Execução de Título Extrajudicial 5000919-21.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000919-21.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963, EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000919-21.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Campo Belo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de débitos referentes a cotas condominiais compreendidas entre 12/20 e 07/2021, no montante de R$4.042,37 (quatro mil, quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) A CEF, após oferecer sua peça de defesa (exceção de pré-executividade juntada sob id 130834350), anexou no id 142222510 nova petição conduzindo os mesmos argumentos, agora denominada embargos à execução. Operou-se, com a primeira apresentação, preclusão consumativa; nela há de ficar concentrada a defesa da requerida, insubsistentes, para o mesmo fim, o que sobeja. A matéria está em que a CEF é parte ilegítima. Argumenta que figura apenas como credora fiduciária do imóvel do qual se originam os débitos condominiais. Não é, assim, responsável pelo pagamento deles. Além disso ou confundindo-se com a defesa processual, diz que não é devedora. Muito bem. Segundo a matrícula 55449 do 2º CRI de Marília (id 91291138), o bem em questão (casa 20, setor B) foi alienado por Campo Belo Empreendimentos Ltda. a Carlos Eduardo Gimenes e Ana Paula Bueno Gimenes (R.1). Estes o venderam a Joseli de Lima Luz (R.4), de quem Aírton Alves de Lima e Regina Aparecida da Silva de Lima o compraram (R.5). Estes últimos alienaram o imóvel em caráter fiduciário à CEF em 2015 (R.8). Em 2017, a propriedade do bem foi consolidada em favor da CEF, ante a não purgação da mora pelos fiduciantes Aírton Alves de Lima e Regina Aparecida da Silva de Lima (AV.9). A executada (CEF) é a atual proprietária do imóvel. A dívida de condomínio introverte obrigação propter rem, que segue a coisa. Colhe o disposto no artigo 1345 do C. Civ. Dessa maneira, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário. Repare-se, a esse propósito, no julgado a seguir transcrito: “DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Comprovada a transferência do imóvel por meio da consolidação da propriedade, reconhece-se a responsabilidade da CEF pelo pagamento das contribuições condominiais. II - Recurso desprovido.” (ApCiv 0006527-25.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020) Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela executada (CEF) em sua defesa. Em prosseguimento, diga o exequente se pretende penhora de dinheiro, nos moldes dos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, informando o montante atualizado do crédito exequendo, para providências mediante o Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, sem incluir honorários de advogado, indevidos na espécie (Enunciado 97 do XXXVIII Encontro do FONAJE). Intimem-se e cumpra-se. Marília, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO em 09/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Todas as movimentações(76)