Cumprimento de sentença 5002818-83.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

CPF

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/MG 103509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

CPF

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 18:35

Juntada de ato ordinatório

30/01/2026, 18:35

Transitado em Julgado em 10/12/2025

27/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:21

Publicado Sentença tipo B em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 12:49

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 18:35

Juntada de ato ordinatório

30/01/2026, 18:35

Transitado em Julgado em 10/12/2025

27/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:35

Sentença tipo B

•10/10/2025, 14:52

02/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:21

Publicado Sentença tipo B em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 12:49

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 10:12

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:47

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:04

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:04

Juntada de certidão

06/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2024, 13:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:24

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:22

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 18:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/11/2023, 17:59

Conclusos para despacho

01/08/2023, 23:27

Juntada de certidão

01/08/2023, 23:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2023, 20:25

Juntada de certidão

01/08/2023, 20:25

Juntada de certidão

01/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:36

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:51

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:51

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:51

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 13:46

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:25

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:52

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/05/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/09/2021, 11:45

Juntada de certidão

20/09/2021, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2021, 13:24

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 06:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 19:04

Juntada de certidão

21/04/2021, 22:16

Conclusos para despacho

21/04/2021, 22:16

Juntada de certidão

21/04/2021, 22:16

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:11

Juntada de Petição de apelação

09/02/2021, 17:37

Publicado Sentença em 21/01/2021.

21/01/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 11:54

Julgado procedente o pedido

25/11/2020, 18:24

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 16:10

Juntada de certidão

20/07/2020, 16:10

Juntada de certidão

20/07/2020, 16:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 10:11

Juntada de Petição de impugnação

22/05/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 07:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 07:53

Juntada de certidão

31/03/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 16:17

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:43

Juntada de certidão

22/05/2019, 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

22/04/2019, 16:42

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

21/02/2019, 16:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 11:10

Juntada de certidão

17/12/2018, 16:56

Decorrido prazo de VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 09:29

Juntada de certidão

14/11/2018, 17:25

Juntada de Petição de contestação

13/11/2018, 15:24

Publicado Decisão em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2018, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 11:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2018, 11:08

Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2018, 13:49

Conclusos para decisão

18/10/2018, 10:07

Juntada de certidão

18/10/2018, 10:07

Expedição de Certidão

17/10/2018, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/10/2018, 15:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/10/2018, 13:22

Distribuído por sorteio

17/10/2018, 13:22

Despacho

•11/09/2025, 01:55

Despacho

•08/09/2025, 14:01

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 22:12

Despacho

•14/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:36

Despacho

•24/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 13:46

Acórdão

•24/03/2023, 14:25

Acórdão

•22/03/2023, 17:36

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:35

Sentença tipo B

•10/10/2025, 14:52

Despacho

•11/09/2025, 01:55

Despacho

•08/09/2025, 14:01

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 22:12

Despacho

•14/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:36

Despacho

•24/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 13:46

Acórdão

•24/03/2023, 14:25

Acórdão

•22/03/2023, 17:36

Despacho

•15/04/2022, 08:36

Despacho

•29/03/2022, 13:53

Acórdão

•09/03/2022, 16:59

Acórdão

•07/03/2022, 17:10

Despacho

•01/07/2021, 12:24

Despacho

•24/06/2021, 19:04

Sentença

•07/01/2021, 11:53

Sentença

•25/11/2020, 18:24

Despacho de Inspeção

•19/05/2020, 18:13

Despacho

•31/03/2020, 07:53

Despacho

•30/03/2020, 18:29

Decisão

•29/10/2018, 11:08

Decisão

•26/10/2018, 13:49