispositivo legal. Vale dizer que a possível extinção daquele feito, por aquele Juízo, não faz suprimir a sua competência, definitivamente estabelecida. Solução diversa resultaria em apequenar o princípio do juiz natural. Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente Execução Fiscal, determinando que estes autos sejam encaminhados à 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, por conta da prevenção daquele Juízo, estabelecida pela distribuição dos autos 0045990-48.2015.403.6182, também ordenando que se efetivem os registros próprios. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0067673-44.2015.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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