Execução de Título Extrajudicial 5000919-21.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000919-21.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 08:26

Publicação

01/12/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570, GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição de id 267410727: Nada a deliberar. O condomínio exequente já efetuou o levantamento do valor depositado, conforme por ele mesmo informado na petição de id 245774975, consoante comprovação nos autos (id 246137895). Transitada em julgado a sentença aqui proferida (certidão de id 257807853), remetam-se ao arquivo. Cientifique-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000919-21.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/11/2022, 14:14

Mero expediente

28/11/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 19:12

Desarquivamento

03/11/2022, 16:23

Definitivo

27/07/2022, 13:08

Trânsito em julgado

26/07/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:20

Publicação

24/05/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963, EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000919-21.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos em inspeção. Petição de id 245774975: O condomínio exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito. Desse modo, ante o pagamento integral do débito exigido na presente demanda, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nos artigos 924, II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada neste ato. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/05/2022, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 19:05

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCO FLORENTINO PEREIRA - SP202963, EDNOR ANTONIO PENTEADO DE CASTRO JUNIOR - SP192570 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000919-21.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Campo Belo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de débitos referentes a cotas condominiais compreendidas entre 12/20 e 07/2021, no montante de R$4.042,37 (quatro mil, quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) A CEF, após oferecer sua peça de defesa (exceção de pré-executividade juntada sob id 130834350), anexou no id 142222510 nova petição conduzindo os mesmos argumentos, agora denominada embargos à execução. Operou-se, com a primeira apresentação, preclusão consumativa; nela há de ficar concentrada a defesa da requerida, insubsistentes, para o mesmo fim, o que sobeja. A matéria está em que a CEF é parte ilegítima. Argumenta que figura apenas como credora fiduciária do imóvel do qual se originam os débitos condominiais. Não é, assim, responsável pelo pagamento deles. Além disso ou confundindo-se com a defesa processual, diz que não é devedora. Muito bem. Segundo a matrícula 55449 do 2º CRI de Marília (id 91291138), o bem em questão (casa 20, setor B) foi alienado por Campo Belo Empreendimentos Ltda. a Carlos Eduardo Gimenes e Ana Paula Bueno Gimenes (R.1). Estes o venderam a Joseli de Lima Luz (R.4), de quem Aírton Alves de Lima e Regina Aparecida da Silva de Lima o compraram (R.5). Estes últimos alienaram o imóvel em caráter fiduciário à CEF em 2015 (R.8). Em 2017, a propriedade do bem foi consolidada em favor da CEF, ante a não purgação da mora pelos fiduciantes Aírton Alves de Lima e Regina Aparecida da Silva de Lima (AV.9). A executada (CEF) é a atual proprietária do imóvel. A dívida de condomínio introverte obrigação propter rem, que segue a coisa. Colhe o disposto no artigo 1345 do C. Civ. Dessa maneira, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário. Repare-se, a esse propósito, no julgado a seguir transcrito: “DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Comprovada a transferência do imóvel por meio da consolidação da propriedade, reconhece-se a responsabilidade da CEF pelo pagamento das contribuições condominiais. II - Recurso desprovido.” (ApCiv 0006527-25.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020) Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela executada (CEF) em sua defesa. Em prosseguimento, diga o exequente se pretende penhora de dinheiro, nos moldes dos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, informando o montante atualizado do crédito exequendo, para providências mediante o Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, sem incluir honorários de advogado, indevidos na espécie (Enunciado 97 do XXXVIII Encontro do FONAJE). Intimem-se e cumpra-se. Marília, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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