Petição Cível 5000351-96.2020.4.03.6132 - TRF3

Petição Cível 5000351-96.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 08:13

Publicação

18/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA FONTES VELOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VITORINO - SP304131 EXECUTADO: FACULDADE CORPORATIVA CESPI, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO FRANCO PEREIRA - SP307754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA MADEIRA FRANCO - SP323103 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000351-96.2020.4.03.6132 Vistos. Inicialmente, proceda a Secretaria ao cadastro do advogado e do terceiro interessado, conforme petição id 410657281 e seguintes. Após, considerando que a arrematação do bem objeto desses autos se deu em outro juízo - Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo (autos 0010604-73.2019.5.15.0143), a penhora nesse processo perde a sua eficácia sobre o bem em si. Desta forma, abra-se vistas à parte autora para que requeira o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, a análise da petição id 410657281 e acerca do levantamento da penhora será feita após as informações prestadas pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data do sistema. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/12/2025, 15:43

Mero expediente

11/12/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 09:16

Publicação

09/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA FONTES VELOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VITORINO - SP304131 EXECUTADO: FACULDADE CORPORATIVA CESPI, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO FRANCO PEREIRA - SP307754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA MADEIRA FRANCO - SP323103 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 70, de 12/04/2022, faço vistas dos autos às partes acerca dos documentos juntados por terceiro interessado, conforme id 410657281 e seguintes. AVARÉ, 7 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000351-96.2020.4.03.6132

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/09/2025, 18:27

Julgamento em Diligência

07/09/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA FONTES VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VITORINO - SP304131 EXECUTADO: FACULDADE CORPORATIVA CESPI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO FRANCO PEREIRA - SP307754, NATALIA MADEIRA FRANCO - SP323103 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000351-96.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Juliana Fontes Veloso (id 360665250), requerendo (i) a intimação da executada para pagamento do valor de R$ 31.260,96, conforme memória de cálculo atualizada e, não havendo pagamento voluntário, com a realização do leilão e arremate do bem imóvel penhorado (conforme certidão id 299910791), seja assegurado o depósito judicial do valor devido à exequente, para quitação da dívida e baixa da penhora; (ii) a retificação da naturalidade da exequente no diploma juntado aos autos (id 349520654), bem como (iii) requer providências em relação às impugnações levantadas pela executada quanto aos cálculos apresentados, especialmente no tocante à inclusão dos honorários advocatícios de 10%, multa prevista no art. 774, V, do CPC e à multa diária fixada em R$ 10.000,00. Decido. Sobre os cálculos impugnados pela executada, passo à análise: a. Honorários advocatícios de 10% – art. 523, §1º, CPC: A fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito encontra pleno respaldo legal no art. 523, §1º, do CPC, sendo devida quando não há pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias. Tendo sido oportunizada a intimação da executada para pagamento, é legítima a incidência da verba honorária prevista no dispositivo mencionado. Rejeita-se, pois, a impugnação quanto a esse ponto. b. Multa do art. 774, V, do CPC: O pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC) não foi acolhido expressamente por este juízo, e não integra os cálculos ora homologados. A mera menção em sede de memoriais não se confunde com sua aplicação efetiva. Assim, acolhe-se a impugnação da executada neste ponto, para afastar a inclusão da multa do art. 774, V, do CPC, dos valores a serem executados. c. Multa diária (astreintes) no valor de R$ 10.000,00: A executada sustenta a ausência de intimação pessoal como óbice à aplicação da multa diária. No entanto, é entendimento pacífico que, em sede de obrigação de fazer derivada de sentença com trânsito em julgado, a intimação para cumprimento pode ocorrer na pessoa do advogado constituído, ressalvada a necessidade de intimação pessoal apenas nos casos de obrigação personalíssima ou desídia reiterada, o que não se aplica ao presente caso, ocorrendo em várias etapas do processo a intimação para pagamento (ids 257541462, 257541462, 268305539 e 284551517). Assim, mantém-se a cominação de astreintes previamente fixada. No mais, com fundamento nos arts. 523, §1º, e 831 do CPC, defiro os pedidos formulados pela exequente. Inicialmente, intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos devidamente atualizados, já com a exclusão da multa do art. 774, V, do CPC. Com a juntada, intime-se a executada, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme memória de cálculo apresentada. Não havendo pagamento voluntário, e realizada a alienação judicial do bem penhorado (id 299910800), deverá ser depositado em conta judicial o valor suficiente para a quitação integral da dívida, com posterior liberação à exequente e baixa da penhora. Por fim, quanto ao pedido de retificação da naturalidade da exequente no diploma, defiro, nos termos requeridos na petição id 360665250, devendo a executada juntar nos autos o documento comprobatório, já com a retificação. Intime-se. Avaré, data do sistema.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIANA FONTES VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VITORINO - SP304131 EXECUTADO: FACULDADE CORPORATIVA CESPI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO FRANCO PEREIRA - SP307754, NATALIA MADEIRA FRANCO - SP323103 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000351-96.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos. 1. O executado foi intimado e não pagou e nem garantiu a execução, razão pela qual, em atendimento ao disposto no art. 2º do CPC (desenvolvimento do processo por impulso oficial), determino a penhora de bens pelos Oficiais de Justiça, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, podendo, para este fim, valer-se de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e das medidas descritas no art. 845 e §1º do CPC. 2. Efetivada a penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo e certificarão a penhora por temo nos autos. 3. Se a penhora recair sobre bens móveis ou imóveis, será reduzida a termo nos autos e constará como depositário(a) da coisa o(s) executado(s), que serão intimados da penhora na pessoa de seu advogado ou, se não constituir nenhum, será intimado pessoalmente, de preferência por carta. (art. 841, §2º, CPC). 4. Até que seja cumprida a ordem de bloqueio de ativos, este processo deverá permanecer em sigilo, dele somente podendo ter acesso os Servidores da Vara e o exequente. Efetivada a penhora, levante-se o sigilo. 5. Na hipótese de não serem localizados bens, intime-se o(s) executado(s) para que indique(m) a este Juízo, em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. Caso o(s) executado(s) não indique(m) bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. Eventual alegação de inexistência de bens deverá ser instruída com prova documental, sob pena de preclusão. 6. Após o cumprimento destas diligências, intime-se a Exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Via deste despacho servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA FONTES VELOSO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA VITORINO - SP304131 REU: FACULDADE CORPORATIVA CESPI, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000351-96.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais promovida por JULIANA FONTES VELOSO em face da FACULDADE CORPORATIVA CESPI (FACESPI), objetivando a expedição de diploma de ensino superior, bem assim a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial apresentou documentos (id 40135605, pp. 02/83). A gratuidade da justiça foi deferida pela Justiça Estadual, onde proposta inicialmente a ação (id 40135605, p 84). Regularmente citada (id 40135605, p. 100), a ré deixou de apresentar contestação (id 40135605, p. 104). Seguiu-se decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação, sendo o feito redistribuído a 1ª Vara Federal de Avaré (id 40135605, pp. 109/111). Recebida emenda à petição inicial, para incluir a União Federal no polo passivo (id 45941720). Citada, a União apresentou contestação (id 77117805). Réplica da parte autora (id 150167048). A União e a parte autora manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 123538712 e id 150167048). Declinada, de ofício, a competência a este Juizado Especial Federal Adjunto de Avaré, em razão do valor da causa (id 240068297). Redistribuídos os autos, cientificadas as partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Decreto a revelia da corré FACULDADE CORPORATIVA CESPI – FACESPI que, devidamente citada, não apresentou contestação. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, contestou o feito arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos contra si, sob o argumento de que não tem responsabilidade pelos fatos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Não se discute que a a petição inicial nada aduz sobre a responsabilidade da União Federal no evento danoso, mas isso não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade, uma vez que, havendo pleito de expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino fundado na demora, o interesse jurídico da União é presumido, ainda que não haja fundamento explícito na peça vestibular. Confira-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, RE-AgR 687.361, rel Min. DIAS TOFFOLI, j. 7.4.2015). grifei Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de outras provas a produzir, resolvo o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão da autora funda-se na demora injustificada para a expedição de seu diploma de ensino superior. A conclusão do curso superior de pedagogia ocorreu no ano de 2014, com colação de grau em 21/08/2018, mas o diploma ainda não foi expedido. A demasiada espera pelo diploma tem lhe causado danos morais, o que justifica o pedido indenizatório. A relação jurídica travada entre as partes (autora e instituição de ensino) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços educacionais nos seguintes termos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao direito da parte autora à expedição do diploma. E nem poderia ser diferente, afinal a consequência óbvia da conclusão de curso de ensino superior é a expedição do diploma, sendo dever da instituição providenciar o necessário para o cumprimento do serviço a que se obrigou quando celebrou o contrato com a parte autora no início do curso, bem como a expedição do respectivo diploma, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96. Ademais, os documentos que instruíram a petição inicial, não impugnados, evidenciam que a parte autora concluiu o curso e tentou, por várias vezes, a obtenção do diploma. Indiscutível, portanto, o direito vindicado pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, se revela indispensável a análise dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. A conduta ilícita consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. O dano é o prejuízo, moral ou material, a interesse juridicamente tutelável. Irrelevante a apuração de culpa diante da natureza objetiva da responsabilidade em função da natureza consumerista da relação jurídica. No caso em tela, é patente e inegável o dano moral da parte autora, que, desde a conclusão do curso em 2018, ainda não recebeu seu diploma, frustrando a legítima expectativa de qualquer pessoa que conclui um curso superior após anos de dedicação e estudo, com manifesta violação da esfera jurídica da lesada. Quanto ao valor da indenização, considerando os transtornos causados, fixo a indenização por dano moral, a cargo da corré FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à UNIÃO FEDERAL, não há qualquer ato ilícito que lhe seja imputável, tendo agido em conformidade com as normas que regem as diretrizes e bases da educação nacional, o que afasta sua responsabilidade. Destarte, impõe-se o acolhimento da pretensão para o fim de condenar a corré FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI a providenciar a entrega do devido diploma à autora e a indenizar pelos danos morais experimentados, com a rejeição do pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar apenas a ré FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em expedir diploma de graduação do curso superior de pedagogia, devidamente registrado, à parte autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a presente data (súmula nº 362, STJ), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, afastada a responsabilidade nos termos acima expostos. Diante do requerimento formulado na petição inicial, da probabilidade do direito e do risco de dano à parte autora, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o imediato cumprimento da obrigação imposta nesta sentença, com a entrega do diploma à autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$250,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a corré FACULDADE CORPORATIVA CESPI – FACESPI, revel, não possui procurador constituído nos autos, deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital.

28/02/2022, 00:00

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