Petição Cível 5003741-04.2021.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5003741-04.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 16:47

Trânsito em julgado

05/02/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 20:24

Publicação

22/12/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/12/2024, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 17:56

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:37

Publicação

02/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação acerca da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. BARUERI, 28 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

28/11/2024, 18:55

Mero expediente

28/11/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MOREIRA - SP400784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS objetivando benefício previdenciário por incapacidade. Formula pedido de “condenação do Instituto Nacional do Seguro Social” à concessão “o benefício de Auxilio por Incapacidade Temporária desde a 1ª DER 26/12/2018 NB626158154-5, ou na 2ª DER 14/11/2020, ou na 3ª DER 17/11/2020, ou na 4ª DER 11/12/2020 ou na 5ª DER em 15/02/2021, ou na 6ª DER 10/05/2021 ou na 7ª DER 27/07/2021 sem prejuízo da reafirmação da DER na data fixada pela perícia”. Decido. Afasto as preliminares de incompetência levantadas pelo INSS. A autarquia não demonstrou que o valor da causa, calculado nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Tendo a autora comprovado residir em município pertencente à jurisdição desta 44ª Subseção, afasto também a preliminar de incompetência territorial aduzida pelo INSS. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou a cessação administrativa do benefício pleiteado. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro de saúde da parte autora e constatou existência de situação de incapacidade total e temporária. Extrai-se do laudo pericial: V. Análise e Discussão dos resultados De acordo com os dados obtidos o periciado apresenta quadro de Artropatia em ombros (M75) e joelhos (M25), que no momento o afeta significativamente, lhe ocasionando comorbidades que levem à incapacidade ao trabalho. Deverá continuar a acompanhar e tratar a patologia. Considerando-se: a idade do periciando, sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, as limitações inerentes às mesmas e as exigências da atividade exercida, foi caracterizada situação de incapacidade total e temporária para exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção do seu sustento. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessita de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. VI. Conclusões Do acima exposto e discutido, com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: - Foi caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento. Oportuno considerar prazo de 24 meses para tratamento e reabilitação. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - Resposta: Sim; conforme o Relatório encaminhado ao INSS, emitido pelo médico especialista Dr. ANTONIO CARLOS TENOR JUNIOR (CRM: 107856) em 11/05/2020, informando diagnostico, acompanhamento e condutas restritivas ao labor ao paciente. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? - Resposta: Impede totalmente. Após o laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 1. DA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS SEGUINTES TERMOS: O INSS irá manter o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 6410737029), atualmente ativo, até 26/09/2024 (DCB)*. (...) 2. PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) Não há pagamento de parcelas vencidas (atrasados) uma vez que o benefício já foi deferido administrativamente e se encontra ativo. Intimada, a parte autora não concordou com os termos da proposta. De fato, considerando o pedido inicial e o histórico das concessões dos benefícios, com períodos de interrupção, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 7056137114 desde a cessação indevida em 09/07/2020 (DII em 11/05/2020). No mais, o benefício deverá ser mantido pelo período de 24 meses a partir da data da perícia médica, realizada em 26/09/2022. Necessário esclarecer que o segurado beneficiário por incapacidade está obrigado a se submeter a exame médico, a cargo da Previdência Social, a quem cabe apurar a mantença das condições que ensejaram a sua concessão (art. 101, da Lei n. 8.213/91). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio doença - NB 7056137114 desde a cessação indevida em 09/07/2020, o qual deverá ser mantido até 26/09/2024 (DCB). Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados vencidos a partir do restabelecimento, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com descontos de valores já recebidos administrativamente em período concomitante. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença, atualizadas pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Determino o pagamento e/ou a liberação dos honorários periciais. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da movimentação processual.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MOREIRA - SP400784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 26/09/2022 às 15h00min - LUZANTONIO CASSIANO RIBEIRO - Clínico Geral - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 20 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MOREIRA - SP400784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MOREIRA - SP400784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 111462202: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte autora atribui à causa a importância de R$ 75.803,38. É cediço que a atribuição de valor à causa é um dos requisitos da petição inicial, a ser fixado de acordo com os artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. O valor da causa não é simplesmente aquele informado na petição inicial, sua função não é apenas a de servir de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e custas processuais, mas a de refletir o benefício econômico almejado. O valor da causa ao tempo do ajuizamento do feito deve observar os critérios estabelecidos no artigo 292 do Código de Processo Civil, bem como excluir do cálculo o valor indevidamente incluído a título de honorários sucumbenciais, pois são mero reflexo condenatório. Com isso, considerando que o correto valor da causa é matéria de ordem pública, pois repercute diretamente em pressuposto de validade do processo (competência do Juízo), nos termos do inc. VIII e § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa representa a quantia das parcelas vencidas e vincendas que totalizam R$ 65.915,99. Ocorre que a Lei n. 10.259/2001 firma regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do seu art. 3º, que assim dispõe: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Parágrafo 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares; Parágrafo 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. Parágrafo 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Supletivamente, o art. 292 do Código de Processo Civil estabelece os critérios de aferição do valor da causa. No caso específico dos autos, o bem da vida postulado não apresenta valor excedente a sessenta salários mínimos e a matéria versada não se enquadra dentre as restrições do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, o que demonstra a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, razão pela qual declino da competência ao Juizado Especial Federal em Barueri-SP. Caso pretenda acelerar a remessa dos autos, deverá a parte autora apresentar petição de renúncia ao prazo recursal. Após, proceda à redistribuição ao JEF, por meio eletrônico. Façam-se as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANI SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MOREIRA - SP400784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003741-04.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Esclarecer a divergência entre o valor da causa da petição inicial constar R$ 75.803,38 e os cálculos que integram a ação apuraram a quantia de R$ 65.915,99; 2) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, a exemplo de fatura de água, luz ou telefone; contrato de locação de imóvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, ou, ainda, de administradora de cartão de crédito, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa; contrato de locação ou de arrendamento de terra, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de residentes em área rural; declaração de residência emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em se tratando de indígena; certidão de endereço firmada por agente público federal, estadual ou municipal, onde conste inscrição da parte requerente junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ou cadastro para fins de assistência aos necessitados, de participação em programas sociais de distribuição de renda, de acesso à alimentação, Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica, em papel timbrado do órgão, contendo nome completo, cargo e número do registro funcional do servidor público emitente; ou, caso não disponha de nenhum dos documentos acima elencados, poderá apresentar declaração de endereço firmada por terceiro, datada, com indicação de CPF e firma reconhecida, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)