Apelação Cível 0000161-36.2016.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 0000161-36.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência às partes sobre a transmissão das solicitações de pagamento expedidas. Após, aguarde-se o respectivo pagamento no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 24 de março de 2025.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Considerando a expressa concordância do Município com os cálculos de liquidação apresentados pela União, homologo-os para prosseguimento. Requisitem-se os valores - observando que se trata de precatório municipal. Int. SÃO VICENTE, 14 de fevereiro de 2025.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Aguarde-se por 60 dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 5009495-89.2022.403.0000 (atualmente no e. STJ - 5009495-89.2022.4.03.0000). Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Interposto agravo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aguarde-se por 60 dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 5009495-89.2022.403.0000. Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 6 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos. Interposto recurso especial, aguarde-se por 60 dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 5009495-89.2022.403.0000. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 16 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Aguarde-se por 30 (trinta) dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 5009495-89.2022.403.0000. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Aguarde-se por mais 60 dias o julgamento definitivo do agravo de instrumento 5009495-89.2022.403.0000. Int. SÃO VICENTE, 9 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Razão assiste à União, pois a decisão proferida nos autos da SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 00075394320164036141, expressamente excepcionou estes autos. Contudo, consta decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5009495-89.2022.403.000 que impede o atendimento da pretensão deduzida pela União. Assim, aguarde-se pelo prazo de 60 dias o julgamento definitivo do agravo de instrumento acima indicado. Int. SÃO VICENTE, 20 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência aos réus da pretensão deduzida na petição retro. Após, voltem-me os autos conclusos. Int. SÃO VICENTE, 23 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência às partes. Considerando a decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n.º 5020329-54.2022.403.0000, resta suspensa a tramitação do feito. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência às partes. Considerando a decisão proferida nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença n.º 5020329-54.2022.403.0000, resta suspensa a tramitação do feito. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 2 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência às partes. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. Int. SÃO VICENTE, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Ciência às partes. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. Int. SÃO VICENTE, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos. Trata-se de manifestação da CODESAVI, por intermédio da qual pleiteia a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo desta execução fiscal. Analisando os presentes autos, verifico que a dissolução da CODESAVI foi aprovada pela Câmara de Vereadores de São Vicente, sendo editada a Lei Complementar n. 934/19. Tal LC foi recentemente alterada, e passou a dispor nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, dissolver e extinguir a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, constituída por meio da Lei Municipal nº 1726, de 06 de junho de 1977. Art. 2º - Após a extinção, na forma da Lei, a Prefeitura Municipal sucederá a CODESAVI nos direitos e obrigações legais. Parágrafo único – Enquanto em dissolução, pela ausência de patrimônio e receita capazes de garantir seus débitos judiciais, esses serão suportados pela Municipalidade, como acionista majoritária, observando-se a ordem cronológica de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura Municipal de São Vicente. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 951, de 09/08/2019) (grifos não originais) Dessa forma, considerando o quanto consta destes autos e o teor do parágrafo único do artigo 2º da LC n. 934/19, acolho a manifestação e DETERMINO a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo deste feito. Contudo, considerando regramento específico para pagamento de título judicial em desfavor da Fazenda Pública Municipal, de rigor, a efetivação de nova citação do Município de São Vicente, a fim de que, no prazo de 30 dias, querendo, apresente manifestação. Cumpra-se. Intime-se. SÃO VICENTE, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos, Retifico em parte o despacho retro a fim de que conste: Intime-se a parte executada, na pessoa do seu patrono, sobre a constrição efetivada por meio do sistema SISBAJUD. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, o montante será convertido em renda da UNIÃO para abatimento no débito. Prazo: 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS MONTE SERRAT TREVIZAN - SP197208, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000161-36.2016.4.03.6141 Vistos. Trata-se de manifestação da CODESAVI, por intermédio da qual pleiteia a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo desta execução fiscal. Analisando os presentes autos, verifico que a dissolução da CODESAVI foi aprovada pela Câmara de Vereadores de São Vicente, sendo editada a Lei Complementar n. 934/19. Tal LC foi recentemente alterada, e passou a dispor nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, dissolver e extinguir a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, constituída por meio da Lei Municipal nº 1726, de 06 de junho de 1977. Art. 2º - Após a extinção, na forma da Lei, a Prefeitura Municipal sucederá a CODESAVI nos direitos e obrigações legais. Parágrafo único – Enquanto em dissolução, pela ausência de patrimônio e receita capazes de garantir seus débitos judiciais, esses serão suportados pela Municipalidade, como acionista majoritária, observando-se a ordem cronológica de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça à Prefeitura Municipal de São Vicente. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 951, de 09/08/2019) (grifos não originais) Dessa forma, considerando o quanto consta destes autos e o teor do parágrafo único do artigo 2º da LC n. 934/19, acolho a manifestação e DETERMINO a inclusão do Município de São Vicente no polo passivo deste feito. Contudo, considerando regramento específico para pagamento de título judicial em desfavor da Fazenda Pública Municipal, de rigor, a efetivação de nova citação do Município de São Vicente, a fim de que, no prazo de 30 dias, querendo, apresente manifestação. Cumpra-se. Intime-se. SÃO VICENTE, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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