Apelação Cível 5003399-84.2019.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 5003399-84.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2023, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS SANTA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 273506749: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003399-84.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Indefiro o pedido de prosseguimento do feito, reportando-me às razões já aventadas na decisão de sobrestamento ID 273044204. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/07/2023, 00:00

Mero expediente

27/07/2023, 13:04

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 12:20

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

29/06/2023, 12:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2023, 12:59

Publicação

02/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS SANTA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em decisão proferida pelo Plenário Virtual do excelso Supremo Tribunal Federal, publicada em 26.04.2022, no Recurso Extraordinário n. 1368225/RS, com repercussão geral reconhecida, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam o tema cadastrado sob o número 1.209, com a seguinte redação: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.”. Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003399-84.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 11:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2023, 19:17

Remessa (outros motivos)

27/10/2022, 12:24

Recebimento

25/10/2022, 19:11

Distribuição (sorteio)

25/10/2022, 19:11

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS SANTA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, interpostos estes embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC, apontando a parte autora, ora embargante, a existência de erro material/contradição no julgado, relativamente à data de retroação do pagamento dos valores em atraso, que deverá observar a data da DER (04/07/2013) e não 04/2013 como constou. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Não assiste razão ao embargante. Do julgado recorrido não se verifica o erro ou contradição apontados nos presentes embargos. Com efeito, no presente caso restou acolhida a prescrição parcial do pedido, sendo o INSS condenado a proceder à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial desde 04/2014: “Acolho a arguição de prescrição parcial do pedido (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), pois a parte autora postula os pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento do pedido na esfera administrativa (12/07/2013 – id 31520837), tendo ingressado com a presente ação em 26/04/2019 (id 19259195). Assim, prescritas as parcelas anteriores a abril/2014. (…) Todavia, deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data da DER, em virtude do reconhecimento da prescrição parcial do pedido. (...) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-84.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto: 1) patente a falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, declaro extinta a presente ação sem o exame do mérito relativamente ao reconhecimento dos períodos de 14/04/1980 a 28/04/1995; 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para reconhecer o caráter especial do período relativo a 29/04/1995 a 12/06/2013, e determinar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.081.193-4) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la com DIP para 04/2014, em razão da prescrição.” Portanto, o pagamento das prestações vencidas se dará a partir 04/2014, e não da data da entrada do requerimento administrativo. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 7 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS SANTA ROZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCISCO CARLOS SANTA ROZA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação condenatória, sob o procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão de seu atual benefício (NB 42/170.159.419-3166.081.193-4) em aposentadoria especial desde a DER, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 14/04/1980 a 04/08/2013. Sucessivamente, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, para que passe a constar do cálculo os tempos especiais convertidos em tempo comum, com acréscimo legal de 40%. Apoiado em legislação especificada na inicial, sustenta o autor que no aludido período sempre trabalhou na função de segurança armado, bem como esteve exposto a agentes químicos agressivos à sua saúde. Porém, o requerido deixou de fazer o enquadramento da atividade especial, prejudicando seu direito na obtenção de melhor benefício. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência, determinou-se a juntada de cópia do processo administrativo, anexado nos id 31520837 a 31521231. Citado, o INSS apresentou contestação (id 17848137). Houve réplica. Pugnou o autor pela realização de prova pericial a fim de demonstrar exposição do autor a benzeno e demais derivados de hidrocarbonetos (id 39196081). Oficiada a empresa Petrobrás informou que não há informações para uma possível emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Reiterou o autor o pedido de perícia, indeferido pelo Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos, sendo de direito e de fato, não comporta dilação probatória, notadamente em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide. O cerne do litígio resume-se, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor como Guarda Portuário no períodos reclamados na inicial. De início, observo já ter sido enquadrado especial o intervalo de 14/04/1980 a 28/04/1995 no âmbito administrativo (id 31521231 - Pág. 14), faltando ao autor interesse de agir. Acolho a arguição de prescrição parcial do pedido (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), pois a parte autora postula os pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento do pedido na esfera administrativa (12/07/2013 – id 31520837), tendo ingressado com a presente ação em 26/04/2019 (id 19259195). Assim, prescritas as parcelas anteriores a abril/2014. Antes, porém, de analisar os intervalos controvertidos, cumpre fazer um breve retrospecto da legislação que trata da aposentadoria especial e de como se comprova e se reconhece a correspondente atividade. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. Antes de 1960, portanto, não havia previsão em nosso país de aposentadoria especial, razão pela qual não se cogita do cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada antes disso. Em outras palavras, somente a partir da LOPS, em agosto de 1960, pode-se falar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral. Nesta época a aposentadoria especial era concedida de acordo com a classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em decretos do Poder Executivo como especial) para que o período fosse considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, o qual sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, naquela época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Cumpre considerar também que o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Contemplava também a conversão de tempo especial em comum e vice-versa àqueles trabalhadores que tiverem exercido atividades especiais durante o tempo total de 15, 20 ou 25 anos variável de acordo com o tipo de atividade e o agente nocivo a que exposto o trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos ocorreu tão somente com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. A par disso, a jurisprudência já manifestou entendimento no sentido de ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais. Entretanto, a Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher que após a Lei nº 9.528/97, também há a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA: 7/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei). Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Assim se orientou a jurisprudência, porque os novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico (este exigido a partir de 01/01/2004 - IN INSS/DC nº 95/2003), o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. d) com relação à comprovação da exposição a produtos químicos, até 05/03/1997, sendo considerada exclusivamente a relação (não exaustiva) das substâncias descritas nos anexos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a avaliação da exposição a esses produtos será sempre qualitativa, por presunção legal; d.1) salvo no caso de benzeno (Anexo 13 da NR 159), para os períodos posteriores a 06/03/1997, a relação a ser observada é aquela trazida pelo Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou a pelo Decreto nº 3.048/1999 (de 07/05/99 a 18/11/2003), sendo certo que a avaliação deve se dar de forma quantitativa, cuja metodologia e procedimentos passaram a ser definidos de acordo com as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Recentemente, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, a E. Côrte assentou o que abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). Assim, de acordo com a recente orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo no caso de ruído ou, na hipótese de outro agente agressivo, comprovar-se que o uso do EPI não se afigurou suficiente para descaracterizar completamente a nociva exposição à qual o empregado se submeteu. Fixadas as premissas essenciais à solução do litígio e considerando não haver qualquer questionamento nos autos a respeito da condição do autor como segurado, passo a apreciar o pedido veiculado à luz das provas produzidas. Na hipótese em apreço, o autor requereu, administrativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em 12/07/2013, sendo-lhe deferido o pedido. Na oportunidade restou reconhecida a especialidade do intervalo de 14/04/1980 a 28/04/1995 por enquadramento no código 2.5.7 do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64. Assevera, contudo, contar com tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial, se reconhecida a especialidade de todo o interregno controvertido de 29/04/1995 a 31/05/2000 em que exerceu atividade de Segurança, também exposto a agentes químicos agressivos. No que tange ao período posterior a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Relativamente ao período controvertido de 29/04/1995 a 31/05/2000 consta do processo administrativo PPP id 31521204 – pag. 1/3 demonstrando o exercício na função de Inspetor de Segurança Interna, estando assim descrita suas atividades: “Executava atividades de fiscalização e controle da movimentação de pessoas, veículos, produtos, equipamentos e materiais, adotando medidas de prevenção a incidentes e acidentes; fazia rondas, patrulhas e revistas, assegurando a ordem e a continuidade operacional; conduzia veículos e operava equipamentos de segurança; guarda e proteção de explosivos e demais bens materiais; atuava como vigilante em conformidade com os dispositivos legais e normas internas; organizava a distribuição de armas e munição.” Já o PPP id 31521204 – pag. 5/7 demonstra que no interregno de 01/06/2000 a 31/12/2003 o trabalhador continuou no exercício da mesma função de Inspetor de Segurança Interna portanto revólver calibre 38, conforme se verifica da descrição das suas atividades. Quanto ao período de 01/01/2004 a 12/06/2013 o PPP id 31521204 – pag. 9/12 comprova que o autor permaneceu no cargo de Inspetor de Segurança fazendo fiscalização e controle da movimentação das pessoas, veículos, produtos, equipamentos e materiais, rondas, patrulhas e revistas. Nos termos da fundamentação supra, é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado, sob condições especiais, até o advento da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, apenas com base no enquadramento na categoria profissional do trabalhador, na medida em que a exposição a condições insalubres, perigosas e penosas decorria de presunção legal. A atividade de vigia ou vigilante ou segurança equipara-se à de guardas e investigadores, enquadrada no código 2.5.7 do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64. Portanto, é possível o enquadramento por analogia, em vista da existência de periculosidade inerente às atividades de policial, bombeiros e investigadores. As expressões “investigadores” e “guardas” compreendem o exercício da atividade policial, no aspecto preventivo (guardas) e no repressivo ou investigativo (investigadores). Tais atividades são exercidas em condições perigosas, pois os policiais e os investigadores portam arma de fogo e estão constantemente sujeitos a enfrentamento com criminosos também armados. Assim, o trabalhador que exerce referida profissão tem sua integridade física colocada em efetivo risco em grau extraordinário e incomum. Tanto assim, que a reforma legislativa trazida pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, passou a considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência. Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338). Quanto a tal questão, reputo que a periculosidade, à época de cada prestação admitida, tem de ser lida de tal forma a contemplar atividades que sujeitem o obreiro a risco similar ao de policiais e bombeiros armados, porque aí reside a situação de constante periclitância tratada de forma tutelar pelo ordenamento jurídico. Portanto, o propósito tutelar do ordenamento reside precisamente no fato de que o risco a que se sujeite o vigia ou vigilante seja superior ao ordinário e, para além disso, haja viabilidade de extensão a si, por analogia, do tratamento dado às atividades de bombeiros, investigadores e guardas, vista a própria ontologia do tratamento dado a estas atividades. Pacificando a questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento do RESp 1.831.371-SP sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1031): "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". Portanto, comprovado o exercício da função de Inspetor de Segurança com uso de arma de fogo, bem como a exposição de modo habitual e permanente à atividade nociva que coloca em risco a integridade física do segurado, impõe-se o reconhecimento da especialidade de todo o período de 29/04/1995 a 12/06/2013 (data da emissão do PPP). Em que pese o demandante apoiar o pedido de reconhecimento da especialidade em virtude de ter sido exposto a agentes químicos ao tempo em que trabalhava na Petrobrás, os documentos produzidos nos autos comprovam que exerceu funções de Vigilante e Inspetor de Segurança, portando arma de fogo. Daí este Juízo entendeu pela desnecessidade da prova pericial perícia. Destarte, somado o período especial reconhecido nesta sentença ao intervalo já enquadrado pelo INSS (14/04/1980 a 28/04/1995), resulta no total de 33 anos, 1 mês e 25 dias de tempo especial (conforme tabela abaixo): Nº ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 18/04/1980 28/04/1995 5.411 15 - 11 2 29/04/1995 12/06/2013 6.524 18 1 14 Total 11.935 33 1 25 De rigor, por conseguinte, o direito de a parte autora ser favorecida com a conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Impende lembrar que a análise da constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8213/91, que trata da impossibilidade de percepção da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde é objeto do Tema 709 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e que, em 08/06/2020, a Suprema Corte proferiu julgamento no tema, fixando a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, a par do reconhecimento do direito à aposentadoria especial, fica advertida a parte autora de que a implantação do benefício pressupõe o afastamento de atividades com exposição a agentes nocivos, como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o retorno à atividade especial implicará automática suspensão do benefício de aposentadoria especial. Todavia, deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data da DER, em virtude do reconhecimento da prescrição parcial do pedido. O CPC/2015, reconhecendo claramente que os honorários advocatícios de sucumbência remuneram o labor profissional causídico, sendo devidos ao advogado (art. 85, caput e § 14), tem consequências relevantes sobre a compreensão que usualmente se fazia sobre a compensação de verbas de sucumbência, tal como o enunciado sumular nº 306 do STJ. Ao dizer que, na sucumbência parcial, serão distribuídas entre os litigantes proporcionalmente as despesas, é razoável que o legislador tenha querido mencionar, no § 14 do art. 85 do CPC/2015, que está vedada a compensação na hipótese. Assim sendo, para o caso de sucumbência parcial, haverá de se considerar o teor do art. 86 do CPC/2015, sem compensação, por força do art. 85, § 14 do CPC/2015. É a forma de dar concreção e aplicação aos dispositivos, lidos combinadamente. No caso dos autos, reconhecida a parcial falta de interesse de agir relativamente a grande parte do período reclamado (14/04/980 a 28/04/1995) da prescrição parcial, entendo que as partes sucumbiram em proporções paritárias. Por fim, quanto ao reexame/remessa necessário(a), é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos, como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbências dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Embora a sentença se presente ilíquida, conterá – todavia – os parâmetros da liquidação, e estando inspirada no norte principiológico da novel lei processual, é possível definir de antemão que o valor da condenação não superará, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor/RMI do benefício atingisse supostamente o teto do salário de contribuição para o momento da concessão. Nesse sentido, a esta sentença não estará sujeita ao reexame necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-84.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, 1) patente a falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, declaro extinta a presente ação sem o exame do mérito relativamente ao reconhecimento dos períodos de 14/04/1980 a 28/04/1995; 2) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para reconhecer o caráter especial do período relativo a 29/04/1995 a 12/06/2013, e determinar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.081.193-4) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la com DIP para 04/2014, em razão da prescrição. Fica advertida a parte autora de que a implantação do benefício pressupõe o afastamento de atividades com exposição a agentes nocivos, como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o retorno à atividade especial implicará automática suspensão do benefício de aposentadoria especial. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. O pagamento dos honorários devidos pelo autor ficam suspensos, observando-se ser ele beneficiário de Justiça Gratuita (art. 98, §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, bem como da fundamentação supra. P. I. SANTOS, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)