Procedimento Comum Cível 5005253-37.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005253-37.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 376297693, fica a sociedade de advogados/beneficiária intimada do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor deverá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000

14/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 12:45

Por decisão judicial

09/10/2025, 09:53

Mero expediente

27/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 376297693, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 14 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 17:34

Mero expediente

31/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Diante dos termos do acórdão ID 356585986, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a devolução dos valores depositados em juízo (ID 22588132), mediante a transferência do valor depositado na conta judicial nº 3953.005.86408552-5 para a conta bancária de titularidade da autora, indicada na petição ID 358702738. Considerando a concordância da União-Fazenda Nacional com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 360398159), expeça-se o requisitório da quantia de R$ 3.589,25, posicionada para 27/03/2025, equivalente ao pagamento dos honorários advocatícios. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia do depósito, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005253-37.2019.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a beneficiária para que proceda ao levantamento perante o agente financeiro, conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 19:47

Expedição de precatório/rpv

10/07/2025, 16:40

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação do débito fiscal, relativo à multa regulamentar aduaneira imposta no auto de infração nº 0140100/00209-19, aplicada com base no Decreto-Lei 399/68, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009. O veículo Volkswagen Gol 1.6L MB5, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, QOO5715, Renavam 01156792794, Chassi 9BWAB45U6KT014591, de propriedade da autora, foi apreendido na posse de terceiro, que transportava maços de cigarro estrangeiros sem documentação comprobatória de sua regular importação. Em razão da citada infração, além da apreensão das mercadorias e do veículo, foi lavrado o auto de infração para aplicação da multa regulamentar, no valor de R$ 29.000,00, prevista no artigo 3º, Parágrafo único do Decreto-Lei 399/1968. Sustenta a autora a impossibilidade de responsabilização pela multa aduaneira, em razão da não participação no ilícito. Pois bem. A pena de multa regulamentar aduaneira, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, por introdução irregular de cigarros estrangeiros no país, encontra-se prevista no artigo 3º, parágrafo único do Decreto-lei nº 399/1968, que prevê: " Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. (...). Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" Outrossim, sobre a quaestio, dispõe o Decreto nº 6.759/2009: "(...). Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no 399, de 1968, arts. 2o e 3o, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (...) Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. (...)." E, relativamente à responsabilidade do proprietário de veículo, estabelece o art. 674 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...).” No caso concreto, verifica-se que o veículo de propriedade da autora, mas que era conduzido por terceiro, foi retido em abordagem realizada por agentes públicos, sendo constatado que o mesmo era utilizado para transporte de 14.500 maços de cigarros estrangeiros, introduzidos de forma irregular no país, mercadoria sujeita à apreensão e pena de perdimento. À vista do determinado pela legislação aduaneira, a RFB aplicou a multa regulamentar prescrita (alíquota específica de R$ 2,00 (dois reais) incidente para cada maço de cigarro descaminhado). A legalidade da apreensão fiscal e declaração de perdimento do veículo utilizado para prática do ilícito foi discutida nos autos nº 5003660-70.2019.403.6000, sendo julgado parcialmente procedente o pedido para anular o AI 0140100-07085/2019, bem como a pena de perdimento do veículo, ante a não comprovação da responsabilidade/participação da autora-locadora no fato típico de contrabando. Eis o teor do dispositivo da sentença (5003660-70.2019.403.6000), transitada em julgado em 05/04/2023: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o auto de infração nº 0140100-07085/2019, bem como o ato de perdimento havido no processo administrativo nº 19715.720921/2018-00, referente ao veículo modelo VW/Gol 1.6, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOO5715, Renavam 01156792794, Chassi 9BWAB45U6KT014591, de propriedade da autora e, bem assim, para condenar a ré a pagar indenização por perdas e danos à parte autora, na quantia correspondente ao valor da avaliação constante do Auto de Apreensão (Num. 16990927), corrigido da data da apreensão até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 1º, I, e § 2º, do DL 1455/76 c/c art. 803-A do Decreto nº 6.759/09, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Assim, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade da locadora na prática do ilícito aduaneiro que deu causa primária à apreensão do veículo de sua propriedade, por via reflexa, não subsiste a imposição da pena pecuniária em seu desfavor pelo mesmo fato. Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0140100/00206-19, com consequente extinção da exigibilidade da multa pecuniária de R$ 29.000,00 aplicada pelo Fisco, decorrente da responsabilidade pelo cometimento de ilícito aduaneiro (contrabando de cigarros). A sentença julgou procedente o pedido da parte autora para anular o ato administrativo de imposição de multa pecuniária (AI nº 0140100-00206/2019), devendo a União (Fazenda Nacional) adotar medidas tendentes à extinção do crédito tributário de que se trata. Condenou a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º. Apela a União Federal sustenta, em síntese, a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista a responsabilidade objetiva do proprietário. Diz que o veículo de propriedade do apelado foi utilizado para transportar cigarros oriundos do exterior, sem devido processo de nacionalização, caracterizando a infração, assim, responde objetivamente pelas penalidades impostas. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARRO ESTRANGEIRO. MULTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A pena de multa regulamentar aduaneira, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, por introdução irregular de cigarros estrangeiros no país, encontra-se prevista no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399/1968 e artigo 716 do Decreto nº 6.759/2009. - A jurisprudência vem entendendo que a prestação do serviço de fretamento ou locação, a princípio, livra de responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, ao condutor ou eventuais passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração. Precedente. - A legalidade da apreensão fiscal e declaração de perdimento do veículo utilizado para prática do ilícito foi discutida nos autos nº 5003660-70.2019.403.6000, sendo julgado parcialmente procedente o pedido para anular o AI 0140100-07085/2019, bem como a pena de perdimento do veículo, ante a não comprovação da responsabilidade/participação da autora-locadora no fato típico de contrabando. - Uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade da locadora na prática do ilícito aduaneiro que deu causa primária à apreensão do veículo de sua propriedade, por via reflexa, não subsiste a imposição da pena pecuniária em seu desfavor pelo mesmo fato. - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em mais 1% sobre o valor da condenação. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio da qual busca a concessão de provimento judicial que declare a nulidade do Auto de Infração nº 0140100/00206-19, com consequente extinção da exigibilidade da multa pecuniária de R$ 29.000,00 aplicada pelo Fisco contra si. Como causa de pedir, a autora alega ser empresa com objeto social voltado à locação de automóveis, tendo locado o veículo Volkswagen Gol 1.6L MB5, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, QOO5715, Renavam 01156792794, Chassi 9BWAB45U6KT014591, em 23/07/2018, para pessoa física de Antonio Garcia Neto, com previsão de devolução para 22/08/2018, o que não se materializou porque o automóvel foi apreendido pela Receita Federal em razão de o locatário ter sido surpreendido na prática do crime de contrabando. Diz que dessa apreensão foram originados dois autos de infração, um visando processar e decidir pela destinação de mercadorias e do veículo (AI nº 0140100-07085/2019), outro impondo-lhe o pagamento de multa pecuniária no valor em referência pela suposta responsabilidade no ilícito fiscal (AI nº 0140100-00206/2019). Quanto ao primeiro procedimento, afirma que a questão sub judice é objeto da ação nº 5003660-70.2019.403.6000, remanescendo nestes autos o debate jurídico quanto à ilegalidade de aplicação e cobrança da multa pecuniária. Argumenta que em ambos os casos não tem qualquer responsabilidade pelo cometimento do ilícito aduaneiro e ser terceira de boa-fé, por isso, não pode responder pelo pagamento da pena de multa. Com a inicial vieram documentos (ID 19026955). A parte autora realizou o depósito judicial do débito (ID 22588126 e ID 23722290). Pela decisão de ID 23375496, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a UNIÃO (Fazenda Nacional) contestou (ID 23533342), defendendo, em síntese, a presunção de legitimidade dos atos administrativos; que o fato de ser a empresa autora mera locatária do veículo não afasta sua obrigação pela satisfação da penalidade aplicada; que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato infrator; que não são oponíveis as convenções particulares contra a Fazenda Pública; que a reponsabilidade do proprietário do bens apreendidos é de caráter objetiva; e que o ato atacado decorre da imprescindível atenção ao princípio da legalidade. Pugna pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. De partida, observo que nos autos nº 5003660-70.2019.403.6000, onde se concentrou o debate quanto à legalidade da apreensão fiscal e declaração de perdimento do veículo Volkswagen Gol 1.6L MB5, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, QOO5715, Renavam 01156792794, Chassi 9BWAB45U6KT014591, houve prolação de sentença, com dispositivo lavrado no seguinte teor: “Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o auto de infração nº 0140100-07085/2019, bem como o ato de perdimento havido no processo administrativo nº 19715.720921/2018-00, referente ao veículo modelo VW/Gol 1.6, cor prata, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOO5715, Renavam 01156792794, Chassi 9BWAB45U6KT014591, de propriedade da autora e, bem assim, para condenar a ré a pagar indenização por perdas e danos à parte autora, na quantia correspondente ao valor da avaliação constante do Auto de Apreensão (Num. 16990927), corrigido da data da apreensão até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 1º, I, e § 2º, do DL 1455/76 c/c art. 803-A do Decreto nº 6.759/09, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Naqueles autos, concluiu-se pela não comprovação da responsabilidade/participação da autora no fato típico de contrabando, bem assim evidenciou-se sua boa-fé ante a celebração do contrato de locação do veículo com terceira pessoa estranha à lide que sozinha deu causa ao ilícito aduaneiro. E ainda, após o julgamento daquela ação, verifico que o C.STJ, em decisão exarada nos autos do AgInt no REsp 1.812.698/PR[1], ratificou o entendimento de que a responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando ela concorre ativamente para a prática do ato ilegal, o que não se observou na espécie. A sentença exarada nos autos nº 5003660-70.2019.403.6000 transitou em julgado em 05/04/2023. Dessa forma, por conexão, simetria e segurança jurídica, uma vez reconhecida a ausência de responsabilidade por parte da autora na prática do ilícito aduaneiro que deu causa primária à apreensão do veículo de sua propriedade, por via reflexa, inconcebível é a imposição da pena pecuniária em seu desfavor pelo mesmo fato. Assim, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão, por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos presentes autos e daqueles de nº 5003660-70.2019.403.6000, cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e reconheço como certa a existência de ilegalidade no ato aqui combatido. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, anulando o ato administrativo de imposição de multa pecuniária em seu desfavor nos autos do AI nº 0140100-00206/2019, devendo a União (Fazenda Nacional) adotar medidas tendentes à extinção do crédito tributário de que se trata. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado: a) fica autorizado o levantamento do depósito judicial de ID 23722287 em favor da parte autora; e b) intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital. [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PERDIMENTO. VEÍCULO LOCADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS DE FORMA CLANDESTINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato ilícito. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019. III - Embora não se possa exigir da empresa exploradora da atividade de locação atuação extrema quanto ao locatário, como a investigação de antecedentes criminais, é esperado conduta mínima de cautela documental ensejadora de contribuição com o Estado caso seja observada conduta ilícita praticada com o bem locado. IV - No caso ora em apreço, além de não existir dados mínimos que possibilitem a identificação e o contato do locatário, também houve inércia da recorrente quanto à comunicação oficial acerca da não devolução (e, portanto, possível furto) do automóvel locado. V - A agravante, ao deixar de providenciar registro individualizado dos contratantes de locação, com informações mínimas a respeito da identidade e de contato, contribui, ainda que indiretamente, com a prática do ato ilícito que, não fosse o bem locado, poderia não ter ocorrido. VI - Quanto à alegada violação ao art. 85, §2º, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Ressalte-se que, inclusive, na petição dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, às fls. 228-231, não há qualquer remissão ao referido dispositivo tampouco da matéria. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Agravo interno improvido.(STJ – 2ª Turma – relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, decisão publicada no DJe de 29/06/2023).

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LOCALIZA RENT A CAR ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL, pela qual objetiva anular o ato administrativo que determinou o pagamento de multa no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) pelo ingresso de 14.500 maços de cigarro no território brasileiro pelo condutor do veículo, real autor do ilícito fiscal, sem o pagamento da devida taxa alfandegária. Destacou já ter ajuizado ação de n. 5003660-70.2019.403.6000, onde discute a nulidade do ato que decretou o perdimento do veículo em razão do mesmo fato, dada a ausência de responsabilidade no transporte das mercadorias ilegítimas. O presente feito tramitou regularmente, com a concessão de tutela de urgência, apresentação de defesa pela União e demais atos, vindo conclusos em razão de arguição de descumprimento da medida de urgência. É o relato. Decido. Melhor analisando os autos, vejo que sobre a conexão, o Código de Processo Civil prevê: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.... § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, revela-se nítida a existência de relação de prejudicialidade entre os autos nº 5003660-70.2019.4.03.6000 e a presente ação anulatória, a impor o julgamento em conjunto de ambas, com o objetivo de evitar decisões conflitantes. Destaco que aqueles autos versam justamente sobre a ausência de responsabilidade da ora autora no transporte das mercadorias que teriam culminado com o perdimento ilegal do veículo – discussão do feito n. 5003660-70.2019.403.6000 - e com a ilegalidade da multa – discussão destes autos – tudo em razão do mesmo fato. Assim, considerando que a presente ação guarda idêntica relação fático-jurídica com a n. 5003660-70.2019.4.03.6000 proposta anteriormente e distribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, a reunião entre elas para julgamento conjunto é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005253-37.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, declino da competência para o Juízo da 1ª Vara Federal, desta Subseção Judiciária, na forma do art. 55, § 3°, do CPC. Intimem-se. Anote-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(69)