Procedimento do Juizado Especial Cível 5000086-78.2017.4.03.6139 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000086-78.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2025, 16:55

Publicação

23/03/2025, 09:55

Definitivo

14/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Esclareça o demandante, no prazo de 05 dias, se promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, conforme despacho do Id. 342566138. Havendo confirmação, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 11 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/03/2025, 18:05

Mero expediente

12/03/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:04

Publicação

22/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O / O F Í C I O Id. 295635482. Ante o decurso de prazo para eventual manifestação quando à decisão do id. 330165802, determino o levantamento dos valores depositados. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência da Caixa Econômica Federal de Itapeva para que promova, no prazo de 15 dias, a liberação do valor depositado pela ré (conta n. 0596-005-86400939-1) para saque/levantamento pela parte autora, da seguinte forma: a) 50% do valor depositado para saque/levantamento pelo advogado do autor, Dr. EDENILSON CLAUDIO DOGNANI (OABSP275134); b) 50% do valor depositado para saque/levantamento pelo autor ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR ( 963.423.407-0). Cumpra-se servindo cópia deste despacho de ofício a ser enviado ao banco depositário. Consigne-se que o presente despacho é meio equivalente ao alvará de levantamento. Instrua-se com cópia da petição do id. 325631379 e documento pessoal do autor, id. 1869868. Comprovada a providência acima, dê-se ciência à parte autora. Na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/10/2024, 11:48

Mero expediente

18/10/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:03

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, em que alega omissão/contradição/obscuridade do julgado (Id. 323803525). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, não há que se falar em vício quanto à cobrança de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. Nas execuções de sentença nos Juizados Especiais aplica-se, no que couber, o Código de Processo Civil (art. 52, Lei nº 9.099/95). O art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o vencido deverá cumprir a determinação judicial após o seu trânsito em julgado. Logo, nos Juizados Especiais a intimação do teor da sentença possui também a função de intimação para seu cumprimento, sendo o trânsito em julgado o termo inicial para o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, numa interpretação sistemática com o disposto no art. 523 CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor da condenação deve ser acrescido de multa e honorários, na forma do § 1º, art. 523, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2021 e o cumprimento da obrigação somente ocorreu em 05/08/2021. Dessa maneira, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias, cabível a incidência de multa e honorários. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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