Procedimento Comum Cível 5002818-83.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002818-83.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 18:35

Trânsito em julgado

27/01/2026, 16:52

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA, CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA TIPO B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. LIMEIRA, 9 de outubro de 2025. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA, CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O ID 364899484: Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023: “Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” Com a informação ou comprovação do recebimento pelo exequente ou na ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 08 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA, CERIZZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do RPV. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De fato, o acórdão foi omisso quanto à questão suscitada pela parte embargante envolvendo o direito à fixação de honorários sucumbenciais. No que diz respeito aos recursos, o § 11 do art. 85 dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Conforme entendimento jurisprudencial, o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.” (STF. RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Portanto, fixo os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, nos termos dos §§2ºe 3ºdo artigo 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por VEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA em face de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No caso, verificou-se que o veículo de propriedade da autora evadiu-se da fiscalização, tendo a ANTT lavrado os auto de infração nº 2830950 e 1819968, aplicando à autora a multa no valor de R$ 5.000,00. De acordo com as notificações, as infrações teriam sido praticadas pelo veículo de placa EGJ 1706, no dia 22/12/2015, no município de Paracambi/RJ, e no dia 16/07/2016, no município de Lavras/MG. 2-Contudo, verifica-se que a empresa não foi devidamente notificada da infração conforme determina a lei. Conquanto a apelante alegue que a autora teve oportunidade de defesa, os documentos acostados aos autos indicam que o auto de infração n.º 10010400105481016, referente ao processo n.º 50505.005416/2016-87 foi direcionado a empresa diversa, que a Requerente desconhece: LOCFASS LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, Orban Av. Pres. Wilson, nº 89, sala 33, Centro, São Vicente/SP, CEP 11320-910 (ID 193082973). 3-Em relação ao auto de infração nº 10010400103558417, referente ao processo nº 50510.043477/2016-73, apesar de a empresa autora ter solicitado as cópias necessária para elaborar sua defesa, as mesmas foram negadas, conforme comprovam os documentos juntado aos autos. (ID 193082975 e ID 193082971). 4-Desta forma, os atos da apelante violaram o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, na medida em que não oportunizaram à autora a possibilidade de impugnação das sanções aplicadas. 5- Apelação não provida.” Alega o embargante a existência de omissão a ser sanada no acórdão embargado. Sustenta, em síntese, que o julgado foi omisso no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal, não atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código do Processo Civil. Requer a majoração quando do julgamento do recurso de apelação, pois não ultrapassado os limites estabelecidos nos §§2ºe 3º do artigo 85 do CPC. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 255050264) Intimada, a ANTT apresentou manifestação aos embargos. (ID 256282051) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos acima descritos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2-De fato, o acórdão foi omisso quanto à questão suscitada pela parte autora envolvendo o direito à fixação de honorários sucumbenciais. 3-Conforme entendimento jurisprudencial, o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.” (STF. RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). 4-Os honorários devem ser fixados em 15% do valor da causa, nos termos dos §§2ºe 3ºdo artigo 85 do CPC. 5-Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VEGA ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por VEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA objetivando a anulação dos autos de infração nº 2830950 (Processo Administrativo nº 50505.005416/2016-87,) e nº 1819968 (Processo Administrativo nº 50510.043477/2016-73) bem como a sua exclusão do cadastro do SERSA EXPERIAN. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a autora que exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas e foi surpreendida pela imposição de multa imposta pela ANTT por evadir-se do posto de fiscalização de balança, de forma indevida. Alega que não recebeu o Auto de Infração nem a notificação relativamente à inscrição em Dívida Ativa da União para que pudesse exercer seu direito de defesa. Afirma, ainda, que não cometeu a infração indicada. (ID 193082954) O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade das multas originadas dos processos administrativos n.º 50505.005416/2016-87 (auto de infração nº 2830950) e n.º 50510.043477/2016-73 (auto de infração nº 1819968) e determinar a suspensão da anotação efetivada junto ao SERASA em razão do contrato S1753654, no valor de R$ 6.771,50, vencido em 04/08/2016. (ID 193082978) Contestação apresentada pela ANTT. (ID 193082981) O juízo de origem julgou procedente a ação, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade das multas originadas dos processos administrativos n.º 50505.005416/2016-87 (auto de infração nº 2830950) e n.º 50510.043477/2016-73 (auto de infração nº 1819968), devendo ser cancelados os apontamentos referentes a esses débitos, mantendo a tutela de urgência. Condenou a ANTT ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% do valor da causa atualizado. (ID 193083445) Apelou a ANTT sustentando a legalidade e regularidade dos autos de infração. Alega, ainda, que a autora foi devidamente notificada. (ID 193083447) Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002818-83.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária determinando a anulação dos autos de infração nº 2830950 e nº 1819968. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade. A Lei nº 10.233/2001, em seus artigos 78-A, inc. II, e 78-F prevê a possibilidade de imposição de multa, que “poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)”. Nesse contexto, a ANTT editou a Resolução nº 4.799/2015, que regulamentou a matéria em seu art. 36, inciso I, assim dispondo em sua redação original vigente à época dos fatos: “Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); “ No caso, verificou-se que o veículo de propriedade da autora evadiu-se da fiscalização, tendo a ANTT lavrado os auto de infração nº 2830950 e 1819968, aplicando à autora a multa no valor de R$ 5.000,00. De acordo com as notificações, as infrações teriam sido praticadas pelo veículo de placa EGJ 1706, no dia 22/12/2015, no município de Paracambi/RJ, e no dia 16/07/2016, no município de Lavras/MG. Contudo, verifica-se que a empresa não foi devidamente notificada da infração conforme determina a lei. Conquanto a apelante alegue que a autora teve oportunidade de defesa, os documentos acostados aos autos indicam que o auto de infração n.º 10010400105481016, referente ao processo n.º 50505.005416/2016-87 foi direcionado a empresa diversa, que a Requerente desconhece: LOCFASS LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, Orban Av. Pres. Wilson, nº 89, sala 33, Centro, São Vicente/SP, CEP 11320-910 (ID 193082963). Em relação ao auto de infração nº 10010400103558417, referente ao processo nº 50510.043477/2016-73, apesar de a empresa autora ter solicitado as cópias necessária para elaborar sua defesa, as mesmas foram negadas, conforme comprovam os documentos juntado aos autos. (ID 193082975 e ID 193082971). Desta forma, os atos da apelante violaram o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, na medida em que não oportunizaram à autora a possibilidade de impugnação das sanções aplicadas. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEI 9.503/97. SÚMULA 312 STJ. 1. Consta dos autos que a autora, ora apelada, foi autuada por 21 vezes em razão de transitar com veículo com excesso de peso em rodovia federal, infringindo o disposto no artigo 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme relação à fl. 27. 2. A sentença julgou procedente o pedido basicamente sob o fundamento de que a ré não juntou aos autos as cópias das notificações de autuação e de aplicação da pena decorrente da infração. 3. De fato, extrai-se dos artigos 280, 281 e 282 do CTB que para a imposição de multa de trânsito se faz necessária a notificação prévia do infrator a respeito do cometimento da infração e também acerca da imposição da penalidade, após a conclusão do procedimento administrativo. 4. Nesse sentido também é a Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 5. In casu, realmente não se vê nos autos as referidas notificações relativas às penalidades aplicadas. 6. A autora, apelada, afirmou que não foi devidamente notificada e não exerceu seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Por outro lado, a apelante aduz que é inverídica tal afirmação, porém não juntou ao processo as cópias das mencionadas notificações. 7. É certo que o controle do peso dos veículos nas estradas é essencial à segurança no trânsito, todavia, também é certo que as normas legais para a aplicação de infração de trânsito devem ser respeitadas sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 8. Assim, uma vez alegada a ausência de notificação da parte autora, cabe à ré provar o contrário, pois embora os atos administrativo gozem de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, mas sim relativa. 9. Note-se que por ocasião da interposição do presente recurso de apelação a recorrente teve mais uma oportunidade de juntar as cópias das notificações, porém acostou apenas 3 delas a título de exemplo e por amostragem, já que é grande o número de autuações questionadas. 10. Porém, tal argumento parece um tanto quanto frágil para justificar a falta de juntada dos documentos, afinal são apenas 21 autuações. 11. Apelação desprovida. (TRF3- APELAÇÃO CÍVEL - 1717631 / SP 0010361-07.2011.4.03.6100 Relator: Des. Fed. ANTONIO CEDENHO Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/10/2016 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA:20/10/2016) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No caso, verificou-se que o veículo de propriedade da autora evadiu-se da fiscalização, tendo a ANTT lavrado os auto de infração nº 2830950 e 1819968, aplicando à autora a multa no valor de R$ 5.000,00. De acordo com as notificações, as infrações teriam sido praticadas pelo veículo de placa EGJ 1706, no dia 22/12/2015, no município de Paracambi/RJ, e no dia 16/07/2016, no município de Lavras/MG. 2-Contudo, verifica-se que a empresa não foi devidamente notificada da infração conforme determina a lei. Conquanto a apelante alegue que a autora teve oportunidade de defesa, os documentos acostados aos autos indicam que o auto de infração n.º 10010400105481016, referente ao processo n.º 50505.005416/2016-87 foi direcionado a empresa diversa, que a Requerente desconhece: LOCFASS LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, Orban Av. Pres. Wilson, nº 89, sala 33, Centro, São Vicente/SP, CEP 11320-910 (ID 193082973). 3-Em relação ao auto de infração nº 10010400103558417, referente ao processo nº 50510.043477/2016-73, apesar de a empresa autora ter solicitado as cópias necessária para elaborar sua defesa, as mesmas foram negadas, conforme comprovam os documentos juntado aos autos. (ID 193082975 e ID 193082971). 4-Desta forma, os atos da apelante violaram o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, na medida em que não oportunizaram à autora a possibilidade de impugnação das sanções aplicadas. 5- Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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